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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Pensionista será indenizada por descontos considerados indevidos

Cliente de 77 anos deve ser ressarcida e receber indenização por danos morais

Uma pessoa idosa que sofreu descontos considerados indevidos em sua pensão por morte deve ser indenizada por danos morais, em R$ 8 mil, além de receber a restituição dos valores descontados. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou decisão de 1ª Instância.

Segundo o processo, a mulher de 77 anos tem como única fonte de renda o benefício previdenciário, equivalente a um salário mínimo. Entre 2018 e 2025, argumentou que sofreu descontos não solicitados de seguros de cartão e residencial, de título de capitalização e de clube de vantagens. Ao perceber os descontos indevidos, a correntista tentou resolver a questão na agência bancária, sem sucesso. Com isso, acionou a Justiça.

Em sua defesa, o Itaú Unibanco S.A. sustentou que não foi esgotada a via administrativa antes da proposição da ação. Defendeu a regularidade das contratações, alegando que a adesão aos produtos ocorreu com a anuência da cliente mediante uso de cartão com chip, senha e biometria.

O juízo da Comarca de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, julgou improcedentes os pedidos da consumidora por concluir que o banco demonstrou a legitimidade na contratação dos serviços. Conforme a sentença, os descontos sucessivos por vários anos sem contestação prévia seriam sinal de aceitação das coberturas contratadas. A correntista recorreu.

“Pessoa idosa e hipervulnerável”

De acordo com o relator, desembargador Marco Aurélio Ferenzini, os documentos apresentados pelo banco registraram as operações, mas não comprovaram que a consumidora havia sido informada sobre custos e condições dos produtos. Assim, considerou que a contratação não se deu de forma válida e consciente.

A decisão considerou a idade, a baixa escolaridade e a renda da consumidora. Para o relator, esses fatores deveriam ser levados em conta na análise da validade das contratações, cujos produtos eram incompatíveis com o perfil socioeconômico da correntista:

“Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mas de lesão concreta à dignidade e à subsistência de pessoa idosa e hipervulnerável, que teve parte de seus proventos subtraída sem autorização, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas básicas.”

Restituição

Os valores descontados até 29/3 de 2021 deverão ser devolvidos de forma simples. Para os descontos realizados a partir dessa data, a restituição será em dobro. As restituições serão calculadas com base nos extratos bancários apresentados no processo.

A decisão também determina que o banco pague R$ 8 mil por danos morais.

Julgamento

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Cláudia Maia e Luiz Carlos Gomes da Mata e o juiz convocado Clayton Rosa de Resende.

O desembargador Nicolau Lupianhes Neto votou por negar o provimento ao recurso da cliente, considerando que os registros apresentados pelo banco demonstraram a regularidade das operações.

Processo n°: 1.0000.26.207140-0/001.

TJ/MG: Justiça determina repasse de R$ 2,17 milhões a hospital filantrópico

Decisão liminar ordenou a liberação de verbas federais retidas pelo município

O juiz titular da Vara Única da Comarca de Medina/MG, no Vale do Jequitinhonha, Arnon Argolo Matos Rocha, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou o desbloqueio e o repasse direto de R$ 2.174.000 à Associação Beneficente Hospital Santa Rita. A decisão foi proferida na segunda-feira (5/10).

O valor corresponde a R$ 1 milhão retido de emenda parlamentar federal do exercício de 2025 e R$ 1.174.000 referente à fração represada de emenda de 2026.

Além da transferência dos valores no prazo de 15 dias, o magistrado determinou que o Município de Medina apresente, no mesmo prazo, documentação contábil e fiscal detalhada relativa a gastos com eventos festivos e shows artísticos, obras públicas, contratações temporárias, cargos comissionados e contratos com escritórios de advocacia, referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

O juiz Arnon Argolo Matos Rocha, ao fundamentar sua decisão, destacou que as emendas parlamentares individuais possuem execução impositiva por força da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do artigo 166, § 9º, da Constituição Federal, e que a municipalidade atua como mera gestora e depositária dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, sem liberdade discricionária para reter ou desviar verbas carimbadas.

O magistrado sustentou a possibilidade de risco iminente de dano à saúde pública, frisando que o Hospital Santa Rita é a única unidade dotada de leitos de internação e pronto atendimento na Comarca, sendo responsável por 80% das internações de urgência e 86% dos atendimentos obstétricos da população local.

