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Categoria da Notícia: Trabalhista

TST: Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício

Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício.

Resumo:

  • Uma bancária obteve reintegração e indenização por redução da capacidade laboral.
  • Numa segunda ação, ela pediu a manutenção do plano de saúde por toda a vida, alegando doença ocupacional.
  • Para a 8ª Turma, o pedido só se justificaria mediante comprovação da necessidade de tratamento contínuo.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. A Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora por ausência de comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes.

Bancária foi reintegrada e dispensada de novo
A bancária ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Bradesco após ter sido dispensada por justa causa em 2011. Na sentença daquela ação, de 2017, o banco foi condenado a pagar verbas rescisórias e a reintegrar a trabalhadora. A Justiça também reconheceu a redução de sua capacidade de trabalho em razão de LER/DORT e deferiu indenização por danos materiais.

Como, na época da primeira ação, o contrato de trabalho ainda estava ativo, a bancária não chegou a pedir a manutenção do plano de saúde. Após nova dispensa, em 2019, ela entrou com outra reclamação com esse objetivo, sustentando que a responsabilidade civil do banco pela doença já havia sido reconhecida na decisão anterior.

Em defesa, o banco não negou os fatos alegados, mas afirmou que a pensão vitalícia concedida na primeira ação, por si só, não justificaria a manutenção do plano de saúde.

Necessidade de tratamento contínuo não foi comprovada
O juízo de primeiro grau concedeu à bancária o direito ao plano de saúde de forma vitalícia e sem custo. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a vitaliciedade. Para o TRT, não era possível verificar, apenas pelas decisões anteriores, o nexo causal e a real dimensão do dano sofrido pela trabalhadora. Ela então recorreu ao TST.

O relator, ministro Sergio Pinto Martins, destacou que a trabalhadora não faz nenhuma menção à natureza da lesão nem à necessidade de tratamento médico contínuo em razão da doença para justificar a manutenção vitalícia do plano de saúde. Ele ressaltou que, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a incapacidade permanente para o trabalho não significa, por si só, que a pessoa precisará de tratamento médico vitalício. Dessa forma, o pedido de manutenção do plano de saúde só é válido se essa necessidade for comprovada.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: Ag-RRAg-100527-85.2019.5.01.0051

TRT/MG: Pais de promotor de vendas morto em acidente na BR-040, receberão R$ 408 mil de indenização

Os pais do promotor de vendas morto em um acidente de trabalho na BR-040, próximo à cidade de Conselheiro Lafaiete, receberão uma indenização total de R$ 408.825,50. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG.

Ficou determinado que a empregadora terá que pagar aos pais do falecido uma indenização por danos morais em ricochete no valor total de R$ 200 mil. E mais R$ 8.825,50 pelos danos materiais decorrentes da perda total do veículo do empregado falecido. Além disso, a empresa terá que pagar outra indenização, arbitrada em R$ 200 mil, pelo dano-morte referente ao “dano direto sofrido pela própria vítima do acidente”. Pode parecer que dano moral em ricochete e dano-morte se confundem, mas há critérios definidos para diferenciá-los. Dano-morte é o sofrimento pela vida perdida (direto). Dano moral em ricochete é o sofrimento das pessoas próximas ligadas à vítima (indireto).

O trabalhador foi contratado em 7/1/2022 para trabalhar como promotor de vendas em uma empresa, que representava comercialmente os produtos de limpeza de uma marca. Ele realizava a reposição de produtos nos estabelecimentos comerciais, como supermercados localizados nas cidades de Conselheiro Lafaiete, Carandaí e Congonhas.

Para se deslocar entre essas cidades e realizar os serviços, o ex-empregado utilizava o próprio veículo, que havia sido alugado à empresa ré com essa finalidade. Em 9/2/2022, quando realizava a rota Carandaí-Conselheiro Lafaiete, no final da jornada, ele se envolveu em um acidente de trânsito no km 638 da BR-040, vindo a óbito no local.

O veículo teria rodado na pista, que estava molhada, e colidido de frente com outro carro que vinha em sentido contrário. No boletim de ocorrência, consta que a pista estava realmente molhada, mas em bom estado de conservação, e que o veículo apresentava pneus traseiros deteriorados, com a banda de rodagem mais desgastada, comparados aos outros dois pneumáticos dianteiros.

