Categoria da Notícia: SP

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistia em pedir adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por trabalhar na limpeza dos banheiros da empresa, uma usina sucroalcooleira. O colegiado deu parcial provimento ao recurso da usina, negando o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno, horas extras por labor em DSR e feriados, com os respectivos reflexos, mas manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 1º/5/2012 a 10/1/2014, pela exposição do autor ao agente ruído e agentes químicos, quando exerceu a função de auxiliar de manutenção automotiva. Não houve a comprovação, pela empresa, do fornecimento de protetores auriculares ao reclamante.
No entendimento do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, baseado na conclusão pericial, o trabalhador não fez jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos – contato com lixo, na limpeza de banheiros, no período de 6/6/2011 a 30/4/2012. Segundo a sentença, “a coleta de lixo em banheiros de escritórios e banheiros dos setores da reclamada não se equipara a sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação”.
O reclamante, em seu recurso, alegou que o laudo pericial “foi conclusivo no sentido de que, quando atuou na limpeza de banheiros, teve contato com agentes biológicos, nos termos do anexo 14 da NR 15 e súmula 448, item II, do TST”. Defendeu também que “realizava a limpeza de todos os banheiros masculinos de diversos setores da reclamada (destilaria, moenda e ferro velho) e que por tais banheiros circulava grande número de trabalhadores”. Consta dos autos que o autor trabalhou na reclamada no período de 6/6/2011 a 10/1/2014, sendo que, até 30/4/2012, exerceu as funções de auxiliar de limpeza e, a partir de 1º/5/2012 até o término do contrato, laborou como auxiliar de manutenção automotiva.
A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, não concordou com o trabalhador. Segundo afirmou na decisão colegiada, o trabalhador, “durante as atividades de limpeza dos banheiros, recebeu todos os EPIs necessários a sua proteção, como botinas e luvas de PVC, conforme comprovado pelas fichas de entrega de EPIs”. Além disso, “é cristalino o mencionado item da NR 15, no sentido de que só é devido o adicional a quem se dedica a trabalhos e operações em contato permanente com esgotos e lixo urbano”, e as atividades desempenhadas pelo reclamante “não se inserem em nenhuma daquelas citadas operações”, definiu o acórdão.
Processo 0000585-35.2014.5.15.0029
Fonte: TRT/SP – Região de Campinas

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao pedido de um trabalhador rural que insistia no reconhecimento da responsabilidade objetiva ou subjetiva da reclamada, uma fazenda, bem como sua condenação a pagar danos morais, materiais, estéticos e emergentes, além de lucros cessantes, pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que foi alvejado com um tiro disparado de uma armadilha montada por terceiro desconhecido nas dependências da propriedade.
Em suas alegações, o trabalhador defendeu o “nexo técnico epidemiológico entre o dano causado pelo acidente de trabalho e o labor na reclamada, o que autorizaria o reconhecimento de doença de natureza acidentária”. Segundo ele, é da fazenda “a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, porque ela “não teria observado as regras de segurança e medicina do trabalho, quando da realização da vistoria dos limites da fazenda”. Pretendeu, ainda, que fosse aplicada a responsabilidade subjetiva, ao caso, segundo o entendimento do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sob o argumento de que “teria restado comprovada, no mínimo, culpa leve da empresa, no evento”.
A relatora do acórdão, a juíza convocada Adelina Maria do Prado Ferreira, lecionou que a responsabilidade civil compõe-se de três elementos básicos: a conduta, o dano e o nexo causal. Mas ressaltou que, além desses, “pode-se somar, para a configuração da responsabilidade civil, um quarto elemento, considerado por alguns doutrinadores acidental, qual seja, a culpa”.
No caso, comprovou-se que o acidente de trabalho ocorreu em razão de disparo de arma de fogo rudimentar, proveniente de uma armadilha de caça armada por um terceiro, não identificado nos autos, nos limites da propriedade da reclamada. O acidente ocorreu quando o reclamante cumpria uma ordem do patrão, de verificar uma divisa da propriedade. Ele estava sozinho quando recebeu um tiro de uma armadilha para animais. O trabalhador afirmou não saber como a armadilha foi acionada, mas garantiu que conseguiu retornar para sua casa e acionar o socorro médico, sem qualquer ajuda do patrão, que, aliás, segundo o reclamante, nunca ia à propriedade.
O acórdão destacou que a situação apresentada nos autos se amolda perfeitamente ao “caso fortuito”, ocasionado por ato de terceiro, apto a afastar qualquer responsabilidade da reclamada no evento. Isso porque “é incontroverso que o obreiro foi atingido por um projétil oriundo de uma armadilha de caça, nos limites da propriedade da reclamada, armadilha esta de uma terceira pessoa, não identificada nos autos”. Nesse sentido, segundo o colegiado, “é impossível o reconhecimento de qualquer culpa da reclamada no evento”.
O acórdão ressaltou também que a atividade do reclamante “não se enquadra na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que afasta a aplicabilidade da responsabilidade objetiva neste caso (responsabilidade esta que, ainda que existente, esbarraria na excludente de ilicitude já descrita)”.
Quanto à alegação de nexo técnico epidemiológico, o colegiado afirmou que “além de se tratar de inovação recursal, já que não foi suscitado na petição inicial e nem sequer mereceria conhecimento, referida tese não socorreria ao obreiro, uma vez que alude ao nexo de doenças de origem ocupacional, e não oriundas de acidente típico de trabalho, como é o caso”.
Por fim, quanto à indenização prevista no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, esta, disse o acórdão, trata-se de responsabilidade subjetiva, “a qual não se aplica ao caso, uma vez que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em evidente caso fortuito, que seria o evento imprevisível e, portanto, inevitável”.
Essa situação, para o colegiado, “é excludente de responsabilidade da reclamada, seja sob o viés subjetivo ou mesmo objetivo”. A Câmara concluiu, assim, que, “por qualquer ângulo que se analise a questão, é certo que a sentença que decidiu pela improcedência do pedido de danos morais, materiais, estéticos, emergentes e lucros cessantes, em razão de suposto acidente de trabalho, não merece qualquer reparo”.
Processo 0002035-24.2013.5.15.0069
Fonte: TRT/SP – Região de Campinas

