Categoria da Notícia: Trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara e reconheceu o direito de um pintor ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) por exposição a solventes e tintas sem proteção respiratória adequada. Para o colegiado, embora a perícia tenha afastado o risco, outros elementos do processo mostraram que a máscara fornecida pela empresa não era apropriada para neutralizar os vapores químicos presentes nos produtos usados no serviço.

O adicional de insalubridade é devido quando o empregado trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação. No caso, o TRT-GO concluiu que o problema não estava apenas no contato direto com as substâncias, mas principalmente na inalação de vapores de hidrocarbonetos aromáticos contidos no thinner (mistura de diferentes solventes orgânicos), sem equipamento técnico capaz de filtrar esses vapores.

Conforme o processo, o trabalhador prestou serviços como pintor em um hospital municipal de Itumbiara entre setembro de 2023 e maio de 2025. Ele realizava pinturas em alvenaria, janelas, portas e pisos, com uso de tinta PVA, esmalte sintético, massa corrida, massa acrílica e thinner, conforme a necessidade do serviço.

Na sentença, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara havia julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O perito concluiu que o manuseio de tintas e solventes ocorria com uso de equipamentos de proteção e sem contato direto com as substâncias.

Inconformado, o pintor recorreu ao tribunal. Ele sustentou que a empresa forneceu apenas 11 máscaras descartáveis durante todo o período contratual, quantidade insuficiente para uma atividade rotineira com exposição a agentes químicos. Também argumentou que a máscara usada, do tipo PFF2, não era a indicada para manipulação de solventes e tintas. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcelo Pedra, entendeu que “tal frequência é manifestamente insuficiente para um equipamento de uso rotineiro, cuja eficácia é comprometida pela saturação do filtro e perda da vedação facial”.

Máscara PFF2 não neutraliza vapores químicos
Marcelo Pedra observou que a Ficha de Dados de Segurança do thinner utilizado indicava a presença de tolueno e xileno. Segundo o documento, essas substâncias podem provocar sonolência ou vertigem e causar danos ao sistema nervoso central e ao fígado em caso de exposição repetida ou prolongada. Além disso, a documentação técnica dos produtos recomendava proteção respiratória específica, com filtro químico, como meia máscara facial com filtro A1P2, indicada para exposição a vapores de solventes.

No voto, o relator destacou que a máscara PFF2 protege apenas contra partículas, poeiras, névoas e fumos, não possuindo filtro químico capaz de reter vapores orgânicos liberados por solventes. Ele também ressaltou que o próprio perito deixou sem resposta objetiva um dos quesitos centrais da controvérsia, ao considerar “prejudicado” o item que questionava se os EPIs fornecidos eram suficientes para neutralizar os riscos à saúde. “A exposição a hidrocarbonetos aromáticos sem a proteção respiratória tecnicamente adequada enseja o reconhecimento do direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15”, concluiu o relator.

Com esse entendimento, o colegiado deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%. Com a reforma da decisão, a empresa também passou a ser responsável pelo pagamento dos honorários do perito, fixados em R$ 2,5 mil.

Processo n°: 0000614-33.2025.5.18.0121

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de um engenheiro civil de Goiânia à indenização por danos morais após a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívidas que deveriam ter sido assumidas pela construtora para a qual trabalhava. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Ele também será indenizado por atrasos reiterados no pagamento de salários.

Nome “sujo”

Segundo os autos, o empregado teve o nome negativado em razão de débitos relacionados à locação de um veículo utilizado em benefício da empresa. A contratação foi realizada a pedido da empreiteira, mas formalizada em nome do trabalhador, que não possuía poderes de representação da empresa.

A construtora havia se comprometido a arcar com todos os custos da locação. No entanto, segundo consta no processo, deixou de efetuar parte dos pagamentos, o que fez com que as cobranças fossem direcionadas ao engenheiro. Como consequência, ele passou a ser cobrado pela locadora de carros

Diante da inadimplência, o nome do trabalhador foi incluído em cadastros restritivos de crédito, situação comprovada por documentos juntados ao processo. Sem conseguir resolver a questão junto à empresa e precisando regularizar sua situação, o próprio trabalhador quitou os débitos pendentes, mesmo sem reconhecer a dívida.

Ato ilícito

Após analisar os comprovantes apresentados no processo, a relatora do caso, desembargadora Wanda Lúcia Ramos, entendeu caracterizado o ato ilícito da empresa. “A negativação indevida do nome do reclamante, por dívidas da empresa, caracteriza ato ilícito”, destacou.

