Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA

com fundamento no caput do Art. 9º, III c/c 15 e 16 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente celebrou com o Requerido contrato de locação por prazo indeterminado, para fins residenciais, no qual restou acordado o aluguel mensal no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 02).

2. Ressalta-se ainda, que o Requerente consentiu fosse sublocado dito imóvel, conforme documentos em anexo (doc. 03/04). Com efeito, o Requerido formalizou contrato de sublocação com NOME DO SUBLOCATÁRIO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx).

3. No entanto, encontra-se o Requerido em atraso com o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios desde o mês de (xxx), como a seguir se discrimina e comprova pela documentação anexa:
___________________________________________________________
Aluguel referente ao Mês (xxx): ……….R$ (xxx).
Água e esgoto: …………………………..R$ (xxx).
Luz: ……………………………………….R$ (xxx).
___________________________________________________________
Total ……………………………………..R$ (xxx).
___________________________________________________________

4. Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n°8245, de 1991, art.9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art.23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art.62, I).

Ante a inadimplência do Sublocador, REQUER:

A citação do Requerido para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.

Seja intimado1 o Sublocatário dos termos da presente ação no endereço do imóvel objeto do contrato, para, querendo, intervenha no processo.

A procedência do pedido, qual seja, rescindir por sentença o contrato de locação, com a consequente rescisão do contrato de sublocação, concedendo prazo legal para desocupação do imóvel, sob pena de despejo.

Seja o Requerido condenado ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios constantes do montante supra discriminado, bem assim das prestações vincendas.

Sejam condenados o Requerido e Sublocatário, na medida de sua responsabilidade, nas custas e honorários advocatícios.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).2

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

________
Nota:

1.Todos os sublocatários nas ações de despejo deverão ser intimados.

2. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente realizou serviços de lanternagem e pintura no veiculo marca (xxx) de propriedade do Requerido, tendo recebido, unicamente, no início dos trabalhos o valor R$ (xxx) (valor expresso), restando um saldo de R$ (xxx) (valor expresso) que até hoje não foi pago.

2. O documento junto faz prova do trabalho executado e as testemunhas adiante arroladas levarão à esse Juízo a certeza do direito pleiteado.

Pelo exposto, REQUER:

A citação do Requerido, na forma do art. 19, da Lei nº 9.099/95, para, sob pena de revelia, comparecer à audiência pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou apresentar defesa, oferecendo provas.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Requerido a pagar ao Requerente a importância mencionada, com a devida correção monetária e acrescida de juros a partir da citação.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).1

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 259, I, do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

nos termos do art. 668 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002) e 914 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Durante os meses de (xxx) e (xxx), enquanto o Requerido esteve ausente do País, revendo parentes e amigos em (xxx), o Requerente, constituído seu procurador, recebeu rendas de prédios e fez despesas, como provam os documentos anexos (docs. 1/4).

2. As receita e despesas, ora apresentadas em forma mercantil, acusam saldo, favorável ao mandante, do valor de R$ (xxx)(valor expresso) e foram extraídas de um livro, destinado ao registro do deve e do haver, cuidadosamente escriturado.

3. Não obstante haver tentado várias vezes, o requerente não conseguiu prestar contas de seus atos de administração. Desse modo, o artigo 668 do Novo Código Civil dispõe que:

“Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.”

De outro lado, a ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, tal como preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil:

“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I – o direito de exigi-las;
II – a obrigação de prestá-las.”

Pelo exposto, Requer:

A citação do mandatário para, nos termos do art. 916 da lei processual, declarar se aceita as contas, ou apresentar defesa, esperando o Requerente que seja a ação julgada procedente, declaradas boas as contas e extinta a obrigação, com as cominações legais.

Protesta por depoimento pessoal da parte, prova pericial e documental.

Dá à causa o valor de (xxx)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Veja Também:
CÓDIGO CIVIL – CC (1916). – Art. 1301.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Distribuição em Apenso aos Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL

em face de REQUERIDO, (Nome da Instituição Bancária), pessoa jurídica privada, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE recebeu intimação expedida pelo (xxx)º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca, comunicando que foi apresentada para protesto, pelo REQUERIDO, a letra de câmbio, sem aceite, s/ nº, no valor de R$ (xxx) (Valor por extenso), com vencimento para o dia (xxx).

2. No entanto, não há razão para o débito estampado na cártula, por não ter o REQUERENTE recebido a mercadoria. Inclusive por o REQUERENTE desconhecer a origem de tal título, não pode exarar seu aceite, via protesto, no mesmo. O REQUERIDO sim é responsável pela cobrança de dívida inexistente, por haver sacado a letra de câmbio, e dado circulação à mesma.

3. Tão logo o REQUERENTE tomou ciência de tal situação, cuidou de impetrar Medida Cautelar de Sustação de Protesto, distribuída para este responsável Juízo de Direito, sob nº (xxx), a qual teve deferido o pedido liminar de sustação dos competentes ofícios ao referido Cartório de Protesto.

