Categoria da Notícia: Tributário

O 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN condenou o Município de Mossoró ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma moradora, além de declarar a inexistência de um suposto débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que resultou na negativação indevida no nome da consumidora. A sentença foi proferida pela juíza Gisela Besch.

De acordo com os autos, em outubro de 2025, ao tentar comprar um equipamento essencial à sua atividade comercial, no valor de R$17 mil, a autora foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros restritivos de crédito. A referida inscrição teve como origem suposto débito de IPTU junto ao Município de Mossoró, o qual, contudo, já havia sido integralmente quitado desde março de 2025. Afirma que tal situação, além de causar-lhe evidente constrangimento, inviabilizou momentaneamente a concretização da operação comercial pretendida, gerando prejuízos de ordem moral, uma vez que teve sua imagem maculada perante a opinião dos contratantes.

Inconformada, ao buscar informações detalhadas a respeito da origem da dívida, constatou que a negativação permanecia ativa mesmo após a quitação integral do débito, evidenciando o descumprimento do dever de baixa pelo ente responsável. Dessa forma, sustenta ser indevida a negativação do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Afirma, ainda, o abalo moral experimentado, decorrente da injusta inscrição, que não apenas afetou sua honra e credibilidade no meio comercial, mas também lhe impôs angústia, constrangimento e sensação de impotência diante do ocorrido.

Dano causado pelo ente municipal
Em sua sentença, a magistrada destacou que a responsabilidade civil da Administração Pública encontra previsão constitucional no art. 37 da Constituição Federal, e depende da comprovação de três requisitos: a existência de conduta comissiva ou omissiva praticada por agente público, a comprovação da ocorrência do dano suportado pelo postulante, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado. “No caso, verifica-se que a consumidora quitou integralmente o débito em março de 2025, tendo o ente municipal mantido a negativação após o adimplemento do débito. Assim sendo, julgo presente todos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil estatal”, salientou.

Nesse sentido, a juíza compreendeu que o dano extrapatrimonial está presente nos autos. Dessa forma, ressaltou que o ato ilícito está comprovado pela inércia do ente público em promover a exclusão da anotação restritiva de crédito. Além disso, a magistrada evidenciou que o nexo causal está evidente, já que o dano suportado pela parte autora foi causado unicamente pela conduta da administração municipal.
“Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação da demandada (administração municipal) ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro”, determinou.

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal recalcule uma dívida de IPTU e Taxa de Limpeza Pública utilizando a taxa Selic como índice de atualização. A decisão é da juíza Francisca Maria Tereza Maia Diógenes, da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da capital, que reconheceu excesso na forma de correção aplicada ao débito tributário.

Ao analisar o caso, a magistrada manteve a cobrança dos tributos referentes aos anos de 2018 e 2020, mas entendeu que a atualização do débito deve seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual estados e municípios não podem aplicar juros e correção monetária superiores aos utilizados pela União.

Na ação, o contribuinte alegou que houve duplicidade na cobrança do imposto após mudanças nos limites territoriais entre Natal e Parnamirim. Segundo ele, o imóvel teria sido inicialmente considerado localizado em Parnamirim, onde os tributos foram pagos, passando posteriormente a ser reconhecido como situado na capital.

O autor também argumentou que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável, além de sustentar a prescrição dos créditos tributários e supostos vícios nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

Em contestação, o Município de Natal defendeu a legalidade da cobrança e afirmou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. Também argumentou que as CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980.

Ao analisar os embargos apresentados pelo contribuinte, a juíza rejeitou as alegações de duplicidade de cobrança, prescrição e nulidade das certidões. Segundo destacou, o autor não apresentou provas que comprovassem os pagamentos alegados ao município de Parnamirim.

“Quando oportunizada ao embargante a comprovação de pagamento dos tributos conforme alegado, este se quedou inerte, deixando passar o momento de produzir prova capaz de afirmar a duplicidade de cobrança”, observou a magistrada.

Por outro lado, a sentença reconheceu excesso na forma de atualização da dívida. Conforme explicou a juíza, o entendimento do STF estabelece que os entes federativos não podem aplicar índices de juros e correção superiores aos utilizados pela União.

“Percebe-se que a cobrança de acréscimos moratórios que superem os índices aplicados aos créditos fiscais da União confronta entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Com isso, a magistrada determinou que o Município de Natal recalcule o débito tributário utilizando a taxa Selic, mantendo válidos os demais pontos da cobrança.

A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de uma empresa que buscava retirar a classificação de “situação fiscal criticada” registrada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN) em seu cadastro fiscal. Ao analisar o caso, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, compreendeu que a anotação administrativa não configura sanção política.

