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Categoria da Notícia: MG

TRF6: Justiça determina que INSS analise, com urgência, pedido de pensão para órfãos de feminicídio

A 2ª Vara Federal Cível de Ipatinga/MG determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise, com urgência e no prazo de cinco dias, o pedido de pensão especial feito em favor de dois adolescentes que ficaram órfãos após a mãe ser vítima de feminicídio.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) atuou no processo como substituto processual dos adolescentes. A atuação do Ministério Público na defesa de crianças e adolescentes em situação de risco é admitida pela Súmula 594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, o Projeto de Lei nº 354/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir expressamente essa prerrogativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990.

Segundo a decisão, com a morte da mãe, os adolescentes podem ter direito à pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023, destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.

O MPMG informou que já havia solicitado ao INSS, pela via administrativa, a abertura de procedimento para avaliar a concessão do benefício. O pedido, porém, foi negado sob a alegação de que faltavam informações cadastrais e familiares que, segundo o órgão, deveriam ser fornecidas pelos próprios titulares do benefício ou por seu responsável legal.

Fundamentos da decisão

Para a Justiça Federal, a recusa do INSS em iniciar o procedimento administrativo foi desproporcional. A decisão destaca que a própria Lei nº 14.717/2023 prevê a possibilidade de concessão provisória da pensão quando houver indícios da ocorrência do feminicídio.

O Decreto nº 12.636/2025, que regulamentou a lei, também admite documentos como a denúncia e a sentença condenatória para comprovar o crime. Segundo a decisão, essas peças já constam do processo criminal relacionado à mãe dos adolescentes.

Para o juízo, havia elementos suficientes para que o INSS começasse a análise do pedido. Eventuais documentos complementares poderiam ser apresentados posteriormente. A decisão considera ainda que a demora na tramitação administrativa poderia comprometer o acesso dos adolescentes a recursos necessários para sua subsistência, saúde, educação e moradia.

Processo nº: 6005900-46.2026.4.06.3814

TRT/MG: Justiça aumenta para R$ 50 mil indenização de empregado de 64 anos, vítima de etarismo quando estava prestes a se aposentar

A juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG, condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado de 64 anos de idade, que foi dispensado sem justa causa quando estava próximo de preencher os requisitos para a aposentadoria. Na decisão, a magistrada reconheceu que, nas circunstâncias do caso, a dispensa assumiu caráter discriminatório em razão da idade do empregado, configurando prática de etarismo.

No julgamento do recurso do trabalhador, os integrantes da Décima Primeira Turma do TRT-MG aumentaram o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 50 mil. Eles também entenderam que o empregado pode optar entre a readmissão com ressarcimento integral ou o recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento.

Entenda o caso
O trabalhador alegou ter prestado serviços por cerca de três décadas ao grupo econômico integrado pela empregadora e que foi dispensado quando faltavam pouco mais de oito meses para atingir a idade necessária à aposentadoria pela regra de transição. Sustentou a inexistência de qualquer justificativa legítima para a ruptura contratual, que teria decorrido exclusivamente em razão de sua idade.

Na sentença, a magistrada destacou que a Constituição Federal repudia qualquer forma de discriminação e que a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho, inclusive aquelas baseadas na idade. Ressaltou ainda que o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho.

Na decisão de primeiro grau, a juíza havia rejeitado os pedidos de reintegração e de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que não havia previsão em norma coletiva garantindo tal proteção. A magistrada se baseou em jurisprudência trabalhista no sentido de que a estabilidade pré-aposentadoria exige a norma coletiva que a preveja. Ainda assim, a juíza entendeu que a ausência de estabilidade, no caso, não afasta a possibilidade de responsabilização civil da empregadora, por conduta discriminatória.

Cerca de 29 anos “de casa”
Em sua análise, a juíza observou que o empregado prestou serviços por cerca de 29 anos para a instituição de ensino, sem registro de qualquer conduta desabonadora, e que sua idade representava fator capaz de dificultar significativamente a recolocação no mercado de trabalho.