Serviço essencial

O pedido liminar foi formulado em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a sustentabilidade dos serviços essenciais de saúde na Comarca de Medina.

Na petição, o MPMG registrou que a instituição hospitalar, que destina 98,31% da sua capacidade assistencial aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta grave estrangulamento financeiro e risco de interrupção de fornecimento de água e de energia elétrica por dívidas operacionais.

Apontou ainda que o Poder Executivo municipal estaria retendo a verba federal de 2025 e desmembrando a emenda de 2026 para reter 78,27% do montante, além de ter reduzido unilateralmente o repasse mensal de custeio regular de R$ 83 mil para R$ 50 mil, e de ter desatendido recomendações e reuniões interinstitucionais de conciliação.

A Prefeitura Municipal de Medina alegou, em sua defesa, que a retenção e o desmembramento de verbas orçamentárias se destinavam ao custeio de insumos, à prestação de serviços na rede própria de saúde e aos contratos com consórcio intermunicipal.

A administração municipal sustentou, ainda, a legalidade do repasse regular no valor de R$ 50 mil mensais, atrelado a encargos de maternidade e exames de ultrassonografia, defendendo a necessidade de submissão da entidade hospitalar à fiscalização e à regulação técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Medina.

Processo n°: 1000947-14.2026.8.13.0414.

TJ/MG: Município tem pedido negado para demolir imóvel ocupado por idosos

Decisão considerou a longa permanência dos moradores no local e a cobrança de IPTU

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou os pedidos do Município de Betim para reintegração de posse e demolição de um imóvel onde uma família vive há cerca de 40 anos.

A família, que conta entre os moradores com uma pessoa idosa com deficiência visual e diagnóstico de demência, ocupa o imóvel há quatro décadas e estabeleceu no local sua moradia e fonte de sustento, com a construção de um restaurante, sem oposição anterior do município.

Ação

O município alega que o imóvel foi adquirido em 1970, por meio de desapropriação com indenização, para a construção de uma caixa-d’água destinada ao sistema público de abastecimento. Para o ente público, os particulares ocuparam indevidamente o terreno. Com base no entendimento de que a ocupação de bem público configura mera detenção precária, pediu a desocupação do imóvel e a demolição das construções.

Com base na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Juízo da Comarca de Betim reconheceu a ocupação como irregular e determinou a desocupação voluntária no prazo de 90 dias, seguida da demolição, sob pena de retirada forçada. A defesa dos moradores recorreu da decisão.

Defesa

A família argumentou que ocupa o imóvel há mais de quatro décadas, onde estabeleceu sua moradia e fonte de subsistência, sem qualquer iniciativa do Poder Público para dar ao terreno a finalidade prevista na desapropriação.

Os moradores também apontaram que o próprio município cobrou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área durante anos. Assim, a cobrança e a ausência de intervenção do Poder Público ao longo de décadas demonstram que a ocupação não era clandestina.

Por fim, a defesa argumentou que a retirada da família, formada por pessoas idosas, sem oferta de alternativa habitacional ou realização de estudos sociais adequados, atingiria pessoas em situação de vulnerabilidade e contrariaria os princípios da boa-fé e do direito à moradia.

Direito à moradia

A relatora do caso, juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães, considerou que o município incorreu em “tredestinação ilícita” ao desapropriar o imóvel para uma finalidade pública e deixá-lo sem destinação por quase de 50 anos.

A magistrada reafirmou que a cobrança sistemática de IPTU pelo próprio município demonstra que a ocupação não era clandestina e apontou que o município deveria avaliar alternativas administrativas ou de regularização fundiária urbana, conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, antes de adotar uma medida considerada desproporcional.

“O que não se mostra compatível com o ordenamento constitucional é a simples remoção compulsória de pessoas que ocupam o local há décadas, com demolição da residência e do estabelecimento comercial, sem prévia análise de alternativas administrativas proporcionais e sem demonstração de finalidade pública concreta”.

A relatora, no entanto, ressalva que a decisão de negar a reintegração de posse não transforma os moradores em proprietários do imóvel e nem retira do Município de Betim a titularidade do terreno. O acórdão enfatiza que o tempo de ocupação não gerou direito à usucapião nem conferiu à família direito real de propriedade sobre o bem público.

