Categoria da Notícia: Trabalhista

Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação.

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a empregado submetido a assédio moral e à violação de sua intimidade no ambiente de trabalho.

Na decisão do colegiado, foi negado provimento aos recursos ordinários interpostos tanto pela empresa quanto pelo trabalhador, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. A empresa pretendia a exclusão ou redução da indenização, enquanto o trabalhador solicitava o aumento do valor.

Câmeras em vestiários e ofensa à intimidade
De acordo com o voto do relator, juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, ficou provada a existência de câmeras de vigilância em funcionamento nos vestiários da empresa, inclusive em locais destinados à troca de roupas. A prática foi considerada afronta direta aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A empregadora alegou que não havia câmeras dentro dos banheiros, apenas nas salas dos armários, para resguardo patrimonial. Mas, o relator destacou que os depoimentos de duas testemunhas foram firmes ao confirmar a existência e o posicionamento dos equipamentos nos vestiários, em evidente afronta à privacidade dos trabalhadores.

Assédio moral caracterizado
A Turma também manteve o reconhecimento do assédio moral, evidenciado por cobranças excessivas e tratamento humilhante pelo chefe, consistente em ameaças de demissão e xingamentos. Segundo o acórdão, a prova oral foi suficiente para demonstrar a prática reiterada de violência psicológica no ambiente laboral, comprometendo a dignidade do trabalhador.

Nesse ponto, o relator ressaltou a importância do princípio da imediação pessoal, que confere especial valor à apreciação da prova feita pelo juiz de primeiro grau, responsável direto pela condução da fase processual de produção de provas, possuindo melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos.

Valor da indenização mantido
Para o colegiado, a conduta da empresa gerou dano moral indenizável, configurando-se a responsabilidade civil do empregador, com base nos artigos 186,187 e 927 do Código Civil. “Nesse sentido, a responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem”, pontuou o juízo convocado.

Quanto ao valor da indenização, o colegiado entendeu que o montante de R$ 20 mil fixado na sentença atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Assim, os pedidos do trabalhador e da empresa foram negados. Não cabe mais recurso. Atualmente, o processo está em fase de execução.

Caso envolve contratação de defesa criminal entre 2017 e 2019

A 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG julgou procedentes os pedidos do Cruzeiro Esporte Clube e condenou, de forma solidária, os ex-dirigentes Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza a ressarcirem a agremiação desportiva no valor de R$ 49.360,01.

A decisão, proferida pela juíza Claudia Aparecida Coimbra Alves, confirmou a tutela cautelar que já tinha determinado a indisponibilidade de bens e valores dos réus.

De acordo com a ação de ressarcimento, Wagner Pires de Sá exerceu a presidência do clube entre dezembro de 2017 e dezembro de 2019.

Na sua gestão, em 7 de novembro de 2018, dirigente assinou um contrato de prestação de serviços com o escritório de advocacia Arges e Arges Advogados Associados com objetivo era patrocinar a defesa criminal da pessoa física de Itair Machado de Souza — que atuou como vice-presidentes de futebol no período de dezembro de 2017 a outubro de 2019.

Segundo o Cruzeiro Esporte Clube, à época, o então vice-presidente respondia a três procedimentos penais por crimes de ameaça, difamação e injúria contra o ex-diretor do clube Bruno Bello Vicintin. Em função desses processos, o vice Itair Machado também interpôs uma representação por calúnia contra o ex-diretor Bruno Vicintin.

O Cruzeiro Esporte Clube sustentou que foi surpreendido ao constatar que os honorários advocatícios contratuais de uma defesa criminal “personalíssima” foram arcados pela associação, uma entidade sem fins lucrativos. Argumentou que a contratação configurou claro desvio de finalidade e gestão temerária, lesando os cofres do clube.

Wagner Antônio Pires de Sá (ex-presidente) alegou em sua defesa a ilegitimidade passiva, argumentando que a relação jurídica foi firmada entre a associação e o escritório, não devendo sua personalidade física se confundir com a da pessoa jurídica. No mérito, defendeu o exercício regular de competência estatutária e alegou que as ações penais guardavam relação com o cargo do corréu, envolvendo declarações institucionais. Pontuou, ainda, que as contas da gestão foram aprovadas pelos conselhos do clube.

O ex-vice-presidente Itair Machado de Souza, também arguiu ilegitimidade passiva por não ter assinado o ajuste nem recebido valores diretamente. No mérito, defendeu a legalidade do ato com base nos poderes do presidente previstos no estatuto social e ressaltou que a contratação foi pública, com emissão de notas fiscais e sem oposição contemporânea do Conselho Fiscal.