Conforme ressaltado na sentença, a empregadora não apresentou nenhum motivo concreto para a dispensa do autor, além de não medir suas consequências. Em depoimento, o preposto afirmou que o desligamento ocorreu “apenas por interesse da empresa”, sem qualquer análise do impacto da medida sobre a situação previdenciária do trabalhador. Apesar disso, testemunha relatou que eram frequentes, no ambiente de trabalho, conversas sobre empregados que estavam próximos da aposentadoria, afirmando ainda nunca ter tomado conhecimento de qualquer fato que desabonasse a conduta profissional do reclamante. Segundo a magistrada, essas circunstâncias reforçam o caráter discriminatório da dispensa.

Etarismo
Para a julgadora, a ausência de justificativa para a dispensa de um trabalhador com longo histórico funcional, idade avançada e prestes a alcançar a aposentadoria revelou violação ao dever de boa-fé contratual e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da proteção à pessoa idosa. A decisão também destacou que o enfrentamento do etarismo constitui dever do Poder Público e da sociedade, sendo incompatível com práticas que discriminem trabalhadores em razão da idade.

Ao reconhecer a ilicitude da conduta, a magistrada concluiu que a dispensa discriminatória causou abalo moral indenizável e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

“A insubsistência dos motivos para a dispensa e a configuração do caráter discriminatório do rompimento do contrato importam em dano que deve ser compensado pela reclamada. Isso, contudo, não implica o direito à estabilidade, mas reconhece a conduta ilícita que denota etarismo e é hábil a ser considerada discriminatória”, frisou a juíza.

Em decisão unânime, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG aumentaram o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 50 mil. Eles também acrescentaram à condenação o pagamento de indenização substitutiva. Os integrantes do colegiado entenderam que, uma vez caracterizada a dispensa discriminatória, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei 9.029/1995, que faculta ao empregado optar entre a readmissão com ressarcimento integral ou o recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista, ou seja, o TRT-MG vai analisar se o recurso preenche os requisitos legais necessários para o envio ao TST.

Processo nº: 0010708-65.2025.5.03.0086

TJ/MG condena hospital por falha no acompanhamento oftalmológico de recém-nascido

Ausência de exame no período recomendado privou criança de chance de tratamento eficaz

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de hospital de Montes Claros pelo atendimento prestado a um recém-nascido prematuro que desenvolveu cegueira bilateral permanente. Para o colegiado, o fato de os profissionais de saúde não terem solicitado o exame de mapeamento de retina no período recomendado privou a criança de uma chance de tratamento eficaz.

A decisão manteve indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo para o menino, a ser paga a partir dos 14 anos. Os desembargadores determinaram, ainda, que a seguradora também arque com o pagamento da indenização, dentro dos limites previstos na apólice, e que reserve verbas financeiras para garantir o pagamento da pensão.

Atendimento

A criança nasceu prematura e permaneceu internada durante o período neonatal. De acordo com laudo pericial, embora os cuidados adotados para manutenção da vida do recém-nascido tenham sido adequados, houve falha especificamente na ausência de solicitação do mapeamento de retina.

Segundo a perícia, a literatura médica recomenda a realização do exame entre a quarta e a sexta semana de vida. No caso, o exame só foi pedido durante uma segunda internação, entre a sétima e a oitava semana.

O laudo concluiu que o diagnóstico precoce, seguido do tratamento adequado, poderia ter evitado, contido ou revertido a doença. Para o relator, desembargador José de Carvalho Barbosa, a ausência do acompanhamento oftalmológico no período indicado retirou do bebê uma possibilidade real de tratamento eficaz.

Indenização

O hospital e a seguradora haviam recorrido da sentença, alegando, entre outros pontos, que a retinopatia da prematuridade estava relacionada às próprias condições clínicas do nascimento e que não havia comprovação de que a conduta adotada pela equipe do estabelecimento tivesse causado o resultado.

Os argumentos não foram acolhidos. O relator destacou que a responsabilidade pela doença não decorre da origem da retinopatia, associada à prematuridade, mas da falha no rastreamento e no diagnóstico precoce, que privou a criança de uma chance concreta de tratamento.

O valor de R$ 100 mil por danos morais, definido na sentença, foi considerado proporcional à gravidade e à extensão do dano. A pensão vitalícia de um salário mínimo também foi mantida, considerando a redução permanente da capacidade de trabalho pela cegueira bilateral.

