SEDEP Brasil

Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Família tem direito de visitar cemitério em propriedade rural privada

Justiça garantiu o acesso e a manutenção dos jazigos

Os familiares de antepassados enterrados em uma antiga propriedade rural de Salinas, no Norte do Estado, têm o direito de visitar o cemitério e realizar a conservação dos jazigos em um terreno que é alvo de disputa. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Salinas.

A família ajuizou a ação porque foi impedida de ingressar na área pelo proprietário da fazenda. O dono do terreno chegou a acionar a Polícia Militar para retirar o grupo do local. Os familiares alegaram suposto excesso na abordagem policial e pediram indenização por danos morais contra o fazendeiro e contra o Estado de Minas Gerais, além de autorização para realizarem visitas periódicas ao cemitério em que estão seus antepassados.

Defesa

Em sua defesa, o proprietário rural sustentou ter adquirido a área de forma legítima e estar no exercício regular da posse. Alegou que os pedidos de visitação ao cemitério e de passeio pelo terreno eram meros pretextos “para mascarar reiteradas invasões, importunações e ameaças motivadas pelo inconformismo com a aquisição das terras”.

Ele argumentou ainda que o cemitério se encontrava abandonado e encoberto por mato alto e espinhos, e que o acionamento da Polícia Militar configurou o exercício regular do direito de proteger seu patrimônio e sua segurança física.

Na 1ª Instância, os pedidos da família foram julgados improcedentes. O juízo de origem entendeu que os autores não comprovaram o sepultamento dos parentes, já que não anexaram aos autos certidões de óbito com a indicação do local de enterro. A sentença também reconheceu que a abordagem policial e o acionamento da polícia pelo proprietário configuraram exercício regular de direito, acolhendo o argumento de que a alegada visitação seria pretexto para a invasão de uma área com vegetação alta.

Direito de visita

A família recorreu da sentença. O relator do recurso, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, acompanhado pelo desembargador André Leite Praça e pelo juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle, reformou a sentença para assegurar o direito de acesso dos parentes ao cemitério familiar. A indenização por danos morais foi negada.

Para o relator, a existência do cemitério e do vínculo familiar dos apelantes com os sepultados eram fatos incontroversos:

“A exigência de certidões de óbito como condição exclusiva para o reconhecimento do direito de visitação revela formalismo dissociado da realidade fática. É sabido que, em comunidades rurais e em épocas pretéritas, a prática de sepultamento em propriedades familiares era corrente, nem sempre acompanhada de registro cartorário formal. Exigir prova documental solene de cada inumação ocorrida há décadas equivale a impor aos apelantes ônus de cumprimento virtualmente impossível.”

Quanto ao direito de propriedade, o relator entendeu que o acionamento da Polícia Militar diante da presença de terceiros em seu imóvel configurava exercício de direito, não gerando dever de indenizar. Porém, para o magistrado, a propriedade precisa estar em harmonia com sua função social:

“A existência de sepulturas em imóvel rural privado impõe ao proprietário dever de tolerância, fundamentado nos direitos da personalidade, notadamente o direito à memória, ao luto e à dignidade. O acesso deve ser assegurado mediante condições que preservem a posse e a privacidade do proprietário.”

Visitação e manutenção

Quanto ao argumento do proprietário da fazenda sobre o estado de abandono do cemitério, para não permitir a entrada dos familiares, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes entendeu que isso reforçava ainda mais a necessidade de os familiares poderem acessar o local para zelar por ele, impedindo a deterioração definitiva dos jazigos.

Com esse entendimento, o direito de visitas ficou determinado da seguinte forma: os familiares poderão realizar uma visita semanal durante o dia, desde que as datas das visitas sejam comunicadas previamente e o número de visitantes seja no máximo de dez pessoas.

Está permitida a realização de atividades de conservação, como capina, limpeza e reparos nos túmulos e nas cercas existentes, facultado o porte de ferramentas manuais adequadas a essa finalidade, como enxadas, foices, rastelos, pás, tesouras de poda, vassouras, entre outros; ficando vedada a realização de edificações ou benfeitorias no local sem prévia autorização do proprietário.

Em relação à disputa pela posse da terra entre as partes, o relator ponderou que a controvérsia era objeto de outra ação judicial e não interferia no direito existencial de visitação.

Processo nº: 1.0000.25.388893-7/001.