Assim, o município deve buscar alternativas administrativas ou instrumentos de regularização fundiária para resolver a situação.

Os desembargadores Fábio Torres de Sousa e Rogério Medeiros acompanharam o voto da relatora.

Processo n°: 1.0000.26.217160-6/001.

TRT/MG: Agressão física de supervisor gera indenização, mas provocação do empregado reduz reparação

A agressão física praticada por chefe gera dano moral indenizável, mas a conduta provocativa e reiterada do empregado pode caracterizar culpa concorrente e influenciar o valor da indenização.

Com esse entendimento, os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, que condenou o Município de Ituiutaba ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado agredido fisicamente por seu supervisor durante o expediente. Os julgadores concluíram, contudo, que o empregado contribuiu para o conflito ao fotografar repetidamente o chefe sem autorização e divulgar as imagens em grupo de WhatsApp da equipe, acompanhadas de comentários depreciativos. Segundo o colegiado, essas circunstâncias configuraram a culpa concorrente da vítima e justificaram a manutenção da indenização no valor de R$ 3 mil.

Vídeo demonstrou agressão
Ficou demonstrado que o trabalhador registrou uma fotografia do supervisor sem sua anuência e a compartilhou em um grupo de mensagens utilizado pelos servidores. A reação do supervisor foi desferir um chute e um cutucão na canela do empregado, situação registrada em vídeo anexado ao processo. As provas também demonstraram que a prática de fotografar o chefe e publicar as imagens com comentários jocosos era reiterada. Tal fato foi relatado por testemunha que atuava como agente de endemias na mesma equipe, além de ter sido reconhecido pelo próprio autor em depoimento pessoal.

Violência não é resposta legítima, mesmo com provocação
Ao apreciar o recurso, o relator, desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, ressaltou que a agressão física praticada por chefe no ambiente de trabalho constitui ato ilícito e viola a integridade psicofísica e a dignidade do trabalhador, sendo suficiente para caracterizar dano moral. Segundo destacou, ainda que tenha havido provocação, a violência não constitui resposta legítima, pois o empregador dispõe de instrumentos disciplinares próprios para apurar e punir eventuais faltas funcionais.

“A agressão física, ainda que de leve repercussão, ultrapassa os limites do mero dissabor. Espera-se de um superior hierárquico, no exercício do poder diretivo, conduta exemplar, pautada pela urbanidade, pela orientação e pelo respeito mútuo. A reação física, por mais que provocada, jamais constitui resposta adequada e legítima a uma conduta inadequada do subordinado, dispondo o empregador de instrumentos jurídicos próprios para coibir e sancionar comportamentos desviantes (advertência, suspensão e, em casos extremos, justa causa)”, destacou o desembargador.

Responsabilidade objetiva do município
O julgador observou que a escolha pela agressão configura abuso indiscutível e que o nexo causal entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo empregado é evidente e direto, atraindo a responsabilidade objetiva do ente municipal. “Aliás, incumbe ao empregador público adotar medidas para que essas situações não se repitam, à medida que a ele cabe garantir um ambiente de trabalho saudável, onde os superiores hierárquicos sejam respeitados e que, quando não o forem, adotem resposta administrativa condizente com o agravo sofrido, evitando as vias de fato”, frisou o relator.

Culpa concorrente do empregado
Por outro lado, o colegiado concluiu que o comportamento do empregado também contribuiu para o episódio. Em depoimento pessoal, o reclamante admitiu ter fotografado o supervisor, sem autorização, e divulgado as imagens em grupo de WhatsApp e repetido essa conduta em outras ocasiões. Testemunha que atuava como agente de endemia na mesma equipe confirmou que as postagens eram reiteradas e acompanhadas de brincadeiras depreciativas, em desrespeito à autoridade do chefe. Nesse contexto, foi reconhecida a culpa concorrente do autor, na forma prevista no artigo 945 do Código Civil, circunstância que repercutiu diretamente na fixação do valor da indenização.

