Categoria da Notícia: MG

Documento registrava união estável que foi descaracterizada

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O irmão de uma mulher já falecida conseguiu obter na Justiça o direito de retificar a certidão de óbito dela para retirar a referência a uma união estável que ela teria mantido em vida. Ficou demonstrado que o suposto companheiro da mulher era casado e, na época da morte dela, estava interditado, sob os cuidados da esposa. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Na apelação cível, o parente questionou o fato de a sentença ter negado o pedido, restringindo a possibilidade de retificação a dados como filiação, naturalidade e data de nascimento, já que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) autoriza a correção de qualquer erro ou engano existente nos registros civis, bastando haver prova documental ou testemunhal da divergência.

O homem argumentou que a irmã sempre foi solteira, mantendo apenas relacionamentos breves. O suposto companheiro, também já falecido, foi casado por duas vezes, nunca afirmou ter qualquer vínculo com a irmã do autor da ação e era interditado à época, tendo como curadora a esposa.

Segundo o irmão, a certidão de óbito cita união estável inexistente. Assim, a correção eliminaria informação falsa que, além de afetar a imagem e o estado familiar da falecida, poderia gerar efeitos jurídicos, sucessórios e patrimoniais indevidos. Ele reforçou o pedido de alteração do documento, para preservação dos princípios de legalidade e segurança jurídica.

Princípio da veracidade

O relator do recurso, desembargador Peixoto Henriques, afirmou que a Lei de Registros Públicos não faz qualquer restrição quanto à natureza da informação a ser corrigida, tendo como objetivo “garantir o princípio da veracidade, que rege o sistema de registros públicos, assegurando que os assentos reflitam fielmente a realidade fática e jurídica”.

O magistrado acrescentou que a informação sobre o estado civil ou a existência de uma união estável não é de natureza transitória, como a profissão ou o endereço, mas compõe a qualificação civil da pessoa, com repercussões na esfera dos direitos familiares e sucessórios:

“Desse modo, manter no registro de óbito uma informação inverídica sobre a existência de uma união marital viola a segurança jurídica e pode gerar graves consequências, tal como a habilitação indevida de terceiro em procedimentos de inventário ou a postulação de benefícios previdenciários.”

O relator ponderou que, em casos de demandas de jurisdição voluntária, é possível cassar a sentença e, na sequência, julgar o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o que ocorreu na situação, pois a parte trouxe provas documentais robustas.

Os desembargadores Oliveira Firmo e Renato Dresch acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.443153-9/001

Trabalhador rural de Alto Rio Doce ficou com sequelas permanentes

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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou o município de Alto Rio Doce, na Zona da Mata, a indenizar um morador que caiu em um bueiro sem tampa e sem sinalização e sofreu lesões que o deixaram incapacitado para o trabalho.

A decisão negou recurso apresentado pelo município e manteve os valores fixados em R$ 50 mil por danos morais e em R$ 30 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia de um salário mínimo.

Incapacidade

Segundo o processo, em abril de 2023, o morador caminhava à noite por via pública, quando caiu em um bueiro com cerca de três metros de profundidade. Com a queda, o autor sofreu politraumatismo e luxação no joelho esquerdo. Ele foi submetido a cirurgias de urgência e permaneceu internado por 44 dias, sob risco de amputação da perna esquerda.

O autor sustentou que o acidente deixou sequelas permanentes, como atrofia muscular, limitação de mobilidade, perda de sensibilidade e deformidade no pé. O homem, que trabalhava como trabalhador rural, alegou incapacidade definitiva para exercer suas atividades profissionais.

O juízo da Comarca de Alto Rio Doce condenou o município a pagar R$ 50 mil em danos morais, R$ 30 mil em danos estéticos e pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. O pedido de ressarcimento dos tratamentos (danos materiais) foi indeferido por falta de documentos que comprovassem as despesas médicas.

Defesa

O município de Alto Rio Doce recorreu da decisão, afirmando que não seria responsável pelo acidente. Segundo a defesa, não havia prova suficiente da localização exata do bueiro, que poderia estar localizado em trecho da rodovia MG-132, cuja conservação e sinalização seriam de responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Pediu ainda a redução das indenizações e o fim da pensão quando a vítima completasse 65 anos.

Responsabilidade

O relator, desembargador Leite Praça, rejeitou as alegações do município e votou pela manutenção da condenação. Conforme o magistrado, ficou comprovado que o bueiro estava localizado na área urbana, e a própria prefeitura providenciou o fechamento da estrutura após o acidente, demonstrando sua responsabilidade pela manutenção do equipamento.

O magistrado destacou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 592, de Repercussão Geral, o poder público responde objetivamente pelos danos causados pela falta de manutenção e de conservação adequada das vias públicas.

