Categoria da Notícia: Trabalhista

A família de um trabalhador que morreu em consequência de silicose, contraída entre 1962 e 1978, enquanto trabalhou na antiga Mina de Morro Velho, teve reconhecido o direito à indenização por dano moral em ricochete.

A decisão é da juíza Manuela Duarte Boson dos Santos, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima.

A esposa e quatro filhos do trabalhador, falecido em 2017, pleitearam a indenização por dano moral, pelo sofrimento causado com a perda do ente querido, que morreu em decorrência da doença progressiva e incurável adquirida pelas condições de trabalho insalubre a que o ex-empregado foi submetido à época.

Marco prescricional

O trabalhador iniciou o contrato de trabalho na empresa Mineração Morro Velho, sucedida pela reclamada, em 5/10/1962, atuando até 3/11/1962, com novo contrato de 25/2/1964 a 6/4/1978. Portanto, a exposição à sílica teria se iniciado logo após a admissão, até porque, destaca a magistrada, “por certo, naquela época, as condições do ambiente de trabalho eram mais suscetíveis à exposição”.

A empresa alegou que o direito de ação estava prescrito, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, uma vez que o contrato de trabalho do ex-empregado havia sido encerrado há muito mais de dois anos. A juíza reconheceu que o lapso prescricional a ser aplicado ao caso realmente é o trabalhista, de dois anos, conforme constante no art. 7º, inciso XXIX, da CRFB, mas ela frisou, no entanto, que a pretensão, no caso, nasceu do fato jurídico “morte do trabalhador”, ocorrida em novembro de 2017, sendo este, portanto, o marco prescricional a ser considerado, e não o encerramento do contrato de trabalho.

Causa da morte

Na decisão, a juíza Manuela Boson lembrou que a doença ocupacional (ou acidente do trabalho por equiparação) é a entidade mórbida adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e, da qual resulte lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos dos artigos 19 e 20, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

No caso, a existência da doença ocupacional que resultou na morte do trabalhador foi provada no processo por documentos. Entre eles, relatório médico atestou que o controle da doença teve início em 2003 e foi mantido até a data do falecimento do trabalhador, em 2017. A silicose foi identificada como a causa da morte, de acordo com a certidão de óbito do ex-empregado. Na decisão, a juíza destacou que “é inegável a dor da ausência, a saudade, e mais, a tristeza e a angústia por saberem que a morte foi causada por omissão da empresa que, caso tivesse adotado medidas efetivas, poderia ter evitado o infortúnio”.

Responsabilidade objetiva do empregador

Para a juíza, foi configurada a hipótese da responsabilidade civil do ex-empregador, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil: o dano, o nexo causal entre o dano e o ilícito e, por fim, a culpa do empregador (art. 927 do Código Civil), sendo que a atividade empresária era de risco, o que reforça a responsabilidade no caso.

“A culpa da reclamada resta caracterizada por não ter provado o cumprimento das normas de segurança do trabalho e a instrução do falecido, através de ordens de serviço, acerca das precauções a serem tomadas para evitar a doença (art. 157 da CLT). Não ficou comprovada também a adoção de medidas efetivas para redução dos agentes nocivos à saúde do trabalhador (art. 191 da CLT)”, concluiu a julgadora.

Indenização

Pelas razões apresentadas, a juíza condenou a mineradora a pagar aos quatro familiares do falecido a indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil a cada um. Na sentença a magistrada justificou que a condenação deve-se à gravidade da falta da empresa, a extensão do dano causado ao trabalhador, a capacidade econômica das partes, a idade com que faleceu o trabalhador (78 anos, conforme certidão de óbito supracitada) e, por fim, resguardando o efeito punitivo/pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa aos autores.

Processo PJe: 0010967-89.2018.5.03.0091
Data: 30/07/2019

Os julgadores integrantes da Sexta Turma do TRT de Minas condenaram uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma empregada dispensada após desenvolver insuficiência cardíaca severa e sequelas motoras, devido a um AVC. Acolhendo o voto do relator, juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Aguiar, os julgadores reconheceram que a dispensa foi discriminatória e, portanto, nula, porque se deu unicamente em razão dos problemas de saúde da empregada. Além disso, os desembargadores concluíram que a empresa agiu com abuso de poder, ao dispensar a empregada no momento em que ela mais precisava do emprego, já que estava com graves problemas de saúde. Nesse contexto, reconheceram que a empresa praticou ato ilícito e causou danos morais à trabalhadora.

A trabalhadora era auxiliar de limpeza e foi dispensada logo após retornar de licença médica, que durou mais de um ano. Na ação trabalhista que ajuizou contra a empresa, afirmou que foi discriminada devido ao seu estado de saúde. Pediu a nulidade da dispensa, com a reintegração no emprego, além de indenização por danos morais, o que foi negado pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Mas a decisão em grau de recurso entendeu de forma diferente e, provendo o recurso da trabalhadora, acolheu os pedidos.

Dispensa discriminatória

Para o relator, não há dúvida do abalo moral gerado à empregada em razão da dispensa discriminatória, principalmente tendo em vista que o contrato foi rescindindo no momento em que ela mais precisava do emprego, por sofrer de sequelas graves decorrentes do AVC. Ele considerou que a empresa, uma prestadora de serviços de conservação e limpeza, utilizou de forma arbitrária a prerrogativa de dispensar a trabalhadora, praticando ato ilícito, como previsto no artigo 187 do Código Civil.

Embora as atividades de auxiliar de limpeza fossem claramente incompatíveis com as sequelas decorrentes do AVC, a empresa não possibilitou a readaptação da empregada. Ao contrário, ofereceu à autora um posto de trabalho que não era fixo. Na visão do relator, isso só dificultaria ainda mais o exercício da atividade, considerando o estado de saúde da auxiliar de limpeza. Esses fatos, somados ao notório estigma que a insuficiência cardíaca severa e as sequelas motoras causam no ambiente empresarial, foram considerados suficientes para confirmar a dispensa discriminatória alegada, principalmente por se tratar de cargo que demanda esforço físico intenso, como no caso.

Proteção legal

Além disso, a empregadora não afastou nos autos a presunção da existência de dispensa discriminatória do portador de doença grave, conforme consagrado na Súmula nº 443 do TST.
O relator ressaltou que a irregularidade da dispensa de empregado doente decorre dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como da proteção ostensiva que o ordenamento jurídico atribui à despedida discriminatória (artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput e 7º, I, da CR/88 e Lei nº 9.029/95).

Reintegração

Sobre a reintegração no emprego, o juiz convocado constatou que a empregada teve a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Federal de modo retroativo, anterior à data da dispensa cuja nulidade foi declarada. Naquela decisão, o INSS foi condenado, inclusive, a pagar à autora as parcelas retroativas. Diante disso, em que pese a decisão tenha reconhecido o direito da trabalhadora à reintegração no emprego, ficou decidido que o contrato de trabalho deverá ser considerado suspenso a partir da data da aposentadoria por invalidez. Por essa razão, não houve condenação da empresa ao pagamento dos salários compreendidos entre a dispensa e a aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime.

Processo PJe: 0010973-44.2018.5.03.0173 (ROPS)
Acórdão em 09/07/2019