Categoria da Notícia: RS

O Juiz de Direito Alexandre Kotlinsky Renner, da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, condenou uma seguradora a pagar indenização de seguro prestamista (proteção que garante quitação total ou parcial de dívida) ao reconhecer que a morte do segurado não foi suicídio, mas ocorreu durante um surto psicótico, sem capacidade de decisão consciente. O valor deverá ser usado, prioritariamente, para quitar o saldo devedor de um financiamento de carro. Também foi determinada a devolução simples de parcelas eventualmente pagas após a morte do segurado. A decisão é desta terça-feira (7/4).

Caso

A ação foi proposta pelo espólio do segurado, representado por seu inventariante, contra a seguradora responsável pelo seguro de vida prestamista vinculado a contrato de financiamento para aquisição de veículo. Após o falecimento do segurado ocorrido dentro do prazo de dois anos previsto na apólice, a seguradora recusou o pagamento da cobertura, sob o argumento de que o óbito teria resultado de suicídio durante o período de carência legal.

A parte autora sustentou, contudo, que o evento não pode ser juridicamente qualificado como suicídio, uma vez que o segurado se encontrava em surto psicótico no momento dos fatos, sem capacidade de discernimento ou intenção consciente de provocar a própria morte. Além da indenização securitária, pleiteou a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição, em dobro, de parcelas supostamente quitadas após o sinistro.

Decisão

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que, embora o falecimento tenha ocorrido dentro do prazo de carência legal, a exclusão de cobertura por suicídio exige demonstração de ato voluntário e consciente, o que não ficou caracterizado nos autos. Conforme destacado na sentença, as provas indicaram que o segurado estava em estado de completa dissociação da realidade no momento dos fatos. “O conceito de suicídio, para fins de exclusão de cobertura securitária, pressupõe um ato de vontade, uma deliberação consciente do agente em ceifar a própria vida”, afirmou.

O magistrado também enfatizou que a ausência de discernimento afasta o dolo necessário para caracterização do agravamento intencional do risco. “O ato praticado sem qualquer discernimento não é um ato voluntário, mas um evento trágico decorrente de uma condição patológica que subtraiu do agente sua autodeterminação”, enfatizou.

Com base nesse entendimento, foi reconhecido que o evento se enquadra como risco coberto pela apólice, afastando a tese de suicídio voluntário. Por outro lado, os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro foram rejeitados, por inexistência de má-fé ou conduta abusiva da seguradora, sendo determinada apenas a restituição simples de valores eventualmente pagos após o óbito.

Resumo:

• Auxiliar administrativa que prestava serviços mediante terceirização foi comunicada pelo aplicativo de mensagens que o contrato não seria renovado.
• Trabalhadora buscou indenização por danos morais alegando que a dispensa foi “vexatória e desrespeitosa”.
• TRT-RS confirmou que é indevida a indenização, pois, embora possa ser considerada pouco cortês, a mensagem não extrapolou o poder diretivo do empregador e não houve comprovação de abalo psicológico relevante ou violação de direitos de personalidade.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a despedida por WhatsApp não gera o direito à indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

No caso, uma auxiliar administrativa que prestava serviços de forma terceirizada a um ente público foi comunicada pelo aplicativo que o contrato não seria renovado. Ela estava em “folga operacional” determinada pela empresa quando recebeu a mensagem.

Ao ajuizar a ação, a trabalhadora buscou a condenação da prestadora e do tormador dos serviços pelo pagamento de parcelas salariais e rescisórias, além de indenizações pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e pela forma “vexatória e desrespeitosa” como ocorreu a dispensa imotivada.

A reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, V, da Constituição e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Especificamente em relação ao dano moral decorrente das relações de trabalho, nos artigos 223-A e seguintes da CLT.

No primeiro grau, a juíza Márcia esclareceu que o dano moral é a lesão que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a saúde e a integridade física, causando dor e sofrimento profundos.

“A indenização por dano moral não se faz devida por conta de qualquer dissabor ou aborrecimento, naturalmente decorrentes das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto, cujo objetivo é amenizar efetivo dano à personalidade humana. Por essa razão, não cabe a indenização pelos simples fatos de a autora ter sido despedida por Whatsapp e por ter que assinar aviso prévio retroativo”, afirmou a magistrada.

O tomador de serviços e a trabalhadora recorreram ao TRT-RS. Houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, que deverá responder pela dívida caso a contratante não a quite. Já o recurso da auxiliar administrativa quanto à indenização por danos morais, não foi provido.