A empregadora interpôs recurso da condenação imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Argumentou que o acidente sofrido por seu ex-empregado ocorreu por culpa exclusiva deste. Por sua vez, os pais da vítima também recorreram pedindo o aumento das indenizações, por entenderem que os valores não correspondem ao dano sofrido.

Para o desembargador relator Danilo Siqueira de Castro Faria, não há dúvida de que o acidente ocorreu quando o ex-empregado retornava do término do cumprimento da rota de trabalho. “Portanto, restou configurado o acidente de trabalho”.

No entendimento do magistrado, ambas as partes concorreram para o referido dano. No contrato de locação, consta que o conserto do veículo ficaria por conta do empregado, assim como o valor pago na locação abrangeria o aluguel, desgaste e a manutenção do veículo.

“Daí se infere que a manutenção também ficaria a cargo do falecido. Ora, se a manutenção ficava por conta dele, cumpre lhe imputar a negligência por não ter trocado todos os pneus, a fim de que o veículo transitasse em segurança. Além disso, essa obrigação também decorre da observância do artigo 158, I e II, da CLT”, ressaltou o julgador.

Por outro lado, o relator entendeu que cumpria também à empresa fiscalizar se tinham sido tomadas todas as providências cabíveis para que o veículo estivesse em condições seguras de transitar, conforme o disposto no artigo 157, I e II, da CLT.

Afinal, é dever do empregador oferecer ambiente e condições de trabalho saudáveis e seguras a seus empregados e possibilitar a satisfação das necessidades básicas, conforme artigo 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o relator, o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho viola o direito da personalidade do empregado, configurando danos moral e material indenizáveis caso preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa e o nexo causal entre eles.

“Por todas essas razões, entendo que houve culpa concorrente do de cujus e da ré no acidente, razão pela qual fica mantida a responsabilidade da ré reconhecida na sentença”, concluiu o julgador.

Indenização por danos morais em ricochete
No caso, o desembargador entendeu que ficou caracterizado o dano moral indireto ou em ricochete, já que os pais da vítima sofreram lesão a direito personalíssimo causado por dano decorrente do falecimento do filho. “E o dano moral por eles sofrido é inconteste, haja vista que a perda de um filho é inconsolável, mormente em se tratando de um rapaz muito jovem, de apenas 21 anos, de forma tão repentina e trágica”, completou.

Quanto ao valor da indenização, o relator entendeu que o total de R$ 100 mil para cada um dos autores atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização por dano moral. Por essa razão, ele manteve o total arbitrado.

Indenização por danos materiais
O veículo no qual se acidentou o ex-empregado da ré era um VW/GOL 1.0, ano 2007. E, conforme constou na sentença, o “(…) valor de referência consultado é de R$ 17.651,00, valor que é compatível com aquele apresentado pelos autores com a inicial, acrescido de correções ocorridas até a presente data”.

Contudo, tendo em vista que foi reconhecida a culpa concorrente do profissional, o julgador entendeu que a empresa deverá responder pelo ressarcimento de apenas metade do valor do veículo.

“Mantenho, assim, o valor da indenização por danos materiais arbitrada na sentença em R$ 8.825,50, a ser dividido em partes iguais entre os autores”, concluiu.

Indenização por dano-morte
Segundo o julgador, a perda da própria vida do trabalhador impõe a presunção absoluta do sofrimento e, por isso, enseja a indenização por dano-morte.

“Pelas mesmas razões expostas, tem-se que houve culpa concorrente da ré no evento danoso, o que lhe obriga a responder pela indenização. E os critérios constantes nos incisos I a XII do artigo 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor são decisivos para o arbitramento da indenização. Ademais, repise-se o Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano”, concluiu o julgador.

Assim, considerando ainda a culpa concorrente, o relator determinou a condenação da empresa a pagar ao pai a indenização por dano-morte, arbitrada em R$ 200 mil. Ao final, as partes celebraram um acordo, que ainda está no prazo para o cumprimento.

