Categoria da Notícia: Trabalhista

Sentença proferida na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou companhia de telemarketing a pagar a homem trans R$ 17 mil a título de danos morais. Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.

O profissional alegou nos autos que nunca se identificou com o gênero e o nome feminino de nascimento, e desde então passou a fazer a transição para o masculino. Já admitido, informou o desejo de ser tratado como Bruno, porém, mesmo diante de vários pedidos de alteração, a reclamada utilizava o nome de mulher. Da agressora, ouvia frases como “Vai trabalhar, Bruna. Está muito lerda”. “Está querendo um consolo? Se quiser te dou um”.

A prova oral atestou a conduta discriminatória. Testemunha do autor confirmou que várias vezes ouviu a superior dizer que o reclamante era “problemático”, que lhe tinha “acabado os hormônios” e se era “Bruno ou Bruna”.

Na sentença, a juíza do trabalho Milena Barreto Pontes citou que, conforme dados das Nações Unidas, mais de 90% da população trans já sofreu discriminação em razão da identidade de gênero. Entre as situações relatadas, estão assédio verbal, exclusão de atividades familiares e agressão física. Para ela, os números alarmantes exigem “resposta rápida e eficiente” da sociedade e da Administração Pública.

Pontuou que, embora o nome social seja uma conquista no combate à discriminação e na promoção de políticas de inclusão, “há um longo caminho a ser percorrido, inclusive, visando à efetividade das normas protetivas já existentes”.

Ao decidir, considerou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que protege a identidade de gênero como manifestação da personalidade e os princípios constitucionais da intimidade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, entendeu que a reclamada não adotou medidas efetivas que assegurassem a não violação desses direitos.

Além da reparação por danos morais, a sentença reconheceu a rescisão indireta e todos os pagamentos devidos ao trabalhador, entre eles aviso-prévio, seguro-desemprego, FGTS e multa.

Processo pendente de análise de recurso.

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido do trabalhador para a reversão da justa causa, aplicada pela empresa, uma usina produtora de combustível e energia elétrica, pelo furto de um trator.

Ao longo de quase cinco anos (de primeiro de outubro de 2018 a 18 de agosto de 2023), o trabalhador atuou como vigilante, responsável pela fiscalização e identificação das pessoas que entravam e saíam com equipamentos e veículos da empresa. No dia 12 de agosto, seis dias antes da dispensa, ele deixou de realizar seu trabalho como costumava fazer, permitindo que uma pessoa não identificada saísse da empresa conduzindo um trator que estava sendo furtado. Foi demitido por justa causa.

O Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos,que julgou o caso, reputou comprovada a falta grave cometida pelo vigilante que, de alguma forma, permitiu o furto.
O trabalhador, no entanto, insistiu na conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com a condenação da usina onde trabalhava ao pagamento de verbas rescisórias, além de uma indenização por danos morais.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Teresa Cristina Pedrasi, entendeu “correta a rescisão contratual motivada do empregado, afigurando-se correta a sentença neste particular”. Segundo ela afirmou, “a falta cometida pelo empregado é gravíssima, sobretudo porque se trata de vigilante treinado, contratado especificamente para garantir a segurança da reclamada e de seus bens”. O acórdão ressaltou que na data do sinistro, o vigilante “deixou de realizar e validar a identificação pessoal e funcional do operador de um trator, assim como deixou de realizar a confirmação junto ao gestor de campo sobre a necessidade de liberação do trator do pátio da empresa e liberou a saída do veículo sem adotar as medidas e orientações da empresa, o que resultou no furto do veículo”.

O próprio vigilante, em depoimento pessoal, admitiu que “para a liberação do trator que foi furtado recebeu do condutor apenas o documento chamado ‘saidinha’, que contém apenas o nome e número da matrícula do funcionário e que apesar de não conhecer o condutor do veículo, não pediu a ele nenhum documento pessoal de identificação ou mesmo o seu crachá”.

Uma testemunha ouvida a convite da empresa afirmou que o vigilante é “treinado e devidamente credenciado junto à Polícia Federal, do que se presume que tem conhecimento de que deve adotar todas as medidas necessárias para a segurança da empresa, especialmente quanto à entrada e saída de veículos de suas dependências”.

O colegiado destacou que, apesar de o vigilante alegar que “era costumeira a ausência de identificação dos funcionários por meio de apresentação de documento pessoal no momento da entrada e da saída de veículos da empresa”, uma das testemunhas (do empregado), que também atuou como vigilante, declarou que “o documento denominado ‘saidinha’ deve ser apresentado junto com o crachá do empregado, o que não ocorreu no dia dos fatos”.

Nesse sentido, o acórdão manteve a justa causa, ressaltando a gravidade da falta do vigilante, especialmente porque, segundo se comprovou nos autos, “o autor do furto estava usando máscara e blusa com capuz no momento da saída da empresa com o veículo, o que no mínimo exigiria do vigilante uma conduta mais diligente quanto à identificação do condutor, não sendo suficiente a apresentação da ‘saidinha’”.

Já com relação ao pedido de indenização por danos morais, o colegiado afirmou que “não restou comprovado qualquer excesso praticado pela empregadora para a punição do empregado, tampouco a prática de algum ato de exposição indevida do empregado, com violação de sua honra ou dignidade” e, mesmo que o fato tenha chegado ao conhecimento de terceiros, “não ficou demonstrado que a ré efetuou alguma acusação ao reclamante”, e por isso também negou o pedido.

Processo 0010463-57.2024.5.15.0150

Sentença prolatada na Vara do Trabalho de Cajamar-SP condenou companhia do setor de comércio eletrônico ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a trabalhador que teve celular furtado nas dependências da empresa.

De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades. Segundo o profissional, em determinado dia após o expediente, quando retornou ao móvel, encontrou o lacre da porta violado e a mochila aberta, constatando furto de aparelho celular e carteira.

O trabalhador informou, ainda, que usou o método alternativo para fechamento do armário em razão de ter tido o cadeado rompido pela ré, sem substituição do objeto, devido a um procedimento para que os funcionários mudassem de armário, garantindo a rotatividade. Ao perceber o furto, reportou à segurança, que se recusou a dar continuidade nas investigações e auxiliá-lo após notar que a unidade estava sem cadeado.

Em contestação, o empregador argumentou que a segurança de bens e pertences é de responsabilidade dos empregados, devendo cada um providenciar seu cadeado. Na audiência, o preposto da companhia confirmou a prática de rompê-los.

Para a juíza Tatiane Pastorelli Dutra, o furto “só ocorreu em decorrência de conduta culposa da empresa, que não tomou as medidas necessárias para evitar o crime, tampouco colaborou com o obreiro para a investigação da autoria”.

Segundo a magistrada, a empresa desrespeitou a norma regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que inclui disposições sobre segurança de objetos pessoais dos trabalhadores. Além disso, violou o direito fundamental à intimidade e privacidade dos trabalhadores, por meio da abertura forçada desses armários, sem a prévia anuência.

Com isso, a julgadora reconheceu danos materiais, pelo furto, e morais, pela violação à honra objetiva do empregado.

Cabe recurso.

Processo nº 1003234-70.2024.5.02.0221