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Categoria da Notícia: RS

TRT/RS: Maquinista que usava garrafas pet porque não tinha acesso a banheiro deve ser indenizado

Resumo:

  • Maquinista que não dispunha de banheiro em locomotiva e precisava usar garrafas pet para urinar deve receber indenização por danos morais.
  • Turma confirmou a indenização de R$ 22 mil. Valor provisório da condenação é de R$ 65 mil, somadas a reparação e os valores decorrentes de intervalos intrajornada não concedidos.
  • Fundamentaram a decisão os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, os artigos 187 e 927 do Código Civil e os artigos 223, “a” e “g” da CLT.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a um maquinista de trem impedido de usar o banheiro durante as viagens.

Somando-se a reparação de R$ 22 mil, fixada pela juíza Flávia Cristina Padilha Vilande, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul, aos valores referentes aos intervalos não concedidos, a condenação provisória é de R$ 65 mil.

Por 14 anos, o empregado trabalhou para a empresa de transporte ferroviário. De acordo com o processo, as locomotivas não são equipadas com banheiro, o que fazia com que o maquinista tivesse que urinar em garrafas pet.

Além do depoimento de uma testemunha ouvida no próprio processo, a juíza salientou que outras ações movidas contra a empresa comprovaram que empregados foram submetidos repetidamente a situações degradantes relacionadas à falta de instalações sanitárias.

A empresa alegou que havia a possibilidade de o empregado usar sanitários das estações ao longo do trajeto, podendo informar à Central de Comando Operacional a necessidade de parada para uso do banheiro. Sustentou, ainda, que a atividade de maquinista é externa e itinerante, não sendo exigível que a empresa disponibilizasse banheiros.

“Há longos trechos de ferrovias sem existência de cozinha ou banheiros que possam ser utilizados pelos empregados, sendo comum viagens sem previsão de qualquer parada”, afirmou a magistrada. “Tal situação é incompatível com princípios fundamentais essenciais à própria manutenção do Estado Democrático de Direito, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do Trabalho, expressamente previstos no artigo 1º da Constituição da República”, completou.

A decisão ainda ressalta que a Constituição, ao tratar dos princípios gerais da ordem econômica, prevê expressamente que, sendo fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, “tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

TRT-RS

As partes recorreram ao TRT-RS em relação a diferentes questões, mas o dever de indenizar foi mantido. O relator do acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, afirmou que a privação de condições básicas de saúde e higiene no trabalho violam a honra e a intimidade do trabalhador, configurando o dano moral.

Para o magistrado, a realidade era diferente do alegado pela empresa, uma vez que a testemunha, que já havia trabalhado como maquinista na mesma companhia, esclareceu que não era permitido abandonar o trem. Os magistrados ainda fundamentaram a decisão com base em precedentes da Turma contra a mesma empresa.

“Do exposto, certo que a condição degradante evidenciada, ao privar o autor do gozo de condições básicas de saúde e higiene no local de trabalho, viola a honra e a intimidade do trabalhador”, concluiu o desembargador.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Simone Maria Nunes. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TRT/RS mantém justa causa de repositor por fraude em registro de ponto

  • TRT-RS confirmou a despedida por justa causa de um repositor por mau procedimento, com base no artigo 482, alínea b, da CLT.
  • Empresa comprovou que o trabalhador manipulava localização em aplicativo para simular presença no trabalho.
  • Mesmo com alegação de permissão para registro remoto, a Justiça entendeu que houve fraude reiterada e quebra de confiança.
  • Trabalhador receberá apenas 13º salário e férias proporcionais; decisão foi unânime e ainda cabe recurso ao TST.

Um repositor de supermercado dispensado por justa causa, acusado de fraudar o controle de jornada por meio de um aplicativo de celular, teve a despedida mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A justa causa foi aplicada com base no artigo 482, alínea b, da CLT, que trata de mau procedimento.

Segundo o processo, o trabalhador usava um aplicativo para registrar a jornada de trabalho, que captava a localização e uma foto no momento da marcação. A empresa, no entanto, apresentou provas de que ele editava a localização para simular presença no local de trabalho. As imagens registradas mostravam o empregado em casa, sem camisa, deitado na cama, no banheiro ou em transporte público. A maioria das marcações estava vinculada ao endereço residencial, mas depois eram manualmente ajustadas para o da empresa.

