Categoria da Notícia: Trabalhista

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de empregado da Fundação Casa demitido após investigação interna ter apurado agressão ocorrida em 2016 a um adolescente sob custódia na instituição. Para os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o processo administrativo apurou devidamente a má conduta do trabalhador, e ele não produziu provas suficientes para afastar a punição na esfera trabalhista.

O trabalhador ajuizou ação pleiteando a nulidade da justa causa e a reintegração ao emprego na função de agente de apoio socioeducativo, com o pagamento das verbas devidas. Alegou, entre outros, a falta de imediatidade da punição (a conduta ocorreu em 4/12/2016 e a dispensa, em 13/6/2018); que não foi reconhecido de forma pessoal (mas por fotografia); a contradição na versão do adolescente (que afirmou ter se machucado durante partida de futebol); e o fato de não haver testemunhos de outros empregados que confirmassem a agressão.

“Entendo que a primeira versão do interno quanto ao ferimento no jogo de futebol está atrelada ao medo e ao receio de sofrer represália do reclamante, coordenador de equipe, prejudicando sua medida socioeducativa. Note-se que neste momento o adolescente ainda não tinha ciência de seu real quadro clínico”, afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Rosana de Almeida Buono. Em razão dos chutes recebidos no estômago, o interno teve de passar por cirurgia para a retirada do baço.

No entendimento dos desembargadores, o processo administrativo levou o tempo necessário para apuração dos fatos e conclusão dos procedimentos, não se podendo falar em perdão tácito, como desejava o reclamante, que fora afastado cautelarmente após o fato. No acórdão, foram juntados trechos do relatório da sindicância administrativa com depoimentos de internos que testemunharam o ocorrido e do empregado que, ao encaminhar o adolescente ao hospital, presenciou o médico afirmar à mãe dele que a lesão sofrida não era proveniente de pancada de jogo.

Para a 3ª Turma, a versão do trabalhador não foi mantida pelos empregados ouvidos, que apenas afirmaram não ter presenciado os fatos, porém os relatos dos outros internos foram uniformes e coerentes quanto ao ataque. Ao juiz do trabalho as duas testemunhas do autor também disseram não ter visto a agressão, e uma delas, já ouvida no processo administrativo e que acompanhou o agredido ao hospital, afirmou que, após a cirurgia, o adolescente foi transferido para outra unidade.

Os magistrados também afastaram o questionamento sobre a qualidade das fotos juntadas aos autos para o reconhecimento do agressor, uma vez que o adolescente visualizou as imagens originais e não as digitalizadas, com baixa definição.

Como ficou provada a agressão do empregado ao adolescente, nas dependências da reclamada, a 3ª Turma não anulou a justa causa aplicada, mantendo integralmente a sentença (decisão de 1º grau).

A 8ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação das empresas Virgolino de Oliveira S.A. – Açúcar e Álcool e Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. para pagarem indenização por danos morais e materiais aos pais e à irmã de um trabalhador morto em serviço aos 29 anos de idade. A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que fixou os valores, a título de danos morais, em R$ 225 mil a cada um dos pais do falecido, e em R$ 150 mil à sua irmã. Já quanto ao valor da indenização por danos materiais, a sentença deferiu à mãe da vítima o pagamento de pensão mensal, desde a data do acidente até o momento em que o falecido completaria 35 anos de idade, no valor de 2/3 do último salário percebido (R$ 3.172,82), observados os eventuais reajustes coletivos ocorridos no período posterior, além do terço de férias e do 13º salário, ambos a serem pagos com a parcela do mês de dezembro de cada ano.

De acordo com os autos, a vítima trabalhava no setor de Manutenção Mecânica Industrial, e suas atividades ocorriam ao longo dos diversos setores e prédios da área produtiva da usina, no período das 15h20 às 23h40, e nesse horário (turno), trabalhava em dupla com outro mecânico.

No dia do acidente, segundo a perícia, ele foi chamado por um colega que substituía o orientador de turno da moenda, para verificar um problema no funcionamento da Ponte Rolante da Moenda (Garrinha-Santin). Já no local, o colaborador acidentado tomou a decisão de subir sobre a ponte para verificar primeiramente as correias de transmissão de força e as possíveis causas da falha no funcionamento do carrinho. Quando realizava a descida, em dado momento, segundo informações, deu um grito e caiu em queda livre da escada, da parte superior da cabine, de uma altura de 11 metros.

As empresas, em recurso, argumentaram que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que “o falecido estava realizando função para a qual não estava treinado e não possuía qualquer autorização de exercê-la”.

Para o relator do acórdão, desembargador Claudinei Zapata Marques,diferentemente do que afirmaram as empresas, a vítima “não tomou a iniciativa de realizar função para a qual não se encontrava treinado, o que afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima”. O que de fato ocorreu, segundo o entendimento do colegiado, é que as empresas não se desincumbiram do ônus de comprovar que tomaram todas as medidas necessárias a propiciar a seus empregados um ambiente de trabalho sadio e seguro. Pela prova pericial, faltou às reclamadas observar “os requisitos estabelecidos nas Normas Regulamentadoras 12 e 35”, o que, segundo o perito, “contribuiu ‘significativamente’ para a ocorrência do acidente fatal”. Além disso, ficou claro que a vítima foi solicitada por outro colega “para verificar um defeito no funcionamento da ponte rolante de moenda e, após subir no equipamento, veio a sofrer a queda que redundou no evento morte”.

O acórdão afirmou, asssim, que nesse contexto, “restou configurada a culpa das reclamadas, porquanto deixaram de cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança do trabalho”.

Com relação aos valores arbitrados, e também quanto o dever de reparar qualquer dano experimentado pela família do trabalhador falecido, sob a alegação das empresas de que não existe tal responsabilização, o acórdão ressaltou que a indenização por danos morais “não pode ser tarifada”, e portanto cabe ao julgador se utilizar das chamadas “normas de calibração” (princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta outros fatores como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do devedor, além do efeito pedagógico da condenação). A dificuldade, segundo o colegiado, também é de encontrar, no dizer de Aristóteles, o “justo meio-termo”.

Nesse sentido, considerando-se a condição socioeconômica das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano (óbito do trabalhador), o colegiado reputou como “razoável” o valor fixado na origem a título de indenização por danos morais (R$ 225 mil para cada um dos pais do falecido e R$ 150 mil à sua irmã).

Quanto aos danos materiais, o acórdão afirmou que ficou demonstrada a dependência econômica da mãe da vítima em relação ao filho falecido, porque beneficiária de sua pensão por morte. Já com relação ao valor fixado (2/3 do último salário por ele percebido, de R$ 3.172,82), a decisão colegiada, que manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau, lembrou que o trabalhador vitimado em serviço aos 29 anos, ainda residia com os pais e a irmã, e era o principal provedor da família. Para o colegiado, assim, é razoável presumir que ele “provavelmente constituiria família própria em breve, o que ensejou a fixação do pensionamento pelo período de seis anos”.

Processo 0011352-54.2017.5.15.0118

Fonte: TRT/SP – Região de Campinas