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, virou princípio constitucional no Brasil. Porém, em tempos de vídeos e redes sociais, as pessoas podem involuntariamente dar provas contra aquilo que alegaram em juízo.
Um trabalhador buscava prosseguir com uma execução para receber seus direitos (inclusive rescisórios) contra uma empresa que alegava não ter meios para proceder a esses pagamentos. Inclusive, o autor veio a falecer antes de recebê-los, e a ação prosseguiu em nome de seu espólio.
Por fim, o advogado do espólio apontou um sócio da empresa, irmão do suposto dono e, na verdade, real proprietário dela e de todos os bens, inclusive aquele que pôde ser penhorado para garantir a execução. Esse sócio apelou dessa penhora com os devidos embargos à execução; julgados improcedentes em 1º grau, houve apelo ao 2º grau, em agravo de petição.
Os magistrados da 5ª Turma do TRT da 2ª Região receberam e julgaram. No relatório, de autoria do desembargador José Ruffolo, foi rechaçada a alegação do agravante de que não é sócio oculto e, portanto, não faz parte da lide. Ainda de acordo com provas juntadas ao processo (DVD com vídeo), o dono foi filmado prestando testemunho ao líder de uma igreja, falando sobre a “intervenção divina” que lhe permitiu deixar de ser servente de pedreiro para se tornar um empresário bem-sucedido, proprietário de um dos melhores bufês de São Paulo (inclusive do prédio onde ele está instalado) e de carros luxuosos (Porsche, Jaguar, BMW Conversível e Lincoln Navigator).
Ocorre que todos esses bens declarados estão em nome do irmão e sócio (supostamente) oculto. Assim, o acórdão, nos mesmos termos da prova, aduziu: “Por graça do Altíssimo, então, Rinaldo recebeu dádivas celestiais, inclusive o imóvel penhorado, os quais foram registrados em nome de um terceiro, no caso o seu irmão Nivaldo. Então, é possível afirmar que Rinaldo é sócio de Nivaldo não porque assim quiseram os homens, mas sim porque Deus o quis! Ora, não me cabe perquirir Suas razões, estas são insondáveis! O fato é que pagar o que deve também é obrigação do cristão”.
O acórdão prosseguiu: “De consequência, diante da situação fática destes autos, restou demonstrado que os irmãos Rinaldo e Nivaldo ‘têm comunhão de interesses comerciais, com amplos poderes para gerir e administrar os negócios e o patrimônio’; como trata a hipótese de sócio oculto, entendo ainda aplicável, por analogia, o disposto no art. 10-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual o ‘sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato”.
Tampouco foi acolhido o pedido acessório de excesso de penhora, uma vez que “o escopo maior da execução é o de garantir o pagamento da dívida exequenda, não o de evitar causar prejuízo ao devedor.” Ademais, “caso queira livrar o seu patrimônio de eventual depreciação, poderá o executado quitar imediatamente a dívida”. Por isso, o agravo foi julgado improcedente, e a penhora foi mantida, nos mesmos termos.
Processo 0003021-61.2012.5.02.0202
Fonte: TRT/SP