Na defesa, o repositor afirmou que havia autorização para registrar o ponto fora da empresa, quando os trabalhadores saíam mais cedo. Uma testemunha confirmou a prática. Ainda assim, o juiz Cristiano Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, entendeu que houve falta grave, pois as provas indicavam que o empregado registrava o ponto mesmo sem estar trabalhando. “Não há dúvida de que a atitude do reclamante de fraudar os controles de jornada representa quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício”, concluiu.

A sentença garantiu ao trabalhador apenas o pagamento do 13º salário e das férias proporcionais, conforme as Súmulas nº 93 e 139 do TRT-RS.

O relator do recurso no TRT-RS, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, destacou que, mesmo que houvesse permissão para marcação remota eventual, a conduta reiterada de fraude configurava falta grave. “A marcação do ponto em casa era prática absolutamente recorrente do trabalhador, que, inclusive, por vezes registrava o ponto sem sequer ir trabalhar”, destacou o magistrado.

Também participaram do julgamento o desembargador Roger Ballejo Villarinho e o juiz convocado Ary Faria Marimon Filho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TST: Bloqueio de dinheiro em conta de empresa para pagar dívida trabalhista é mantido

Não houve prova de que valores bloqueados seriam usados para pagar salários.

Resumo:

  • Condenada a pagar diversas parcelas a um motorista, uma empresa de transportes sofreu bloqueio de valores em conta corrente.
  • A empresa alegou que os recursos seriam para pagar salários, mas não demonstrou sua alegação, e a medida foi mantida.
  • A 1ª Turma do TST rejeitou o exame de seu recurso porque ele não preenchia as exigências formais da legislação trabalhista para ser admitido.

A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de dinheiro em sua conta bancária para pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista. A empresa não conseguiu demonstrar que os valores se destinariam ao pagamento de salários, e seu recurso não observou os requisitos formais para ser admitido.

A Cavalli, empresa de pequeno porte de transporte rodoviário de carga, foi condenada a pagar indenização por danos morais e outras parcelas ao motorista carreteiro. Como os valores não foram quitados espontaneamente, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio da sua conta bancária.

Ao questionar a decisão, a empresa argumentou que os recursos bloqueados se destinavam ao pagamento da folha salarial e às demais despesas de manutenção. Para tentar substituir o valor, indicou outros bens a serem penhorados.

Penhora de dinheiro tem prioridade sobre outros bens
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, porém, manteve a penhora, porque a devedora não comprovou suas alegações.A substituição por outros bens também foi rejeitada, com o fundamento de que a penhora de dinheiro é prioritária.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que liberou os valores das parcelas já reconhecidas em decisão definitiva.

A Cavalli tentou rediscutir o caso no TST, insistindo no argumento de que o bloqueio da conta bancária colocava “em risco a manutenção das atividades da empresa e, consequentemente, a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados”. Segundo a empresa, a impossibilidade de pagamento de salários, fornecedores e outras obrigações essenciais poderia levar “à paralisação da produção, resultando em demissões em massa”.

Recurso não atendeu a requisitos formais
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, salientou que o recurso não preenchia os requisitos formais do artigo 896 da CLT para que pudesse ser examinado. Faltou, entre outros pontos, indicar especificamente os trechos questionados da decisão do TRT e impugnar seus fundamentos, um a um. “Havendo pluralidade de matérias no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: AIRR-0020252-48.2020.5.04.0402

TRF4: Ex-gerente da Caixa é condenado a pagar mais de R$2 milhões em função dos prejuízos causados ao banco

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou um ex-gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar mais de R$2 milhões. Metade do valor é para ressarcir os prejuízos causados ao banco e a outra parte é de multa. A sentença, publicada no domingo (6/7), é do juiz Carlos Alberto Sousa.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação narrando que o homem, na condição de gerente de atendimento à pessoa física da agência da CEF em Jaguari (RS), agiu em desacordo com as normas e diretrizes da empresa. Ele realizou avaliações de risco de crédito sem documentos comprobatórios e com indicativos de rendas inexistentes; concedeu crédito para seus parentes diretos, sem formalização contratual; movimentou contas de clientes sem autorização; efetuou débitos em contas, sem a devida provisão de saldo; valeu-se do cargo para tirar proveito próprio, descumprindo leis, regulamentos, normas e atos da administração; obteve para si e para outros vantagens ilícitas e gerou resultado danoso ao patrimônio da Caixa.

