Categoria da Notícia: MG

Em 2ª Instância, danos morais foram fixados em R$ 8 mil

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Um homem que agrediu o cliente de um bar em Timóteo, no Vale do Aço, deve indenizá-lo em R$ 8 mil por danos morais, além de ressarcir gastos com medicamentos. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Timóteo.

A vítima entrou com o processo de reparação, relatando que questionou o agressor sobre um suposto ato de assédio ou de importunação sexual contra mulheres que estavam no bar. Sustentou que, após a abordagem verbal, foi agredido com socos no rosto, que provocaram lesões na face e um corte profundo no lábio inferior.

O réu se defendeu, argumentando que jamais praticou qualquer ato de importunação ou assédio, e citou depoimento da gerente, que questionou frequentadoras sobre as acusações. Ele também alegou que o autor da ação foi responsável por começar o conflito ao abordá-lo de forma agressiva, avançando em sua direção e o acusando falsamente da prática de assédio. Os advogados defenderam as teses de legítima defesa ou de culpa exclusiva da vítima.

O juízo da Comarca de Timóteo determinou o pagamento de R$ 12 mil por danos morais, além do ressarcimento por danos materiais. As partes recorreram.

Reação desproporcional

O relator do recurso, desembargador Amorim Siqueira, pontuou que o prontuário médico, a gravação em vídeo e o boletim de ocorrência comprovam as lesões sofridas.

O magistrado ressaltou que, embora o questionamento da vítima tenha ocorrido em tom equivocado, a reação do agressor foi “manifestamente desproporcional e excessiva”, e afastou a tese de legítima defesa:

“O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza o uso da força física como resposta a questionamentos, críticas ou acusações verbais, por mais impertinentes que possam parecer.”

O relator avaliou que, como as agressões provocaram lesões de natureza leve, o valor mais adequado da indenização devia ser de R$ 8 mil.

Os desembargadores José Arthur Filho e Leonardo de Faria Beraldo acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.190411-4/001.

TJMG manteve entendimento de falha na vigilância do prédio

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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora que teve o cão de estimação atacado por um cachorro de rua nas dependências comuns do prédio. O incidente resultou em graves ferimentos ao animal da autora, que morreu meses após passar por cirurgias e tratamentos.

Na ação, a moradora narrou que transitava pela área de lazer com seu cachorro e uma criança, quando foram surpreendidos pelo animal agressor. Ela alegou que o cão de rua era mantido e alimentado por moradores e pela então síndica, apesar de ele já apresentar histórico de agressividade.

Diante dos gastos com veterinários e medicamentos e do abalo emocional pela perda do cão, a autora pleiteou indenização de R$ 8.534,06 por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais.

Decisão de 1ª Instância

O juízo da Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), com o caso sendo tratado como responsabilidade subjetiva, prevista no Código Civil.

A sentença reconheceu a negligência do condomínio (culpa in vigilando), pois a presença habitual do animal errante nas áreas comuns indicava falha no controle de acesso e na segurança perimetral.

A decisão também reconheceu a culpa concorrente da moradora. Segundo o regimento interno do condomínio, os animais domésticos não deveriam transitar soltos em áreas de lazer, mas carregados no colo ou conduzidos por guias curtas. Assim, a responsabilidade foi fixada em 70% para o condomínio e 30% para a autora. O réu foi condenado a pagar 70% dos danos materiais (equivalentes a R$ 5.973,84) e R$ 5 mil por danos morais.

Argumentações

Inconformado, o condomínio recorreu, argumentando que o cão agressor era um animal de rua sem qualquer vínculo jurídico com o prédio e que não houve falha de segurança, pois o zelador costumava retirar os animais errantes do local.

Ainda sustentou a ocorrência de caso fortuito externo e alegou que, por estar em fase inicial de implantação, não possuía recursos financeiros para instalar telas perimetrais imediatas. Defendeu também que a legislação de proteção animal impedia medidas violentas ou arbitrárias para a retirada de cães de rua.

Provas testemunhais

A relatora do recurso, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, destacou que o caso não se tratava de uma entrada episódica e imprevisível de um animal, mas de uma situação de permanência habitual tolerada pela administração.

Provas testemunhais confirmaram que o cão agressor era alimentado no local e que já havia tentado atacar outros animais.

Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com a relatora.

Para o colegiado, a limitação financeira ou a proteção jurídica aos animais não eximiam o condomínio de adotar providências lícitas e eficazes, como o acionamento de órgãos públicos competentes ou o reforço da fiscalização interna.

Com isso, mantiveram a proporção da culpa concorrente, entendendo que, embora a moradora tenha falhado em não conter plenamente seu animal, a causa preponderante do dano foi a imprudência do condomínio na administração de um risco conhecido.

O valor de R$ 5 mil por danos morais foi considerado proporcional, dada a relação afetiva entre tutora e animal e o sofrimento gerado pelo óbito.

Comarca demandou tratamento especializado da jovem e suporte à mãe dela

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Uma decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul/MG, no Vale do Jequitinhonha, a partir de ação de medida de proteção com pedido de tutela de urgência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), vai permitir que uma adolescente de 16 anos com autismo nível 3 de suporte, com crise severa, possa ter tratamento especializado.

A jovem foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 3 de suporte, atraso mental moderado a grave e severa restrição alimentar. Ela está sob a guarda e os cuidados exclusivos de sua mãe, que é viúva e única cuidadora.

Segundo o promotor de Justiça Denis William Rodrigues Ribeiro, a situação apresentava uma ameaça às integridades físicas da adolescente e de sua mãe.

Por meio de decisão liminar, a Comarca de Pedra Azul determinou o acionamento articulado da rede municipal de saúde e da assistência social para prestarem suporte imediato e elaborarem o Plano Individual de Atendimento (PIA).

Agravamento

Durante o decorrer do processo, os quadros clínico e comportamental da adolescente sofreram piora, somados a problema físico e psicológico da mãe, que relatou ter sido vítima de agressões e da destruição do ambiente doméstico, o que a levou a duas tentativas de autoextermínio.

Diante da gravidade da situação, a partir de demandas do MPMG, foram proferidas três decisões de ampliação da tutela provisória de urgência por magistrados da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul.

O juiz Arnon Argolo Matos Rocha proferiu duas decisões com foco no suporte à genitora e na internação hospitalar da jovem na rede pública. Outras duas foram de autoria da juíza Karina Silva de Araújo Ramos, relacionadas ao custeio e à transferência da paciente para leito psiquiátrico privado mediante bloqueio judicial de verbas do Município de Pedra Azul.

Com a constatação de que a rede pública não atendia às necessidades da adolescente, foi autorizada sua transferência imediata para uma clínica de saúde mental e emocional em Belo Horizonte.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 45.385 das verbas municipais, sendo estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento pela Prefeitura de Pedra Azul.

Atuação conjunta

A juíza Karina Silva de Araújo destacou a atuação conjunta e imediata das instituições na atenção à adolescente de 16 anos e à mãe dela:

“A garantia da proteção integral e do direito à saúde de crianças e adolescentes com necessidades complexas exige uma atuação firme e sensível do Poder Judiciário, assegurando que limitações estruturais da rede pública não se tornem um obstáculo intransponível para a preservação da dignidade humana e da segurança familiar.”

Queda no estacionamento da loja causou perda definitiva de 50% dos movimentos do braço direito

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Um médico que se acidentou no estacionamento de uma drogaria e perdeu parte dos movimentos do braço deve ser indenizado, além de receber pensão vitalícia por incapacidade permanente. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que proferiu decisão favorável a recurso da vítima.

Segundo o processo, em julho de 2021, o médico estava no estacionamento de uma drogaria em Belo Horizonte quando tropeçou em uma estrutura de concreto, utilizada para demarcar vagas de estacionamento. O autor alegou que o obstáculo não possuía sinalização ou contraste visual, e foi instalado no recuo do piso, na passagem de pedestres.

Após tropeçar, bater a cabeça no asfalto e fraturar o ombro, o médico sustentou que passou por duas cirurgias e, como sequela permanente, perdeu 50% da capacidade motora do braço direito, “impactando diretamente o exercício da profissão”.

Em 1ª Instância, o autor obteve decisão favorável para receber R$ 35 mil em danos estéticos e R$ 8 mil em danos morais. Também foi deferida pensão até que a vítima completasse 65 anos.