Valor da indenização – Pequena repercussão física da agressão
Ao manter o valor arbitrado em R$ 3 mil, foi considerada a pequena repercussão física da agressão, a ausência de lesão corporal documentada, a necessidade de compensar o dano sofrido, o caráter pedagógico da medida e a, ao mesmo tempo, a participação do próprio trabalhador no desencadeamento do conflito (culpa concorrente), afastando tanto o pedido de redução formulado pelo município quanto a pretensão do empregado de elevar o valor da indenização para R$ 20 mil. Não houve recurso. Já foi paga a dívida trabalhista.

TJ/MG: Igreja e pastor são condenados por discurso de ódio contra mulheres

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 150 mil

A Igreja Batista da Lagoinha e um pastor foram condenados a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos devido a discurso discriminatório de gênero e de incitação à violência sexual contra meninas e mulheres durante um evento religioso. A sentença é da juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com a Ação Civil Pública narrando que o pastor, exercendo funções nas dependências da Igreja, conduziu evento voltado exclusivamente a um público de mais de mil homens, sob a temática de educação de filhos, no qual teria relatado expressamente ter dado um beijo na boca de sua filha, à época com 11 anos de idade, enquanto ela se encontrava distraída. Ainda afirmou que se dirigiu a ela dizendo “nossa, que mulherão” e “ai se eu te pego”, afirmando, ainda, que diria ao futuro namorado da jovem que ele seria “o segundo”, pois ele já a havia beijado.

O MP alega que o sermão foi gravado e divulgado no canal oficial da Igreja Batista da Lagoinha no Youtube e reproduzido nas redes sociais, sem qualquer comentário crítico, advertência ou censura editorial por parte da instituição religiosa, alcançando ampla repercussão pública e causando grave repulsa social.

Além disso, o MP afirma que a fala do pastor “transcende a esfera da intimidade familiar” e “os limites constitucionais da liberdade religiosa e de expressão, veiculando mensagem de cunho sexista e patriarcal que objetifica o corpo feminino, naturaliza a violação do consentimento e reforça estereótipos de submissão e posse sobre a mulher, gerando danos morais de dimensão coletiva e transindividual à população feminina”.

Defesa

No processo, a Igreja Batista da Lagoinha sustentou que as falas foram proferidas no exercício legítimo da liberdade religiosa e de expressão, possuindo caráter hiperbólico e afetuoso no âmbito familiar para elevar a autoestima da filha. A ré ainda argumentou pela falta de responsabilidade da instituição pelas declarações dos pastores e falta de controle editorial sobre os cultos.

Já o pastor afirmou que as suas manifestações se encontram amparadas pelas liberdades constitucionais de crença e expressão. Ainda narrou que o episódio aconteceu em 2011, em um momento de brincadeira com os filhos, sem qualquer conotação sexual.

Discurso de ódio e machismo

Ao proferir a sentença, a juíza ressaltou que a Constituição brasileira garante a liberdade de crença, de pensamento e de religião. Porém, nenhum direito é absoluto a ponto de justificar discursos que ofendam os direitos humanos, promovam o preconceito ou atinjam a dignidade de grupos protegidos.

“A imunidade dogmática e litúrgica das confissões religiosas ampara a profissão da fé, a celebração de ritos e a pregação teológica, mas não constitui salvo-conduto para a veiculação pública de discursos que normalizem a subjugação feminina ou sexualizem o tratamento dispensado a crianças no ambiente doméstico”.
Além disso, a magistrada argumenta que usar expressões de apelo sexual, tais como “nossa, que mulherão” e “ai se eu te pego”, associado ao relato do beijo na boca e à frase de que diria ao futuro namorado da filha, menor de idade à época, é uma demonstração de ódio, posse, dominação patriarcal e objetificação do corpo feminino.

“O ato de afirmar publicamente, sob a chancela de autoridade espiritual, que o pai exerceu precedência física sobre a boca da filha antes do futuro namorado subjuga a autonomia e a autodeterminação da mulher, retratando o corpo feminino como bem subordinado à apropriação e disputa masculina”.

A juíza ainda afirma que a ausência de controle editorial das falas dos pastores durante os eventos não exime a Igreja do dever de vigilância sobre as manifestações públicas chanceladas sob sua autoridade espiritual e difundidas em seus canais de comunicação institucional.

A Igreja e o pastor foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, a ser revertido ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp).