Segundo o autor, as irregularidades foram identificadas na análise preliminar e no processo administrativo, envolvendo excessos sobre limites em contas de clientes com relação de parentesco com o réu, sem saldo disponível. Os parentes envolvidos seriam a mãe, sogro e sogra, filha e companheira.

Em sua defesa, o ex-gerente sustentou a nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O juiz pontuou que, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, “improbidade é considerada como sendo a conduta ilícita do agente público que atenta, direta ou indiretamente, contra os princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública, causando prejuízo ao Estado e à sociedade, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial”. A legislação atual somente considera atos de improbidade condutas dolosas.

O magistrado destacou que a prática das condutas descritas pelo MPF foram comprovadas pelas provas produzidas nesta ação de improbidade administrativa, na ação penal e no processo disciplinar e civil. Segundo ele, o réu não negou a contratação dos empréstimos em favor de seus familiares e conhecidos ou demais operações fraudulentas.

Para Sousa, é incontroverso que, na época dos fatos, o homem era empregado público da CEF, atuando da função de gerente de atendimento pessoa física e exercendo “atividade de administração, direção, comando e gerência, bem como detinha controle sobre a conferência e liberação de operações de crédito, valendo-se de sua posição vantajosa para inserir registros indevidos com a finalidade de possibilitar concessões de créditos e/ou realizar operações bancárias em desrespeito às normativas da instituição financeira”.

No processo, restou demonstrado os prejuízos causados à Caixa. O magistrado julgou procedente a ação condenando o réu ao ressarcimento integral do prejuízo, estimado em R$1.032.344,95, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e perda do cargo público. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRF4: Fábrica de cosméticos terá que ressarcir INSS por despesas originadas em explosão que matou três funcionários e feriu outros

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou uma fábrica de cosméticos do município a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios previdenciários já pagos e os pagamentos futuros decorrentes de um acidente de trabalho que provocou a morte de três funcionários, além de ferir outros. A sentença, publicada no dia 7/7, é do juiz César Augusto Vieira.

O INSS ingressou com a ação regressiva narrando que, no dia 27/4/22, empregados que trabalhavam na etapa inicial da fabricação de esmalte de unha, manuseavam recipientes de solventes e outras substâncias inflamáveis. Durante a transferência de tolueno de um tambor para outro ocorreu uma explosão que causou a morte imediata de três funcionários, ferindo outros cinco.

O autor sustentou que houve negligência da empresa pela não observância dos deveres envolvendo a segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Afirmou que, em razão do acidente, arcou com benefícios de auxílio-doença e de pensões por morte.

Em sua defesa, a fábrica argumentou que os funcionários estavam laborando nas funções para as quais foram contratados e que ela se encontra em dia com todas as exigências dos órgãos de fiscalização. Afirmou que a análise realizada pela Superintendência Regional do Trabalho do RS, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e também pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estaria equivocada e que o acidente teria sido causado por fato fortuito. Destacou que os funcionários possuíam treinamentos e estavam equipados com os materiais necessários, bem como que nunca havia ocorrido acidente na empresa.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o INSS, em seu pedido, está amparado pela Lei de Benefícios, que estipula a responsabilidade da empresa pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Assim, caso não adote as precauções necessárias e o empregado venha a se acidentar, em razão disso, no exercício de suas funções, a empresa pode ser compelida a indenizar a Previdência Social, em ação regressiva, pelas despesas que tiver com o segurado acidentado ou com seus dependentes”.

Conforme o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, prova anexada ao processo, o sinistro foi registrado por câmera de segurança existente no local, o que permitiu reconstituir com precisão o ocorrido. Também consta na ação o relatório da auditora fiscal do trabalho, que apurou que a fábrica não possuía medidas e equipamentos de segurança.

O juiz ressaltou que, apesar da discordância da ré, a perícia realizada no processo confirmou as irregularidades apontadas pelo MTE. “O perito concluiu que o ambiente de trabalho, por envolver o manuseio de produtos químicos inflamáveis, caracterizava-se como uma ‘área classificada’, (…), e com isso, demandava cuidados especiais tanto para acesso quanto para os equipamentos, exigindo certificações do tipo Ex (à prova de explosão), o que não era observado. Constatou ele que ‘pelas imagens e documentos analisados, todos os equipamentos pertencentes à área classificada não possuíam certificação Ex para operação em áreas classificadas’. Com isso, afirmou que ‘ficou evidente a presença de equipamentos que a qualquer momento poderiam iniciar tal evento’.”

