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Uma indústria farmacêutica de Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contratada pela cota destinada a pessoas com deficiência, ela foi dispensada antes do fim do contrato de experiência, sem que a empresa provasse um motivo para a rescisão e sem ter oferecido suporte individualizado ou treinamento adequado às suas necessidades.

Ela foi contratada como auxiliar de produção, em 18 de agosto de 2025, pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência, com salário de R$ 2 mil. O contrato de experiência tinha previsão de término em 18 de novembro, mas a empresa antecipou a rescisão para 15 de outubro, sem apresentar motivo.

O processo foi julgado inicialmente pela 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, que negou os pedidos da trabalhadora. Inconformada, ela interpôs recurso, pedindo o reconhecimento da dispensa discriminatória e o pagamento de indenização por danos morais.

Ao analisar as provas, o relator do recurso, desembargador Ricardo Marcelo Silva, da Décima Turma do TRT-MG, destacou que, em depoimento, o representante da empresa se referiu aos demais empregados como “normais”. Segundo o julgador, a declaração evidenciou preconceito em relação à trabalhadora. “Reexaminando o conjunto de provas, constatei que o preposto, em depoimento pessoal, evidenciou o preconceito em relação à reclamante, na medida em que se referiu aos demais empregados como ‘normais’ por diversas vezes”, completou.

O desembargador ressaltou que a empresa não ofereceu treinamento individualizado nem apoio para atender às necessidades específicas da trabalhadora. Os treinamentos recebidos por ela eram os mesmos oferecidos de forma geral aos demais empregados. Além disso, embora o preposto tenha apontado o absenteísmo (faltas ao trabalho) como uma das razões para a dispensa, não havia registro de ausências da trabalhadora nas fichas de treinamento.

Para o relator, não ficou provada a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a antecipação do fim do contrato de experiência. No entendimento do magistrado, a dinâmica de algumas empresas não considera a missão social de inclusão do empregado com deficiência no mercado de trabalho, mas o mero preenchimento material das cotas legais. “Registro, por oportuno, que o cumprimento do preenchimento das quotas não é meramente formal, tendo por finalidade incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, pontuou o desembargador. Diante disso, o colegiado de segundo grau reconheceu o caráter discriminatório da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por indenização de danos morais.

O magistrado aplicou ao caso o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, instituído pela Lei 13.146/2015, que orienta o deslocamento da análise da igualdade formal para a igualdade material. Na decisão, o relator explicou que o valor da indenização deve levar em conta a gravidade da ofensa, as circunstâncias do caso e a situação econômica das partes. Também deve ter caráter pedagógico, para desestimular a repetição da conduta.

Considerando esses critérios, além do salário de R$ 2 mil recebido pela trabalhadora e das circunstâncias do contrato, o desembargador relator fixou a indenização em R$ 5 mil, valor que considerou compatível com a lesão sofrida e suficiente para cumprir a finalidade pedagógica da condenação.

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – A inclusão transforma e abre novos caminhos
Hoje, 21 de setembro, é marcado no Brasil pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, um momento de dar visibilidade à busca por direitos, acessibilidade e inclusão. A data nacional lembra conquistas históricas e chama atenção para os desafios que ainda existem para garantir acessibilidade, autonomia e oportunidades profissionais. A mobilização começou em 1982, por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD). A proximidade do início da primavera, associada ao nascimento e à renovação das flores, foi relacionada simbolicamente ao surgimento e à renovação das reivindicações do movimento. A data foi oficialmente instituída pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

No mercado de trabalho, inclusão significa mais do que abrir uma vaga. No mundo do trabalho, uma das principais conquistas foi o reconhecimento de que inclusão não significa apenas contratar uma pessoa com deficiência, mas garantir condições para que ela possa exercer suas atividades em igualdade de oportunidades. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo e prevê a adoção de medidas que eliminem ou reduzam barreiras. A legislação também reconhece a importância da tecnologia assistiva, que reúne produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias e serviços destinados a ampliar a autonomia e a participação da pessoa com deficiência.

