Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ …., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de …., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco …., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de …., na Rua …. nº …., CGC/MF nº …., expondo e requerendo ao final o quanto segue: OS FATOS 1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Crédito. 2. O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo discutido perante o MM. Juízo da ….ª Vara Cível. A propositura da referida ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem constitucional e ordinária vigente. Com efeito, o objeto processual consiste na apuração do real saldo devedor. 3. É interessante mencionar que a ação de busca e apreensão só foi proposta após a Autora colocar em discussão, perante o Poder Judiciário, as nulidades que viciam o instrumento constitutivo da dívida e, por consequência, o contrato, conforme demonstra a Certidão da ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos autos principais. 4. O Requeridopropôs a presente medida e pediu pelo provimento, como represália à intenção da Autora que buscou a adequada e efetiva tutela dos seus direitos em Juízo. Com efeito, o Banco Requerido, através do expediente procedimental, que impede o estabelecimento do contraditório, até que haja medida constritiva de apreensão -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judiciário, além da decorrente efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento abusivo ao devedor, pela premência na utilização do maquinário ameaçado de ser apreendido. 5. A apreensão dos bens, tendo como depositário um preposto do Requerido, caracteriza grave lesão e de difícil reparação à Autora. 6. Os bens que se pretende apreender são essenciais à continuidade do trabalho da empresa. A remoção dos mesmos acarretará a paralisação de toda atividade de prestação de serviços (única finalidade social da Requerente), inclusive com dispensa imediata de empregados, acarretando danos irremediáveis, os quais certamente resultarão na falência da Requerida, pois os bens em questão constituem praticamente a totalidade do maquinário utilizado nas suas empreitadas. 7. Justifica-se, portanto, a propositura da presente ação cautelar, que tem por objetivo assegurar que o depósito dos bens a serem apreendidos em mãos do devedor, o a continuidade do funcionamento da empresa pela remoção do maquinário, eis que preenchidos os requisitos que autorizam a tutela cautelar para garantir a defesa, nos autos principais, de discussão do cumprimento da obrigação contratual (art. 3º, § 2º, DL 911/69). DO DIREITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus boni iuris) 8. Consubstancia a plausibilidade do direito, o objeto de defesa da contestação (§ 2º do art. 3º do DL 911/69), apresentada nos autos principais da ação de busca e apreensão. 9. A contestação versa sobre a impossibilidade da cobrança de encargos abusivos pelo Banco Requerido na configuração do saldo devedor. Releve-se que esses encargos infringem normas de ordem pública, com reconhecimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a saber: “i) impossibilidade de cobrança de taxa de comissão de permanência (Súmula nº 30 do STJ); ii) configuração de anatocismo (STJ cf. RE nº 1.285-GO 4ª Turma Unânime. 4.11.89 c/c ADIN nº 493-0/DF); iii) utilização da cláusula mandato (Súmula nº 60 do STJ); iv) comissão de encargos, acréscimos e despesa para liquidação do crédito cumulado com comissão de permanência” (Resp. nº 90.0010584-1; Rel. Athos Carneiro; p. DJU 9.9.91) 10. Cumpre ainda observar que o contrato trazido a exame perante este MM. Juízo vincula-se a diversos outros e anteriores contratos, os quais previam juros abusivos, que passaram a incidir sobre juros a medida em que foi sendo aditado o contrato inicial que foi celebrado em …. de …. de …. Tal prática abusiva elevou a dívida a montante muito acima daquele inicialmente contratado. 11. A demonstração de que o autor efetuou o pagamento de encargos indevidos irá configurar saldo devedor diverso daquele apresentado pelo Banco Requerido. Levando em consideração que os equipamentos apresentam-se, em valores estimados, ….% superiores ao valor devido, dificilmente haverá reparação dos prejuízos que a medida requerida causará. DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (periculum in mora) IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA EMPRESA 12. Os bens que se pretende apreender são caminhões, tratores esteira, motoniveladoras, todos imprescindíveis para a continuidade das obrigações da empresa, uma vez que estes equipamentos são utilizados diariamente nos canteiros de obra. 13. Inobstante isto, a apreensão de todos os bens constitui um Abuso e um exagero, eis que, conforme demonstrativos juntados aos presentes autos pelo próprio Banco, o maquinário alienado representa o dobro do crédito que o Requerente afirma ter. Portanto, as garantias se apresentam indubitavelmente excessivas e desnecessárias. 14. A medida de constrição violenta importa na bancarrota da empresa, eis que será despida de seus únicos instrumentos de trabalho, prejudicando não apenas a Requerente, mas todos com quem mantém contrato. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 15. A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com órgãos da Administração Pública, a partir de resultados vitoriosos em licitações públicas. As máquinas e equipamentos estão distribuídos pelas diversas obras, para execução de …. contratos administrativos especificados com cópia autenticada em anexo (doc. nº ….), a presente petição. 16. A paralisação das obras, por conta de ação judicial acarretará em prejuízos incalculáveis para empresa empreiteira e para Administração Pública, que tem a justa expectativa de ver cumprido o contrato, com a conclusão das obras dentro do cronograma ajustado. DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO 17. Nas diversas obras descritas, a Autora é responsável direta por …. funcionários, como demonstra o documento para contribuição do PIS-PASEP, também em anexo (doc. nº ….). A eventual paralisação das obras acarretará compulsoriamente a rescisão do contrato de trabalho destes operários que, na sua grande maioria, são responsáveis pela subsistência – no mínimo – de suas próprias famílias. 18. O perigo na demora, da prestação jurisdicional assim, consiste na possibilidade real e concreta da paralisação das atividades da Autora, pela natureza de imprescindibilidade de suas máquinas e equipamentos, pelo eventual rompimento dos contratos administrativos e rescisão de mais de …. contratos de trabalho. Entende-se, pois, estarem presentes os dois requisitos da cautelar, quais sejam o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O PEDIDO Diante de todo o exposto, propõe-se a presente medida cautelar contra o Banco …., incidental à ação de busca e apreensão, que tem por finalidade decisão judicial que assegure à Requerente o direito de permanecer na qualidade de depositária dos bens que são objeto da ação como principal, nas pessoas de seus diretores, para impedir a descontinuidade de suas atividades, até que haja julgamento definitivo da lide, seja na ação já proposta perante a ….ª Vara Cível, seja nos próprios autos da ação de busca e apreensão. Justifica-se, assim,
pedido cautelar para garantir a eficácia da sentença que vier a julgar improcedente a ação de busca e apreensão, eis que a configuração do saldo devedor está viciada, pois implica em cobrança de encargos indevidos. Requer-se, assim, respeitosamente, a concessão de medida liminar para que a Autora permaneça na qualidade de depositária dos bens, na pessoa de seus representantes legais, para utilização das máquinas e equipamentos em suas obras, até julgamento final da ação principal. Requer-se, ainda: a) a distribuição da presente medida cautelar incidental por dependência aos autos …/…, da ….ª Vara Cível de ….; b) a citação do Banco Requerido para, querendo, contestar a presente medida cautelar, sob pena de confissão e revelia; c) A procedência da presente medida cautelar, para a finalidade de assegurar a eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, garantindo que os bens que lhe servem de objeto permaneçam com a Requerente, na qualidade de depositária, assegurando a regular continuidade de sua atividade negocial. Dá-se à presente o valor de R$ …. (….), esclarecendo que a presente questão não exige a produção de provas, além da documental, que acompanha a inicial, permitindo julgamento antecipado, o que desde já se requer. P. Deferimento. …., …. de …. de …. ……………… Advogado ……………… Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (__)

