Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma construtora e as donas da obra (uma algodoeira e a fazenda onde o serviço era realizado) foram condenadas a pagar, conjuntamente, pelos danos causados pela morte de um servente de pedreiro.

Era por volta das 7h30 e chovia bastante quando o trabalhador e outros colegas da construtora receberam ordem para tirar a terra de um fosso de 5 metros de profundidade, escavado pelos funcionários da fazenda. O local seria usado posteriormente para limpar o algodão. Durante o serviço, uma das paredes de terra desmoronou em cima de cinco pessoas. O servente de pedreiro ficou soterrado. O pessoal em volta chegou a cavar no local, mas ao encontrar o trabalhador, ele já estava sem vida. Outro funcionário da construtora também morreu no acidente.

A Justiça do Trabalho foi acionada pela mãe e pelo filho do servente, pedindo indenizações pelos danos moral e material pela morte do trabalhador.

Ficou comprovado que a construtora foi contratada para executar uma série de obras para a algodoeira, que funciona em uma fazenda no distrito de Boa Esperança, no município de Sorriso. O contrato previa a construção de um barracão, quatro casas, um alojamento, um escritório e um quiosque.

Em defesa, tanto a construtora quanto as suas contratantes apontaram a culpa exclusiva da vítima. Segundo elas, o trabalhador teria tomado a iniciativa, por conta própria, de ajudar na escavação. A construtora alegou ainda que no momento do desabamento o servente de pedreiro não estava executando atividades para ela, serviço inclusive que não estava entre as atribuições do trabalhador.

As alegações não foram aceitas. Ao julgar o caso, o juiz Daniel Ricardo, em atuação na Vara do Trabalho de Sorriso, concluiu que o trabalhador não agiu por conta própria. Ao contrário, testemunhas confirmaram que a limpeza do fosso foi uma ordem dada pela pessoa que ocupava a posição de superior hierárquico na hora do acidente.

O magistrado destacou ainda que “o serviço não se mostrava incompatível com a sua condição pessoal ou com o cargo que ocupava (servente de pedreiro), de modo que o empregado estava obrigado a cumprir a ordem naquele momento”.

Além disso, avaliou que o acidente ocorreu porque não foram observadas diversas normas de segurança do trabalho, tanto por parte da construtora como dos donos da obra: não havia escoras apoiando as paredes e o serviço foi realizado em dia de chuvas intensas. “Cenário em que os empregados sequer poderiam ter se ativado em trabalho ligado à escavação, conforme NR nº 18”, ressaltou o juiz.

Danos moral e material

Assim, determinou o pagamento de compensação por danos morais de 120 mil reais, sendo 70% para o filho e 30% para a mãe do trabalhador. A divisão proporcional, explicou o juiz, leva em conta o fato de a mãe do trabalhador possuir, em razão da maturidade, maior capacidade de compreender e assimilar a perda de um familiar. Já o órfão, com apenas 10 anos de idade, teve de assimilar a perda do pai e será obrigado a “enfrentar os desafios sociais e profissionais próprios da vida sem a presença, ou a possibilidade da presença, de uma figura paterna”, assinalou o magistrado.

O filho também receberá pensão até que complete 25 anos. O valor, que deverá ser pago mensalmente, corresponde a dois terços do rendimento do trabalhador, conforme jurisprudência em casos de pensão por morte. Não foi concedida, entretanto, pensão à mãe do trabalhador, que não comprovou que dependia economicamente dele.

Responsabilidade Solidária

As indenizações deverão ser pagas pelas três empresas após o juiz reconhecer a responsabilidade de todas elas.

Por se tratar de contrato de empreitada por obra certa, as donas da obra não possuem, em regra, responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empreiteira. Entretanto, por envolver acidente de trabalho, recaem sobre as empresas donas da obra a responsabilidade solidária. É o entendimento tanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto do TRT de Mato Grosso, que editou a súmula 18 sobre o tema.

O magistrado enfatizou, ainda, que a legislação diz ser responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências. “Nessa linha, não resta dúvidas que a segunda e terceira reclamadas, na qualidade de donas da obra, se beneficiaram da força de trabalho do de cujus, mas a despeito disso, se omitiram no resguardo da integridade física do trabalhador, respondendo, portanto, de forma solidária pelos danos causados”, concluiu.

Por fim, determinou que a construtora pague às advogadas da família do trabalhador honorários no percentual 10% sobre o valor da condenação. Da mesma forma, condenou a algodoeira e a fazenda a pagar 5 mil reais, cada uma, às profissionais.

Cabe recurso da decisão.

Veja a decisão.
Processo n° 0000510-47.2020.5.23.006.

Decisão levou em conta situação hipossuficiente do empreiteiro, que é pessoa simples e sem conhecimento

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Sem condições mínimas de higiene e segurança, um empreiteiro contratado para limpar uma propriedade na região de Cáceres utilizava água do córrego para beber e fazer higiene pessoal. Também não havia banheiro e ele passava as noites em barracos dormindo no chão ou rede. Por estas condições degradantes, o proprietário da fazenda foi condenado a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais ao trabalhador.

A decisão é da Vara do Trabalho de Cáceres e levou em consideração a situação hipossuficiente do empreiteiro, que é pessoa simples, desprovida de conhecimentos necessários para gerir uma transação comercial. O juiz responsável pelo caso, Paulo César da Silva, explicou que em um contrato de empreitada típico, o empreiteiro tem total autonomia para firmar o contrato, dirigir os negócios, ostentando, muitas vezes, até mesmo a qualidade de empregador.

No entanto, o magistrado pontou/afirmou/esclareceu que o empreiteiro do caso se revelou uma pessoa, sem autonomia para pactuar com liberdade e conhecimento um contrato de empreitada. Ele não sabia, por exemplo, quantificar o valor do serviço, já que gastava cerca de 1.000 reais com diária de pessoal, mas só cobrava 500 reais do tomador de serviço.

“O autor nada mais era que mais um trabalhador, juntamente aos demais que ele convidou para auxiliá-lo na empreitada. Não há, dentro dos princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico, como equipará-lo a um empreiteiro típico, autônomo, exercente de atividade empresarial lucrativa. Diante da situação de empreiteiro hipossuficiente, é possível interpretar que era dever do tomador de serviços prover condições de trabalho dignas”, detalhou/registrou/afirmou.

Esta interpretação está, segundo o magistrado, em harmonia com a dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa do Brasil. “A ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e existência digna. Jamais a livre iniciativa deve permitir que alguém seja submetido a condições indignas de trabalho. Do contrário, deve agir de modo a promover o trabalho digno”, disse.

Além da Constituição Federal, há instrumentos normativos internacionais que corroboram com o dever de proteção ao meio ambiente de trabalho digno por aqueles que exercem atividade econômica e se beneficiam com o trabalho de outros. Entre eles, a Declaração de Filadélfia, conhecida como Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Convenção 155 da OIT sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores; Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

O magistrado reiterou ser direito de todos os trabalhadores o acesso a um local saudável, com condições de higiene básicas e local onde dormir e satisfazer as necessidades fisiológicas. “É patente a violação aos direitos da personalidade, porquanto exposto a condições de trabalho não compatíveis com a dignidade da pessoa humana”, destacou, ao julgar o caso.

Na ação, o empreiteiro ainda alegou que estava em situação análoga à escravidão em razão de serventia por dívidas. No entanto, tal situação não ficou comprovada no processo já que não estava preso no trabalho por ausência de pagamentos, tanto que inicialmente narrou que saiu do local antes de concluir a limpeza.

Cabe recurso da decisão.

Veja a decisão.
Processo n° 0000186-31.2021.5.23.0031.