Mas nem todas as barreiras podem ser resolvidas com equipamentos ou adaptações. É preciso enfrentar também o capacitismo, termo usado para designar atitudes, comportamentos e práticas que discriminam pessoas com deficiência ou pressupõem que elas sejam menos capazes, produtivas ou autônomas por causa de sua deficiência. No ambiente de trabalho, o capacitismo pode aparecer de diferentes formas: desde a falta de confiança na capacidade profissional até a exclusão de atividades, a infantilização, a ausência de oportunidades de crescimento ou a resistência em oferecer adaptações necessárias. Combater esse tipo de discriminação significa reconhecer que a deficiência não define a capacidade profissional de uma pessoa e que muitas dificuldades surgem das barreiras existentes no ambiente, e não do indivíduo. Por isso, a inclusão depende também de informação, respeito, acessibilidade e mudança de atitudes.

Assim, o 21 de setembro continua sendo uma data de luta e também de reflexão sobre como transformar direitos previstos em lei em participação efetiva no trabalho e na vida social.

Uma ação trabalhista com pedido inusitado foi julgada procedente pelo juiz Pedro Paulo Ferreira, titular da Vara do Trabalho de Pirapora/MG. No caso, a autora, em vez de buscar o reconhecimento de vínculo de emprego – situação comum na Justiça do Trabalho – procurou o Judiciário pretendendo exatamente o contrário: uma declaração de que nunca trabalhou para o município réu, apesar do registro de diversos contratos de trabalho falsos com o ente público em sua Carteira de Trabalho Digital.

Segundo a autora, ela jamais manteve qualquer relação de trabalho com o pequeno Município de Tomar do Geru (com população de cerca de 12 mil habitantes), localizado no estado de Sergipe, mas verificou a existência de nove anotações em sua CTPS Digital indicando contratos de trabalho que nunca existiram. Ela enfatizou que nunca sequer visitou a cidade e que as informações fraudulentas lançadas no sistema governamental remontam a 1999. Acrescentou ter imediatamente formalizado um boletim de ocorrência para registrar os fatos e resguardar seus direitos, já que o uso indevido de seus dados pessoais pelo Município de Tomar do Geru evidencia fraude administrativa grave, podendo, inclusive, indicar que o ente público esteja remunerando pessoa diversa. Isso porque há vínculos em aberto até os dias atuais, utilizando o nome e os dados da reclamante, o que, na visão dela, configura situação de extrema gravidade. Diante da situação, ajuizou ação requerendo a exclusão dos registros e indenização por danos morais.

Ao decidir o caso, o magistrado destacou que o próprio representante do réu, em depoimento, admitiu que o ente público não possuía registros de trabalho da autora nem conhecimento de eventual atuação dela para o município.

Devido à ausência de provas da existência de relação de emprego e diante da confissão do representante municipal, o juiz reconheceu que nunca houve vínculo empregatício entre as partes e determinou a adoção das providências necessárias para excluir as anotações indevidas da CTPS Digital da autora.

Danos morais
A sentença também reconheceu o direito à reparação por danos morais. Para o julgador, a inserção de relações de emprego inexistentes em documento trabalhista oficial configura ato ilícito e representa utilização indevida de dados pessoais da autora, atingindo direitos de personalidade, gerando danos morais.

Embora tenha considerado que não houve prova de prejuízos mais amplos decorrentes das anotações, o magistrado entendeu que a irregularidade justificava a compensação financeira e fixou a indenização em R$ 5 mil. Para o valor da indenização, o juiz considerou ser o réu “um pequeno município do Estado de Sergipe”, e a reclamante, “pessoa simples que firmou, inclusive, declaração de hipossuficiência”.

Quanto ao comportamento dos envolvidos, o magistrado descartou maiores ponderações, até porque o tema não foi abordado com profundidade na fase de produção de provas.

Ofício ao Ministério Público Estadual de Sergipe
Entretanto, considerando as circunstâncias do caso, a decisão determinou ainda o envio de ofício e cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado de Sergipe. Segundo o juiz, “as anotações falsas implementadas na CTPS digital da autora podem estar relacionadas com ilícitos mais graves, inclusive envolvendo prejuízo ao erário”, circunstâncias que deverão ser apuradas pelos órgãos competentes.

A autora da ação trabalhista recorreu pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais. Entretanto, em decisão unânime, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a sentença. Não cabe mais recurso da decisão. Atualmente, o processo está em fase de execução.

Processo nº: 0010932-45.2025.5.03.0072 (ROT)