A desembargadora entendeu que estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ela ressaltou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes atinge diretamente a honra e a reputação do trabalhador perante o mercado, sendo o dano presumido, ou seja, não depende de comprovação de prejuízo concreto.

Além disso, ficou comprovado que o trabalhador arcou com o pagamento de mais de R$ 7 mil para quitar parte da dívida, valor que deverá ser ressarcido pela empresa, uma vez que se trata de despesa relacionada à atividade econômica do empregador.

Atrasos salariais

Outro ponto analisado diz respeito a atrasos salariais. No processo, ficou evidenciado que a empresa não comprovou o pagamento regular dos salários, apresentando contracheques sem assinatura e sem demonstrar a data efetiva dos depósitos. “Competia à reclamada provar que efetuou o pagamento dentro do prazo legal, contudo, de tal encargo ela não se desincumbiu a contento, haja vista que sequer juntou comprovantes bancários demonstrando a data dos depósitos salariais”, ressaltou Wanda Lúcia Ramos.

Para o colegiado, o atraso salarial configura um dano moral “in re ipsa”, ou seja, presumido, que não exige prova de eventual prejuízo sofrido pelo trabalhador. O entendimento é que “o atraso habitual no pagamento de salários compromete a capacidade do trabalhador de honrar seus compromissos financeiros, configurando dano moral” e que “não é necessário demonstrar concretamente o prejuízo, pois o próprio atraso reiterado já é suficiente para caracterizar a lesão à dignidade do empregado”, apontou a relatora.

Diante do conjunto dos fatos, a Turma deu parcial provimento ao recurso do trabalhador e fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. O valor foi definido com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000528-13.2025.5.18.0008

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por maioria, que a alegação de prestação de serviços autônomos sem contrato escrito não se enquadra no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal (STF), também conhecido como “pejotização”. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança que buscava suspender uma ação trabalhista em curso na 16ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Na ação de origem, o trabalhador afirmou que prestou serviços como garçom por mais de oito meses, com salário mensal de R$1.800, sem anotação na carteira de trabalho. A empresa, por sua vez, sustentou que a relação era de natureza autônoma e eventual, negando a existência de vínculo empregatício. Diante disso, pediu a suspensão do processo com base no Tema 1389 do STF.

O Tema 1389 trata da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (pejotização) e da eventual fraude nessas relações, além de discutir a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova nesses casos. O STF determinou, em abril de 2025, a suspensão nacional de processos que tratam dessa matéria até julgamento definitivo.

O mandado de segurança com o pedido de suspensão chegou a ser acolhido em decisão liminar, sob o entendimento de que a controvérsia envolve discussão sobre prestação de serviços autônomos e poderia se enquadrar no tema em análise pelo Supremo.

Suspensão só se aplica quando houver contrato civil
No julgamento definitivo, porém, prevaleceu o voto divergente da juíza convocada Cleuza Gonçalves Lopes. Para a maioria do colegiado, a suspensão prevista no Tema 1389 só se aplica quando há contrato civil ou comercial formalizado entre as partes, o que não ocorreu no caso analisado. Assim, a controvérsia, que envolve a própria definição da relação entre as partes, não se enquadra na hipótese de suspensão determinada pelo STF.

O acórdão também destacou que, após oscilações iniciais entre os ministros do Supremo, decisões recentes do STF indicam que a suspensão nacional não alcança situações em que não há contrato formal. Nesse sentido, a relatora citou decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 83.246 (ministro André Mendonça), 88.359 (ministro Dias Toffoli), 90.965 (ministro Luiz Fux) e 86.571 (ministro Gilmar Mendes).

Na mesma linha, citou decisão da Segunda Turma do STF, em novembro de 2025, segundo a qual “diante da ausência de um contrato de prestação de serviços previamente formalizado, não está caracterizada a relação de estrita aderência” ao Tema 1389, afastando a necessidade de suspensão do processo.

Voto vencido
A decisão não foi unânime. O tema 1389 ainda gera muitas controvérsias e as decisões sobre esse assunto ainda não têm sido uniformes no TRT-GO. No caso analisado, quatro magistrados acompanharam o voto vencido do desembargador Welington Luis Peixoto, que entendia ser cabível a suspensão do processo.

Para essa corrente, a controvérsia discutida na ação trabalhista, se o trabalhador atuava como autônomo ou empregado, se enquadra na controvérsia analisada no Tema 1389, independentemente da existência de contrato escrito. O entendimento foi de que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF possui caráter amplo e abrange todas as formas de contratação civil ou comercial, inclusive as realizadas de forma verbal ou informal.

