Categoria da Notícia: Trabalhista

Abril Azul: Mês dedicado à conscientização sobre o autismo. O objetivo da campanha é informar sobre necessidades e direitos das pessoas autistas, para promover inclusão e acolhimento.

A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista. A decisão é do juiz Augusto Pessoa de Mendonça e Alvarenga, em sua atuação na 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A autora relatou que exerce a função de “auxiliar de apoio ao educando” e cumpre jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira. Ela provou no processo que o filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento multidisciplinar associado. Na decisão, o juiz autorizou a redução da jornada para seis horas diárias e 30 horas semanais, das 7h às 13h15min, já considerado o intervalo intrajornada de 15 minutos. O magistrado reconheceu que a presença da mãe é imprescindível para o acompanhamento da criança.

Ao fundamentar o acolhimento do pedido de redução da jornada, o julgador citou o artigo 226, caput, da Constituição, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Destacou, ainda, que a parte inicial do artigo 227 da Constituição prevê que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária…”. O juiz também mencionou o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 12.764/2012, que considera o autismo como deficiência, para todos os efeitos legais.

O fato de a CLT não estabelecer regramento específico envolvendo a questão não foi considerado apto a impedir a atuação jurisdicional, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, e artigo 8º da CLT. O julgador registrou que a reclamada é uma empresa pública que oferta mão de obra para a administração direta e aplicou ao caso, por analogia, a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da lei preveem a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

O juiz destacou que a relevância do tema em análise é tamanha que a lei específica assegura vários direitos à pessoa com transtorno do espectro autista, tais como vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, entre outros (artigo 3º da Lei 12.764/2012).

De acordo com a decisão, a extensão do artigo 98, parágrafo 3º, da Lei 8.112/1990 aos empregados celetistas se dá pelo critério de integração das normas em decorrência da lacuna da lei e também por equidade, sob pena de se dar tratamento discriminatório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. “Este juízo tem o dever de promover a devida integração normativa, em juízo de ponderação, para, em última análise, efetivar os direitos assegurados ao próprio filho menor”, arrematou o juiz. A decisão citou jurisprudência do TRT de Minas e do TST.

O magistrado entendeu que o cumprimento da jornada de 44 horas semanais dificulta muito o acompanhamento do filho da autora e observou que o salário deve ser preservado, diante da necessidade de manutenção da renda da família para honrar os gastos com os tratamentos do menor. Para o juiz, a decisão efetiva o direito, sem prejudicar de sobremaneira a empregadora.

Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve o julgamento de primeiro grau. O processo já foi arquivado definitivamente.

Processo PJe: 0010678-42.2022.5.03.0019 (ROT)

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à servidora que teve o motivo da exoneração do cargo em comissão de diretora-geral veiculado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Delfinópolis, no Sudoeste de Minas Gerais. A decisão é dos desembargadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que reverteram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos. Os julgadores reconheceram que houve, no caso, abuso do poder diretivo.

A trabalhadora exercia o cargo há mais de 10 anos e alegou judicialmente que a “declaração feita pela presidente da Câmara, em rede social e ao vivo, na sessão de 17/5/2021, provocou uma série de mentiras sobre a reputação, capacidade e idoneidade dela”. Segundo a profissional, a situação manchou a honra e a boa reputação, causando constrangimento.

O vídeo apresentado pela trabalhadora e não impugnado pela empregadora mostra o momento em que a presidente da Câmara faz o pronunciamento. “Recentemente, contratei o F. O. S. para assumir a direção da casa. Para tanto, se fez necessária a exoneração da servidora que estava na função há muitos anos e não atende ao perfil das novas atribuições e nem possui a competência técnica (eu estou falando de competência técnica, não tem absolutamente nada de pessoal) necessária para os novos desafios (…) novamente, a motivação não é pessoal, a contratação do F. tem objetivo claro, ele é peça fundamental para a reformulação e modernização dessa Câmara Municipal”, disse a parlamentar.

Exposição ilícita
Para o desembargador relator Antônio Gomes de Vasconcelos, o cargo em comissão exercido pela profissional é de livre nomeação e exoneração. “Nos termos do princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, é direito da população tomar conhecimento das pessoas que ocuparão ou deixarão de ocupar esses cargos públicos”.

Entretanto, segundo o julgador, a exposição do motivo da exoneração do cargo (ausência de competência técnica), ainda mais se tratando de uma servidora que exercia o mesmo cargo há anos, reputa que a exposição foi ilícita, configurando abuso do poder diretivo. “A divulgação desvalorizou a profissional perante os servidores da casa e toda população do município”, ressaltou.

Danos morais
No entendimento do magistrado, nesse contexto, presume-se o dano moral sofrido pela trabalhadora, em decorrência da exposição da ausência de competência para o exercício do cargo no qual atuou por tantos anos. “Desse modo, presentes os requisitos do instituto da responsabilidade civil, surge o direito à indenização por danos morais”, reconheceu o julgador.

Em relação ao valor da indenização, o magistrado registrou que o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. “Ele está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana”, pontuou.

Assim, segundo o relator, o valor fixado deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, e também considerar a extensão do dano. Além disso, deve estar compatível com o bem jurídico lesado e com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, “cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte”, concluiu o julgador, fixando o valor da indenização em R$ 10 mil, que deverá ser pago pelo município.

“A Câmara Municipal, embora detentora de legitimidade judiciária para defesa de suas prerrogativas e de seus direitos, não detém personalidade jurídica própria distinta do município a que pertence, tampouco possui capacidade processual para estar em juízo, cabendo à parte postular diretamente em face do próprio ente municipal”, ressaltou o julgador. O recurso do município foi recebido e será submetido à apreciação do TST.