Recurso provido

O recurso apresentado pela criança, representada pela mãe, foi parcialmente acolhido. O TJMG determinou que a seguradora também responda pela indenização, dentro dos limites do contrato, e que seja garantido o pagamento da pensão. Os recursos do hospital e da seguradora, que pediam a redução da indenização e a dispensa do pagamento da pensão, foram negados.

Também participaram do julgamento os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito, que acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 5014983-09.2021.8.13.0433

TJ/MG condena plataforma por excluir motorista sem direito de defesa

Trabalhador teve cadastro excluído com base em denúncias antigas

Um motorista de aplicativo de transporte de passageiros deve ser indenizado por ter sido excluído por uma plataforma sem direito de defesa. A empresa deve pagar R$ 10 mil em danos morais, além de lucros cessantes, pelo período de um ano, no qual o profissional foi impedido de trabalhar no aplicativo.

A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ressaltou que a exclusão sumária do parceiro, com histórico positivo, sem notificação prévia nem oportunidade de defesa, configurava abuso de direito e violava a boa-fé objetiva.

O motorista relatou no processo que atuava na plataforma desde janeiro de 2019, com avaliação de 4,96 (a máxima é cinco), em mais de 6,5 mil viagens concluídas. Em julho de 2021, argumentou que foi surpreendido com o bloqueio imediato da sua conta, ficando privado do principal meio de sustento.

Defesa

A plataforma se defendeu, sustentando que agiu conforme a liberdade contratual e com os termos de uso assinados pelo motorista. Segundo a ré, o profissional foi excluído com base em denúncias, registradas dois anos antes por usuários, de direção imprudente e placas divergentes no veículo.

Durante o processo, o motorista teve o cadastro readmitido voluntariamente pela plataforma.

O juízo da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, julgou os pedidos do motorista parcialmente procedentes. Conforme a sentença, fundamentar uma exclusão em 2021 com base em reclamações de dois anos antes retirava o critério de contemporaneidade e de segurança e se caracterizava como abuso de direito (artigo 187 do Código Civil).

Com isso, fixou os danos morais em R$ 10 mil e determinou que a plataforma pagasse lucros cessantes pelo período em que a conta esteve bloqueada, deduzindo 30% de despesas como combustível e manutenção. A plataforma recorreu.

Exclusão sumária

A relatora do recurso, desembargadora Ivone Guilarducci, votou pela manutenção da sentença. A magistrada reiterou que a relação jurídica entre motorista e aplicativo era de natureza civil – o que afastava a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) –, mas a autonomia das empresas não era absoluta e devia respeitar a boa-fé e a dignidade humana.

A desembargadora ponderou que os relatórios com denúncias isoladas de dois anos antes não justificavam uma punição definitiva, sobretudo diante do histórico positivo de corridas:

“O motivo do desligamento foi exclusivamente a suposta divergência de identidades, fato que não foi precedido de oitiva do motorista ou oportunidade para manifestação e defesa. Em acréscimo, o lapso temporal superior a dois anos entre os supostos fatos e a punição imposta retira a contemporaneidade da motivação, evidenciando conduta contraditória da empresa e violação ao princípio da confiança.”

O colegiado também manteve a obrigação do pagamento por lucros cessantes pelo período de cerca de um ano de afastamento.

Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira Carvalho acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.26.182790-1/001.

STF: Venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS

Discussão envolveu aplicação do princípio do destino e tributação das operações anteriores dentro do estado de origem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de combustível derivado de petróleo para outro estado não exige o cancelamento dos créditos de ICMS gerados nas operações anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1362742. Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.258), a tese fixada deverá ser aplicada pelos demais tribunais do país.

Caso
A situação analisada no julgamento diz respeito a empresas que compram produtos de outra empresa do mesmo estado, operação em que há cobrança de ICMS e geração de crédito para a distribuidora. Quando parte dos produtos é posteriormente vendida para outro estado, não há incidência de ICMS. Assim, a discussão consistia em saber se o estado de origem pode manter o imposto cobrado nas operações internas anteriores e se a distribuidora deve estornar o crédito na operação interestadual.

O recurso foi apresentado por uma distribuidora de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJMG) que considerou legítima a manutenção do ICMS cobrado nas operações internas anteriores à venda interestadual. Para a empresa, a cobrança resulta em dupla tributação e viola o princípio da não cumulatividade. Segundo ela, o imposto deveria ser destinado exclusivamente ao estado onde ocorre o consumo.