Retratação

A sentença também determina que o pastor faça um novo sermão, com duração e número de fiéis equivalentes à pregação, exaltando o dever de enfrentamento ao ódio, à discriminação e a todas as formas de violência, inclusive sexuais, contra mulheres e crianças, e retratando-se expressamente das declarações que deram início à Ação Civil Pública.

A Igreja deverá adotar todas as medidas operacionais para a gravação e veiculação integral da retratação em seu canal oficial no YouTube e em todas as suas plataformas de redes sociais, devendo a respectiva mídia permanecer publicamente acessível pelo prazo mínimo de um ano.

A sentença é de 1ª Instância e cabe recurso.

Processo n°: 5248941-60.2024.8.13.0024

TRT/MG: Trabalhadora ameaçada com arma de fogo durante manifestação na Prefeitura receberá R$ 20 mil

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi ameaçada com uma arma de fogo durante uma manifestação pacífica na sede da Prefeitura de Bambuí, no Centro-Oeste de Minas. O protesto foi realizado por trabalhadores que cobravam o pagamento de salários atrasados.

Durante a manifestação, um segurança da empresa responsável pelos serviços levantou a camisa e exibiu uma arma aos presentes. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), tanto a ameaça armada quanto os atrasos reiterados de salários ultrapassaram o mero dissabor e atingiram a integridade psíquica e a dignidade da trabalhadora.

A manifestação ocorreu porque os trabalhadores estavam com salários em atraso e foram até a sede da Prefeitura para reivindicar o pagamento. Segundo testemunha ouvida no processo, a mobilização era pacífica quando compareceram ao local um dos sócios da empresa, o gerente e um segurança.

Em determinado momento, o segurança levantou a camisa e mostrou uma arma aos manifestantes. A polícia foi acionada e retirou o homem do local. Mesmo após a saída dele, os trabalhadores permaneceram na Prefeitura para continuar cobrando o pagamento dos salários.

Ao julgar o caso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga havia negado o pedido de indenização por danos morais. A decisão considerou que o episódio da ameaça armada não havia representado uma ameaça física direta aos trabalhadores, em razão da pronta intervenção policial, e que o período dos atrasos salariais não seria suficiente para caracterizar o dano moral. A trabalhadora recorreu ao TRT-MG.

Decisão
Para a juíza convocada Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral, relatora do processo, o atraso reiterado no pagamento de salários ultrapassa o mero dissabor, por atingir a subsistência e a dignidade da trabalhadora. Além disso, a ameaça com arma de fogo constituiu ato ilícito de gravidade objetiva, capaz de violar a integridade psíquica dos trabalhadores presentes, incluindo a reclamante.

A relatora ressaltou que a retirada do segurança pela polícia não elimina o impacto psicológico causado pelo episódio. “Na hipótese vertente, observando-se o contexto fático apresentado, a gravidade das violações apuradas, a razoabilidade, o caráter pedagógico e quantificando a indenização de acordo com a extensão, a atividade econômica explorada, entendo que a indenização total deve ser fixada em R$ 20 mil”, concluiu a julgadora.

A decisão da Primeira Turma do TRT de Minas também afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Bambuí pelas verbas trabalhistas. Para os julgadores, a trabalhadora não provou que havia comunicado à prefeitura sobre as irregularidades da empresa, conforme exige o entendimento do STF no Tema 1.118. Com isso, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas reconhecidas ficou restrita à empregadora e aos demais responsáveis condenados no processo.

Houve a interposição de recurso de revista.

TJ/MG: Justiça condena grupo por fraudes em processos judiciais

Réus simulavam representação judicial com documentos falsos para tentar acessar valores de ações

Uma associação criminosa que simulava processos judiciais para induzir magistrados ao erro e tentar sacar valores de contas bancárias de terceiros foi condenada pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. Segundo o processo, o grupo utilizava contas de pessoas, inclusive falecidas, que não tinham qualquer relação com as ações judiciais.

O grupo foi alvo da operação “Pseudos”, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Quatro pessoas, incluindo um advogado, foram condenadas por furto qualificado por fraude eletrônica tentado e consumado, uso de documento falso e associação criminosa. A sentença é da juíza Patrícia Bitencourt Moreira.