Para o relator, ficaram comprovados a falha na prestação do serviço público, os danos sofridos pela vítima e a relação entre a omissão do município e o acidente.

Em relação à pensão, o desembargador Leite Praça levou em consideração o laudo pericial, que apontou incapacidade parcial do ponto de vista anatômico e total e definitiva para a atividade profissional exercida:

“O perito médico consignou que o autor está totalmente inapto para trabalhos com exigência de força muscular significativa nos membros inferiores, para atividades rurais que envolvam tração, carregamento de peso ou locomoção prolongada em terreno irregular.”

Diante das limitações que o impediam de continuar trabalhando, foi mantida a pensão mensal vitalícia de um salário mínimo, conforme a Súmula 490, do STF.

As demais indenizações foram mantidas, levando em conta a gravidade do acidente, o período de internação, o risco de amputação e as sequelas permanentes.

O juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle e o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.079295-7/001.

Veículo foi furtado após travessia sobre linha férrea em Antônio Dias ser interditada

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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Vale S/A a indenizar um morador de Antônio Dias, no Vale do Aço, que teve o carro furtado após o acesso ao seu imóvel ter sido impedido pela empresa. Por conta da interdição de uma passagem de nível, o morador passou a estacionar o carro em local considerado afastado e inseguro.

A Vale, responsável pela administração da ferrovia, deve indenizar o morador em R$ 6,2 mil por danos materiais.

Passagem de nível

Segundo o autor relata no processo, a Vale desativou uma passagem de nível sobre a linha férrea que ficava em frente à sua propriedade e, com isso, tinha como alternativa uma travessia a dois quilômetros de distância. Ele alegou que a nova passagem não permitia o efetivo acesso ao imóvel, que ficou impedido para acesso com automóvel.

Sem poder chegar de carro em casa, o proprietário argumentou que passou a estacionar o veículo, um Fiat Uno 1994, às margens da linha férrea, em local ermo, e precisava percorrer cerca de 400 m a pé até sua residência.

Durante o período em que ficou exposto, em dezembro de 2019, o automóvel sofreu um arrombamento e teve a bateria furtada. Em maio de 2020, o carro foi furtado. Por isso, o morador acionou a Justiça, pedindo o ressarcimento dos prejuízos e indenização por danos morais.

Defesa

Em sua defesa, a Vale argumentou que a remoção da passagem de nível foi medida estritamente necessária para garantir a segurança da operação dos trens, uma vez que o trecho possuía curvas sinuosas e visibilidade ruim.

A empresa sustentou que agiu no exercício regular de direito e destacou que havia construído uma travessia alternativa a cerca de dois quilômetros de distância, e que o morador assumiu o risco ao optar por não utilizá-la. Além disso, a companhia afirmou que os furtos foram cometidos por terceiros em uma área pública fora de sua responsabilidade, não havendo qualquer relação direta com as atividades da ferrovia.

Propriedade encravada

O juízo da Comarca de Coronel Fabriciano negou os pedidos do morador por entender que a empresa não cometeu ato ilícito, agindo apenas para proteger a malha ferroviária, e que não havia ligação entre a conduta da Vale e a ação dos criminosos. O proprietário recorreu.

A relatora do recurso, desembargadora Lílian Maciel, destacou que a Vale não poderia ter eliminado o acesso sem oferecer uma alternativa, já que, conforme apurado em outro processo, a nova travessia indicada pela empresa não possuía estrada contínua que permitisse aos veículos chegarem até a propriedade, deixando-a isolada:

“A Vale tinha o direito e o dever de adotar medidas de segurança ferroviária, mas não lhe era lícito suprimir o acesso utilizado pelos moradores sem disponibilizar solução efetiva.”

Segundo a magistrada, a conduta da empresa criou uma situação de risco ao forçar o morador a deixar o carro em local ermo, devendo reparar o prejuízo financeiro:

“A prática criminosa foi a causa imediata, mas não elimina a relevância causal da conduta antecedente da concessionária.”

Os danos morais foram negados, já que, conforme a desembargadora Lílian Maciel, apesar dos aborrecimentos, não houve provas de abalo psicológico significativo.

O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Gonzaga Silveira Soares e Fernando Caldeira Brant.

Processo n°: 1.0000.24.467104-6/001.

Mulher que sofreu aborto e teve cirurgia negada deve receber indenização por danos morais

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A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar uma mulher que teve cirurgia de urgência negada, alegando que a usuária cumpria período de carência. A paciente deve receber o valor gasto com o procedimento particular, de R$ 1.100, além de R$ 10 mil em danos morais.