Princípio do destino
De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, a Constituição Federal adotou o princípio da tributação no destino para os combustíveis derivados de petróleo. Segundo ele, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” assegura que o ICMS incidente sobre esses produtos seja destinado ao estado onde ocorre o consumo. Assim, quando o combustível é vendido para outro estado, a tributação deve beneficiar o estado de destino, e não o de origem.

Para Toffoli, exigir o estorno dos créditos de ICMS gerados nas operações internas anteriores à venda interestadual desvirtua o princípio do destino e aumenta a carga tributária sobre os combustíveis. O ministro destacou ainda que o estorno pode prejudicar a distribuição de combustíveis no interior do país e aumentar custos de produtos como o querosene de aviação, com impacto para o consumidor.

Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes, ao divergir desse entendimento, afirmou que a não incidência de ICMS na operação interestadual não impede a tributação das operações internas anteriores. Segundo ele, a Constituição, como regra, determina a anulação dos créditos relativos às operações anteriores quando há remessa para outro estado e exige lei complementar para a manutenção desses créditos, o que não ocorreu no caso. Votaram no mesmo sentido a ministra Cármen Lúcia e os ministros Flávio Dino e Edson Fachin.

Caso concreto
No caso concreto, por maioria de votos, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para anular o auto de infração contra a distribuidora mineira.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”.

TJ/MG: Vendedores de caminhão com motor roubado são condenados

Motorista descobriu que peça era roubada após uma vistoria da Polícia Civil

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que dois vendedores devem indenizar um motorista de São João del-Rei, no Campo das Vertentes, que comprou um caminhão com peças de origem ilícita. O profissional só descobriu que o bloco do motor era roubado quando passou por vistoria quatro anos depois.

A decisão manteve a condenação solidária dos vendedores ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Os danos materiais e os lucros cessantes (valores que o caminhoneiro deixou de receber porque teve o caminhão apreendido) serão calculados na liquidação da sentença.

Negociação

Segundo o processo, em dezembro de 2017, o motorista negociou com dois homens e, após adquirir o caminhão, passou a trabalhar com ele. Em 2021, durante uma vistoria de rotina realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), durante investigação sobre clonagem de placas, foi constatado que o bloco do motor instalado no caminhão pertencia a um veículo roubado em 2003.

O autor alegou que, após o caminhão ser apreendido, ficou impedido de exercer o sustento diário, gerando também um temor de ser responsabilizado criminalmente pela receptação da peça roubada.

Ao acionar os vendedores na Justiça, o motorista argumentou que adquiriu o veículo de boa-fé, sem saber da irregularidade, o que gerou “profundos prejuízos morais e materiais”.

O juízo da Comarca de São João del-Rei julgou os pedidos do motorista procedentes e condenou os vendedores a indenizá-lo. Diante disso, eles recorreram.

Defesa

O vendedor direto, apesar de citado no processo, não apresentou defesa e foi julgado à revelia.

O outro vendedor, que participou ativamente da negociação, recorreu. Ele defendeu a regularidade do negócio e afirmou que o caminhão havia passado por duas vistorias do Departamento de Trânsito (Detran). Também argumentou que o prazo legal para reclamações por defeitos ocultos já havia expirado e sugeriu que o comprador poderia ter realizado alterações no motor.

Adulteração

O relator do recurso, desembargador Amauri Pinto Ferreira, votou para manter a sentença. O magistrado destacou que a aprovação em vistorias de transferência do Detran não isentava os vendedores da responsabilidade pela venda de veículo com componente adulterado:

“A vistoria ordinária de transferência não possui, necessariamente, o mesmo alcance de uma verificação técnica aprofundada realizada no contexto de investigação policial. Assim, o fato de o caminhão ter sido aprovado em vistorias anteriores não prova que o bloco do motor era regular, nem rompe o nexo causal entre a negociação e os danos suportados pelo autor.”

O voto confirmou a solidariedade dos réus para indenizar o autor da ação, uma vez que ambos participaram da negociação do bem.

Os desembargadores Baeta Neves e Evandro Lopes da Costa Teixeira acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.096415-0/001.

