Categoria da Notícia: SC

Um negócio imobiliário concretizado em dezembro de 2013 e que envolveu a aquisição de um imóvel por órgão público na Capital, no montante de R$ 123,5 milhões, ainda tem seus reflexos na esfera judicial. A 2ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, negou provimento ao apelo interposto por um corretor de imóveis que cobrava sua comissão de 6% pelo negócio – algo próximo a R$ 7,3 milhões.

O profissional alega que foi responsável pela apresentação e aproximação entre as partes – o órgão público e uma construtora – e que só não pôde concluir a transação por ter sido alijado das tratativas por quem não pretendia pagar sua corretagem. Em 1º grau, em ação que tramitou na 4ª Vara Cível da Capital, seu pleito foi negado. Melhor sorte não teve na apreciação do apelo no TJ.

“No contrato de corretagem, é função primordial do corretor não apenas efetuar a aproximação das partes interessadas em realizar o negócio, mas, sobretudo, intermediar as negociações entre elas. O corretor possui direito a auferir a remuneração correspondente ao seu labor, desde que da sua atividade (intermediação e aproximação) resulte a realização do negócio ou, quando não, que tal se dê por arrependimento, não por desencontro de interesses”, explica o desembargador Costa Beber.

No caso concreto, prossegue, embora tenha havido aproximação inicial efetuada pelo corretor, a concretização do negócio entre as partes se deu em relação a imóvel diverso e em virtude da aproximação e intermediação levada a efeito por outros profissionais, a desaguar na improcedência do pedido inicial, porquanto de todo indevida a remuneração pleiteada. Os autos dão conta que o imóvel inicialmente apresentado ao órgão público, em meados de 2012, era localizado na rua Pedro Ivo. As negociações, contudo, não evoluíram.

Passado mais de um ano desse episódio, as partes voltaram a conversar e então acertaram a compra e venda de um imóvel na rua Bocaiúva. Os corretores, que inclusive detinham exclusividade sobre o imóvel em questão, já eram outros. “O autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a aproximação e a intermediação útil entre comprador e vendedor”, concluiu o relator. Desta forma, a câmara decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do corretor.

Apelação Cível n. 0325287-8620148240023

Uma consumidora que adquiriu cama box com a promessa de bons sonhos mas passou 120 noites com pesadelos, por conta de uma mola estourada, será indenizada moralmente em R$ 10 mil. O magazine responsável pela comercialização do produto defeituoso também foi condenada ao ressarcimento de R$ 929 – valor empregado pela cliente na aquisição. A sentença, prolatada pelo juiz Alexandre Morais da Rosa, titular do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, foi publicada nesta quarta-feira (28/8).

Segundo os autos, a mulher comprou a cama box em 11 de março deste ano, em uma loja na área central da Capital. Ao recebê-la em sua casa, contudo, notou que havia um defeito no produto, consistente em uma de suas molas estourada. Ela entrou em contato com o estabelecimento, expôs a situação e pediu uma solução. Como resposta, ouviu que deveria fazer fotos da cama com o indicativo do problema e enviar aos cuidados do magazine. A cliente assim procedeu mas, passados cerca de quatro meses, nem sequer tinha obtido resposta ao reclame.

A loja somente se manifestou já na esfera judicial, após a consumidora ingressar com ação no Juizado Especial. Em contestação, afirmou que devido à falta de estoque ficou impossibilitada de promover a substituição do produto em atenção ao pleito da cliente. Isso ocorreu em 15 de julho deste ano – quatro meses e quatro dias após a comercialização da cama box. O magistrado, em sua decisão, deixa claro que a devolução do valor pago à cliente é medida que se impõe de imediato. O dano moral, após pequena digressão do magistrado, também.

“Conquanto a ré tenha alegado meros aborrecimentos, o fato de ter que dormir mais de 120 noites em uma cama box com a mola estourada, sem ao menos ser informada de que não havia produto disponível em estoque para troca, […] certamente acarreta indignação, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, anotou Morais da Rosa. Ele ressaltou que o próprio estabelecimento criou a situação indevida, pois a simples devolução do valor em tempo hábil evitaria tais dissabores.

A sentença também registra que o proceder da loja, por evidente, lhe traz “altíssima lucratividade”, pois muitos consumidores desistem de ter seu direito efetivado e apenas alguns casos chegam ao Judiciário, onde a prática é finalmente obstada. Situações como essa, prossegue o juiz, devem ser coibidas de todas as formas, pois só assim o comércio se sentirá desestimulado a perpetuar condutas tão lesivas ao consumidor. “Evidente o descaso com a autora, que comprou uma cama box desejando ter noites de sono tranquilas, mas por culpa da ré certamente teve pesadelos por quatro meses”, concluiu. Cabe recurso

Processo n. 00028590620198240090