Argumentos

O médico recorreu, pedindo aumento dos valores e reconhecimento de pensão vitalícia por ter sofrido lesão permanente e irreversível.

Em sua defesa, a drogaria argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria sido “desatenta” ao caminhar. Além disso, contestou os laudos técnicos anexados ao processo e afirmou que a queda foi um “infortúnio cotidiano” e que prestou auxílio financeiro e logístico.

Depreciação da capacidade de trabalho

O relator do recurso, desembargador Paulo Fernando Naves de Resende, destacou que a responsabilidade da farmácia era objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).

O magistrado pontuou que manter um obstáculo físico sem sinalização adequada em área de trânsito de clientes configura falha na segurança e votou por tornar a pensão vitalícia:

“Inexiste razão para limitar a pensão à data em que o beneficiário completar 65 anos, uma vez que a depreciação da capacidade de trabalho o acompanhará por toda a vida.”

Os demais valores foram mantidos.

O desembargador Antônio Bispo e o juiz convocado Eduardo Veloso Lago acompanharam o voto do relator. Os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior e Raquel de Paula Rocha Soares divergiram parcialmente e restaram vencidos ao votar pela redução dos danos morais e pela exclusão da pensão e do dano estético.

Processo n°: 1.0000.25.462582-5/001.

Vítima de Montes Claros estava aguardando atendimento médico da filha

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Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, que condenou o Município de Montes Claros a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, o homem que foi vítima de agressões físicas por parte de agentes da Guarda Civil Municipal (GCM). O fato ocorreu em setembro de 2019, na porta do Hospital Alpheu de Quadros, enquanto a vítima aguardava atendimento para a filha.

O autor da ação relatou que compareceu à unidade de saúde acompanhado da esposa e dos dois filhos, uma menina, na época com 7 anos, e um menino, de 11. Após a triagem da filha, ele permaneceu na área externa do hospital com o filho mais velho. Foi nesse momento, segundo o processo, que guardas municipais abordaram o homem e exigiram que os acompanhasse até uma sala reservada.

O autor afirmou que, após se recusar a acompanhá-los, alegando que estava aguardando o atendimento da filha, os agentes passaram a agir de forma violenta. Ele argumentou que foi submetido a socos, chutes e sufocamento, além de ser conduzido à delegacia. A família presenciou toda a cena, o que, conforme o autor, agravou seu constrangimento e sofrimento psicológico. Com isso, ajuizou a ação pedindo R$ 100 mil a título de danos morais e R$ 66.398,98 por danos materiais.

O Município de Montes Claros se defendeu, argumentando as ausências de nexo causal e de responsabilidade objetiva em atos “com desvio de conduta dos agentes”. Impugnou os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos.

Gravidade das agressões

Em 1ª Instância, o juízo reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e condenou o município ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. O valor foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade das agressões e o contexto vexatório em que ocorreram.

Inconformado, o autor recorreu ao TJMG pedindo a majoração da indenização para R$ 100 mil, além da condenação do município ao pagamento de danos materiais. Ele alegou que, por conta das lesões sofridas, não conseguiu mais trabalhar como microempreendedor individual no ramo de verduras, o que teria levado ao fechamento de sua empresa e ao acúmulo de dívidas de aproximadamente R$ 66 mil.

O Município de Montes Claros também entrou com recurso, solicitando a prescrição de sua punição e a reforma da sentença, para que os pedidos do autor fossem considerados improcedentes.

Danos materais

Em relação ao pedido de danos materiais, a relatora do recurso, desembargadora Luzia Divina de Paula Peixôto, destacou que os documentos apresentados não comprovam o nexo direto entre as agressões e os prejuízos financeiros.

A magistrada sustentou que a baixa do cadastro empresarial, por exemplo, ocorreu mais de três anos após o episódio, e os débitos tributários foram inscritos em período muito posterior ao das agressões.

Quanto ao valor dos danos morais, a desembargadora entendeu que a quantia de R$ 30 mil era adequada para reparar o sofrimento e o abalo psicológico vivenciado pelo autor, além de cumprir a função pedagógica da indenização, desestimulando a reincidência de condutas abusivas por parte do poder público.

Os desembargadores Jair Varão e Alberto Diniz Junior acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.26.404602-0/001.