TRF6: Justiça garante auxílio-acidente à segurada do INSS após batida de carro

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Minas Gerais manteve a sentença que determinou o pagamento de auxílio-acidente a uma trabalhadora vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ela sofrer um acidente de carro.

O INSS havia recorrido da sentença com a alegação de que a perícia médica havia apontado apenas uma perda funcional de 10% da capacidade para o trabalho habitual e que os danos identificados não estavam previstos na lista oficial de situações que justificam o pagamento do auxílio, conforme apontado no laudo pericial.

Fundamentos da decisão

Ao analisar o recurso do INSS, a Justiça Federal entendeu que os argumentos apresentados não trouxeram informações novas nem levantaram dúvidas sobre a decisão anterior.

A decisão destacou que o perito judicial identificou uma redução residual de 10% na capacidade de trabalho da segurada. Segundo o perito, o resultado demonstraria boa evolução das lesões e não haveria elementos que permitissem enquadrar o caso na lista oficial de situações que justificam o pagamento do auxílio, previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.

No entanto, de acordo com a Justiça Federal, o fato de a redução da capacidade não estar prevista nos parâmetros do Decreto nº 3.048/1999 não afasta, por si só, o direito ao auxílio-acidente. Segundo o entendimento adotado, a lista prevista no decreto é apenas exemplificativa e não abrange todas as situações de redução da capacidade para o trabalho que podem ocorrer.

A decisão também se baseou na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 416, segundo a qual o auxílio-acidente pode ser concedido quando houver redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que a redução seja mínima.

Processo nº: 1049331-68.2023.4.06.3800

TJ/MG nega propriedade integral de imóvel a homem que matou ex-mulher

21ª Câmara Cível definiu que homem só teria direito à sua fração inicial

Um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa não poderá ampliar o direito de usufruto de um imóvel em Piumhi, no Centro-Oeste do Estado. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou que o réu tem direito apenas à fração inicial que possuía.

O caso envolve um imóvel, doado ao filho, com usufruto vitalício em favor dos dois genitores. A escritura estabelecia uma cláusula de “direito de acrescer”, pela qual, com a morte do pai ou da mãe, o viúvo ou a viúva passaria a exercer a integralidade do usufruto.

Conforme os autos, o réu assassinou a ex-esposa em 2018, quando já estavam separados, com o intuito de obter a integralidade do usufruto do imóvel. A condenação criminal transitou em julgado.

Assim, o filho ajuizou ação para impedir que o pai se beneficiasse da cláusula de usufruto.

Extinção

A sentença de 1ª Instância acolheu o pedido e declarou extinto o usufruto vitalício do réu, determinando o cancelamento do registro e a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do filho. O réu também foi condenado a pagar os tributos e as taxas incidentes sobre o imóvel.

Defesa

O pai recorreu da decisão cível, afirmando que não seria possível aplicar ao usufruto as regras de indignidade previstas no Direito das Sucessões. A defesa também alegou que o usufruto era um direito real autônomo, constituído por contrato, e que a cláusula de direito de acrescer não poderia ser confundida com uma transmissão por herança.

Indignidade”

O relator do recurso, desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, votou para rejeitar o pedido. Conforme o magistrado, apesar de o Código Civil não tratar expressamente da situação, é possível aplicar as regras da chamada “indignidade sucessória” para evitar que alguém obtenha vantagem patrimonial decorrente de um crime cometido com essa finalidade.

Na avaliação do relator, manter o usufruto integral em favor do condenado significaria permitir que ele se beneficiasse diretamente do crime que cometeu:

“Admitir que o apelante mantenha o usufruto integral do imóvel, justamente em razão da morte da cousufrutuária por ele provocada, equivaleria a chancelar benefício patrimonial direto oriundo de conduta ilícita gravíssima, o que não se pode admitir.”

Fração

O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres abriu divergência por considerar que não seria juridicamente possível extinguir o usufruto que o homem já possuía antes da morte da ex-mulher. Assim, o magistrado entendeu que o apelante poderia conservar apenas o usufruto que já possuía originalmente, mas não poderia obter a parcela que pertencia à ex-mulher.

O desembargador Monteiro de Castro acompanhou o voto do relator. A desembargadora Luziene Barbosa Lima e o juiz convocado Sidnei Ponce acompanharam a divergência.

Com isso, por maioria, o TJMG deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a fração originária do réu no usufruto, mas consolidou a parcela da ex-esposa como propriedade apenas do filho.

O acórdão tramita em segredo de Justiça.