Processo: PJe: 0010230-24.2023.5.03.0055

TRT/SP: Justiça declara ineficaz cláusula sobre saúde mental por vício formal

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia de cláusula em convenção coletiva de trabalho cujo tema não constou no edital de convocação nem na ata da assembleia. Segundo o colegiado, a presença dos requisitos é essencial para a validade da norma.

Na prática, a cláusula obrigaria a empresa a pagar parcelas mensais para a instituição gestora do programa. Diante de cobranças do sindicato, a companhia ajuizou ação alegando vício formal em sua aprovação.

O acórdão fundamenta-se no estatuto do sindicato, que veda a discussão de assuntos em assembleia que não constem da convocação, e no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a observância obrigatória do documento.

Segundo o desembargador-relator do acórdão, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, o tema não poderia ter sido objeto de deliberação. Por isso, declarou a ineficácia, levando em conta também o artigo 166, inciso V, do Código Civil, que prevê nulidade de negócio jurídico quando for preterida alguma formalidade que a lei considere essencial.

Cabe recurso.

Processo nº 1000619-86.2025.5.02.0443

TRT/RS: Trabalhador haitiano que sofreu xenofobia e discriminação racial deverá receber indenização

Resumo:

• Um trabalhador haitiano alegou ter sido vítima de assédio moral, discriminação racial e xenofobia no ambiente de trabalho. Ele relatou que os empregados de origem haitiana eram alvo de xingamentos e recebiam trabalho mais pesado do que os brasileiros.
• Em primeira instância, o pedido de danos morais foi rejeitado sob o fundamento de que as provas eram frágeis e que a barreira linguística poderia ter causado mal-entendidos sobre o comportamento da chefia.
• O TRT-RS reformou a sentença, decidindo que gestos ríspidos e a destinação de tarefas mais pesadas exclusivamente a estrangeiros configuram discriminação racial e xenofobia, ferindo a dignidade do trabalhador.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, por unanimidade, condenar uma empresa do setor de curtume ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um trabalhador haitiano.

A decisão modificou, no aspecto, a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado, que anteriormente havia julgado o pedido de danos morais improcedente.

O caso envolve um imigrante admitido para a função de auxiliar de produção. Segundo os fatos narrados no processo, os trabalhadores haitianos eram submetidos a um tratamento diferenciado em relação aos brasileiros, recebendo ordens de forma mais agressiva e sendo designados para as tarefas fisicamente mais exaustivas da linha de produção, como o carregamento manual de carcaças de animais. Nessa linha, o trabalhador sustentou ter sofrido assédio moral, discriminação racial e xenofobia.

Uma testemunha relatou que os chefes agiam de forma “dura” e faziam gestos ostensivos direcionados especificamente aos estrangeiros. A defesa do empregador, por sua vez, negou a existência de qualquer prática discriminatória ou de xenofobia.

A decisão de primeiro grau negou a indenização. O magistrado fundamentou que a prova era demasiadamente frágil sobre as discriminações de cunho racista e xenófobo, avaliando que a percepção das testemunhas haitianas sobre a agressividade dos chefes poderia estar prejudicada pela incompreensão da língua portuguesa.

Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, divergiu do entendimento de primeiro grau. A magistrada aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça, destacando que “os supervisores se dirigiam aos trabalhadores haitianos de forma ríspida, acompanhada de gesticulações ostensivas”. Além disso, a julgadora considerou que a destinação de trabalhos mais pesados a esse grupo reforça estigmas sociais históricos, configurando discriminação por origem nacional e racial.

Além dos danos morais, também foi deferido o pedido de indenização por descontos salariais indevidos. O valor provisório atribuído à condenação é de R$ 40.000,00.

Também participaram do julgamento a desembargadora Simone Maria Nunes e a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira.

Cabe recurso da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

TRT/SP: Faxineira de condomínio é indenizada por injúria racial

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um condomínio e outras três empresas de vigilância e limpeza, inclusive uma de suas sócias (uma microempresa), a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, uma trabalhadora vítima de injúria racial praticada pelo síndico do prédio, onde trabalhava como faxineira. O acórdão condenou também as reclamadas ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, até a data da prolação da decisão que reconheceu a dispensa discriminatória, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.029/95.

