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Um município da região norte e uma construtora foram condenados solidariamente a indenizar uma motociclista por danos morais, materiais e estéticos. A mulher ficou ferida quando, ao transitar em plena via pública, foi atingida por dois tapumes metálicos que “voaram” de uma obra contratada pelo primeiro réu e realizada pelo segundo. Com o ocorrido, a autora foi lançada ao chão e sofreu diversas escoriações. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que fixou a indenização em R$ 14 mil.

Consta na inicial que, em abril de 2020, a autora percorria de moto a rua Albano Schmidt quando foi abruptamente impactada pelas estruturas. Com a pancada, a mulher caiu sobre a calçada e teve diversas lesões pelo corpo. Na decisão restou demonstrada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente. “O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.”

Em depoimento, uma testemunha que presenciou os fatos ratificou a narrativa da autora de que o acidente foi causado pela queda dos tapumes. Além disso, ao ser questionada, respondeu que a motociclista não transitava em excesso de velocidade. No mesmo sentido, o engenheiro da construtora ré confirmou o ocorrido, porém justificou que as estruturas estavam corretamente instaladas e apontou “ventos fortes e imprevisíveis” como responsáveis pelo acidente.

Contudo, destaca a sentenciante, a presença de ventos fortes e imprevisíveis não foi consenso entre as testemunhas. Uma delas admitiu que ventava, porém garantiu que não se tratava de ventos intensos, ou seja, de um vendaval. Todas informaram, contudo, que os tapumes tiveram suas estruturas modificadas após o acidente.

“De mais a mais, os ventos fortes somente poderiam ser considerados como fato fortuito ou de força maior, apto a dar ensejo ao afastamento da responsabilidade civil, em hipóteses extremas e imprevisíveis, o que não é a situação em comento, pois, a um, não há prova da ventania e, a dois, a ventania não é algo tão raro a ponto de não ser levado em conta ao realizar a obra”, registrou a sentença. Desta forma, o juízo condenou o município e a construtora, de forma subsidiária, ao pagamento de R$ 14 mil de indenização, por danos materiais (R$ 1 mil), morais (R$ 8 mil) e estéticos (R$ 5 mil). Ainda cabe recurso da decisão.

Processo n. 5030888-06.2020.8.24.0038/SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que uma rede de tevê poderá manter matéria com imagens íntimas de um homem em todos os seus canais de divulgação na internet, sejam eles redes sociais ou sites. O caso em questão ocorreu em janeiro de 2017.

O homem relatou que, ao dirigir-se a uma loja de roupas em Brusque no intuito de adquirir uma bermuda, entendeu por bem despir-se, pois estaria com a veste íntima suada. Conforme relato da dona da loja, ele ficou nu dentro do provador e de lá pedia que as peças fossem entregues diretamente para ele. O marido da proprietária do estabelecimento, ao reputar a cena como algo incomum, teria passado a agredi-lo. Assim, o homem teria sido obrigado a se retirar do ambiente, com a consequente exposição de sua genitália aos que por ali passavam.

O momento foi flagrado em vídeo e tornou-se matéria de destaque num dos principais telejornais da empresa ré, com apelo popular e exibição em rede nacional. O homem ajuizou ação por danos morais contra a emissora, em valor não inferior a R$ 100 mil. Liminarmente, postulou a exclusão das matérias publicadas pela ré em seus endereços eletrônicos.

Na sentença de primeiro grau, não houve a condenação por danos morais. Contudo, a emissora foi condenada a retirar o conteúdo de todos os seus meios de divulgação, sob argumentação de que infringia o direito de imagem do autor.

A defesa do homem flagrado em situação vexatória apelou, mantendo a postulação pela indenização por danos morais. Acrescentou ainda que a empresa ré não mediu esforços para divulgar informações inverídicas em seus meios de comunicação, rotulando o autor como “tarado” e noticiando que ele agia de forma semelhante em diversas cidades do Estado de Santa Catarina. Já a defesa da emissora pediu a nulidade da sentença, destacando a falta de identificação clara e específica do conteúdo apontado como vexatório pelo autor e publicado na internet.