TRT/MG: Ônibus pega fogo durante trabalho e motorista será indenizada

Uma motorista de ônibus de Machado, no Sul de Minas, será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após enfrentar um incêndio em um coletivo durante o trabalho. Para a Justiça do Trabalho, a empresa expôs a trabalhadora a condições inseguras ao permitir a circulação de veículos com falhas mecânicas e manutenção insuficiente. No mesmo dia, ela também se envolveu em outro acidente causado por problemas nos freios. Por isso, a empresa de transporte coletivo foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, entre outras condenações.

A motorista afirmou que, durante o trabalho, comunicava com frequência problemas mecânicos nos ônibus por meio das fichas de manutenção. Segundo ela, os veículos apresentavam falhas nos freios, embreagem, portas e vazamentos, e os pedidos de reparo ou de substituição dos coletivos não eram atendidos pela empresa.

Ela contou que, em 9 de outubro de 2025, sofreu dois acidentes na mesma jornada de trabalho. No primeiro, o ônibus que dirigia pegou fogo em via pública. Horas depois, já conduzindo outro veículo, envolveu-se em um acidente após uma falha nos freios provocar colisões.

A empresa, por sua vez, negou que a frota estivesse sucateada. Segundo a defesa, os ônibus passam por manutenções periódicas e não havia veículos impróprios para circulação. A empresa também afirmou que não havia registros das reclamações feitas pela motorista sobre os problemas mecânicos apontados por ela.

Sobre o acidente relacionado aos freios, a transportadora sustentou que a apuração inicial indicava como causa provável a perda de controle da direção pela condutora em uma rua íngreme, e não uma falha mecânica no veículo.

Porém, a prova oral reforçou a versão da motorista. O preposto da empresa confirmou que, no mesmo dia, ocorreram um princípio de incêndio em um ônibus e um episódio de perda de freios em outro veículo. Além disso, uma testemunha ouvida no processo relatou que a frota apresentava problemas mecânicos frequentes, especialmente nos freios, e que as reclamações registradas pelos motoristas nem sempre eram solucionadas.

Ao decidir o caso, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, Alessandra Junqueira Franco, concluiu que as provas confirmaram que a motorista trabalhava em condições inseguras, com falhas mecânicas recorrentes nos ônibus, principalmente no sistema de freios, e sem manutenção adequada. A magistrada destacou que a testemunha apresentada pela trabalhadora, que também atuava como motorista, descreveu uma rotina de veículos precários, com panes frequentes e problemas que persistiam mesmo após serem comunicados à empresa.

A juíza observou que a própria testemunha da empresa reconheceu que a motorista havia solicitado reparos em algumas ocasiões, contrariando a alegação de que não existiam registros de reclamações. Além disso, ressaltou que o preposto da empresa admitiu que um dos acidentes envolveu perda de freios e que o veículo precisou passar por manutenção depois do ocorrido.

Na decisão, a magistrada afirmou que a empresa não apresentou documentos capazes de comprovar a realização de inspeções preventivas nos ônibus antes dos acidentes, apenas registros de manutenção feitos posteriormente. Para ela, ficou demonstrado que a empregadora expôs a motorista, de forma habitual, a um risco concreto, descumprindo o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro.

Segundo a juíza, a trabalhadora exercia suas funções sob constante tensão e insegurança, situação que ultrapassa os transtornos normais da atividade e configura dano moral. Por isso, fixou a indenização em R$ 20 mil, considerando a gravidade da conduta da empresa, a extensão do sofrimento causado e o caráter pedagógico da condenação.

Recurso
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Os julgadores mantiveram o reconhecimento de que a motorista foi submetida a condições inseguras de trabalho, mas reduziram o valor da indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Para os julgadores da Sexta Turma, o valor fixado na sentença era superior ao normalmente adotado em casos semelhantes. Nesse contexto, foi reduzido o valor da indenização para R$ 10 mil, com base nos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no caráter pedagógico da condenação. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.

Processo nº: 0010795-63.2025.5.03.0169

TJ/MG reconhece direito de candidato a vaga de PCD

Técnico em enfermagem tem deficiência auditiva unilateral

Um técnico de enfermagem com deficiência auditiva, que pretendia ingressar na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) como servidor, conseguiu garantir sua permanência no concurso na categoria de pessoa com deficiência (PCD). A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado.