Ambos os réus requereram também a suspensão do processo sob o argumento de haver uma ação penal na esfera criminal sobre o mesmo fato, perante a 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte, apontando risco de prejudicialidade externa e dupla satisfação de crédito.

Ao fundamentar a decisão, a juíza Cláudia Aparecida Alves rejeitou os pedidos de suspensão do processo, destacando que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias cível e criminal. A magistrada pontuou que a instrução cível mostrou-se suficiente para analisar a ilicitude civil e administrativa, afastando a necessidade de subordinação à decisão do processo criminal, sem risco de decisões conflitantes. Ela considerou a prova documental contundente, destacando que os crimes imputados ao ex-vice-presidente na esfera criminal possuem natureza eminentemente pessoal.

“O Cruzeiro Esporte Clube, enquanto associação civil de utilidade pública, não possui interesse institucional em patrocinar defesas criminais de dirigentes por impropérios ou ameaças proferidas em querelas particulares ou entrevistas, ainda que relacionadas ao ambiente desportivo”, enfatizou.

A magistrada apontou a ocorrência de desvio de finalidade e tipificou a conduta como gestão temerária, nos termos do artigo 25 da Lei nº 13.155/2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte), uma vez que se aplicou bens sociais em proveito de terceiros. Para a juíza, o ex-presidente teria agido com abuso de poder ao ordenar a despesa, e o ex-vice-presidente obtido vantagem econômica indevida como beneficiário direto.

Por fim, a juíza esclareceu que a alegação de aprovação das contas pelo Conselho Fiscal “não purga a ilicitude do ato, pois a fiscalização técnica contábil verifica apenas a saída do numerário, mas não convalida o dolo ou a má-fé na origem do gasto”, ressaltando ainda que as contas de 2019 foram aprovadas “com ressalvas expressas quanto à qualidade dos gastos e indícios de gestão temerária”.

O montante da condenação, cerca de R$ 50mil, deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desembolso. A decisão é de 1ª Instância e está sujeita a recurso.

A Justiça do Trabalho condenou uma loja da capital a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes à sua forma de se vestir no ambiente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT/MG e confirma sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A empresa, que atua no ramo de iluminação, negou as acusações e sustentou que a autora não foi tratada de forma desrespeitosa em relação a suas roupas, tampouco submetida a qualquer situação vexatória.

Entretanto, a desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, relatora do recurso, não acolheu esses argumentos, ao entender que a trabalhadora conseguiu provar suas alegações por meio da prova oral.

Uma das testemunhas afirmou que a proprietária da loja pediu que ela conversasse com a autora para orientá-la a não comparecer mais ao trabalho usando “roupas estampadas da Renner”. Segundo o depoimento, a dona do estabelecimento teria dito que a empregada precisava “se vestir melhor”, procurar um cabeleireiro para cortar o cabelo e se preocupar mais com a aparência, por trabalhar em uma loja considerada de luxo.

Outra testemunha confirmou que a chefe fez comentários sobre as roupas e o cabelo da autora. De acordo com o relato, a proprietária abordou a depoente em duas ocasiões e pediu que orientasse a trabalhadora a se vestir melhor, evitando o uso de blusas estampadas. Em uma dessas abordagens, teria afirmado: “Não gosto dessas estampas. Odeio estampa. Pede para ela não vir mais com essas roupas”.

Para a relatora, o conjunto de provas impõe a condenação. “Depreende-se da prova testemunhal que a maneira como a parte autora se vestia causava incômodos nos proprietários da empresa, que dirigiam as críticas, muitas vezes, a outros empregados”, destacou.

Embora uma terceira testemunha tenha declarado que o tratamento dispensado pelos donos da loja aos empregados era profissional e adequado, relatando, inclusive, a realização de reuniões e palestras sobre “dress code” corporativo, a magistrada ressaltou que o ponto central da controvérsia não era a existência de regras sobre vestimenta.

Segundo explicou, o problema residiu na forma como a empresa fez a cobrança. Apesar de não ter havido abordagem direta à autora, a exigência foi feita de maneira indireta, por meio de terceiros, prática considerada inadmissível por expor a trabalhadora e afetar sua reputação no ambiente de trabalho.

Diante disso, o colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a condenação da loja ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais, valor considerado adequado às circunstâncias do caso concreto. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.