Pelo exposto, REQUER:

I – A distribuição por dependência da presente ação para este douto Juízo de Direito Cível, no que concerne à Medida Cautelar de Sustação de Protesto, determinando o apensamento dos autos;

II – Seja a ação julgada procedente, decretando a nulidade da letra de câmbio;

III ? Seja o REQUERIDO citado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

IV -Seja o REQUERIDO condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios;

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

nos termos do Art. 1.102b do Código de Processo Civil, em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xxx) o REQUERIDO procurou o REQUERENTE e propôs a compra de (xxx) sacas de milho, comprometendo-se em pagar R$ (xxx) (Valor expresso) pelo total das sacas, em (xxx) parcelas, com vencimento todo o dia (xxx) de cada mês. Tal negócio resta estampado no documento anexo (doc. 2), sem eficácia de título executivo, constituído da solicitação escrita daquele empréstimo e comprovação da sua entrega, firmado pelo próprio REQUERIDO.

2. O REQUERIDO vinha pagando devidamente sua obrigação, porém, se nega a pagar as duas últimas parcelas, sob alegação de ter quitado toda sua dívida, o que não é verídico, conforme recibos anexos (doc. 3).

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO para, caso seja de seu interesse, responder aos termos da presente ação.

II – A procedência do pedido, e, ao final a condenação do REQUERIDO a pagar a quantia devidamente corrigida somada as custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de provas documentais e testemunhais.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE foi notificado no dia (xxx) pelo Tabelionato de Protestos de Títulos da cidade (xxx) sobre a apresentação da nota promissória pelo REQUERIDO, no valor de R$ (xxx) (Valor de expresso) (doc. 1). Porém, a referida dívida já foi quitada pelo REQUERENTE, conforme comprova-se através de recibo assinado pelo REQUERIDO em anexo (doc. 2).

2. Pretende, pois, o REQUERENTE a sustação do protesto, para não sofrer prejuízo antecipado, em situação que lhe é injusta, o que certamente ocorrerá em razão da anotação do protesto, decorrendo-lhe abalos de crédito e moral. Principalmente se se considerar, que o mesmo depende mensalmente de seu crédito junto ao comércio desta cidade, para prover os alimentos necessários à sua subsistência e à da sua família. Ademais, deve-se considerar, também, uma série de necessidades básicas do REQUERENTE que são supridas, forçosamente, mediante a utilização de seu crédito. Fica, portanto, comprovada a existência do fumus boni juris e do periculum in mora em relação ao direito do autor, fazendo jus, pois, ao deferimento da presente Cautelar, eis que de outra forma, restaria prejudicado, o bem maior que é a vida, frise-se, injustificadamente, dada a existência de recibo assinado pelo REQUERIDO.

3. Pretende, o REQUERENTE, no prazo legal, interpor ação de anulação do título, e necessita, em caráter de urgência e prevenção, a sustação do protesto, para que não seja penalizado antecipadamente, por dívida inexistente.

Pelo exposto, REQUER:

I – A expedição do competente ofício ao titular do Tabelionato de Protestos de Títulos da cidade (xxx), liminarmente, oredenando a sustação do protesto da nota promissória supra-referida, mesmo sendo em comarca diversa do domicílio do réu em consequência do periculum in mora;

II – A citação do REQUERIDO para que conteste a presente exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil;

III ? O acolhimento, ao final, do pedido, tornando-se definitiva a cautela concedida;

IV – A condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial e demais provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso do título).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, devidamente qualificado nos autos da ação, já em fase de execução, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado abaixo assindo, em atenção a citação sobre a entrega da coisa (xxx) (Mencionar o objeto da condenação), como condição à apresentação dos embargos à execução e, com fundamento no artigo 622 do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. requerer o depósito da mesma.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa expor que é credor do REQUERIDO pela quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), conforme provam os títulos anexos (doc. 1), provenientes da venda das mercadorias (xxx) (Descrever as mercadorias que foram objeto da venda). Tendo em vista não ter declarado seu crédito em tempo hábil, pretende, agora fazê-lo como retardatário, requerendo a sua inclusão neste passivo falimentar, como quirografário.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE FALÊNCIA, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 97 da Lei nº 11.101/05, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:

1. O REQUERENTE, como medida preliminar, depositou a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), requerida no pedido inicial de fls. (xxx), conforme comprovante em anexo (doc. 1).

2. Porém, os fundamentos desta ação são totalmente improcedentes, uma vez que o REQUERENTE não teve conhecimento do protesto do título que o instruiu, pois, apesar de ter sido intimado para pagá-lo, combinou, antecipadamente, com o ora REQUERIDO a prorrogação de seu vencimento, conforme prova-se a cópia do acordo em anexo.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja a presente defesa recebida e, consequentemente, denegada a falência.

II – A condenação do REQUERIDO em perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

Nesses Termos

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, no pedido de homologação de laudo do Juízo Arbitral feito pelo REQUERIDO, vem à presença de V. Exa expor o que segue:

1. O REQUERENTE e o REQUERIDO firmaram compromisso no sentido de fixarem um Juízo Arbitral para solução do conflito de interesses que surgiu entre ambos pelos motivos (xxx) (Descrever os motivos do litígio). Para tanto foi indicado para árbitro o Sr. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. Acontece que, o árbitro supra não pôde, por motivos pessoais desempenhar a função a ele designada, transferindo suas atribuições ao Sr. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), que assinou o laudo arbitral ora impugnado, fato esse com o qual não concorda o REQUERENTE.

Pelo exposto, REQUER:

Seja negada a homologação do laudo do juízo arbitral, solicitada pelo ora REQUERIDO.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).