Categoria da Notícia: SC

Uma tese de doutorado que analisou cerca de 3,5 mil leis sancionadas pelas três esferas do Poder Executivo (municipal, estadual e federal), entre os anos de 2000 e 2010, revelou que 60% delas possuem pelo menos um artigo considerado inconstitucional. A informação foi divulgada nesta quarta (22) pelo próprio autor da pesquisa, o juiz federal e professor de Direito Constitucional Dirley da Cunha Junior, durante a conferência de abertura do 3º Módulo de Formação Continuada dos magistrados do TRT-SC, promovido pela Escola Judicial (Ejud) do órgão.

Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dirley Junior realizou a pesquisa para a tese de doutorado defendida junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). O objetivo era verificar a efetividade do controle de constitucionalidade realizado por órgãos e autoridades que não fazem parte do Poder Judiciário, como as comissões de Constituição e Justiça das câmaras legislativas e os vetos dos chefes do Executivo, por exemplo.

“A conclusão que nosso grupo de estudos chegou é que o controle de constitucionalidade das leis fora do Judiciário não é efetivo”, disse o juiz, atual diretor da Seção Judiciária Federal da Bahia, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Dirley Junior foi um dos palestrantes convidados pela Ejud do TRT-SC, ao lado do juiz do TRT-RJ Fábio Rodrigues Gomes, para falar no primeiro dia de atividades. O magistrado baiano tratou do controle de constitucionalidade, que nada mais é do que a atividade de fiscalização das leis e atos normativos do Estado com o objetivo de garantir a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico abaixo dela.

No Brasil, esse sistema de garantia é misto, podendo ocorrer tanto de forma concentrada e abstrata (sem necessidade de um caso judicial concreto, mas cuja decisão é extensiva a toda sociedade) quanto de forma difusa e concreta (quando a decisão se refere apenas às partes envolvidas no caso concreto em discussão). Para o magistrado, o sistema brasileiro gerou uma distorção ao importar o controle concentrado dos europeus pela metade, sem implantar os chamados tribunais constitucionais, que são por essência desvinculados dos poderes estatais – inclusive do Judiciário.

“A consequência disso é que empurramos o controle de constitucionalidade para o STF, que na prática acaba acumulando também a função de tribunal ordinário, responsável por julgar uma infinidade de recursos – recentemente, decidiu inclusive quem foi o campeão brasileiro de 1987”, analisou o palestrante, que também tem pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

Fonte: TRT/SC

A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil S.A. a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros, a suspensão contratual durante o auxílio previdenciário não impede os efeitos imediatos da rescisão por falta grave cometida antes ou durante o afastamento.

Justa causa

O motivo da dispensa foi a violação de regra interna da instituição. Paralelamente ao emprego, ele exercia a advocacia e, segundo o banco, estaria atuando em ações cíveis contra o empregador, o que caracterizaria quebra de confiança.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) julgou improcedente o pedido do empregado de reversão da justa causa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região modificou a decisão. Apesar de concordar com a pena, o TRT entendeu que o empregado só poderia ter sido dispensado no dia seguinte ao do término do afastamento previdenciário, pois os atos que motivaram a rescisão foram praticados antes da interrupção do contrato. Esse entendimento foi mantido pela Sexta Turma do TST, o que levou o banco a interpor embargos à SDI-1.

Suspensão do contrato

A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, como o recebimento de salário e a contagem de tempo de serviço. “Entretanto, o contrato continua em vigência”, assinalou.

De acordo com a relatora, a SDI-1 entende que a percepção de benefício previdenciário não impede a produção imediata de efeitos da rescisão por justa causa. “É irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento”, afirmou.

Por unanimidade, a Subseção restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau nesse tópico.

Processo: E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045

Fonte: TST

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que concedeu pensão alimentícia de três salários mínimos em benefício de uma mulher que, separada aos 60 anos, dispensa cuidados durante boa parte de seu tempo ao filho portador de autismo. Seu ex-marido, em apelação, contestou o pleito, criticou a utilização da enfermidade do jovem como argumento e afirmou que tudo não passa de “artimanha” da mulher para garantir sua pensão.

Ele pediu a exoneração dos alimentos ou sua redução para patamar mais baixo, assim como o estabelecimento de um termo final para pagamento do benefício. Nada foi acolhido. “O processo indica que a situação de cada um dos envolvidos configura os elementos exigidos para atender o binômio necessidade/possibilidade para a concessão de alimentos, pois a ex-esposa não possui condições de prover ao seu sustento”, interpretou o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, em decisão seguida de forma unânime.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Fonte: TJ/SC

A 2ª Câmara Comercial do TJ manteve sentença que não reconheceu concorrência desleal entre duas empresas, atuantes no ramo da informática, que usam a expressão S.O.S em seus nomes. A empresa autora pedia também indenização por danos morais, ao sustentar que a outra marca estava com o intuito de confundir seus consumidores. Os argumentos não convenceram o órgão colegiado.

O desembargador Dinart Francisco Machado, relator da apelação, explicou que a proteção à exclusividade do nome empresarial se limita ao território do Estado onde foi efetuado o registro. No caso concreto, os nomes foram registrados em Estados diferentes. Além disso, acrescentou, não há como conferir proteção a uma palavra de uso comum, exceto quando revestida de suficiente forma distintiva.

“Embora comercializem produtos e serviços dentro do mesmo segmento mercadológico, a autora não é titular do registro exclusivo da palavra ‘S.O.S’, que é expressão de uso comum e popular, utilizada em situações em que se solicita socorro ou ajuda”, anotou. O magistrado também considerou que os símbolos visuais das marcas não são coincidentes. A única semelhança entre as partes, indicam os autos, está na utilização da expressão de uso comum.

“[…] O INPI, autarquia federal responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria, entendeu pela possibilidade de convivência mercadológica das marcas utilizadas pela apelante e pela apelada. Essa providência, aliás, reveste-se de presunção de legalidade, atributo próprio do ato administrativo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 0000337-86.2009.8.24.0015

Fonte: TJ/SC