TRT/MG: Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por dispensar empregado surdo sem intérprete de libras

Uma fábrica e comércio de veículos e autopeças em Betim (MG) foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um empregado surdo, após a Justiça do Trabalho reconhecer que a dispensa foi discriminatória. A decisão também reverteu o pedido de demissão, porque a empresa não provou que o desligamento ocorreu de forma livre e consciente e não garantiu intérprete de libras ou outra assistência adequada no momento da rescisão.

Admitido em outubro de 2010, o empregado trabalhou por mais de 12 anos na fábrica. Segundo relatou no processo, nos últimos tempos, passou a receber tarefas que considerava acima de sua capacidade e enfrentava dores nos braços, ombros e costas. Em 2 de maio de 2023, ao final do expediente, ele procurou a liderança e acabou sendo encaminhado ao setor de recursos humanos.

O desligamento foi registrado como pedido de demissão, mas ele afirmou que estava cansado, com dores e confuso e que nunca teve a intenção de deixar a empresa. Na ocasião, não recebeu assistência de intérprete de libras, familiar ou representante sindical.

O processo foi julgado inicialmente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, que negou os pedidos do autor. Ele recorreu da decisão, reiterando os pedidos de indenização por danos materiais e morais e de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade que, segundo alegava, havia sido suprimido.

Ao julgar o recurso, o desembargador Marcelo Lamego Pertence, relator na Décima Primeira Turma do TRT-MG, concluiu que a empresa não provou que o pedido de demissão havia sido feito de forma livre e consciente. O empregado, que é surdo profundo, não contou com intérprete de libras ou outra assistência adequada no momento do desligamento.

Para o relator, a falta de condições para uma comunicação plena impediu que se considerasse provada a manifestação de vontade do empregado. Por isso, o pedido de demissão foi anulado e o desligamento passou a ser considerado uma dispensa promovida pela empresa.

Com a reversão do pedido de demissão, a empresa terá de pagar as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio de 90 dias, 13º salário e férias proporcionais com acréscimo de um terço, FGTS e multa de 40%, além da multa prevista no artigo 477 da CLT. A decisão também autorizou o empregado a sacar o saldo do FGTS e determinou a correção da data de encerramento do contrato na carteira de trabalho.

Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais e remuneração em dobro referente ao período de afastamento até a publicação da decisão.

O relator fundamentou a decisão nos direitos fundamentais das pessoas com deficiência previstos na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009. Segundo o desembargador, essas normas asseguram, entre outros princípios, a dignidade, a igualdade, a não discriminação, a autonomia e a acessibilidade. Por isso, embora a deficiência não retire da pessoa sua autonomia para tomar decisões, cabe ao empregador oferecer o suporte necessário para que ela possa exercer seus direitos em condições de igualdade, especialmente em uma decisão importante como o encerramento do contrato de trabalho.

O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.

Setembro Azul: informação, Libras e trabalho ajudam a construir uma sociedade mais inclusiva
O mês de setembro reúne datas importantes para a comunidade surda e para a luta por direitos e acessibilidade. Em 23 de setembro, é celebrado o Dia Internacional das Línguas de Sinais, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2017. A escolha da data faz referência à criação da Federação Mundial dos Surdos (WFD), em 23 de setembro de 1951. Em 26 de setembro, o Brasil comemora o Dia Nacional dos Surdos, criado pela Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008. A data lembra a fundação, em 26 de setembro de 1857, no Rio de Janeiro, da primeira instituição brasileira dedicada à educação de pessoas surdas, que hoje é o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). A história do instituto está ligada ao professor surdo francês Ernest Huet, convidado por Dom Pedro II para contribuir com a educação de surdos no país. Em 2026, a agenda internacional ganha significado especial: o tema do Dia Internacional das Línguas de Sinais é “Declarando os direitos humanos das pessoas surdas”, e a Semana Internacional das Pessoas Surdas ocorre de 21 a 27 de setembro.

As celebrações deram origem ao chamado Setembro Azul, período de mobilização e visibilidade da comunidade surda. O mês reúne acontecimentos históricos relacionados à educação, à língua e aos direitos das pessoas surdas. A escolha da cor azul também carrega um significado histórico. Durante a Segunda Guerra Mundial, pessoas com deficiência foram identificadas pelos nazistas com uma faixa azul e muitas foram perseguidas e assassinadas. Posteriormente, a comunidade surda ressignificou o azul como símbolo de memória, resistência e orgulho. Por isso, a cor deixou de representar apenas um episódio de violência do passado e passou a ser utilizada como elemento de identidade e mobilização. Entre as conquistas brasileiras está o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, pela Lei nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005. Libras é uma língua visual-motora, com estrutura gramatical própria, e não uma simples tradução do português por meio de gestos.