Vieira também pontuou que se verificou que o sistema de ventilação e exaustão do local era manifestamente insuficiente para garantir as trocas de ar necessárias e evitar a formação de atmosferas explosivas. Além disso, o perito constatou que os empregados não possuíam treinamento em procedimento operacional adequado nas atividades de manipulação de produtos químicos, sendo o procedimento de trabalho transmitido informalmente de um funcionário a outro.

Assim, ele concluiu que houve negligência da empresa no seu dever de zelar pela segurança do ambiente de trabalho, ainda mais tendo que ser executado um serviço complexo e perigoso. “Por essa razão, cabe ao Estado intervir na esfera privada para proteger o trabalhador — parte hipossuficiente na relação — mediante normas regulamentadoras que estabelecem requisitos e procedimentos técnicos de observância obrigatória”.

O juiz apontou que a fábrica descumpriu diversas disposições da Norma Reguladora 20, que determina os requisitos mínimos para o trabalho com inflamáveis e líquidos combustíveis. Além disso, a empresa não comprovou que os fatos narrados tenham ocorrido de forma diversa ou que seguia as normas de segurança.

O magistrado julgou procedente a ação condenando a fábrica de cosméticos ao ressarcimento das prestações e benefícios que o INSS já tenha pago e do que for despendido no futuro. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRT/RS: Frentista assediada diariamente por cliente do posto deve ser indenizada

Resumo:

  • Frentista assediada por cliente deve ser indenizada pelo posto em que trabalhou.
  • Turma considerou que a empresa não tomou as medidas necessárias para garantir a segurança da empregada, uma vez que testemunha confirmou que a situação vinha se repetindo e era de conhecimento de todos.
  • Dispositivos que fundamentaram a decisão: artigos 186 e 932, III, do Código Civil; artigo 216-A do Código Penal; artigos. 2° e 843, § 1º, da CLT

Uma frentista deve receber indenização por danos morais em razão do assédio sexual de um cliente do posto no qual ela trabalhava. A decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou, no aspecto, sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O valor provisório da condenação é de R$ 12 mil, sendo R$ 9 mil correspondentes à indenização.

Em depoimento, uma testemunha relatou que todos os empregados sabiam das cantadas do cliente direcionadas especialmente à autora da ação. Ela ainda afirmou que o homem ia diariamente ao posto e que a situação era “constrangedora” até para outros clientes. Disse, ainda, que o homem fazia comentários impróprios sobre mulheres e que perguntava o horário em que a frentista terminava o expediente e que a seguia.

A situação se agravou quando o homem tocou as partes íntimas da frentista. Nesse dia, ela se defendeu lhe dando um soco. Posteriormente, entrou em atestado por ter machucado a mão, tirou férias e, na sequência, pediu demissão.

O representante do posto de gasolina afirmou que só teve conhecimento do comportamento do homem no dia do episódio em que a frentista reagiu.

No primeiro grau, o juízo considerou que não houve a comprovação da omissão do empregador. A ação foi julgada improcedente quanto à indenização por danos morais e em relação ao pedido de rescisão indireta. Foram deferidas as diferenças devidas em razão de intervalos e repousos não usufruídos e de FGTS.

A trabalhadora recorreu ao TRT-RS. Para a relatora do acórdão, desembargadora Cleusa Regina Halfen, a responsabilidade civil do empregador pelo assédio sexual praticado por terceiros, clientes ou não, é objetiva, decorrente do dever de garantir ambiente de trabalho seguro e salubre. O empregador, portanto, deve responder pela omissão em prevenir e coibir o ato ilícito.

“O assédio sexual configura-se como grave violação da dignidade da pessoa, gerando dano moral indenizável, podendo ser praticado por diversas formas. A narrativa da testemunha é suficiente para confirmar a anterioridade do problema, sem que a reclamada tenha comprovado nos autos a adoção de medidas capazes de fazer cessar o assédio praticado”, afirmou a relatora.

Também participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Souza dos Santos e Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Cabe recurso da decisão.