Conta a trabalhadora nos autos que no dia 3 de julho de 2023, foi vítima de injúria racial praticada pelo síndico do prédio onde trabalhava, enquanto faxinava a portaria. Segundo ela, esse senhor, acompanhado do zelador e mais dois prestadores de serviço (provavelmente de telefonia e internet), abordou a trabalhadora “aos gritos e berros”, e em tom de sarcasmo e de forma ofensiva, passou a ofender a reclamante, dizendo que não queria “nada preto no condomínio” dando a entender, segundo a empregada, que essa referência era em relação à cor de sua pele.

Ela registrou boletim de ocorrência contra o síndico e, dois meses depois, foi demitida sem justa causa. As reclamadas, em contestação, negaram a conotação racial e o motivo discriminatório, mas não apresentaram causa justificável para a dispensa. Para o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou o caso e condenou as empresas “é forçoso constatar que o fato de a reclamante registrar boletim de ocorrência em desfavor do síndico da terceira reclamada, cliente da primeira e segunda reclamadas, foi fator crucial para sua demissão discriminatória, pois para seus empregadores a reclamante não poderia buscar justiça pelas ofensas e injúrias sofridas”.

Em segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Luís Henrique Rafael, com fundamento no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, elaborado pelo CNJ, para justificar “a inversão do ônus da prova como a medida mais eficaz para se chegar à verdade dos fatos em casos de racismo”, afirmou que “não se pode ignorar a existência de excessiva dificuldade para que a reclamante comprove que a sua despedida se deu por motivo discriminatório (art. 373, §1º do CPC)”. O relator ressaltou que “não se trata aqui de comprovação da prática da injúria racial perpetrada em desfavor da reclamante, pois robustamente comprovada, mas de comprovação de que a reclamante foi despedida por ter se insurgido legalmente, prestando boletim de ocorrência, em razão de ter sido vítima de injúria racial”.

O colegiado ressaltou o fato de as reclamadas sequer terem apontado “o motivo da ruptura contratual, limitando-se a negar o viés discriminatório”. Uma testemunha da empresa atestou que “nenhuma medida foi adotada, seja em relação ao síndico, seja em relação ao condomínio”. Em suas contrarrazões, elas tentaram “minimizar a conduta discriminatória e banalizar a prática da discriminação racial”, afirmando que as palavras do síndico “não estavam no contexto de racismo e sim sobre uma orientação de trabalho já passada anteriormente”, destacou o acórdão. Nesse sentido, por não terem “citado, tampouco comprovado, o móvel da ruptura contratual, além de não ter sido adotada nenhuma medida em face do síndico ou do condomínio, bem como ante a ausência de assistência à reclamante e a tentativa de minimização da conduta no agressor”, o acórdão concluiu que “a dispensa da reclamante foi discriminatória, com vistas a repudiar a sua busca por justiça”.

Sobre o valor arbitrado em primeira instância, o colegiado afirmou que a quantia de R$ 10 mil arbitrada na origem “mostra-se desproporcional”, considerando que “a conduta do síndico possui conotação racial e foi apta a causar ofensa, intimidação e humilhação à reclamante”, e assim, levando em conta “a gravidade da injúria racial, o sofrimento íntimo e o abalo à imagem da reclamante, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das empresas recorridas – um grupo econômico forte no ramo de vigilância e limpeza, e um condomínio de médio padrão”, majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 30 mil.

Processo 0012292-78.2023.5.15.0095

TST Mantém penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora

Descontos são limitados a 10% do total.

Resumo:

  • Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela.
  • No TST, ela pretendia aumentar o bloqueio para 50%.
  • A 6ª Turma, porém, observou que o teto legal não é obrigatório: cabe ao julgador fixar o percentual de modo a garantir tanto o pagamento da dívida quanto a subsistência do devedor.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de valores recebidos por duas sócias da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos.

Empresa não quitou valores devidos
A trabalhadora ganhou uma ação em 2016 contra a empregadora, que prestava serviços ao Banco do Brasil. Mas, apesar das diversas tentativas de localização de bens, a dívida não foi paga, e ela pediu a penhora da devolução do IR das sócias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu parcialmente o pedido e autorizou a penhora de 10% dos ganhos das devedoras, a fim de preservar sua subsistência.