A tecnologia deve ser entendida como instrumento de acessibilidade, e não como substituta automática da comunicação humana: conforme a situação e as necessidades da pessoa, a presença de tradutor e intérprete de Libras continua sendo fundamental. No mercado de trabalho, a inclusão das pessoas surdas envolve desafios que vão desde o acesso às oportunidades até a permanência e o crescimento profissional. A existência de uma vaga, por si só, não garante inclusão: é necessário assegurar comunicação acessível nos processos seletivos, treinamentos, reuniões e atividades cotidianas, além de combater o preconceito e as barreiras que dificultam a participação plena do trabalhador surdo. O maior desafio é garantir que a pessoa surda não apenas consiga entrar no mercado, mas possa ser ouvida, participar das decisões, desenvolver sua carreira e exercer suas atividades com autonomia.

TJ/MG mantém auxílio-acidente a trabalhador que perdeu parte do dedo

Recurso do INSS foi rejeitado, garantindo benefício a eletricista industrial

Um eletricista industrial que perdeu parte do dedo indicador em acidente de trabalho tem direito a receber o auxílio-acidente. A decisão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O colegiado negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou que a instituição deve pagar mensalmente o benefício, de natureza indenizatória.

O trabalhador atuava como eletricista industrial quando, em janeiro de 2022, sofreu acidente e perdeu parte do dedo indicador da mão direita. A vítima acionou a Justiça para receber o auxílio-acidente, afirmando que a sequela reduziu a capacidade para atividades com precisão manual, como a manipulação de fios e pequenos componentes.

O juízo da Comarca de Contagem julgou procedente o pedido e condenou o INSS a pagar o benefício mensal equivalente a 50% do salário de benefício.

Defesa

O instituto recorreu, alegando que o acidente não provocou redução da capacidade para o trabalho. Segundo o INSS, o laudo pericial apontou a preservação dos movimentos de pinça e da força na mão, indicando que o segurado estaria apto a exercer sua atividade habitual.

O órgão também questionou os critérios de correção monetária e demais encargos definidos na sentença.

Destreza manual

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, destacou que a atividade de eletricista industrial exige destreza manual e sensibilidade tátil. Para o magistrado, a lesão permanente no dedo indicador exigia maior esforço do trabalhador para o desempenho de suas funções:

“No caso concreto, o próprio laudo pericial judicial reconhece a existência de sequela permanente, tratando-se de lesão anatômica definitiva em membro superior, circunstância que, à luz das regras da experiência comum (art. 375 do CPC), revela potencial impacto funcional, sobretudo quando se trata de trabalhador que exerce atividade essencialmente braçal/manual.”

O relator aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 416, segundo o qual a redução mínima da capacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do auxílio-acidente:

“Ressalta-se, ademais, que, no caso dos autos, a despeito das alegações do INSS, o laudo não afasta a existência de sequela anatômica permanente, o que, diante da norma e da jurisprudência aplicável, sustenta a conclusão pela manutenção do benefício. Assim, a sentença recorrida bem analisou as provas dos autos, em contraste com o laudo pericial, e aplicou corretamente o direito, não merecendo reforma.”

O juiz convocado Christian Gomes Lima e o desembargador Fernando Lins acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.190916-2/001.

TRT/MG: Trabalhador chamado de “Gordinho” pelo chefe durante reuniões será indenizado

Um auxiliar de produção de uma indústria química de Sete Lagoas, na Região Central de Minas, será indenizado em R$ 2,5 mil após sofrer humilhações no ambiente de trabalho por causa do peso. Segundo a Justiça do Trabalho, ele era chamado de “gordinho” e alvo de comentários ofensivos feitos pelo próprio chefe.

A empresa negou os fatos. Mas duas testemunhas ouvidas no processo confirmaram que o trabalhador era chamado de “gordinho” e sofria humilhações por causa do peso, inclusive durante reuniões e na presença de outros colegas. Uma delas afirmou que “havia ridicularizações relacionadas ao seu peso, presenciadas em diversas ocasiões”, enquanto outra relatou que os comentários ofensivos partiam do próprio superior hierárquico.

