Categoria da Notícia: Trabalhista

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a rescisão indireta aplicada no caso de um bancário com deficiência transferido para uma cidade cerca de 100 quilômetros distante da que atuava após retornar de uma licença para interesses pessoais. Ao recusar a transferência e não comparecer no local de trabalho, ele havia sido demitido por justa causa, sob alegação de abandono de emprego. No entanto, para os desembargadores, não foi devidamente justificada a transferência, acarretando em falta grave da empregadora e respectiva conversão da justa causa em rescisão indireta, modalidade de ruptura contratual que resulta nos mesmos efeitos de uma despedida imotivada.

A decisão confirma sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. O magistrado também determinou, na sentença, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Ao acolher os argumentos do trabalhador em análise na primeira instância, o juiz entendeu que não houve justificativa plausível para a transferência, principalmente por tratar-se de um empregado com deficiência visual (visão monocular). O empregado havia alegado que os deslocamentos diários, em distâncias significativas, não poderiam ser realizados sem prejuízo à sua saúde. O banco, no entanto, fundamentou seu ato em um regulamento interno, segundo o qual os empregados que voltam de licença interesse perdem o comissionamento e não têm garantia de vaga na agência em que atuavam anteriormente.

Para o julgador, como a transferência acarretaria transtornos de adaptação da rotina profissional e social do empregado, o banco deveria, pelo menos, fundamentar o ato que daria origem a esses transtornos. Nesse sentido, segundo o juiz, a instituição bancária não comprovou ter tentado outras alternativas antes da transferência, bem como também não demonstrou que havia necessidade de serviço na agência para a qual o trabalhador foi transferido. “Concluo que o conjunto probatório dos autos ampara a versão do autor, pois em que pese a reclamada fundamentar o deslocamento do autor para outra agência como a necessidade do banco, e afirmar que a designação do reclamante para outra agência após o retorno da licença está amparada em Regulamento Pessoal do Banco, estas provas não vieram aos autos”, destacou o juiz. “O amparo e facilitação dos acessos às pessoas com deficiência deve estar presente na sociedade como um todo, o que inclui as relações de trabalho”, acrescentou.

Descontente, o banco apresentou recurso ao TRT-4, mas a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Alberto de Vargas, “entende-se não haver nos autos elementos de prova suficientes para se concluir, com segurança, que o Banco tenha adotado o comportamento correto com relação ao retorno do Autor da licença e designação do seu novo posto de trabalho, mormente quando se trata de empregado com deficiência, com necessidades diferenciadas em relação aos demais”.

Além do relator, também participaram do julgamento o desembargador Marcelo Ferlin D’Ambroso e a desembargadora Luciane Cardoso Barzotto. A decisão da 8ª Turma transitou em julgado, portanto, não cabem mais recursos contra ela.

Engenheiros de uma empresa de montagem e manutenção industrial deverão receber a diferença salarial entre os valores praticados pela contratante e o piso salarial da categoria. A medida também será aplicada a trabalhadores com formação em engenharia que exercem ou tenham exercido atividades próprias à função, independentemente da nomenclatura definida pela empresa para o cargo. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul. A empresa também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil. O montante será revertido ao Fundo Estadual da Saúde, da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

Na decisão de primeiro grau, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas determinou o pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso da profissão de engenheiro, conforme a Lei nº 4.950-A/1966, com reflexos nas parcelas remuneratórias e nas que são calculadas sobre o salário básico. Contudo, a sentença deixou de estender esses direitos a empregados que possuem formação em engenharia mas não foram admitidos na função de engenheiros, por entender que o sindicato não teria legitimidade para o pedido nesses casos. Em relação a esse ponto, o juízo do primeiro grau extinguiu o feito sem julgar o mérito.

No segundo grau, a 2ª Turma reformou, em parte, a sentença. O relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, apontou que, “uma vez evidenciado o desempenho de funções típicas de engenheiro, eventual denominação diversa do cargo pela empregadora não afasta a legitimidade do sindicato para postular as diferenças decorrentes da observância do piso profissional respectivo”. Com esse fundamento, o magistrado deferiu o pedido do sindicato e determinou o pagamento das diferenças salariais também a engenheiros que trabalharam em atividades próprias da área, mesmo em cargos sem essa nomenclatura.

Conforme o acórdão, a identificação dos trabalhadores que efetivamente exercem ou tenham exercido atribuições próprias às de engenheiro deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, mediante a observância das normas que regulamentam o exercício da profissão.

Além do relator, participaram do julgamento o desembargador Carlos Alberto May e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. A empresa interpôs recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).