O desembargador Welington Peixoto ainda destacou que, embora haja decisões monocráticas divergentes no próprio STF sobre o alcance da medida, “é recomendável a suspensão do feito até que o STF profira decisão mais concreta quanto à abrangência do tema em discussão”, diante da indefinição ainda existente sobre os limites do tema.

Apesar desse entendimento, prevaleceu a posição da maioria, contrária à suspensão. Dessa forma, a ação seguirá normalmente na 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, com produção de provas e posterior julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício.

Processo nº: MSCiv-0001507-96.2025.5.18.0000

Alojamento precário, alimentação inadequada e descontos indevidos, essas e outras situações demonstraram que um trabalhador da Bahia trazido para Goiânia para atuar como assistente de obras foi submetido a condições análogas à escravidão. Após o reconhecimento da situação, a Primeira Turma do TRT-GO aumentou o valor da indenização por danos morais, ressaltando que o trabalho em condições degradantes viola direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

O caso envolve um trabalhador aliciado no interior da Bahia, na cidade de Pindobaçu, com promessa de altos salários, moradia e alimentação gratuitas para atuar em obra na região de Aparecida de Goiânia. Uma empresa terceirizada teria feito a contratação para que ele atuasse em uma construtora na edificação de um condomínio de luxo. No entanto, ao chegar ao local, encontrou uma realidade completamente diferente.

Segundo os autos, o empregado foi submetido a alojamento precário, sem ventilação, dividido com diversos trabalhadores, além de receber alimentação inadequada, por vezes estragada. A remuneração prometida não foi cumprida, tendo sido substituída por pagamento por produção, o que resultava em valores muito inferiores ao combinado. Também foram registrados descontos indevidos e a imposição de dívidas relacionadas à viagem e à alimentação.

Diante desse cenário, o trabalhador e outros colegas acabaram forçados a pedir demissão, ficando sem receber verbas rescisórias e sem recursos para retornar à cidade de origem.

As empresas reclamadas se insurgiram contra a condenação da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que não houve aliciamento, mas sim uma promessa de salário que dependia da produtividade. Afirmaram que a empresa apenas divulgou vagas de emprego e que não houve promessa enganosa ou conduta fraudulenta. Argumentaram que o contrato de trabalho foi formalizado com especificação do valor da hora trabalhada e que as condições de alojamento e alimentação atendiam aos requisitos legais. Pediram a reforma da sentença para afastar a caracterização do aliciamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

Escravidão contemporânea
Ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora Rosa Nair Reis, destacou que “o conceito de trabalho escravo contemporâneo abrange a sujeição do trabalhador a situações degradantes, não se limitando à restrição de liberdade, configurando violação de direitos fundamentais, ausência de condições mínimas de trabalho, moradia, higiene e alimentação”.

Para a magistrada ficou comprovado que o autor foi atraído para o trabalho em condições degradantes, em outro estado da federação, com falsas expectativas salariais não cumpridas, jornada exaustiva e condições precárias de alojamento e alimentação. Para ela, essa situação configurou omissão patronal na preservação do direito à não escravização, à vida digna e ao trabalho decente.

Rescisão indireta
Outro ponto destacado foi o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão, por vício de vontade. Segundo os autos, nesse tipo de situação, diante das condições abusivas de trabalho, o empregador é responsabilizado pela ruptura do vínculo.

Rosa Nair também ressaltou que o pedido de demissão assinado pelo autor da ação não possui validade jurídica, com base em prova testemunhal que confirmou que os trabalhadores assinavam documentos sem a devida leitura e concordância, o que invalida o pedido de demissão e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Indenização
Ao revisar o valor da indenização, a relatora entendeu que o montante inicialmente fixado pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, no valor de R$20 mil, era insuficiente diante da gravidade dos fatos. Segundo a decisão, a reparação por dano moral deve considerar a extensão do dano, ter caráter pedagógico e evitar o enriquecimento ilícito.

Com base nesses critérios, o valor foi majorado para R$ 30 mil, considerado mais adequado para compensar o trabalhador e desestimular práticas semelhantes.

Responsabilidade das empresas envolvidas
A decisão também aplicou o entendimento consolidado de que, em casos de terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços. Isso inclui todas as verbas decorrentes da condenação.

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo n°: 000394-92.2025.5.18.0005