Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº: (__)

NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, requerer seja determinada citação do Requerido por edital, nos termos do art. 231 e ss. do Código de Processo Civil, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. (__) de que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido.

Tendo em vista que o Requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, requer seja determinada a publicação do edital somente no Órgão Oficial, nos termos do art. 232, §2º do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede deferimento.

(local e data).

(nome e assinatura do Advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx).

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, requerer seja determinada citação do Requerido por edital, nos termos do art. 231 e ss. do Código de Processo Civil, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. (xxx) de que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido.

Termos que,

Pede deferimento.

(local e data).

(nome e assinatura do Advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO INVENTARIANTE, do espólio de (XXX), por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O herdeiro (XXX) foi, em vida do autor da herança, por este agraciado com a doação dos seguintes bens (indicar), consoante esclarecido nas primeiras declarações.

2. O herdeiro, ex vi do disposto nos arts. 1.785 a 1.795 do Código Civil e 1.014 do Código de Processo Civil, está obrigado a trazer à colação os bens doados. Diz o artigo 1.785 do Código Civil:

“Art. 1.785. A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível (arts. 1721 e 1722).”

O artigo 1014 da Lei Processual, estatue que:

“Art. 1.014. No prazo estabelecido no Art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.”

Pelo exposto, REQUER:

Seja intimado o referido herdeiro para, na forma da lei processual, vir conferir os mencionados bens.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº (xxx)

NOME DO REQUERENTE, depositário designado nos autos da AÇÃO (XXX) em epígrafe, em que NOME DO AUTOR move em face de NOME DO RÉU, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente, conforme se verifica às fls. (xxx), foi nomeado por este d. juízo como depositários do bem descrito às fls. (xxx), qual seja, um (descrever o bem).

2. Com efeito, o Requerente não pôde cumprir com diligência para depósito e guarda do bem, uma vez que o Réu , por diversas vezes, se negou a entregá-lo.

3. O artigo 825, parágrafo único, do CPC dispõe:

“Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.”

4. Desta forma, encontrando forte resistência do Réu para entrega do bem, REQUER:

Seja autorizada e requisitada a presença de força policial, em conjunto com Oficiais de Justiça designados por V. Exa., para que seja cumprida a diligência ora requerida.

Nesses termos,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Depositário – Requerente).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº (__)

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), Bairro (__), Cidade (__), Estado (__), Cep. (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 01), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe em que NOME DO RECLAMANTE move em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

O Reclamante pleiteia a configuração do vínculo trabalhista no período de (__/__/___) a (__/__/___), bem como todas as demais verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

Com efeito, o Requerente, assim como o Reclamante, também laborou para a Reclamada no mesmo período e nas idênticas condições, não sendo-lhe devidamente anotado a CTPS, bem como não lhe foi pago nenhuma verba rescisória.

Sendo assim, existindo flagrantemente e de sobejo comprovada a configuração do vínculo, o Requerente tem interesse na lide e, consequentemente, a procedência dos pedidos, uma vez que laborava nas mesmas condições já expostas pelo Reclamante.

Pelo exposto, REQUER:

nos termos do artigo 50 a 54 do Código de Processo Civil, seja admitida a participação do Requerente na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por novas provas documentais, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO (__), que move em face de NOME DO REQUERIDO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro na Lei 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV, da CF/88, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente propôs em face do Requerido a presente Ação de (__), efetuando-se normalmente o pagamento das custas iniciais.

2. Ocorre, no entanto, que o Requerente foi dispensado de seu atual emprego, consoante se faz provar com as cópias em anexo(doc. 01/03). Portanto, no momento desempregado, não tem condição de arcar com as custas processuais subsequentes, sem prejuízo próprio e o de sua família.

3. Diante da situação descrita, se insere o artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei 1.060/50, verbis:

“Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Ademais, a Constiuição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
…
“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Pelo exposto, REQUER

Seja deferido o presente pedido, no curso da presente ação (art. 6º da Lei 1.060/50), qual seja, determinar e conceder ao Requerente o prosseguimento do feito com os benefícios da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF/88.

A juntada dos documentos supra descritos, bem como a declaração de insuficiência de renda, prevista no caput do art. 4º da Lei 1.060/50.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO ASSISTENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA, que move o Requerente (xxx) em face do Requerido (xxx), vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:

1. Corre por esse Juízo Ação de Anulação de Escritura de Imóvel em que litigam as partes acima citadas. No entanto, tal imóvel fazia parte (…) (fundamentar).

2 Desse modo, o artigo 50 do Código de Processo Civil regula na forma seguinte:

“Art. 50 – Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.”

Pelo exposto, REQUER:

Seja adimitido como assistente do Requerente, nos termos do art. 50 e ss. do Código de Processo Civil.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO INVENTARIANTE, do espólio de (XXX), por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O de cujus era sócio da firma (XXX), com sede à (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), registrado e arquivado o contrato social sob n° (xxx), no registro do Comércio.

2. Com efeito, o juiz determinará a apuração de haveres se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. O artigo 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil determina que:

“Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
I – o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento;
II – o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado;
IV – a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos;
d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual;
II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

Pelo exposto, REQUER:

Seja procedida a apuração dos haveres do sócio, por perito da escolha de V. Exª, a fim de ser trazido o resultado ao inventário e partilha.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO REQUERENTE, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo de insolvência, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. Declarada a insolvência do Requerente, organizou-se o quadro geral dos credores, que foi aprovado por sentença de fls. (__).

2. Presente a condição do art. 783 do Código de Processo Civil, pretende o Requerente obter de seus credores o meio, que a lei lhe faculta, de se recompor patrimonialmente, pagando as suas dívidas sem o sacrifício de seus bens e de seu nome.

3.Deste modo, propõe pagar as dívidas da seguinte forma: (apresentar o plano).

Pelo exposto, REQUER:

Após ouvidos todos os credores e, se não houver oposição, V. Exª aprove, por sentença, a proposta de pagamento que ora oferece.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Requerente é único filho de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor.

2. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF, o de cujus possui um saldo de R$ (xxx) (valor expresso) depositado em seu nome em razão do Programa de Integração Social – PIS.

3. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares do PIS, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos:

Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

4. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980.

5. Destarte, o Requerente, sendo único filho do de cujus e não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS em anexo, faz jus ao recebimento da modesta quantia representada pelo extrato bancário, mediante alvará judicial.

Pelo exposto, REQUER:

Seja intimado e ouvido o I. Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial.

Após ouvido o membro do parquet, seja concedido e expedido o competente alvará judicial, autorizando o Requerente à proceder o levantamento da quantia depositada na Caixa Econômica Federal – CEF, agência nº (xxx), conta nº (xxx), em razão do PIS.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).