Em relação ao IR, o TRT destacou que a restituição pode ter diferentes origens (salários, aplicações financeiras, ganhos de capital e aluguéis, entre outros rendimentos). Por essa razão, apenas as restituições relativas a valores como salários e proventos seriam impenhoráveis. Caberia às devedoras comprovar a origem salarial dos valores, e, nesse caso, o bloqueio ficaria limitado a 10% do total dessa parcela.

Penhora foi mantida no TST
No recurso de revista, a trabalhadora pretendia que o desconto fosse ampliado para 50%, limite máximo previsto no Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o relator, ministro Augusto César, destacou que o teto legal para penhora de verbas salariais não é obrigatório. Com base em cada caso concreto, o julgador é que deve definir o percentual, a fim de conciliar o pagamento da dívida com a subsistência do devedor.

De acordo com o relator, a decisão do TRT não tem elementos suficientes sobre a situação financeira das sócias nem sobre o montante da dívida. Portanto, para aumentar o percentual, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RR-0000041-51.2014.5.02.0371

TST: Filhos de motorista de truck que morreu carbonizado após explosão receberão indenização

Para a 3ª Turma, risco é previsível na atividade.

Resumo:

  • Os filhos de um motorista que morreu carbonizado em acidente de trabalho pediram indenização por danos morais.
  • A empresa alegou que não teve culpa no acidente e sugeriu possível negligência do empregado.
  • A 3ª Turma, porém, reconheceu o risco da atividade e responsabilizou a empresa pela reparação dos herdeiros da vítima.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a F.M. Transporte e Comércio Ltda., de Campos dos Goytacazes (RJ), a indenizar os dois filhos de um motorista de truck falecido em um incêndio ocorrido dentro da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que, em atividades como o transporte de combustíveis, a exposição a riscos graves justifica a responsabilização objetiva da empresa, independentemente de culpa ou negligência.

Motorista morreu após explosão de veículos
Segundo o processo, o trabalhador morreu ao passar gasolina de um caminhão-tanque para o outro, procedimento chamado de transbordo de combustível, utilizando uma bomba elétrica. A explosão atingiu três caminhões, e ele teve o corpo totalmente carbonizado. De acordo com o advogado da família, não havia autorização do Corpo de Bombeiros e da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para a atividade.

A empresa negou que tivesse culpa pela explosão e disse que a vítima poderia ter agido de forma imprudente, causando o incidente. Sustentou também que, como transportadora de combustíveis, cumpria todas as normas exigidas pelas companhias petrolíferas contratantes e que o laudo pericial não conseguiu determinar a origem ou a causa do incêndio.

Risco de explosão é previsível na atividade
A 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes condenou a F.M. a pagar R$ 600 mil de indenização aos filhos do motorista, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença. Segundo o TRT, a empresa não comprovou medidas de redução de riscos nem ofereceu treinamento para prevenção de acidentes. De acordo com a decisão, o risco de explosões, como a que causou a morte do motorista, é previsível e inerente à atividade da empresa.

O relator do recurso de revista da F.M., ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que a sujeição do trabalhador a uma atividade de risco superior ao normal acarreta a responsabilidade objetiva do empregador quanto aos danos eventualmente sofridos. Na sua avaliação, o transporte de combustível apresenta risco constante de vazamento e explosão.

Ainda de acordo com o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tese vinculante (Tema 932) de que o empregador pode ser responsabilizado objetivamente (ou seja, sem a necessidade de comprovar culpa) por acidentes de trabalho quando a atividade envolver riscos especiais de forma habitual.

A decisão foi unânime.

Partes propuseram acordo
Após o julgamento do recurso, a empresa e o representante dos herdeiros apresentaram uma petição de acordo, pela qual a F.M. se propõe a pagar R$ 1 milhão em parcelas a serem quitadas até 2029. O processo retornou ao primeiro grau para análise e possível homologação.