Para a juíza Rafaela Campos Alves, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, os depoimentos das testemunhas foram suficientes para provar que o trabalhador era submetido, de forma repetida, a comentários ofensivos e humilhações. No entendimento da magistrada, os relatos mostraram que essas situações aconteciam com frequência, inclusive durante reuniões e em outros momentos da rotina de trabalho, caracterizando assédio moral.

A juíza destacou que a ausência de reclamações formais não afasta a ocorrência do assédio moral. Segundo ela, em situações desse tipo é comum que a vítima deixe de denunciar os fatos por receio de sofrer retaliações. Por isso, considerou que as provas produzidas no processo demonstraram a prática reiterada de humilhações no ambiente de trabalho e, consequentemente, o dever da empresa de reparar o dano causado ao empregado.

Ao fixar a indenização em R$ 2,5 mil, a magistrada considerou a importância do bem jurídico violado, o grau de culpa da empresa, a capacidade econômica das partes, os transtornos sofridos pelo trabalhador e o caráter pedagógico da condenação, para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

Em decisão unânime, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG mantiveram a sentença nesse aspecto. O TRT de Minas negou seguimento aos recursos de revistas interpostos pelas partes.

TJ/MG: Operadora deve equiparar tarifas de linhas 0800 com serviços equivalentes

Decisão determinou ainda a restituição de valores cobrados a mais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga uma operadora de telefonia a igualar as tarifas de duas linhas contratadas por uma empresa de logística em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além de unificar os valores das faturas, a companhia telefônica deverá devolver as quantias que foram cobradas a mais.

A empresa de logística mantinha duas linhas com o prefixo 0800 contratadas com a mesma operadora. Ambas possuíam a mesma finalidade comercial e eram utilizadas sob as mesmas condições – para acesso gratuito de clientes. Apesar disso, durante um período, a companhia recebeu cobranças com valores diferentes para cada linha telefônica.

Após solicitar administrativamente a igualdade das tarifas, em maio de 2020, a empresa foi informada de que a cobrança seria unificada. No entanto, conforme a empresa, as tarifas continuaram sendo cobradas com diferenciação, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

O juízo da Comarca de Vespasiano determinou que as linhas passassem a ter a mesma tarifa a partir da data do pedido administrativo e condenou a operadora a devolver, de forma simples, os valores cobrados em excesso, com aplicação de juros e correção monetária.

Defesa

A operadora de telefonia recorreu, alegando que não havia provas de alteração nas condições contratadas e que as cobranças decorreram de forma regular dos contratos assinados entre as partes. Por isso, não haveria justificativa para equiparar as tarifas de linhas diferentes.

Cobrança irregular

O relator do recurso, desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, considerou que cabia à operadora de telefonia demonstrar a regularidade das cobranças e apresentar os motivos para a manutenção de tarifas distintas.

Segundo o magistrado, a operadora tinha condições de apresentar os contratos, o histórico de alterações, gravações dos atendimentos ou outros registros que comprovassem as condições combinadas entre as partes, mas não o fez.

O relator destacou ainda que as duas linhas atendiam à mesma atividade empresarial e operavam sob condições equivalentes, não existindo qualquer barreira técnica ou contratual que justificasse a diferença na cobrança.

O voto foi acompanhado pelo desembargador Fernando Caldeira Brant e pelo juiz convocado Christian Gomes Lima.

Processo nº: 1.0000.22.283069-7/002.

STJ: Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal

O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição para o Brasil, negativa de pedido de extradição ou compromisso relacionado ao processamento de ação penal, não há motivo para que esses casos sejam julgados pela Justiça Federal.

O entendimento foi adotado por maioria de votos pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para julgar um brasileiro condenado por estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos contra sua enteada, também brasileira. O voto-vista do ministro Og Fernandes prevaleceu sobre o entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que considerava competente a Justiça Federal.

De acordo com os autos, após a descoberta dos crimes, o acusado teria fugido dos Estados Unidos para o Brasil. Após comunicação entre a Interpol e a Polícia Federal, as autoridades americanas remeteram ao Brasil as provas que possuíam, por meio de cooperação jurídica internacional.

Cooperação internacional teve finalidade apenas probatória
Segundo o ministro Og Fernandes, a cooperação entre os dois países ocorreu na modalidade de auxílio direto e tinha finalidade exclusivamente probatória, especialmente para permitir a oitiva da vítima e de sua representante e o envio de relatórios produzidos nos Estados Unidos.