TRF4: Pedido para UFRGS não exigir lista de Leituras Obrigatórias no vestibular é negado

A Universidade Federal do RS (UFRGS) poderá continuar exigindo a lista de Leituras Obrigatórias nos vestibulares. A juíza Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, negou pedido liminar para suspender a cobrança no dia 1/7.

A Associação Escola Sem Partido ingressou com a ação civil pública contra a UFRGS relatando que solicitou à universidade cópia dos documentos que conteriam os motivos justificadores da escolha das obras que integram a lista de leituras obrigatórias. As respostas foram de que a escolha segue o estabelecido na Resolução CEPE n. 16/2006 e que tem autonomia didático-científica, acrescentando que “não há motivação específica para a escolha de cada obra, se não a manutenção da variedade de gêneros e períodos literários da lista”.

A autora sustentou que a confecção da lista carece de qualquer motivação, o que “pode ser indício de uma discricionariedade viciada, maculada por capricho ideológico, militância política, simpatias pessoais ou favorecimento de terceiros”. Argumentou ser inconcebível que agentes do estado tenham o poder de induzir e direcionar a visão de mundo dos vestibulandos por meio da imposição da leitura de determinadas obras literárias.

A UFRGS defendeu o seu direito de decidir como avaliar os conhecimentos necessários para a admissão de alunos, que decorre da sua autonomia didático-científica garantida pela Constituição Federal, o que inclui a escolha das leituras obrigatórias para a prova de literatura. Afirmou que a atividade administrativa implica fazer escolhas entre possibilidades diversas e igualmente válidas, e que o exercício dessa capacidade de escolha se dá por meio do poder discricionário.

A Universidade pontuou que o processo de escolha das obras literárias ocorre por consenso entre os docentes que integram a comissão especializada, e que a renovação periódica das obras serve como mecanismo de controle. Sustentou inexistir critério objetivo para escolha das leituras. Afirmou ainda que a escolha das obras para leitura propicia que os candidatos concorram em igualdade, mas que eles permanecem livres para escolher o que não ler. Todavia, caso optem por não ler os livros da lista de leituras obrigatórias, arcarão com o ônus de não estar preparados para a prova de literatura.

Para analisar o caso, a magistrada revisou a legislação pertinente à matéria, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Base Nacional Comum Curricular. Ela destacou que se busca, por meio da educação, “promover o pleno desenvolvimento da pessoa, capacitá-la para a cidadania e estimular o pensamento crítico e a reflexão, e um dos seus principais instrumentos é a leitura” e que o poder desta ocorre justamente a partir das reflexões suscitadas pela obra.

A juíza pontuou que a alegada violação à liberdade de consciência e de crença não se sustenta. “A escolha de obras literárias para um processo seletivo não impõe aos candidatos a adesão a qualquer ideologia ou doutrina, mas sim a compreensão e a análise do conteúdo proposto, dentro de um contexto de avaliação e de uma finalidade educacional”. Além disso, não há uma obrigatoriedade – no sentido de constranger, forçar ou coagir – para a leitura das obras, já que os alunos não serão impedidos de realizar a prova por não ter lido uma delas ou todas.

Para Bohn, a seleção das obras da lista não é arbitrária ou aleatória. “Há critérios para a escolha, estabelecidos na resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (“os critérios de variedade de gêneros e períodos literários”), e, segundo os documentos apresentados pela UFRGS, a indicação dos livros é feita em reunião dos professores do Instituto de Letras da universidade, por consenso”. Ela ressaltou que tais critérios foram observados nas listas dos últimos vestibulares e que excederia o papel do Judiciário analisar a qualidades das obras exigidas. “A interdição para que se avalie o mérito administrativo também impede que se analise a (des)necessidade das leituras obrigatórias para a avaliação do conhecimento dos candidatos”.

A magistrada concluiu que “a autonomia didático-científica da universidade ampara o poder discricionário de exigir o conhecimento de obras literárias em seu vestibular e, consequentemente, de indicar quais obras serão objeto de cobrança. Trata-se de prerrogativa da instituição, que visa a avaliar não apenas o conhecimento dos candidatos, mas também sua capacidade de interpretação e compreensão textual, habilidades essenciais para a sua jornada acadêmica e formação, e que busca também fomentar o contato dos estudantes com diferentes manifestações culturais e intelectuais, desafiando-os a expandirem seus horizontes e a exercitarem o senso crítico”.