No processo, o candidato ressaltou que é pessoa com deficiência, na condição de surdez unilateral, o que seria suficiente para participar do certame na categoria PCD.

A instituição de ensino superior e o Estado de Minas Gerais recorreram da sentença, alegando que ela violava os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, porque revisou um ato administrativo que, na época em que foi praticado, obedecia ao ordenamento jurídico vigente e às regras do certame.

Segundo a Unimontes e o Estado, o candidato foi examinado por médicos da Superintendência Central de Saúde do Servidor da universidade. O exame pré-admissional concluiu que o candidato apresentava perda em apenas um dos ouvidos, condição que, no regime jurídico então vigente, não autorizava o enquadramento como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público.

O Estado e a universidade argumentaram ainda que sua atuação administrativa foi correta e respaldada pela lei, e pediram que a desclassificação do candidato fosse mantida.

Limitação auditiva

O relator do recurso, desembargador Alberto Diniz Junior, citou a Lei n° 14.768/2023, que considera pessoas com deficiência auditiva aquelas que possuem limitação auditiva unilateral total ou bilateral, igual ou superior à média aritmética de 41 decibéis.

Além disso, o laudo médico produzido pelo perito judicial atestou que o autor apresentava surdez neurossensorial profunda unilateral à direita com audição preservada à esquerda.

Diante disso, o magistrado concluiu que a desclassificação do candidato ofendia os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa, o que acarretava sua nulidade.

Os desembargadores Pedro Aleixo e Maurício Soares acompanharam o entendimento do relator.

Processo nº: 1.0000.23.221116-9/002.

TRT/MG: Motorista que comia dentro do caminhão de lixo terá adicional de insalubridade em grau máximo e será indenizado

Um motorista de caminhão de coleta de lixo de Uberaba/MG, no Triângulo Mineiro, será indenizado em R$ 5 mil após a Justiça do Trabalho concluir que ele trabalhava sem acesso adequado a banheiros e local apropriado para refeições, chegando a se alimentar dentro do caminhão de lixo. Na mesma decisão, as empresas foram condenadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, após ficar provado que o trabalhador ajudava os coletores no manuseio de caçambas e resíduos, além de exercer a função de motorista.

O trabalhador contou que passava o dia dirigindo o caminhão de coleta de lixo entre os bairros da cidade e o aterro sanitário, onde o lixo era descarregado antes do retorno para novas rotas. Segundo ele, durante a jornada não havia pontos de apoio disponibilizados pela empresa para uso de banheiro, acesso à água potável e realização das refeições, sendo que a sede da empregadora ficava distante do local de trabalho.

Por causa dessas condições, afirmou que muitas vezes precisava fazer as refeições dentro da cabine do caminhão, enquanto aguardava o descarregamento dos resíduos no aterro sanitário, em um ambiente marcado pelo mau cheiro e considerado inadequado para alimentação. O motorista também alegou que tinha contato frequente com resíduos urbanos e, em algumas situações, com materiais provenientes de unidades de saúde, sem receber equipamentos de proteção suficientes.

Em sua defesa, as empresas negaram as irregularidades. Alegaram que os trabalhadores eram orientados a utilizar bases operacionais e pontos de apoio para fazer refeições e atender necessidades fisiológicas durante a jornada. Sustentaram que os motoristas não precisavam descer do caminhão no aterro sanitário, pois havia trabalhadores responsáveis por essa atividade, e afirmaram que o reclamante não realizava transporte de lixo hospitalar.

Ao analisar as provas, a juíza titular da 1ª Vara de Trabalho de Uberaba, Vaneli Cristine Silva de Mattos, observou que o documento apresentado pelas empresas para demonstrar a existência de pontos de apoio não era suficiente para a prova da alegação, pois havia sido elaborado por outra empresa e não continha data.

A juíza entendeu que a empresa descumpriu seu dever de garantir condições adequadas de higiene, alimentação e segurança aos trabalhadores. Para a magistrada, a falta de locais apropriados para refeições e para o atendimento das necessidades fisiológicas violou direitos fundamentais do empregado e sua dignidade.

A julgadora destacou que o entendimento está alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece o direito à indenização quando trabalhadores que atuam em atividades externas não dispõem de instalações sanitárias e locais adequados para alimentação. Por isso, condenou as empresas ao pagamento de R$ 5 mil por indenização de danos morais.