Para o ministro, o simples uso desse mecanismo de cooperação não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal. “Fosse essa a natureza da cooperação jurídica internacional, a Justiça estadual estaria impedida de se utilizar de tal mecanismo para o compartilhamento de provas e todos os crimes praticados por brasileiros natos no exterior, necessariamente, seriam julgados pela Justiça Federal”, resumiu.

Caso é diferente de transferência de julgamento para o Brasil
O voto vencedor também afastou a aplicação de precedente do STJ em que foi reconhecida a competência federal para julgar crime cometido no exterior. Naquele processo, segundo Og Fernandes, houve efetiva transferência do julgamento da Justiça estrangeira para a brasileira, com participação dos dois países na cooperação e assunção de compromisso pelo Brasil.

O ministro ressaltou, ainda, que o auxílio direto utilizado no caso não se confunde com a carta rogatória. Enquanto a carta rogatória envolve pedido entre autoridades judiciais de países diferentes e passa por controle do STJ – explicou –, o auxílio direto permite a cooperação bilateral para determinadas providências, como a obtenção e o compartilhamento de elementos de prova.

Ausência de interesse direto da União mantém competência estadual
Og Fernandes também apontou que o caso não se enquadra nas hipóteses constitucionais que atribuem à Justiça Federal o julgamento de determinadas causas. O ministro observou que a ação não envolve, por exemplo, discussão sobre nacionalidade nem controvérsia relacionada ao cumprimento ou à interpretação de tratado internacional, tampouco há discussão sobre prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.

O ministro citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais o fato de um brasileiro praticar crime no exterior e depois retornar ao país não leva automaticamente o processo à Justiça Federal, sendo necessário observar as hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a atuação do juízo federal.

Ainda segundo o voto-vista, uma interpretação diferente ampliaria indevidamente a competência federal e faria com que todo crime cometido por brasileiro nato no exterior, seguido de seu retorno ao país, tivesse de ser julgado pela Justiça Federal, mesmo sem pedido de extradição ou transferência formal do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

TRT/MG afasta vínculo de emprego doméstico por falta de continuidade na prestação de serviços

Manutenção do Bolsa Família reforçou condição de informalidade, com a prestação de serviço eventuais de diarista, em situação de vulnerabilidade.

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, titular da Vara do Trabalho de Congonhas/MG, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico formulado por uma diarista, após concluir que a prestação de serviços ocorria de forma eventual, sem o requisito da continuidade previsto na Lei Complementar nº 150/2015. Entre os elementos analisados na sentença estão a prova testemunhal, os comprovantes de pagamento por diárias e a manutenção da autora como beneficiária do programa Bolsa Família durante o período discutido na ação.

Vínculo de emprego doméstico – Requisitos objetivos
A decisão se baseou no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família, no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa. “Nesse contexto, para o reconhecimento do liame empregatício no âmbito doméstico, é indispensável a prova da continuidade, definida pelo legislado como a prestação de serviços por mais de dois dias na semana”, destacou a juíza.

No caso, embora a ré tenha admitido a prestação de serviços, sustentou que a trabalhadora atuava como diarista autônoma, atraindo para si o ônus de provar esse fato, nos termos da Súmula nº 212 do TST e do art. 818, II, da CLT. E, segundo a magistrada, as provas produzidas demonstraram a veracidade da tese da ré.

Diaristas em sistema rotativo – Ausência de pessoalidade e continuidade
A testemunha ouvida em juízo, que também atuou como diarista na residência, afirmou que a ré era atendida por diversas diaristas em sistema rotativo e que presenciou a autora trabalhando no local apenas uma ou duas ocasiões. Relatou que comparecia na residência de uma a duas vezes por semana, em frequência semelhante à das demais profissionais. Para a julgadora, esse contexto afasta tanto a continuidade quanto a pessoalidade exigidas para a configuração do vínculo de emprego doméstico.

Pagamentos esporádicos e fracionados
A sentença também registrou que os comprovantes de transferências via PIX apresentados evidenciaram pagamentos fracionados e esporádicos, compatíveis com a quitação de diárias por serviços efetivamente prestados, e não com salário mensal fixo, confirmando a tese da ré.