Veja o acórdão .
Processo: RR-1021-09.2011.5.01.0281

TRT/GO mantém justa causa para trabalhadora que apresentou atestados médicos falsos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma rede de drogarias, após ficar comprovada a apresentação de atestados médicos falsos. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso da empregada, que pedia a reversão da penalidade, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Segundo o processo, a trabalhadora alegou que havia apresentado atestado médico verdadeiro e que a empresa teria considerado o documento falso de forma indevida. A empregadora, por sua vez, sustentou que os atestados apresentados pela autora não eram autênticos e que a conduta da empregada caracterizou quebra de confiança, justificando a aplicação da penalidade máxima, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, destacou que a empresa comprovou a falsidade dos documentos por meio de declarações emitidas pela própria unidade de pronto atendimento (UPA) mencionada nos atestados. Conforme os autos do processo, os atestados estavam rasurados e divergentes dos emitidos pela unidade de saúde.

Ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, a relatora entendeu ser correta a fundamentação do juiz Guilherme Bringel Murici, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia. O magistrado de primeira instância considerou que a apresentação de atestados médicos falsos configura ato de improbidade, nos termos do artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para caracterizar a quebra da confiança necessária à manutenção da relação de emprego. Nesse sentido, decidiu que a gravidade da conduta dispensa a aplicação de penalidades gradativas antes da demissão.

Com a manutenção da justa causa, a trabalhadora não terá direito ao recebimento de verbas rescisórias como aviso-prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e liberação das guias para saque do fundo e seguro-desemprego. Também foi negada a indenização por danos morais pelo fato de a justa causa ter sido fundamentada em ato de improbidade.

Processo: 0000588-71.2025.5.18.0012

TRT/SP: Justiça só autoriza apuração de bens junto ao COAF diante de indícios de fraude

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica sem que haja demonstração de indícios claros de ocorrência de fraude.

A parte credora havia solicitado reforma da decisão de origem em agravo de petição. No acórdão, a juíza relatora Soraya Galassi Lambert destacou que o COAF foi criado pela Lei nº 9613/98 para prevenir a utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos como tráfico de entorpecente, terrorismo e lavagem de dinheiro, determinando-se o afastamento do sigilo bancário e de demais garantias constitucionais nesses casos.

Com relação ao processo analisado, a magistrada afirmou que “as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude”.

Processo nº 0146900-52.2006.5.02.0036

TST: Contrato nulo por falta de concurso não afasta estabilidade de técnica de enfermagem gestante

Para a Sexta Turma do TST, gravidez impõe a proteção constitucional da maternidade e da criança.

Resumo:

  • A 6ª Turma do TST garantiu a uma técnica de enfermagem o direito à indenização pelo período de estabilidade da gestante.
  • Ela foi contratada pelo Estado do Piauí sem concurso público, situação em que o contrato é considerado nulo.
  • Para o colegiado, a proteção constitucional da maternidade e do recém-nascido é uma garantia fundamental que prevalece sobre a nulidade do contrato administrativo.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição Federal. Contudo, a estabilidade é devida.

Filha da trabalhadora nasceu dez dias depois da dispensa
Contratada em 1º/3/2021 pelo estado para trabalhar no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba (PI), a técnica foi despedida em 10/7/2023, e sua filha nasceu dez dias depois. Na ação, ela pediu o direito à indenização substitutiva da estabilidade da gestante.

Para o governo estadual, a técnica só teria direito ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS, conforme prevê a jurisprudência trabalhista para casos de contratação de empregados públicos sem aprovação em concurso.

O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade do contrato, mas deferiu a indenização, por entender que a trabalhadora admitida de forma precária também tem direito à estabilidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

Proteção à mãe e ao bebê é garantia fundamental
No recurso ao TST, o Estado do Piauí alegou que, sendo nulo, o contrato não gera efeitos, inclusive para a estabilidade provisória. Esse argumento, porém, foi afastado pelo relator, ministro Augusto César.

Segundo o relator, a proteção da maternidade e do nascituro é uma garantia fundamental que não pode ser afastada em razão da precariedade ou da nulidade da contratação. O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em caso de repercussão geral (Tema 542), fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), mesmo que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

No mesmo sentido, o relator citou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, em situação semelhante, reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade de uma trabalhadora contratada pela administração pública sem concurso, mesmo com nulidade contratual declarada na Justiça.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RR-0001262-33.2023.5.22.0101

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