Categoria da Notícia: Trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o direito de uma bancária a receber uma comissão especial que era paga a apenas alguns empregados na rescisão contratual. Segundo os desembargadores, o procedimento adotado pelo empregador em eleger os beneficiários sem adotar parâmetros claros para o pagamento fere o princípio da isonomia, sendo devida a reparação à autora. A decisão unânime da Turma reforma a decisão de primeira instância proferida pelo juízo do Posto da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa.

Segundo o processo, a autora trabalhou para o banco por dez anos, sendo despedida sem justa causa em julho de 2019. Na petição inicial, a empregada alegou que os trabalhadores despedidos sem justo motivo e com mais de dez anos de contrato recebem, a título de indenização, a chamada “gratificação especial”, no valor que corresponde ao resultado do último salário acrescido de 20% e multiplicado pelo tempo de serviço. Pelo seu cálculo, o valor da sua gratificação seria de R$ 65 mil. Este benefício, segundo ela, estaria previsto em normativo interno e teria sido pago a alguns empregados, apontados como paradigmas. Entretanto, a autora reclama que não recebeu a gratificação quando da sua despedida, sem qualquer justificativa por parte do empregador.

O banco, por sua vez, sustentou que não há qualquer norma prevendo o pagamento da gratificação especial, que na realidade é paga, por mera liberalidade, para poucos empregados, constituindo uma decorrência do poder diretivo do empregador. O banco também afirma que os empregados indicados como paradigmas pela autora trabalharam em funções e locais diversos, não sendo possível estabelecer a equiparação. A instituição questionou, ainda, o critério de cálculo adotado pela autora para fixação do valor da gratificação, e argumentou, por fim, não haver obrigação de pagamento.

O magistrado de primeiro grau acolheu as alegações do empregador, entendendo que a autora não comprovou a existência de “previsão em normativo interno” para o pagamento da gratificação especial, ônus que lhe cabia. O juiz ainda fundamentou sua decisão ressaltando que os empregados apontados pela autora como tendo recebido a gratificação pleiteada eram empregados com funções diferentes, remunerações diversas, com distintas datas de admissão e desligamento e com locais de prestação de serviços diferentes. “Tais elementos contrariam frontalmente os termos do princípio da isonomia, pois não se tratam de empregados que atuaram em condições de igualdade”, destacou o magistrado. O julgador concluiu manifestando o entendimento de que não configura ofensa à isonomia o pagamento de liberalidades a certos empregados, exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que este benefício alcance todos os demais trabalhadores da empresa.

A autora recorreu ao TRT-RS. Para a relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, no caso dos autos restou incontroversa a ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o tratamento distinto sem parâmetros claros adotado ao eleger os beneficiários da verba “gratificação especial”. A julgadora manifestou que embora seja louvável a iniciativa do réu no sentido de oferecer uma gratificação para compensar a perda do emprego, devem “ser criadas regras claras e transparentes que permitam que todos os empregados de uma mesma categoria estejam em posição de igualdade de acesso à vantagem instituída, o que não se verifica no caso em tela”. Assim, o pagamento por liberalidade a alguns empregados e não a outros acaba configurando tratamento discriminatório, o que, segundo a relatora, fere literalmente o princípio da isonomia/igualdade previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Turma entendeu por reformar a sentença de origem ao efeito de conceder à empregada o pagamento da referida vantagem. O critério de cálculo utilizado foi o trazido na petição inicial, já que ausente documentação quanto à fixação do valor pelo banco.

Também participaram do julgamento a desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco e o desembargador João Paulo Lucena. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Uma professora que foi despedida durante tratamento de câncer de mama ganhou o direito de ser reintegrada ao serviço e deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil.

Para os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a dispensa foi discriminatória e ocorreu em razão da doença grave da autora, já que a instituição de ensino não apresentou nenhum outro motivo para a ruptura do contrato. A decisão confirma sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme o processo, a professora trabalha na instituição desde 1993. Em junho de 2017, teve o diagnóstico de câncer de mama e passou por cirurgia. No final do mesmo ano, foi submetida a novo procedimento, voltando ao trabalho em janeiro de 2018. A despedida ocorreu seis meses depois, sem justa causa.

Ao ajuizar a ação trabalhista, a professora alegou que a dispensa foi discriminatória, já que naquele momento ainda encontrava-se em tratamento da doença. Ela utilizou, como argumento, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual as despedidas de trabalhadores com doenças graves e que são estigmatizadas pela sociedade podem ser consideradas como discriminatórias, a não ser que o empregador prove que a ruptura ocorreu por outros motivos. Essa regra está expressa na Súmula 443 do TST.

Ao analisar o caso na primeira instância, a juíza Carla Sanvicente Vieira concordou com as alegações. Segundo a magistrada, o câncer é considerado doença grave inclusive por leis previdenciárias. A juíza fez referência a decisões anteriores do TRT-RS que também consideraram discriminatórias as despedidas de trabalhadores nas mesmas condições, e determinou, dessa forma, a reintegração da professora ao emprego e o pagamento da indenização.

Descontente com a decisão, a universidade recorreu ao TRT-RS, mas os magistrados da 6ª Turma mantiveram o julgamento anterior. A relatora do caso, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, citou o artigo 1º da Lei 9.029/1995, que proíbe discriminações nas relações de trabalho, como embasamento para confirmar a decisão de primeira instância, além da já citada Súmula do TST.

O entendimento foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento o desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal e a desembargadora Simone Maria Nunes.