NOME DA REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), por seu advogado infra-assinado, nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada em face de seu marido NOME DO REQUERIDO, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

1. Trata-se de cobrança de prestação alimentícia, que seu marido não demonstra interesse de pagar.

2. No entanto, o devedor é funcionário público, exercendo funções no Departamento (__) do Ministério (__)

Pelo exposto, REQUER:

Com fundamento no art.734 do Código de Processo Civil, que V. Exª se digne de determinar desconto em folha das prestações devidas, para isto oficiando-se ao Ministério (__), Departamento (__).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. Encontrando-se os presentes autos em trâmite perante este d. Juízo há mais de (xxx) anos (ou meses), verifica-se que o seu constante manuseio está gradativamente danificando os documentos originais de fls. (xxx/xxx).

2. Destarte Exa., encontrando-se o feito ainda em sua fase instrutória, verifica-se que o manuseio dos autos certamente acarretará irreparáveis danificações em sua documentação, podendo, inclusive, inviabilizar o pleito do Requerente.

Ad cautelam, REQUER:

Sejam os documentos de fls. (xxx/xxx) desentranhados e substituídos por cópias devidamente autenticadas (em anexo), depositando-se os originais em cofre deste d. Juízo, mantendo, pois, a integridade da referida documentação.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Falências e Concordatas da Comarca de (xxx)

Autos Nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador, nos autos do processo de Concordata Preventiva, que corre perante este d.juízo, concedida à NOME DA REQUERIDA, já qualificada, vem à presença de V. Exa., requerer a

RESCISÃO DE CONCORDATA

com fundamentos nos arts. 150 e ss. do Decreto-lei nº 7.661/45, pelos fundamentos que a seguir expõe:

