Categoria da Notícia: Tributário

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaração. Esse foi o entendimento uniformizado no final de outubro pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs).

O incidente de uniformização foi ajuizado por uma contribuinte do Paraná após a 1ª Turma Recursal daquele estado dar parcial provimento a um recurso da União e declarar prescrita a pretensão de restituição dela das parcelas de imposto de renda retidas em 2009. Conforme a autora, o entendimento diverge das decisões que vêm sendo tomadas pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que fixa a contagem a partir da notificação do lançamento tributário.

Segundo o relator do caso, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, o lançamento de ofício substitui totalmente a declaração do contribuinte. “A atuação do Fisco, ao efetuar lançamento de ofício, substituindo a declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, faz com que a prescrição passe a ter curso apenas a partir da decisão administrativa definitiva”, ressaltou o magistrado.

Para Amaral e Silva, não há “pedido de restituição” quando o contribuinte entrega a declaração indicando haver saldo a restituir, visto que sua declaração ainda deve passar por análise. “A declaração de ajuste anual é obrigação acessória e está sujeita à homologação da autoridade competente. Por mais que a um primeiro olhar possa representar um pedido de restituição, nada mais é do que a expectativa de ver as contas aprovadas”, observou o juiz.

Dessa forma, a Turma Regional de Uniformização Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo da autora, modificando a data da contagem de tempo para a prescrição do direito à restituição, que deve ser quinquenal a partir da homologação da decisão administrativa pela Receita Federal.

Também foi fixada tese a ser seguida pelas Turmas Recursais dos JEFs segundo a qual: “Nos casos em que a declaração anual de ajuste do imposto de renda tenha sido retida em malha fina do Fisco, o prazo para pleitear a repetição do indébito somente se inicia com a notificação da decisão administrativa que conclui a análise do lançamento tributário”.

Processo n° 5000365-12.2018.4.04.7009

Ao julgar apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que deferiu a segurança e garantiu às afiliadas do impetrante, Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), o direito de importar, com isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), peças e componentes destinados a suas embarcações, sem a necessidade de comprovação da inexistência de similar nacional, incluindo os atos já efetivados, declarando a nulidade dos atos de fiscalização e cobrança, lavrados contra as afiliadas do impetrante, onde se exige o pagamento do II e IPI.

Em sua apelação, a Fazenda Nacional sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade do Secretário da Receita Federal e do Coordenador-geral de administração aduaneira para serem réus no processo. Demandou, caso a decisão de mérito seja mantida, que os efeitos sejam apenas sobre os afiliados com domicílio no Distrito Federal, onde foi proposta a ação. Requereu ainda a declaração da prescrição quinquenal com relação à declaração da nulidade dos atos de fiscalização e cobrança e argumentou que, no mérito, é legítima a exigência da comprovação de similaridade, conforme o Decreto-Lei 37/1966.

Analisando o processo, a relatora, juíza federal convocada Kátia Balbino, observou que, ainda que a competência para fiscalizar as afiliadas não seja das autoridades mencionadas, mas sim dos delegados da Receita Federal, em se tratando de mandado de segurança coletivo, em nome de suas afiliadas sediadas em todo território nacional, nomeia-se o Secretário da Receita Federal do Brasil, conforme precedentes do TRF1, complementando que o art. 109, § 2º da Constituição Federal (CF), na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê a competência da Seção Judiciária do DF para demanda coletiva ajuizada em face da União.

Ainda analisando as preliminares, a relatora reconheceu que só se encontram afetados pela sentença concessiva da segurança, os autos de infração e atos de fiscalização e cobrança dos quais os interessados tenham tomado ciência a partir dos 120 dias anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.

No mérito a magistrada adotou como fundamento do voto as razões da sentença recorrida, que registrou que “ficou demonstrado que os bens importados serão utilizados tanto na conservação, modernização e conversão das embarcações (art. 11 da Lei 9.493/1997), como no reparo, revisão e manutenção dos navios (arts. 2º, II, “j”; e, 3º, da Lei 8.032/1990; e, art. 1º, IV, da Lei 8.402/1992), o que, inclusive, são fatos incontroversos na esfera administrativa”.

A relatora frisou que, “de acordo com o caso dos autos e dentre as condições estabelecidas pela legislação, não se identifica a expressa ordem de comprovação da inexistência de similar nacional para efeito de aplicação da norma isentiva”.

Processo n° 0028166-42.2012.4.01.3400

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. Assegurou, ainda, à autora o direito à aplicação da tabela progressiva desse tributo, quanto às parcelas remuneratórias recebidas.

No recurso, a União apontou que a sentença recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, uma vez que as parcelas em discussão teriam natureza remuneratória, sujeitando-se à tributação. Considerando que os juros de mora nada mais são do que acessórios do principal (verbas recebidas na Justiça do Trabalho pela rescisão contratual) deveriam seguir a mesma sorte do principal, submetendo, sim, à incidência do Imposto de Renda.

O caso foi analisado sob relatoria do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa. O magistrado destacou que a regra geral da Lei 4.506/1964 é sobre a incidência do IRPF sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal. Contudo, a norma apresenta exceção no sentido de que são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de Imposto de Renda.

Para o relator, a isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação socioeconômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias. “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado.

O magistrado sustentou não ser legítima a cobrança de IRPF com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Na espécie, a autora obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I) de que as parcelas em discussão foram recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho em reclamatória trabalhista, circunstância apta a afastar a tributação impugnada”, afirmou o desembargador ao finalizar o voto.

O colegiado acompanhou o relator de forma unânime.

Processo n° 0014396-41.2010.4.01.3500