No entendimento da relatora do acórdão, juíza convocada Ana Ilca Harter Saalfeld, a forma como foi comunicada a dispensa é um “dissabor inerente à dinâmica moderna das relações de trabalho, insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial”.

“A dispensa por meio eletrônico, embora possa ser considerada pouco cortês, não extrapola os limites do poder diretivo do empregador nem configura abuso de direito capaz de ensejar reparação moral”, concluiu a relatora.

Na decisão, a magistrada ainda ressalta que a trabalhadora não apresentou elementos objetivos que demonstrem abalo psicológico relevante, prejuízos à sua imagem ou violação a direitos de personalidade.

Também participaram do julgamento os desembargadores Wilson Carvalho Dias e Emílio Papaléo Zin. Cabe recurso da decisão.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu, por unanimidade, o beneficiário do pagamento via Pix como o único responsável pelo golpe em compra realizada em rede social. Ele foi condenado ao pagamento de R$ 5,8 mil a título de indenização por danos materiais e morais, em razão da não entrega de aparelho celular adquirido em compra virtual.

Sob relatoria da Desembargadora Vanise Rôhrig Monte Aço, o Colegiado também afastou qualquer responsabilidade das instituições financeiras envolvidas na operação. A decisão confirma integralmente a sentença de 1º grau, proferida pelo Pretor João Gilberto Marroni Vitola, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado.

Caso

O caso teve origem em ação de reparação de danos materiais e morais proposta por consumidora que foi vítima de fraude em transação realizada via Pix, após negociação para compra de telefone celular anunciada em rede social. A autora efetuou transferência no valor de R$ 1.800,00 para a conta indicada pelo vendedor, mas não recebeu o produto.

No Juízo do 1º grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o beneficiário da transferência bancária, identificado como o responsável direto pela fraude, ao pagamento de
R$ 1.800,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. Na mesma decisão, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do banco, que apenas recebeu os valores e afastada a responsabilidade do banco da autora, por inexistência de falha na prestação do serviço.

Houve recurso da sentença pelas partes. A consumidora pretendia a responsabilização das instituições financeiras, enquanto o beneficiário do pagamento buscava anular a condenação.

Decisão

Ao examinar os recursos, a relatora destacou que a responsabilidade civil pelo prejuízo recai exclusivamente sobre o beneficiário do pagamento, já que os autos demonstraram, de forma inequívoca, que os valores transferidos via Pix ingressaram em sua conta bancária. A Desembargadora Vanise ressaltou que o comprovante da transferência, o boletim de ocorrência e as conversas mantidas em rede social confirmaram que foi ele quem se beneficiou diretamente da fraude, sem apresentar qualquer justificativa ou prova capaz de afastar essa conclusão.

Quanto ao dano moral, o Colegiado enfatizou que, em casos de golpe dessa natureza, o abalo é presumido, diante da frustração da legítima expectativa da consumidora, do sentimento de engano e da angústia na tentativa de reaver o valor pago. O montante fixado na sentença foi considerado adequado e proporcional.

Em relação às instituições financeiras, a decisão reforçou que nenhuma delas contribuiu para a ocorrência do golpe. O banco recebedor foi considerado parte ilegítima, pois apenas mantinha a conta na qual os valores foram depositados, sem qualquer ingerência sobre a negociação realizada fora do sistema bancário. Já o banco da autora teve a responsabilidade afastada, uma vez que a transferência foi realizada voluntariamente pela própria correntista, com uso regular de suas credenciais, o que caracteriza culpa exclusiva da consumidora e rompe o nexo causal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

“A transação fraudulenta (a venda do produto) ocorreu em uma rede social, ambiente totalmente alheio à esfera de controle do banco, limitando-se a instituição financeira à condição de detentora da conta corrente para a qual a autora, por sua própria iniciativa, direcionou a transferência de valores (…) A responsabilidade do banco não pode ser estendida a ponto de lhe impor o dever de garantir a restituição de valores que já saíram de sua esfera de controle por ato voluntário do próprio consumidor”, afirmou a magistrada.

Dessa forma, a 17ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve a condenação do beneficiário do pagamento como único responsável pelo golpe, preservando integralmente a sentença e afastando a obrigação de indenizar por parte dos bancos.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora a Desembargadora Alessandra Abrão Bertoluci e o Desembargador Eugênio Couto Terra.