De acordo com a denúncia do MPMG, o grupo usava contratos, notas promissórias e procurações falsas. A quadrilha colocava “falsos credores” e advogados em ambos os polos do processo, inclusive simulando acordo em nome de falecidos, para induzir o Judiciário a erro e tentar obter o levantamento de valores nas contas das vítimas.

A investigação apontou que a associação criminosa deu entrada em pelo menos cinco processos fraudulentos de execução. Somando os valores de todas as causas ajuizadas pelo grupo, o prejuízo que poderia ter sido provocado às vítimas ultrapassaria R$ 3,2 milhões.

Condenações

O principal operador do grupo, responsável pela gestão financeira e pelo pagamento das custas de processos forjados para permitir a tramitação das ações, foi condenado a 23 anos e três meses de reclusão. Já o mentor intelectual e beneficiário direto das execuções falsas, que figurava como credor fictício em cobranças milionárias, recebeu a pena de 19 anos e três meses de prisão. Ambos foram condenados pelos crimes de furto qualificado por fraude eletrônica nas modalidades consumada e tentada, uso de documento público falso e associação criminosa.

Os dois também foram condenados, de forma solidária, a pagar R$ 189.357,71, a título de reparação mínima, por danos materiais ao único espólio sobre o qual o grupo obteve êxito na subtração de valores via alvará judicial.

Além disso, um advogado, braço jurídico do núcleo, que apresentou petições instruídas com procurações falsas para validar as fraudes perante a Justiça foi condenado a nove anos e três meses de reclusão por furto qualificado tentado, uso de documento público falso e associação criminosa. O quarto integrante da quadrilha foi condenado a cinco anos e nove meses por furto tentado e associação criminosa.

A decisão determinou ainda o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado para três dos envolvidos e semiaberto para o quarto integrante. Todos tiveram a prisão preventiva mantida e permanecem detidos.

Processo nº: 5066861-94.2025.8.13.0024.

TJ/MG: Cliente será indenizada por ter conta bancária encerrada sem aviso

Banco foi condenado a pagar indenização por danos morais à correntista

Uma moradora de Muriaé, na Zona da Mata, deve ser indenizada pelo encerramento sem aviso de sua conta bancária. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais, sob o entendimento de que houve ato ilícito e falha na prestação de serviço.

Ao ajuizar a ação, a cliente argumentou que teve a conta encerrada de modo abrupto, sob alegação de “desinteresse comercial” por parte do banco, e não teve acesso aos valores investidos.

Conforme a consumidora, ao viajar para outra cidade para comprar um veículo, foi surpreendida e exposta a constrangimento ao descobrir que sua conta bancária havia sido encerrada. Ela afirmou ainda que foi obrigada a contratar um empréstimo emergencial para concretizar a aquisição do bem.

Em sua defesa, o Banco Santander alegou ter agido de forma regular e que enviou aviso informando sobre a operação. A empresa justificou a não entrega do aviso a uma falha de atualização cadastral. Também argumentou que o encerramento ocorreu por desinteresse comercial, amparado na autonomia do contrato, e que os valores investidos estavam disponíveis para retirada. Sobre o pedido de danos morais, sustentou que o fato gerou somente “mero aborrecimento”.

O juízo da Comarca de Muriaé reconheceu que, no decorrer do processo, o banco emitiu cheque administrativo de R$ 11 mil, correspondentes ao valor investido, e declarou resolvida a obrigação de devolução do dinheiro. A sentença considerou ilícitas as condições de encerramento da conta e condenou o banco a pagar R$ 4 mil por danos morais. Ambas as partes recorreram.

Falha na comunicação

O relator do recurso, desembargador Fernando Lins, votou para manter a condenação. O magistrado destacou que, embora o banco tenha o direito de rescindir o contrato, o cliente deve ser obrigatoriamente avisado, conforme a Resolução nº 4.753/2019, do Banco Central. Em seu entendimento, o aviso postal retornou como “endereço insuficiente” por falha da própria instituição financeira, que esqueceu de incluir o complemento do endereço no envelope.

O relator fundamentou que o repentino impedimento para acessar os recursos financeiros e a incerteza gerada ultrapassaram a esfera do cotidiano e configuraram dano moral. Com isso, votou para manter o valor fixado para danos morais, considerando-o proporcional e adequado à extensão do dano, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil.

