Categoria da Notícia: Trabalhista

Comprovado que o empregado se envolveu em acidente de trânsito no percurso para o trabalho, é devida a garantia provisória do emprego por 12 meses após o fim do auxílio-doença e o retorno do empregado ao serviço. Com base nesse dispositivo previsto em lei, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a condenação de uma empresa prestadora de serviços de limpeza a pagar os salários da ex-empregada demitida três meses depois de voltar da licença.
A decisão é resultado de recurso da empregadora contra sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que reconheceu como de trabalho o acidente de motocicleta sofrido pela trabalhadora quando esta se dirigia ao Hospital Universitário Júlio Müller, onde prestava serviço para a empresa terceirizada. No desastre a trabalhadora sofreu fratura na coluna vertebral, passando a receber o benefício previdenciário na modalidade acidentária. Como consequência, foi reconhecido também na sentença o direito da vítima à garantia de emprego.
A empresa alegou não ter ficado provado que se tratava de acidente de trajeto, restando dúvidas se ela estava mesmo no caminho de sua casa para o trabalho e, mais, utilizando-se de moto, quando era pago mensalmente o vale-transporte para que ela se deslocasse até o local de trabalho.
Ao julgar o caso, o relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, apontou que a a legislação que trata da questão (Lei 8.213/91), estabelece apenas duas condições para a caracterização e concessão da estabilidade provisória em questão: a ocorrência do acidente de trabalho e o recebimento de auxílio-doença acidentário, cujo término determinará o início da estabilidade.
Destacou que o meio de transporte utilizado no momento do acidente não vem ao caso, pois a norma estabelece que se equipara a acidente de trabalho aquele sofrido “no percurso da residência para o local de trabalhou ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado”, de modo que o veículo utilizado no momento do acidente é de menor importância.
Assim, “configurado o acidente do trabalho, faz jus a obreira à garantia provisória de emprego”, nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/91, o qual assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, enfatizou o relator.
Também não foi acolhido o questionamento da empresa de que não teria ficado comprovado que a trabalhadora estava indo para o trabalho, uma vez que seu expediente é das 7h às 19h, em escala 12×36, e o registro de atendimento médico ocorreu após às 8h. “Ora, a indicação de horário do relatório médico refere-se ao momento em que a trabalhadora, vitimada pelo acidente de trânsito, dera entrada naquela unidade hospitalar (8h16min), não indicando o efetivo momento do infortúnio. Ademais, a recorrida esclarecera que primeiramente passou por atendimento na UPA Morada do Ouro, sendo então encaminhada para o Hospital e Pronto Socorro Municipal ante a gravidade da lesão”.
Desta forma, o relator concluiu que os elementos no processo comprovam os relatos da trabalhadora, mantendo a sentença que havia reconhecido a garantia de emprego por 12 meses após a alta do INSS, devendo, a empresa pagar os salários referentes aos nove meses a que ela ainda tinha direito ao ser demitida durante o período de estabilidade provisória. A conclusão foi acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal.
Processo: n° 0001258-82.2017.5.23.0002
Fonte: TRT/MT

O empregador não pode ser responsabilizado por situações que estejam fora do seu controle ou de sua atuação, nos casos de acidentes que não têm relação direta com o exercício do trabalho. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho indeferiu pedidos de indenizações feitos pelas famílias de dois trabalhadores mortos em um acidente de carro no interior de Mato Grosso.
O desastre ocorreu quando os dois empregados do setor administrativo da fazenda retornavam para casa, ao fim do expediente. O carro em que ambos estavam seguia pela rodovia, quando foi abalroado por uma caminhonete, também de propriedade da fazenda, após a entrada abrupta de uma anta na pista. Na tentativa de desviar do animal, o motorista do utilitário perdeu o controle e se chocou com o veículo ocupado pelas vítimas fatais.
Ao acionar a Justiça, os familiares de ambos os trabalhadores atribuíram a culpa do acidente à empresa, argumentando que eles eram submetidos a jornadas exaustivas e tinham que enfrentar diariamente um percurso de 70km para chegar ao trabalho. Segundo eles, houve negligência do empregador em não fornecer transporte regular, com motorista, de forma que a condução do veículo não estivesse a cargo de alguém afetado pelo cansaço.
No mesmo sentido, apontaram que a caminhonete envolvida no acidente estava com pneus desgastados e a uma velocidade entre 112 a 128 km/h, sendo que o limite era 80km/h. Assim, a responsabilidade seria da empresa, na medida em que o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados em serviço, conforme o artigo 932 do Código Civil.
Ao julgar o processo em trâmite na Vara do Trabalho de Sorriso, a juíza Fernanda Madeira avaliou, no entanto, que, apesar de reconhecer a ocorrência do acidente de trajeto, este se deu em decorrência de uma situação imprevisível.
Tratando-se, portanto, de um caso fortuito, uma das hipóteses que afasta o nexo de causalidade (a ligação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o ocorrido), não cabe à empresa o dever de arcar com as indenizações pelos danos. “São circunstâncias ou condições que escapam a qualquer controle ou diligência do empregador, daí por que nesses acidentes não se vislumbram o nexo de causalidade nem o dever de indenizar”, ressaltou.
A decisão levou em conta o laudo da perícia criminal elaborado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso que concluiu que “a causa do acidente é atribuída a presença do animal silvestre (anta) sobre a pista”.
A perícia demonstrou também que embora o motorista do veículo que causou a colisão estivesse acima da velocidade permitida esse fato não desencadeou, ou mesmo contribuiu, para que o acidente. Da mesma forma, o estado dos pneus ou a jornada de trabalho dos envolvidos no acidente.
Conforme o laudo, “(…) conclui-se que, mesmo que V1 trafegasse dentro do limite regulamentar de tráfego e que admitíssemos a ante como um animal estático sobre a pista (o que é pouco provável), certamente o atropelamento da anta e consequentemente a colisão com V2 ocorreriam por imposição das circunstâncias (visibilidade do animal, limitações normais humanas e mecânicas) alheias à vontade e habilidades do motorista de V1. Sendo assim, devido ao atropelamento da anta e suas consequências posteriores terem se mostrado potencialmente inevitáveis mesmo com o veículo em velocidade regulamentar, a causa do acidente não pode ser atribuída ao motorista de V1 e nem ao excesso de velocidade do referido veículo.”
No mesmo sentido, o perito explicou que o acidente decorreu da presença do animal silvestre na rodovia, sendo este um fato imprevisível, tendo em vista que ele era de “coloração monocromática nos tons de cinza e preto, não possuindo, principalmente à noite, contraste com o pavimento asfáltico”, e ainda “a anta é um animal ágil, que pode ter adentrado a pista repentinamente em menos de um segundo”.
Assim, a juíza julgou improcedente os pedidos de indenizações por danos morais e materiais, visto que diante das provas é “imperioso concluir que o lamentável acidente do trabalho ocorreu por caso fortuito”.
A magistrada destacou, todavia, que a legislação sobre os benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91) admite o caso de acidente de trajeto como acidente do trabalho. “Assim, inobstante a vítima não ter direito à indenização do empregador, terá direito a todos os benefícios previdenciários concedidos pelo seguro acidentário”, registrou.
Processos: n° 0000006-12.2018.5.23.0066 e 0000005-27.2018.5.23.0066
Fonte: TRT/MT