De acordo com os autos, a empresa atua na prestação de serviços de manutenção mecânica de veículos e no comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores, exercendo atividade que resulta na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao consultar o seu extrato fiscal junto à Secretaria de Estado de Tributação, verificou que a sua situação fiscal estava assim classificada devido a pendências de obrigações tributárias perante o Fisco Estadual.

Dessa forma, a empresa impetrou Mandado de Segurança alegando que a anotação estaria sendo utilizada como forma de sanção política para forçar o pagamento de débitos de ICMS, o que, segundo argumentou, prejudicaria o exercício de sua atividade econômica, especialmente pela suposta restrição à emissão de notas fiscais. Alega ainda que o Estado não pode se valer de sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos e que a proibição de emissão de notas fiscais, bem como a inserção de crítica na inscrição estadual — como no caso dos autos — configuram prática ilegal.

Segundo informações prestadas pela Secretaria de Tributação estadual, a empresa permanece regularmente credenciada para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), não tendo sido declarada inapta nem impedida de exercer suas atividades comerciais. A classificação como “criticada” apenas indica a existência de irregularidades fiscais e pode resultar na perda de determinados benefícios fiscais, sem impedir o funcionamento da empresa. Além disso, foi apontado que a empresa possui mais de 60 pendências tributárias, incluindo diferenças de recolhimento do ICMS e períodos prolongados sem pagamento do imposto.

Análise do caso
Analisando o caso, a magistrada destacou que a anotação administrativa não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, sendo medida legítima de controle fiscal diante da inadimplência reiterada. A juíza também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a submissão de contribuintes inadimplentes a regimes especiais de fiscalização ou controles diferenciados pode ser admitida quando não inviabiliza o funcionamento da empresa.

“Como se vê da jurisprudência colacionada, não configura constrangimento ilegal a adoção de medidas administrativas, pela Administração Tributária competente, desde que tal providência encontra amparo na legislação em vigor, o que demonstra ser o caso dos autos, após os devidos esclarecimentos prestados pelo fisco estadual a partir das informações prestadas”, assinalou a magistrada.

A 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN julgou de maneira improcedente um pedido feito por uma professora aposentada do Estado do Rio Grande do Norte, que pleiteava a isenção de imposto de renda e de contribuições previdenciárias por ter sido diagnosticada com doença grave. De acordo com a sentença, da juíza Alba Paula de Azevedo, o direito da autora da ação à isenção pretendida não foi reconhecido, pois a professora aposentada não apresentou provas suficientes que comprovassem que os problemas de saúde surgiram devido ao exercício da profissão.

Segundo informações presentes na sentença, a aposentada alegou que foi diagnosticada, no ano de 2012, com gonartrose, tendinite bicipital, grave artrose nos joelhos, nódulos de bouchard, lesões no ombro, transtornos de disco lombares e de outros discos intervertebrais. Ainda de acordo com a autora da ação, todos os problemas de saúde surgiram por causa do exercício da função de professora, o que configuraria moléstia profissional.

Análise do caso
Ao realizar a análise do caso, a magistrada responsável destacou que, em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que para caracterizar moléstia profissional, basta a verificação e comprovação da causa da moléstias a partir do labor habitual e a consequência de que irá gerar sacrifício financeiro ao aposentado.

Entretanto, segundo a juíza, como a moléstia profissional se desenvolve no exercício da profissão ou no ambiente profissional, é indispensável que seja demonstrado o nexo entre a doença e o trabalho realizado, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão. Levando isso em consideração, um laudo pericial foi realizado para apurar as alegações apresentadas pela professora aposentada. Consta no documento que a autora da ação possui os problemas de saúde descritos, mas que esses não se enquadram nas hipóteses legais de isenção.

“Da análise do laudo e dos esclarecimentos sobre a perícia, constata-se a afirmação do perito judicial sobre o caso, no sentido de que ‘as doenças apresentadas são crônicas, progressivas e irreversíveis, porém não se enquadram como moléstias graves nos termos da Lei nº 7.713/88”, escreveu a juíza na sentença. Ainda de acordo com a magistrada, o perito também informou que não há relação direta entre a atividade de professora exercida pela autora e o seu quadro degenerativo. Ele observou ainda que, embora as patologias da autora causem limitações funcionais significativas, não resultam em incapacidade absoluta.

“Assim, haja vista os conhecimentos técnicos do perito na área médica, há de se aplicar a conclusão por ele apurada, por se tratar de prova robusta, produzida por profissional devidamente qualificado e imparcial”, destacou a magistrada.

Além disso, também não foi aceito o pedido feito pela professora de isenção da contribuição previdenciária em relação a aposentados com doença incapacitante. Levando em consideração à Constituição Federal, a magistrada destacou que as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social podem ser cobradas de servidores ativos, aposentados e de pensionistas.