O desembargador relator da apelação argumentou que a matéria jornalística veiculada pela requerida limitou-se a reproduzir os fatos narrados pelos envolvidos na ocasião, adaptada para o perfil do público que o telejornal procura atender. Além disso, ambas as partes comunicaram sua versão dos fatos à autoridade policial, com a consequente lavratura dos boletins de ocorrência.

O relatório ainda destaca o testemunho da dona do estabelecimento, com versão diferente do ocorrido, e trata como fato incontroverso que o requerente estava na loja quando todo o imbróglio aconteceu, bem como que decidiu permanecer no provador da loja despido de suas peças íntimas.

“Com efeito, observa-se que a exposição realizada pela requerida ocorreu fundada no compromisso de levar à população interessada o conhecimento acerca de fatos de relevante interesse social”, complementou o relator, ao reformar a sentença inicial. Os demais integrantes da 7ª Câmara de Direito Civil do TJ seguiram o voto de modo unânime.

Processo n. 0301755-17.2017.8.24.0011

O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil, além de pensão mensal e ressarcimento de despesas, a familiares de um paciente vítima de negligência médica em um hospital da região Norte. O homem lutou pela vida por quase dois meses na UTI, mas morreu quando todos acreditavam que estava em plena recuperação. A decisão é do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville.

Consta na inicial que o homem, em janeiro de 2013, deu entrada no hospital com diagnóstico de tétano. Devido ao estado avançado da enfermidade, permaneceu internado na UTI, em coma induzido, por 57 dias. Depois desse período, foi liberado para o quarto, porém traqueostomizado e inspirando cautela. Devido à necessidade, a irmã foi cuidar dele. Nesse momento, ela relembra, notou descaso e falta de atenção por parte de médicos e enfermeiros, inclusive falta de alimentação.

Relata que precisou acionar uma enfermeira e que só então o paciente foi servido de água e alimentos específicos para traqueostomia. No entanto, ao perceber que o quadro do irmão não evoluía, voltou a acionar a equipe outras duas vezes. Mesmo com o atendimento, houve parada respiratória, tentativa de reanimação e, por fim, o óbito. Tudo transcorreu apenas dois dias após a alta da UTI.

Em defesa, o réu alegou que o paciente deu entrada no hospital em estado grave e teve a vida salva pelos médicos e enfermeiros, sem registro de omissão ou negligência. Argumentou que a análise da irmã – testemunha – é de pessoa leiga, sem conhecimento técnico para sustentar erros cometidos na condução do caso, e que o ocorrido foi resultado de intercorrências clínicas possivelmente potencializadas por comorbidades.

Todavia, em depoimento ao juízo, membros da equipe do hospital afirmaram que a sonda de traqueostomia é aspirada sempre que necessária, com recomendação para que isso ocorra pelo menos a cada três horas ou sempre que houver secreção. E a falta de aspiração é capaz de causar asfixia no paciente. Uma das testemunhas afirmou ainda que não é normal o paciente não ter a traqueia aspirada durante a noite.

“Do conjunto probatório entendo evidente a responsabilidade do requerido. Enquanto [o paciente] esteve na UTI, com monitoramento por técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, a vigilância era mais intensa, mas, colocado no quarto, houve claro descuido […], haja vista que, no amanhecer do segundo dia, estava com a cânula da traqueostomia obstruída, obstrução essa causada por acúmulo de secreção, situação que causou sua asfixia, levou a uma parada cardiorrespiratória, choque refratário e óbito”, destacou o sentenciante.

Por conta desse quadro, a sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais aos familiares do falecido. A pensão mensal em favor da viúva foi fixada em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até o dia em que o marido completaria 74 anos e meio de idade, e ao ressarcimento das despesas de funeral no valor total de R$ 4.355. Cabe recurso ao TJSC

Processo n. 0046963-55.2013.8.24.0038/SC