1. Prefacialmente, o devedor obteve o favor de legis de concordata preventiva, sob fundamento de (indicar).

2. Todavia, o beneficiário do favor legal não preencheu os requisitos do art. 150, incisos (indicar a falta de pressupostos) da Lei Falimentar. Destarte, resta de sobejo comprovado a responsabilidade do concordatário pelos fatos articulados, impondo-se, então, a rescisão da concordata, nos termos do artigo 150, já citado que assim dispõe:

“Art. 150. A concordata pode ser rescindida:
I – pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;
II – pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;
III – pelo abandono do estabelecimento;
IV – pela venda de bens do ativo a preço vil;
V – pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;
VI – pela incontinência de vida ou despesas evidentemente supérfluas ou desordenadas do concordatário;
VII – pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.
§1º. A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata deste com os seus credores particulares.
§2º. A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da concordata da sociedade.”

Pelo exposto, REQUER:

A intimação do Concordatário para, no prazo de 24 horas, sob pena de revelia, apresentar contestação e que, a final, ouvido o representante do Ministério Público, seja decretada a falência do devedor.

Provar o alegado através de prova documental e oral.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer seja diligenciada a citação no endereço abaixo discriminado, haja vista a certidão de fls. (xxx) do Sr. Oficial de Justiça, declarando que o Requerido mudou-se de endereço, motivo o qual deixou de efetuar a citação.

___________________________________________________________

NOME DO REQUERIDO
Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx)
Cidade (xxx), Estado de (xxx)
Cep: (xxx)

___________________________________________________________

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº(xxx)

NOME DO ADVOGADO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de (xxx) sob o nº (xxx), com escritório profissional à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), conforme instrumento de mandato nos AUTOS DA AÇÃO (XXX), que corre perante este r. juízo, vem à presença de V. Exa. renunciar ao mandato, uma vez que não pode exercer o munus em virtude de (Descrever os motivos).

Pelo exposto, REQUER:

A intimação/cientificação do Mandante a fim de que lhe nomeie substituto, na forma do art. 45 do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., nos termos do art. 1.103, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente recebeu por herança, uma propriedade rural, gravada com a cláusula de inalienabilidade vitalícia. No entanto, na partilha que se procedeu, a parte do Requerente resultou em um minifúndio de difícil exploração e nenhuma rentabilidade.

2. O Requerente é advogado estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e a propriedade no extremo norte do País, tornando ainda mais difícil a administração do bem.

3. Evidente a vantagem da alienação do imóvel e sua substituição por títulos da dívida pública, requer:

Com fundamento no art. 1112, II, do Código de Processo Civil, que, ouvido o representante do Ministério Público, se digne de conceder-lhe a alienação com sub-rogação, procedendo-se na forma dos arts, 1104-1109 da Legislação Instrumental.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Requerente ajuizou a presente ação de despejo, tendo em vista o não pagamento de aluguéis e demais encargos referente aos meses (xxx) a (xxx).

2. O Requerido, com efeito, foi devidamente citado no dia (xx/xx/xxxx), como se observa dos autos às fls. (xxx).

3. No entanto, da citação até a presente data, decorreram mais de 04 (quatro) meses sem que fosse julgado o mérito da ação. Salienta-se ainda que, ultrapassada a fase instrutória, encontra-se o processo devidamente apto para julgamento.

4. Neste sentido, dispõe o artigo 63, §1º, alínea “a”, da Lei 8.245/91, in verbis:

“Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta das para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§1º – O prazo será de quinze dias se:
a) entre a a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses;”

Pelo exposto, REQUER:

Seja julgado procedente o pedido de despejo na forma contida na exordial, com a posterior expedição do competente mandado para desocupação do imóvel em 15 dias, nos termos do artigo citado;

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO REQUERENTE, por seu advogado, na qualidade de herdeiro do finado (xxx), cujo inventário corre por esse r. juízo, processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., nos termos do 1.581 Código Civil, dizer que, não lhe convindo aceitar a herança, quer expressar sua renúncia, requerendo, pois, seja tomada por termo nos autos.

Termos que,

Pede deferimento.

(local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº (xxx)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 656, inciso III, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:

1. Consoante se verifica às fls. (xxx), o Executado nomeou à penhora bem que não se encontra no foro da presente execução. Com efeito, tornar-se-ia ineficaz a referida nomeação, nos termos do artigo 656, III, do CPC, in verbis, uma vez possuir diversos outros bens nesta comarca, conforme certidão em anexo.

Art. 656. Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
I – (…)
II – (…)
III – se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;

2. No entanto, o Exequente nada se opõe à referida nomeação, uma vez que não lhe trará prejuízo e, certamente, poderá satisfazer o valor da dívida.

Nesses Termos, REQUER:

O prosseguimento do feito, recaindo a penhora sobre o bem indicado pelo Executado às fls. (xxx).

Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)