Ela negou o pedido para obrigar a UFRGS a não exigir a leitura de qualquer obra literária nos vestibulares até o julgamento definitivo desta ação. Cabe recurso da liminar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O mérito da ação ainda será julgado.

Ação Civil Pública nº 5010064-98.2025.4.04.7100/RS

TRT/RS: Atendente coagida a pedir demissão após ser acusada de crime consegue rescisão indireta e indenização

Resumo:

  • Uma atendente de padaria foi coagida a pedir demissão após ser acusada de furto; seguranças ameaçaram com rescisão por justa causa e agressão a um colega caso ela não fizesse o pedido.
  • A 6ª Turma do TRT-RS declarou a nulidade do pedido de demissão, entendendo que a vontade da trabalhadora não foi livre, confirmando sentença da 1ª Vara do Trabalho de Canoas.
  • Colega que presenciou os fatos confirmou as ameaças e relatou histórico de violência por parte dos seguranças contra empregados e clientes.
  • O supermercado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, que foi aumentada de R$ 4,1 mil para R$ 15 mil em segunda instância.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anulou o pedido de demissão de uma atendente de padaria que afirmou ter sido coagida a se desligar do supermercado onde trabalhava.

A trabalhadora relatou que, após ser acusada de furto, foi levada a uma sala fechada, onde seguranças a ameaçaram com rescisão por justa causa e também com violência física contra um colega, caso ela não formalizasse a dispensa.

A decisão confirmou a sentença do juiz Lucas Pasquali Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, que considerou que a vontade da empregada não foi livre, configurando coação.

Segundo a trabalhadora, ao passar em uma revista feita no final do expediente, o segurança encontrou mercadorias na sua mochila. A empregada apresentou a nota fiscal, que não foi aceita. Um colega de trabalho saiu em sua defesa, e ambos foram levados para a sala da segurança. Lá, passaram a ser ameaçados para que pedissem demissão, sob pena de serem despedidos por justa causa. Os seguranças também ameaçaram o colega de espancamento. Com medo, a trabalhadora optou por pedir a dispensa.

O colega testemunhou em juízo e confirmou as alegações. Ele ainda relatou que os seguranças do supermercado costumavam adotar comportamentos violentos com empregados e clientes acusados de furto.

Com base na prova testemunhal, o juiz de primeiro grau entendeu que houve coação. “O fato é que a autora manifestou sua vontade sob o temor de ver o seu colega agredido injustamente ou de ser despedida por justa causa, e, portanto, o requerimento de desligamento formulado não pode ser considerado válido”, concluiu o magistrado.

Nessa linha, a sentença declarou a nulidade da demissão, e condenou a empresa a pagar aviso prévio indenizado de 36 dias e indenização compensatória de 40% do FGTS, a incidir sobre a sua totalidade, em atenção aos limites dos pedidos. Também deferiu à trabalhadora uma indenização por danos morais, no valor equivalente a duas vezes o último salário contratual, ou seja, R$ 4,1 mil.

A empregada e o supermercado recorreram ao TRT-RS. O relator do caso na 6ª Turma, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, destacou que as informações da testemunha trazida pela empregada foram claras e coerentes, indicando que a trabalhadora foi forçada a pedir demissão.

A Turma manteve a condenação imposta na sentença, apenas elevando o valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil.

A decisão foi tomada por maioria. Além do relator, participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira. O supermercado interpôs recurso de revista do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TRF4: Seguradora da Caixa terá que restituir valores pagos por cliente em contratação indevida de seguro de vida

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A a devolver valores pagos por uma idosa, referentes a um contrato indevido de seguro de vida. A sentença, do juiz Henrique Franck Naiditch, foi publicada no dia 30/6.

A autora relatou ter contratado um financiamento imobiliário na CEF em maio de 2012. Na ocasião, teria sido oferecido um seguro de vida como sendo obrigatório para a concessão do financiamento, o que configuraria “venda casada”. Ela informou que em 2023, ao tomar conhecimento da não obrigatoriedade da contratação do seguro, solicitou o cancelamento junto à instituição financeira. Contudo, as cobranças continuaram a ocorrer.