Conforme os autos, a consumidora contratou o plano de saúde no início de agosto de 2024. Em setembro, com 13 semanas de gestação, recebeu o diagnóstico de aborto retido em gravidez anembrionada (quando o óvulo é fertilizado e se implanta no útero, mas o embrião não se desenvolve, e o organismo não elimina esse tecido de forma espontânea). Por isso, havia a necessidade de curetagem para conter riscos à saúde.

A paciente se dirigiu à maternidade da operadora para passar pelo procedimento, mas teve a autorização negada. O plano alegou que a usuária cumpria carência contratual de 180 dias e que a cobertura emergencial se limitaria ao atendimento ambulatorial.

Diante da recusa e da necessidade de intervenção médica urgente, a paciente custeou o procedimento de forma particular, no valor de R$ 1.100, e ajuizou ação requerendo o ressarcimento do montante e reparação por danos morais.

Argumentos

Nos autos, a Unimed Belo Horizonte sustentou que a negativa de cobertura para o procedimento foi legítima porque a cliente estaria no período de carência. Alegou, ainda, que a situação da paciente não se enquadrava nas hipóteses legais de urgência ou emergência que dispensariam a carência e que, por ter agido no exercício regular de um direito contratual do qual a cliente tinha prévio conhecimento, não cometeu ilícito e não causou danos materiais ou morais a serem indenizados.

Recusa ilegal

Ao analisar o processo, o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos destacou que o caso se enquadra como complicação no processo gestacional, configurando situação de urgência prevista na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e na Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras regras que estipulam o prazo máximo de carência de 24 horas contadas da contratação do plano nesses casos.

Como o atendimento foi solicitado mais de um mês após o início da vigência do contrato, o juiz considerou que o prazo legal de carência já havia sido amplamente cumprido. A decisão classificou a recusa fundamentada em carência de 180 dias como “flagrantemente ilegal e abusiva, violando a legislação do setor, os entendimentos sumulados do STJ e a boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor”.

Diante da ilicitude da negativa, o magistrado determinou o ressarcimento integral do valor gasto pela paciente, acrescido de correção monetária. E fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil, ressaltando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento contratual, pois a consumidora, “fragilizada pela perda gestacional, foi desamparada no momento em que necessitava de suporte médico, o que agravou sua angústia e aflição psicológica e caracterizou falha grave na prestação do serviço”.

Cabe recurso da decisão.

Adolescente de Governador Valadares corria o risco de perder a visão

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Um paciente de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, que corria o risco de perder a visão e foi submetido a uma cirurgia emergencial fora da rede credenciada deverá ser reembolsado pela operadora de planos de saúde. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença para ressarcimento da cirurgia particular e indenização de R$ 15 mil por danos morais ao paciente.

A Unimed foi condenada a pagar R$ 112.743,91 referentes às despesas com o tratamento médico particular, além da indenização por danos morais pela demora e pela ausência, na rede credenciada, de profissionais com especialização adequada para atender o caso.

A ação foi ajuizada por um adolescente, representado pela mãe, que sofreu fratura na estrutura do olho durante um grave acidente de moto. Conforme laudos anexados ao processo, o paciente apresentava alteração no posicionamento dos olhos, limitação de movimentos e alto risco de perda irreversível da visão. Diante desse quadro, houve necessidade de intervenção urgente de cirurgião especializado em órbita ocular.

Como a operadora não providenciou um profissional com a especialização necessária para o tratamento, a própria família custeou o procedimento e recorreu à Justiça para obter o ressarcimento das despesas e a reparação por danos morais.

1ª Instância

O juízo da Comarca de Governador Valadares julgou procedentes os pedidos e determinou o reembolso integral das despesas médicas, além do pagamento de R$ 15 mil por danos morais. A Unimed Governador Valadares recorreu, buscando a reforma da sentença ou a redução dos valores.

Em sua defesa, a operadora sustentou que não houve recusa indevida, alegando que possuía profissionais habilitados em especialidades como cirurgia de cabeça e pescoço, otorrinolaringologia e cirurgia plástica. Argumentou, ainda, que a escolha por um profissional particular partiu do próprio paciente e que, por isso, eventual ressarcimento deveria ser negado ou limitado aos valores previstos na tabela do plano.

Reembolso integral

O relator do recurso, desembargador Lúcio Eduardo de Brito, destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) e a Resolução Normativa nº 566/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), asseguram o reembolso integral em situações emergenciais quando a rede credenciada não dispõe de profissional adequadamente especializado.

O magistrado ressaltou que a indicação de profissionais sem habilitação específica em oftalmologia/oculoplástica configurou falha na prestação do serviço. Segundo o relator, a situação também provocou abalo moral, diante da aflição enfrentada pelo jovem, que corria risco de perda da visão.

O voto pela manutenção da sentença foi acompanhado pelas desembargadoras Maria Luíza Santana Assunção e Ivone Guilarducci.

Processo n°: 1.0000.26.419152-9/001.