Categoria da Notícia: Trabalhista

O Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região negou, por maioria, mandado de segurança impetrado por uma trabalhadora que pretendia destrancar recurso ordinário sobre reconhecimento de vínculo empregatício, suspenso com base no Tema 1389 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema abrange ações em que se discute se a pessoa era, de fato, empregada ou se prestava serviços como autônoma ou pessoa jurídica, situação conhecida como pejotização.

A discussão ganhou dimensão nacional em abril de 2025, quando o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão de processos que envolvem esse tipo de contratação em todo o país. Segundo a Corte, muitos trabalhadores passaram a procurar a Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego, enquanto os tribunais vinham decidindo esses casos de formas diferentes, o que gerou insegurança jurídica e aumento de recursos ao Supremo. O entendimento a ser fixado pelo STF vai estabelecer parâmetros claros sobre o tema, indicando quando esse tipo de contratação é válido, qual Justiça deve julgar os casos e quem deve provar se houve ou não fraude.

Análise do caso no TRT-GO
O caso analisado pelo Pleno do TRT teve origem em reclamação trabalhista ajuizada contra um berçário de Aparecida de Goiânia. Em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, a magistrada reconheceu a existência de vínculo empregatício no período de julho de 2022 a março de 2024, ao concluir que ficaram comprovados os requisitos da relação de emprego, e determinou a anotação do contrato na CTPS e pagamento de verbas rescisórias.

Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário afirmando que a trabalhadora prestava serviços apenas quando havia aumento no número de alunos, sem frequência fixa, e que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego. Ao analisar o processo em segunda instância, a 1ª Turma do TRT-GO verificou que tratava-se de discussão sobre a regularidade da contratação da autora para prestação de serviço sem carteira assinada. Assim, com fundamento na ordem de suspensão nacional expedida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.532.603 (Tema 1389), determinou a suspensão do processo.

Contra essa decisão, a trabalhadora impetrou mandado de segurança, sustentando que o Tema 1389 não se aplicaria ao seu caso, já que não havia contrato civil formal entre as partes, e alegando violação ao direito à duração razoável do processo. O pedido liminar foi negado. Na decisão, a relatora do mandado de segurança, desembargadora Rosa Nair Reis, destacou que a controvérsia dos autos, reconhecimento de vínculo empregatício diante da alegação de prestação autônoma, se enquadra no tema de repercussão geral, razão pela qual não ficou caracterizada ilegalidade na decisão que paralisou o recurso.

Ao julgar o mérito do mandado de segurança, o Tribunal Pleno manteve esse entendimento. Por maioria, o colegiado concluiu que não houve violação a direito líquido e certo da impetrante, já que o sobrestamento (suspensão do processo) decorreu do cumprimento da ordem do STF. O Ministério Público do Trabalho também opinou por seguir a ordem do STF e negar o mandado de segurança.

Voto vencido
A desembargadora Wanda Lúcia Ramos apresentou voto divergente, acompanhada pelos desembargadores Paulo Pimenta e Marcelo Pedra, além do juiz convocado Celso Moredo. O grupo defendeu a aplicação da técnica do distinguishing, utilizada quando o julgador entende que o caso concreto apresenta diferenças relevantes em relação ao precedente que normalmente seria aplicado. Para eles, a ausência de contrato civil ou comercial escrito afastaria a incidência do Tema 1389, pois, sem instrumento formal de prestação de serviços, não haveria enquadramento na determinação de suspensão nacional fixada pelo STF.

O voto divergente também citou decisão do STF na Reclamação 79.967/GO, na qual a Corte sinalizou que a inexistência de contrato escrito pode justificar a não aplicação do Tema 1389. Com base nesse entendimento, concluíram que o recurso ordinário deveria ter prosseguimento.

Como o voto vencedor determinou a suspensão da ação trabalhista ajuizada pela auxiliar de berçário, o processo deverá aguardar julgamento final do STF no Tema 1389 para que o recurso seja apreciado.

Processo nº: MS 0001206-52.2025.5.18.0000

O Pleno do TRT da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o bloqueio cautelar de valores antes da citação da empresa em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) só pode ser mantido quando houver comprovação concreta dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, como o risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, o colegiado concedeu parcialmente mandado de segurança e suspendeu o bloqueio de valores determinado pela Vara do Trabalho de Inhumas até o julgamento do incidente.

Entenda o caso
Na execução de origem, a credora requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na modalidade inversa, procedimento utilizado quando se busca alcançar o patrimônio de outras empresas sob o argumento de que estariam vinculadas a sócios de empresas já executadas em processo trabalhista. No pedido, foi sustentado que a empresa impetrante do mandado de segurança estaria sendo utilizada como interposta para movimentação financeira das executadas.

Com base nessas alegações, o juízo de primeiro grau recebeu o incidente e, antes da formação do contraditório, determinou liminarmente o arresto de valores pelo sistema Sisbajud.

Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que foi surpreendida com o bloqueio antes de ser citada para se manifestar no incidente e que a medida atingiu recursos necessários ao funcionamento regular do negócio. Sustentou ainda que não havia provas de dilapidação patrimonial ou de risco concreto ao resultado do processo que justificassem o arresto antecipado.

Mandado de segurança
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, ressaltou que, embora o IDPJ, inclusive na modalidade inversa, admita tutela de urgência em situações excepcionais, o bloqueio antecipado de bens exige demonstração efetiva de risco ao resultado útil do processo.

Segundo o voto, não houve prova de dilapidação patrimonial, ocultação de bens, precariedade financeira ou qualquer outro elemento concreto que justificasse a constrição antes da citação da empresa para o exercício do contraditório. O relator também citou precedentes do próprio TRT-GO no sentido de que a mera presunção de que empresa e diretores poderiam dissipar patrimônio não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência, especialmente quando sequer há alegação de dilapidação patrimonial ou fraude na gestão empresarial.

A decisão foi unânime. O Ministério Público do Trabalho também se manifestou em conformidade com o entendimento do relator, afirmando que não haveria fundamento para o bloqueio imediato de bens sem a formação do contraditório.

A decisão confirmou a liminar que determinou a imediata cessação dos atos de constrição de bens da empresa impetrante até o julgamento do IDPJ, com o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Já o pedido de suspensão integral da execução trabalhista foi negado.

Processo nº: 0000971-85.2025.5.18.0000