A Caixa, em sua defesa, alegou que não houve “venda casada”, pois as contratações foram em dias diferentes: o contrato habitacional foi assinado no dia 9/5 e o seguro, em 10/5. Informou, ainda, que “a autora assinou a proposta, efetuou o pagamento dos prêmios e obteve as informações sobre a cobertura do seguro, tendo sido observados os termos do contrato e as normas da SUSEP [Superintendência de Seguros Privados]”.

Ficou comprovado, no processo, que o seguro foi cancelado em março de 2023.

O juiz então analisou a alegação acerca da “venda casada”, informando tratar-se de situação difícil de ser comprovada, sendo que o consumidor está em uma posição vulnerável na relação jurídica relatada nos autos. Contudo, considerou que a proximidade das datas em que ocorreram as contratações configura um indício da ocorrência da prática abusiva.

“A ‘oferta’ de outro produto/serviço pela financeira ocorre antes de a proposta ser submetida à apreciação. É nesse momento que, de forma sutil ou dissimulada, o representante do banco convence o consumidor de que é importante a aquisição de um outro produto/serviço, ainda que não seja de seu interesse, para garantir a aprovação do pedido de crédito. Assim, o consumidor acaba estabelecendo outra relação negocial com a instituição, no intuito de assegurar a contratação genuinamente almejada”, esclareceu Naiditch.

Foi analisado, também, o áudio do atendimento em que a autora solicita o cancelamento do seguro ao banco, em que é possível verificar que a cliente, pessoa idosa, não recebeu as instruções devidas no ato da contratação. O magistrado entendeu que os dois produtos foram negociados em conjunto, estando configurada a “venda casada”.

A sentença foi parcialmente procedente, sendo declarado nulo o contrato de seguro de vida. A Caixa Vida e Previdência foi condenada a restituir os valores pagos pela autora nos últimos cinco anos, devido à prescrição relativa ao período anterior.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TRF4: Caixa parará FGTS a trabalhadora demitida por não comprovar que ela optou por saque-aniversário

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a retificar o cadastro de uma trabalhadora no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a levantar o saldo depositado em sua conta. A sentença, publicada no dia 30/6, é do juiz Moacir Camargo Baggio.

A autora narrou que foi contratada por uma empresa em setembro de 2009 e demitida sem justa causa em maio do ano passado. Afirmou que, ao tentar sacar o saldo do FGTS no valor de R$ 54.119,68, a CEF não permitiu sob a falsa alegação de que havia contratado a modalidade saque-aniversário. Sustentou que tentou resolver a questão na via administrativa, mas não teve êxito.

Ao analisar os autos, o magistrado pontuou que, com o advento da Lei nº 13.932/2019, que alterou a Lei nº 8.036/90, o trabalhador poderá optar por uma das sistemáticas de saque: saque-rescisão ou saque-aniversário. No primeiro caso, ele poderá receber o saldo de sua conta vinculada relativamente ao contrato de trabalho extinto. Já no segundo, ele poderá receber, anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo do seu FGTS.

Segundo Baggio, a legislação define que “em caso de opção pela sistemática saque-aniversário, não é devida a movimentação da conta vinculada de FGTS na hipótese de despedida sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador terá direito apenas à movimentação da multa rescisória”.

O juiz verificou, a partir dos elementos trazidos pela Caixa, que há fortes indícios de que a inclusão da autora na modalidade saque-aniversário ocorreu de forma automática e interna pela ré. Ele mencionou que o endereço do IP referente ao cadastro no FGTS encontra-se “possivelmente” na sede da própria CEF, na região central de Passo Fundo, enquanto o endereço da autora fica longe dessa área. O usuário cadastrado é “CAIXATEM”, além disso não há porta de acesso, e-mail registrado, id do dispositivo, telefone, certificação digital ou conteúdo de autenticação.

“Ou seja, todos os elementos que integram o cadastro da autora são genéricos, nada havendo de específico que possa comprovar que a demandante efetivamente tenha aderido à modalidade saque-aniversário”, destacou Baggio. Ele ainda ressaltou que cabia à CEF provar a ausência de defeito nos serviços, o que não aconteceu, sendo “forçoso reconhecer que a autora NÃO OPTOU pela modalidade de saque-aniversário”.

O juiz julgou parcialmente procedente a ação condenando a Caixa a realizar a retificação do cadastro da autora para a opção saque-rescisão e realizar o levantamento do valor de R$ 54.119,68, devidamente corrigido. Cabe recurso às Turmas Recursais.

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