Categoria da Notícia: SC

Mesmo após escrituração, dona continuou a administrar e receber aluguéis do apartamento .

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que declarou nulo contrato de compra e venda de imóvel firmado em 2009. O colegiado entendeu que a transação foi simulada e que o apartamento em São José, alvo da disputa, nunca deixou de ser administrado pela verdadeira proprietária.

Na 1ª instância, a 3ª Vara Cível da comarca de São José já havia reconhecido a simulação e invalidado a escritura. A parte que figurava como adquirente recorreu, ao alegar ter pago R$ 93,5 mil e sustentar que a transação estava consolidada em escritura pública. Argumentou também que o direito de anular o negócio teria decaído, já que a ação foi ajuizada quase 10 anos após o registro.

O desembargador relator do recurso rejeitou os argumentos. Destacou que negócios jurídicos absolutamente nulos não se convalidam com o tempo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressaltou ainda que a escritura foi lavrada poucos dias após o cancelamento de uma penhora trabalhista e que a suposta compradora jamais exerceu a posse ou recebeu valores de aluguel.

Para o magistrado, as provas demonstram que a escritura foi apenas uma simulação. Na prática, a autora continuou a receber os aluguéis diretamente dos inquilinos, a fornecer recibos, a pagar IPTU e a manter o seguro residencial em seu nome.

“Causa muita estranheza, senão comprova a existência da simulação, a requerida não solicitar a entrega do bem e o recebimento dos aluguéis após cinco anos da transferência registral, insurgindo-se apenas após a notícia da venda”, registrou no voto.

O relator também afastou a tese de que a autora não poderia se beneficiar da própria torpeza. Lembrou que, desde o Código Civil de 2002, a simulação pode ser alegada entre as próprias partes, sendo vedada apenas contra terceiros de boa-fé. Com a manutenção da sentença, os honorários de sucumbência foram majorados em 30%, nos termos do Código de Processo Civil. A decisão foi unânime.

Apelação n. 0302349-95.2019.8.24.0064

TJSC afastou culpa da empresa terceirizada e manteve reparação ao dono do animal.

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a concessionária Celesc Distribuição S.A. deve responder sozinha pela morte de uma égua atingida por descarga elétrica em via pública. A corte afastou a condenação da empresa terceirizada de manutenção da iluminação pública, por entender que não houve relação entre sua atuação e o acidente.

O caso ocorreu em 2019, quando o dono conduzia o animal pela calçada de uma rua em município catarinense. Ambos receberam choque elétrico proveniente de um poste, e a égua morreu no local.

Em primeira instância, a Celesc e a empresa terceirizada foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 25 mil por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais. A terceirizada recorreu e alegou que não tinha responsabilidade pelo ocorrido. Já a Celesc sustentou que não deveria figurar no polo passivo ou, de forma alternativa, pediu a redução do valor fixado a título de dano moral.

Segundo o desembargador relator do recurso, os documentos e laudos periciais mostraram que a energização do poste decorreu da instalação inadequada de cabo de telefonia, sem participação da empresa de iluminação pública. Por outro lado, destacou que cabia à Celesc fiscalizar a ocupação dos postes e assegurar a segurança da rede elétrica.

“Sendo obrigação da Celesc fornecer serviço adequado, eficiente e seguro, não há como eximi-la de responder pelos danos evidenciados, consoante estabelecem os artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e 37, § 6º, da Constituição da República”, afirmou o magistrado.

A Câmara também reduziu a indenização por danos morais para R$ 8 mil, ao considerar que, embora a morte do animal tenha causado sofrimento ao proprietário, não houve dolo da concessionária. Assim, a indenização final ficou em R$ 25 mil pelos danos materiais e R$ 8 mil por danos morais. A decisão foi unânime. A empresa terceirizada foi excluída da condenação, recebendo honorários de sucumbência.

Apelação n. 5003400-98.2019.8.24.0139

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu suspender a exigência de ligação de um condomínio residencial à rede pública de coleta e tratamento de esgoto de Florianópolis, bem como a cobrança da tarifa correspondente, enquanto perdurar a discussão judicial.

No processo, o condomínio alegou possuir estação de tratamento de esgoto (ETE) própria, construída como exigência para a concessão de licenças ambientais. Sustentou que não utiliza nenhum serviço da concessionária estadual e, por isso, a cobrança seria indevida.

A concessionária, por sua vez, defendeu que, sempre que há rede pública disponível, a conexão é obrigatória. Argumentou também que o sistema de esgotamento sanitário envolve diversas etapas e que a disponibilização de uma delas já autoriza a cobrança da tarifa.

O desembargador relator do caso destacou que a Lei nº 11.445/2007 — que estabelece diretrizes para o saneamento básico — prevê que não se caracteriza serviço público quando o usuário possui solução individual eficiente, desde que independente de terceiros para operar. No caso, observou, a empresa contratada pelo condomínio realiza apenas monitoramento da ETE, não sendo responsável pela operação.

“Portanto, nesse capítulo, a razão parece estar com a parte agravante”, registrou o desembargador. Ele acrescentou que não seria razoável obrigar o condomínio, que já mantém estação própria em funcionamento regular, a se conectar à rede pública e pagar a tarifa antes do julgamento definitivo da ação principal.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público determinou a suspensão da exigência de conexão e da cobrança da tarifa até a decisão final. O voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado.

Processo: 5064895-02.2024.8.24.0000