Os desembargadores Lílian Maciel e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.085926-9/001.

TJ/MG: Idosa receberá pensão do Estado após morte do filho

5ª Câmara Cível reconheceu a dependência financeira da mulher de 94 anos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado, e reconheceu o direito de uma mulher de 94 anos ao recebimento de pensão por morte do filho, um ex-servidor público estadual e segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Na decisão, a juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães, relatora da apelação cível interposta pela idosa, condenou a instituição à concessão do benefício desde a data do óbito, ocorrido em março de 2020.

O caso

Segundo o processo, após o falecimento do filho, a idosa solicitou ao Ipsemg o pagamento da pensão e teve o pedido negado. Ao acionar a Justiça, informou que o filho, aposentado no cargo de fiscal assistente do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), era solteiro e não teria deixado filhos ou companheira. Os dois residiam no mesmo endereço, e a mãe argumentou que era sustentada financeiramente por ele.

A autora ressaltou ainda que o benefício solicitado seria sua única forma de subsistência, uma vez que o valor recebido da própria aposentadoria seria insuficiente para arcar com suas despesas mensais.

Em sua defesa, o Estado de Minas Gerais alegou, em síntese, que não foram demonstrados os requisitos para instituir a pensão por morte e que, na hipótese de procedência do pedido, os valores retroativos deviam se iniciar a partir do requerimento administrativo e não da data do óbito do servidor.

Em 1ª Instância, o pedido da idosa foi julgado improcedente por “ausência de prova robusta e inequívoca da alegada dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido”. Com isso, a autora recorreu.

Recurso

Ao acolher o pedido, a relatora, juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães, levou em consideração as evidências que comprovavam que o falecido contribuía de forma significativa para o sustento da mãe, arcando com despesas essenciais relacionadas à moradia e à assistência de saúde, caracterizando uma dependência econômica.

Dessa forma, impôs a reforma da sentença para reconhecer o direito da autora.

Os desembargadores Fábio Torres de Sousa e Rogério Medeiros votaram de acordo com a relatora.

TJ/MG reconhece usucapião especial urbana sob perspectiva de gênero

Tribunal aplicou regra do CNJ e concedeu imóvel a moradora de Formiga

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por uma mulher de 65 anos para reformar a sentença de 1º Grau e julgar procedente o pedido de usucapião especial urbana. Com a decisão, foi declarada a aquisição originária da propriedade e reconhecido o domínio da moradora sobre o imóvel urbano de 164,35 m² localizado na Comarca de Formiga, na região Oeste do Estado.

A autora recorreu ao tribunal após o juízo da Comarca julgar o pedido improcedente por entender que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a posse qualificada, conferindo peso determinante ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo réu e ao envio de uma notificação extrajudicial em 2022.

De acordo com os autos, a requerente sustentou exercer a posse exclusiva, pacífica e ininterrupta do bem com finalidade de moradia para si e para o seu filho desde 2008, momento em que ocorreu o término de sua união estável e o abandono do lar pelo ex-companheiro, motivado por infidelidade.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Lílian Maciel, reverteu a decisão de 1º Grau com base na aplicação obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seu voto, a magistrada argumentou que o Poder Judiciário tem o dever de identificar e corrigir assimetrias estruturais de gênero, vedando a reprodução de estereótipos que condicionem a caracterização do animus domini (a intenção de agir como dono) a atos patrimoniais associados ao padrão masculino, como a quitação de impostos imobiliários.

Para a relatora, no contexto de uma mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o ânimo de proprietária se manifesta legitimamente na permanência, no cuidado e na manutenção cotidiana do lar.

A desembargadora Lílian Maciel destacou ainda a ocorrência de interversio possessionis (interversão do caráter da posse), ressaltando que o abandono pelo ex-companheiro cessou qualquer dependência possessória e deu início ao exercício da posse autônoma em nome próprio.

A decisão também desconstruiu as teses da defesa do réu de existência de comodato ou contrato verbal de locação, apontando a ausência de provas diretas e a fragilidade de suas testemunhas, que prestaram depoimento por “ouvir dizer” e sequer conheciam a localização da residência.

O voto da relatora foi acompanhado pelo desembargador Fernando Caldeira Brant e pelo juiz convocado Christian Gomes Lima.

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