Categoria da Notícia: Trabalhista

Um trabalhador de uma empresa de logística nacional foi beneficiado pelo resultado de uma ação civil pública proposta pelo sindicato da categoria a partir da data de sua transferência do Mato Grosso para Goiás. Todavia, o período anterior à sua transferência não deverá ser contabilizado para o cálculo dos créditos trabalhistas. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que o sindicato, autor da ação, tem a representatividade apenas em Goiás e Tocantins, conforme a Constituição Federal. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, juiz convocado Israel Adourian, no julgamento de um agravo de petição interposto pela logística.

A empresa recorreu ao tribunal após o Juízo de Execução decidir que não haveria limite temporal para o cálculo dos créditos do trabalhador uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional e não somente os empregados arrolados ou de sua base territorial. Pediu a anulação da decisão e a aplicação dos limites territoriais da atuação do sindicato. Explicou que em 2013 apresentou na execução um rol de empregados em Goiás e esse trabalhador específico estava lotado em outro estado até 2014.

O relator explicou que a ação foi proposta em 2010 por um sindicato com base territorial nos estados de Goiás e Tocantins. Essa ação resultou na condenação da empresa ao pagamento das progressões previstas no plano de carreira de 1995, para os empregados substituídos, estando prescritas as verbas anteriores a 2010. Durante o trâmite da execução das verbas trabalhistas, o empregado foi transferido para Goiás, em 2014.

Adourian disse que o sindicato atua na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos dos integrantes da categoria, sindicalizados ou não, todavia há uma restrição territorial. O magistrado destacou que o sindicato, autor da ação, estava limitado à base territorial dos estados de Goiás e Tocantins e o trabalhador em questão estava lotado em Mato Grosso, quando a ação foi proposta. Por isso, o relator deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir do cálculo dos créditos do trabalhador, se devidos, o período anterior à data de sua transferência para o estado de Goiás.

Processo: 0010473-04.2023.5.18.0005

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros), será substituída integralmente, a partir de 1º de outubro de 2023, pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Essa alteração foi realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e consta na Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

O inciso V do artigo 19 da IN 2005 estabelece a necessidade de se escriturar no eSocial e constar em DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de outubro de 2023.

Assim, é preciso ficar atento para que nem a GFIP nem a GPS sejam utilizadas para declaração de débitos de ação trabalhista ou para pagamento dos valores devidos a partir de outubro de 2023. Dessa forma, a DCTFWeb passa a substituir integralmente a GFIP e a GPS para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).

Entretanto, os usuários da Justiça do Trabalho devem observar que a GFIP e a GPS ainda deverão ser utilizadas nos casos em que houver decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30/9/2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1°/10/2023.

Em caso de dúvidas, basta consultar o Manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para esclarecer sobre a reclamatória trabalhista.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com adequações da Comunicação Social do TRT-18

Clube de futebol goiano obteve decisão favorável em mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho para que a soma das penhoras fique limitada a 30% da receita de bilheteria dos jogos. A agremiação esportiva questionou determinação da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia para penhorar e alegou que esse volume dificultaria a manutenção de suas atividades. A decisão ocorreu durante o julgamento de um mandado de segurança pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que, por unanimidade, confirmou liminar concedida em fevereiro de 2023.

A agremiação recorreu ao tribunal após o juízo ter determinado a penhora dos valores da bilheteria dos jogos. O clube alegou que o crédito das bilheterias seria o único crédito disponível para honrar seus compromissos na temporada 2023, e considerando o acúmulo de pedidos dos exequentes no tribunal, e diversas penhoras das bilheterias, haveria a inviabilidade das atividades do clube, inclusive a quitação da folha salarial.

O relator, juiz convocado César Silveira, confirmou a liminar proferida pela desembargadora Kathia de Albuquerque em regime de plantão, que determinou que a soma das penhoras em execuções distintas deve observar o limite de 30% da bilheteria do jogo, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST firmou entendimento no sentido de que é cabível mandado de segurança para questionar determinação de penhora sobre o faturamento da empresa em percentual que compromete o desenvolvimento regular de suas atividades (OJ 93 da SBDI-2).

“E a renda do jogo de futebol corresponde a importante fatia do faturamento do Clube”, afirmou Albuquerque na liminar. O relator salientou haver a determinação de retenção de 30% da renda em outros processos, que somados resultariam em percentual superior a 30%. Para o relator, a soma das retenções não pode ultrapassar 30% das referidas rendas, para todos os processos mencionados no mandado de segurança.

Processo: 0011416-36.2023.5.18.0000