Bolsa família – Ausência de renda fixa e situação de vulnerabilidade – Informalidade e prestação eventual de serviços
Outro aspecto considerado foi a documentação relativa ao programa Bolsa Família. Conforme consignado na decisão, a autora permaneceu beneficiária do programa durante todo o período objeto da ação. Para a magistrada, esse dado, analisado em conjunto com as demais provas, reforçou a conclusão de que não havia recebimento de renda fixa decorrente de emprego doméstico, mas prestação eventual de serviços como diarista. “A percepção de tal auxílio governamental exige, por natureza, a declaração de ausência de renda fixa e situação de vulnerabilidade, o que se mostra incompatível com a tese de um emprego formal com remuneração superior ao salário mínimo vigente. Tal circunstância reforça a convicção de que a relação era pautada na informalidade e na prestação eventual de serviços”, destacou na sentença.

Empregado doméstico X Diarista
Ao fundamentar a decisão, a juíza ressaltou que as figuras do empregado doméstico e do diarista se diferenciam, essencialmente, pela existência ou não de continuidade na prestação de serviços, o que se apura a partir da quantidade dos dias trabalhados durante a semana (mais de dois). No caso, como o conjunto probatório demonstrou a ausência de continuidade, conclui-se que a relação jurídica existente entre as partes era de natureza autônoma, na modalidade de diarista eventual.

Com o afastamento do vínculo empregatício pretendido, foram julgados improcedentes os pedidos de verbas rescisórias, FGTS, multa de 40%, seguro-desemprego e horas extras, uma vez que tais direitos decorrem da existência de relação de emprego.

Houve recurso, mas os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a sentença. Não cabe mais recurso e o processo já foi arquivado definitivamente.

Processo nº: 0010534-21.2026.5.03.0054

TJ/MG rejeita pedido de exclusão de boletins de ocorrência

Cidadão pedia retirada de dados de Sistema de Segurança Pública

Um homem que solicitava a exclusão de registros do nome dele em bancos de dados do Sistema de Segurança Pública teve seu pedido negado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento unânime dos desembargadores foi o de que habeas data não permite esse tipo de solicitação sem que exista determinação judicial que autorize a remoção.

O autor da ação afirmou enfrentar constrangimentos e ter perdido oportunidades profissionais devido à manutenção de boletins de ocorrência já arquivados no Sistema de Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG). Ele sustentou que a situação afetava sua dignidade e imagem.

Segundo o cidadão de 31 anos, as tentativas de resolver o problema administrativamente em fevereiro de 2026 não obtiveram qualquer retorno das instituições envolvidas. Ele reiterou que a manutenção dos registros violava o princípio da presunção de inocência e o direito ao esquecimento, criando estigmas incompatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana e da reintegração social.

De acordo com a Sejusp-MG, os dados contidos no Reds eram verídicos e correspondiam aos fatos descritos pelo policial responsável por sua elaboração, e a retirada ou a alteração de registro, quando não constatado erro, poderia causar perda de série estatística e da memória histórica da atuação dos órgãos públicos ligados à Segurança e à Administração da Justiça.

O órgão sustentou ainda que tais informações não estavam disponíveis para consulta ampla e irrestrita, e que o acesso a elas era restrito e auditado.

O relator do habeas data, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, ponderou que, embora o pedido tenha se fundamentado na Lei nº 9.507/97, o objetivo não era a retificação de dados, e sim a exclusão de registros em sistema da administração pública, o que não podia ser tratado no âmbito do habeas data.

De acordo com o magistrado, era necessária uma decisão judicial para a remoção pretendida, o que não foi apresentado pelo autor da ação.

O relator considerou a argumentação da Sejusp-MG de que posterior alteração de um registro oficial ou supressão de informações, sem comprovação de erro material, falsidade ou má-fé, equivaleria, por analogia, à exclusão de um inquérito policial, ou mesmo de todo um processo judicial em razão de posterior absolvição do réu, o que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, pois atos administrativos e processuais devem preservar a memória dos fatos tal como originalmente registrados.

O desembargador Edilson Olímpio Fernandes negou o pedido, por não verificar ilegalidade na manutenção dos registros, e foi acompanhado pelos outros 16 integrantes do Órgão Especial.

Notícias Jurídicas

Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas

NotíciasArtigosCálculo do IGPMSalário MínimoModelos de CartasModelos de ContratoModelos de PetiçõesIndices de LegislaçãoExpressões Jurídicas

Documentos

Repositório para resolução das sua causas

Ferramentas

Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia

Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?
Atendimento
 Init code Huggy.chat