Adicional de insalubridade
Sobre a insalubridade, o motorista afirmou que não se limitava a dirigir o caminhão. Segundo ele, também ajudava os coletores a movimentar caçambas e tambores de lixo e participava das operações de descarregamento no aterro sanitário, atividades que o colocavam em contato direto com resíduos urbanos e, eventualmente, hospitalares.

As empresas negaram essa versão e sustentaram que a função do trabalhador era apenas conduzir o veículo, sem participação na coleta ou manuseio de lixo. O laudo pericial havia concluído inicialmente que não havia exposição suficiente para caracterizar insalubridade, mas essa conclusão considerou apenas as atribuições formais do cargo.

No entanto, ao analisar a prova oral, a juíza entendeu que a prova testemunhal confirmou que o motorista auxiliava regularmente os coletores e participava de etapas da coleta e do descarregamento do lixo. Com isso, reconheceu que havia contato direto e habitual com resíduos, situação semelhante à dos coletores de lixo urbano. Por essa razão, determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em outras verbas trabalhistas.

A sentença também reconheceu que as empresas reclamadas integravam o mesmo grupo econômico e, por isso, todas foram responsabilizadas solidariamente pelas verbas deferidas ao trabalhador, ou seja, todas dividirão a responsabilidade pelo pagamento da dívida trabalhista.

Em decisão unânime, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG confirmaram a sentença. Não cabe mais recurso. Atualmente, o processo está em fase de execução.

Processo n°: 0010530-57.2025.5.03.0041

TRF6: Justiça absolve policiais acusados por mortes de cinco suspeitos em operação contra “novo cangaço”

A 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG absolveu sumariamente os seis policiais — quatro policiais rodoviários federais e dois policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) de Minas Gerais — denunciados por homicídio qualificado em razão da operação realizada em Varginha, em 2021, que terminou com a morte de 26 pessoas suspeitas de integrar um grupo armado.

O Ministério Público Federal (MPF) havia denunciado os seis policiais pela morte de cinco das 26 pessoas mortas na operação. Segundo a acusação, essas mortes específicas teriam ocorrido depois de as vítimas já estarem sob controle das forças policiais, o que configuraria execução, e não confronto. Em um dos casos, também foi apresentada acusação de tortura.

As outras 21 mortes não foram atribuídas a nenhum dos policiais neste processo.

A sentença reconheceu que os policiais agiram em legítima defesa e encerrou o processo antes de eventual remessa ao Tribunal do Júri, procedimento previsto para o julgamento de crimes dolosos (intencionais) contra a vida.

A decisão considera que o grupo envolvido na ação se enquadrava no fenômeno criminal conhecido como “novo cangaço”, modalidade mais sofisticada de assalto a instituições financeiras.

Segundo a sentença, enquanto o novo cangaço tradicional costuma reunir entre dez e 15 integrantes para cercar rapidamente o entorno de uma instituição financeira, ações desse tipo podem mobilizar grupos maiores — em geral, cerca de 40 pessoas —, com meses ou mais de um ano de planejamento, uso de veículos blindados, explosivos e armamento pesado, além do controle de um perímetro urbano de até 500 metros ao redor do alvo, com o objetivo específico de provocar confronto armado com as forças de segurança.

Fundamentos da sentença

Para cada um dos cinco supostos homicídios, a sentença apontou elementos que afastariam a hipótese de execução sustentada pela acusação.

Entre os fundamentos estão dados de antenas de telefonia que indicariam que um dos acusados estava a mais de 140 quilômetros do local no horário da alegada chacina; laudo pericial que considerou incompatível a trajetória do disparo com a versão de que ele teria sido efetuado pelos policiais; e testemunhos de que as cinco vítimas, mesmo feridas, continuavam a atirar contra os agentes de segurança.

O juiz também observou que o próprio MPF havia pedido a impronúncia dos seis réus, ou seja, que o processo não fosse enviado ao Tribunal do Júri por insuficiência de provas para submetê-los a julgamento.

Diante desses elementos, o juiz federal Élcio Arruda decretou a absolvição sumária dos seis policiais acusados, por considerar evidente a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Processo nº: 6007165-56.2025.4.06.3802

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