Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma bancária garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento de diferenças salariais após comprovar que sua remuneração era inferior a de um colega de trabalho que exercia a mesma função que ela.

O deferimento da equiparação salarial, em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

Instituída com finalidade antidiscriminatória, a equiparação salarial tem como base tanto a Constituição Federal (artigos 5º e 7º) quanto a CLT, que em seu artigo 461 estabelece salário igual para trabalhadores que exerçam a mesma função para o mesmo empregador, o qual não pode justificar eventual diferença de remuneração com base em sexo, cor, nacionalidade, etnia ou idade dos empregados.

A regra só prevê exceções nas seguintes situações: diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os trabalhos realizados; quando o tempo de serviço na função for superior a 2 anos; quando houver incorporação de vantagem individual ou, ainda, no caso de existência de quadro de carreira na empresa.

No caso, as fichas funcionais da bancária e do colega que ela indicou como paradigma confirmaram que ambos exerceram o cargo de gerente de serviços do banco HSBC entre 1998 e 2013, sendo que ele passou a ocupar a função apenas um mês antes que ela.

Ao julgar os pedidos, o juiz Wanderley Piano, titular da 1ª Vara de Cuiabá, condenou o Bradesco, que passou a ser o atual empregador após comprar o HSBC em meados de 2016, ao pagamento das diferenças salariais.

Insatisfeito com o julgamento, o banco recorreu ao TRT argumentando que o bancário indicado como paradigma foi contratado cerca de 10 anos antes da colega e que, até passarem a exercer a mesma função, o primeiro sempre desempenhou funções superiores às exercidas por ela, o que lhe atribui melhor experiência, perfeição técnica, capacitação e produção.

A 2ª Turma, entretanto, deu razão à trabalhadora ao concluir que o banco não demonstrou nenhuma das situações que justificariam a diferença salarial, como seria o caso de incorporação, por parte do gerente, de função ou outra vantagem remuneratória. Da mesma forma, não comprovou a maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma.

Como apontou o relator, desembargador Roberto Benatar, mesmo uma maior capacitação e experiência decorrentes de cargos ocupados anteriormente, não são suficientes para afastar o direito à equiparação salarial. “Com efeito, não é possível presumir com base tão somente na maior experiência do paradigma que prestasse seu labor com maior produtividade e perfeição técnica do que a autora, de modo que eventual diferença deveria ser efetivamente demonstrada pelo réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”

O relator acrescentou, por fim, que, também contradizendo a tese da empresa, as testemunhas informaram que a bancária era gerente em agência classificada pela instituição como de grande volume de negócios, ao passo que o colega atuava em agência de porte médio de negócios, o que mais demonstra uma maior produtividade pela trabalhadora do que o contrário.

Desse modo, a Turma manteve a determinação fixada na sentença quanto ao pagamento das diferenças decorrente da equiparação salarial e seus reflexos nas férias, 13os salários e nos depósitos do FGTS.

PJe 0001116-52.2015.5.23.0001

De quem é a culpa quando, tanto o empregado quanto o empregador, cometem faltas graves e o contrato de trabalho é rompido? A empresa tem que pagar as verbas rescisórias ou o trabalhador perde esses direitos? Um caso analisado recentemente pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso abordou essas questões ao reconhecer a culpa recíproca entre um soldador e uma empresa do município de Alto Araguaia.

Dispensado por justa causa sob a justificativa de ter se portado inadequadamente após sofrer um acidente de trabalho, o trabalhador ajuizou uma reclamação pedindo para que fosse revertido para dispensa sem causa motivada, com o consequente pagamento de todas as parcelas da rescisão contratual.

A controvérsia teve início quando o soldador sofreu uma queimadura no pé direito durante o trabalho de corte com grafite em esteira metálica e postou, em seguida, fotos do ferimento no grupo do whatsApp do setor, atribuindo o ocorrido à inadequação dos equipamentos de proteção individual: “avental curto e perneira vagabunda”, conforme escreveu no aplicativo.

Chamado imediatamente ao escritório, o trabalhador se desentendeu com o gerente industrial e, durante a discussão, foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos. O comportamento do trabalhador foi usado pela empresa como justificativa para a dispensa por justa causa.

Divisão das responsabilidades

Ao julgar o caso, o juiz Paulo Cesar da Silva, em atuação na Vara do Trabalho de Alto Araguaia, concluiu que tanto empregado quanto empregador tiveram culpa no episódio que culminou no fim do contrato. Determinou, assim, o pagamento ao trabalhador de metade dos valores a que ele teria direito em caso de dispensa sem justa causa. Ficou definido então que a empresa terá de arcar com 20% do FGTS e metade do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais. Também terá de pagar 50% da indenização substitutiva do período de estabilidade, já que o soldador era membro da CIPA. Por fim, condenou o trabalhador e a empresa em honorários advocatícios de sucumbência.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, no entanto, manteve a sentença.

Da mesma forma que o magistrado que julgou a questão em Alto Araguaia, os membros do Tribunal entenderam que a discussão acalorada travada entre o supervisor e o gerente incluiu agressão verbal de ambos os lados, com insultos trocados no mesmo nível.

A conclusão da 1ª Turma do Tribunal, acompanhado o voto do relator, desembargador Tarcísio Valente, foi que as provas do caso não isentam nenhuma das partes, “vez que empregado e empregador, de forma simultânea, agiram de forma a tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício”, em um evidente caso de culpa recíproca.

Prevista no artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a culpa recíproca ocorre quando empregado e empregador dão causa à rescisão do contrato de trabalho por cometerem faltas graves concomitantemente. Como consequência, deve haver a divisão da responsabilidade entre os dois lados.

A diretriz para essa divisão consta da Súmula 14 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabelece que, nesses casos, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, como ficou definido nesse processo julgado.

PJe 0000116-10.2018.5.23.0131