Categoria da Notícia: SP

A 7ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Adimix Indústria e Comércio de Aditivos para Panificação Ltda. em R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, por ter prejudicado com difamações um ex-trabalhador, já contratado por outra empresa.

Segundo o que constou dos autos, o trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou em contato por telefone com a sua nova empregadora, e prestou informações desabonadoras sobre ele com o intuito de agredir sua moral e comprometer o seu novo emprego. Por conta disso, ele foi dispensado.

O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que “embora não tenha havido transcrição do conteúdo de áudio para melhor análise, um dos depoentes prestou depoimento como informante nestes autos e reconheceu a sua voz e a existência da conversa, o que torna válido o seu depoimento e conteúdo da gravação”. Esse depoente havia negado antes que tivesse ligado, mas logo depois reconheceu a conversa, na qual chegou a “pedir desculpas para o reclamante”. A empresa tampouco apresentou impugnação específica quanto ao conteúdo da gravação, o que, para o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou o caso, e também para o colegiado, é algo sobre o qual não dá para “fechar os olhos”, quer por sua “nitidez”, quer pela “ausência de qualquer ameaça do reclamante”. O colegiado ressaltou ainda que “não se pode considerar como ameaça o fato de o reclamante ter dito que entraria na justiça”. O colegiado afirmou também que está claro que o depoente “não quis em Juízo e na frente dos seus amigos (proprietários da reclamada) assumir que reconheceu para o reclamante que fez a ligação”.

O acórdão afirmou, assim, que “a conduta abusiva comprovada causa abalo à imagem e ao íntimo do ofendido” e que se reconhece, portanto, “a existência de dano moral decorrente da conduta ilícita praticada pela ré”, de desrespeito à dignidade do trabalhador, “já que as informações passadas à nova empregadora sobre a conduta do empregado lhe trouxe danos irreparáveis, considerando que acabou perdendo o novo emprego”. Quanto ao valor, a Câmara afirmou que a indenização de R$ 20 mil arbitrada na origem era “razoável”, e por isso manteve a condenação no mesmo valor.

Processo 0012146-15.2015.5.15.009

Fonte: TRT/SP – região de Campinas

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Segundo o pastor informou nos autos, ele foi contratado pela igreja “com horário para cumprir”, além de ser subordinado aos bispos.

Para a relatora do acórdão, juíza convocada Luciana Nasr, que acompanhou a jurisprudência majoritária sobre o tema, “o cerne da questão é o vínculo de emprego entre o reclamante, pastor evangélico, e a Igreja Mundial do Poder de Deus, congregação com quem manteve liame para pregar, dentre outras tarefas atinentes à missão pastoral”.

O ex-sacerdote não produziu prova testemunhal, e a única testemunha ouvida no processo, também um pastor evangélico, foi o da própria reclamada. Segundo essa testeumnha, que fazia seus cultos na igreja do centro, o colega “fazia os cultos nos mesmos horários”, mas em uma unidade diferente. A testemunha informou também que, mesmo não sendo obrigatório, a igreja, “se possível, ficava aberta nos demais dias”, mas que o pastor, como líder da igreja, “tinha autonomia para fazer a escala, pedindo para voluntários ficarem na igreja como obreiros para atendimento dos fiéis”, e que o pastor tinha autonomia para definir os horários de culto, e desde que deixasse alguém responsável pelos cultos “podia deixar de comparecer na igreja por uma semana”.

A orientação da igreja aos pastores era para que eles “se dedicassem o máximo possível”, porém era possível, quando o pastor não podia fazer o culto, que algum obreiro o fizesse. Por fim, essa testemunha revelou que assinou com a igreja um termo de que “o trabalho era voluntário”, e que por ele deveria receber “uma ajuda de custo num valor fixo mensal para atuar como pastor”. Dentre as atribuições do pastor, segundo o termo, havia a de assumir o compromisso de se esforçar “para manter a igreja quanto ao pagamento do aluguel, água, luz”, sem, contudo, “fiscalização nem cobrança de metas”, tampouco “nenhum tipo de ameaça por parte dos bispos”, nem “punição por falta de arrecadação”, e que, na verdade, o pastor possui “uma subordinação espiritual aos bispos”.

Para o colegiado, a ajuda de custo recebida pelo pastor, “ainda que se dê em valores fixos, não se confunde com salário, em sua acepção jurídica”, e “é, sem dúvida, da dedicação absoluta que nasce a necessidade de que a congregação arque com as despesas do missionário”, afirmou. Essa dedicação, que “sem margem a dúvida, trata-se de ministério religioso”, não é alcançado pela legislação trabalhista.

“A relação envolve muito mais que obrigações contratuais, pautada por motivação superior, convicções íntimas e tudo o mais que caracteriza o insondável universo da fé”, salientou o acórdão, que também afirmou não ser a igreja uma empregadora, mas uma congregação religiosa, o que desconfigura a “subordinação jurídica, pressuposto essencial do art. 3º da CLT”. Além do mais, não se pode esquecer que “o sacerdote ou pastor é membro da congregação e não apenas seu operário”, afirmou com colegiado, que concluiu, assim, não haver “vínculo empregatício entre as partes”.

Processo 0010247-90.2017.5.15.0005

Fonte: TRT/SP região de Campinas.