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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Filhos de paciente que morreu aguardando transferência serão indenizados

Mulher com câncer estava em uma UPA de Juiz de Fora e precisava ser transferida para hospital

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença que condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora a indenizarem os quatro filhos de uma mulher que morreu enquanto esperava vaga em hospital para tratamento de um tumor. A paciente era amparada por sentença que determinou a transferência.

Com a decisão, cada um dos quatro filhos deve receber R$ 35 mil em danos morais, totalizando R$ 140 mil.

Na ação, os autores alegaram que, em 26/10 de 2022, a mãe foi internada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com quadro de leucemia mieloide aguda, enfermidade com evolução agressiva, e precisava ser transferida para receber cuidados de onco-hematologia. No dia 30/10, os filhos obtiveram uma tutela de urgência determinando a remoção da paciente, em 24 horas, para uma unidade hospitalar.

Conforme o processo, a paciente faleceu em 6/11 sem que a determinação fosse cumprida.

O juízo da Comarca de Juiz de Fora condenou o Estado e o município a indenizarem cada um dos filhos em R$ 50 mil.

Argumentos

As partes recorreram. O Estado alegou indisponibilidade de leitos e de profissionais especializados em onco-hematologia, e que isso decorria de falha sistêmica e estrutural da rede pública de saúde, circunstância alheia à sua atuação direta.

O município também alegou a falha sistêmica na rede de saúde e negou que tenha havido omissão. Já a família pediu o aumento da indenização.

Prejuízos

O relator do recurso, desembargador Maurício Soares, destacou que a escassez de leitos especializados e dificuldades operacionais não retiravam a responsabilidade dos entes pela falta de assistência:

“Ademais, a responsabilidade pela organização, gestão e prestação dos serviços públicos de saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo o jurisdicionado suportar prejuízo decorrente de eventuais entraves administrativos internos ou da repartição de competências no âmbito do SUS.”

Para adequar o valor proporcionalmente e considerando limitações orçamentárias, a indenização foi reduzida para R$ 35 mil para cada filho, totalizando R$ 140 mil.

Os desembargadores Luzia Peixoto e Jair Varão votaram de acordo com o relator.

Processo nº: 1.0000.26.133123-5/001.

TJMG mantém condenação por maus-tratos a cães

Homem mantinha os animais em condições consideradas degradantes

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de Ailson Romaneli pelo crime de maus-tratos a animais domésticos. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de multa e proibição da guarda de cães.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expôs que o réu mantinha quatro cachorros em ambiente considerado insalubre na cidade de Botelhos, no Sul do Estado, com acúmulo de fezes e urina e ausência de água ou comida, além de relatos de agressão.

Ainda segundo o MPMG, vizinhos informaram que, muitas vezes, precisavam jogar alimentos por cima do muro para socorrer os cães, uma vez que os animais eram deixados por longos períodos presos no quintal, sob condições precárias.

O acusado negou os maus-tratos, afirmando realizar a limpeza diária do espaço e alegando perseguição dos vizinhos, além de justificar ausências em função do trabalho.

A decisão da Vara Única da Comarca de Botelhos, assinada pela juíza Larissa de Carvalho Santa Rosa, havia condenado Ailson Romaneli pela prática do crime de maus-tratos a animais domésticos, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998.

A defesa de Ailson Romaneli recorreu, pedindo a nulidade das provas obtidas porque teria ocorrido violação de domicílio, sob o fundamento de que os policiais militares adentraram a residência sem mandado judicial, sem autorização dos moradores ou sem que estivesse configurada qualquer das exceções legais que justificassem o ingresso forçado. Assim, pediu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas válidas para sustentar a condenação.

Avaliação técnica

A relatora do recurso, desembargadora Paula Cunha e Silva, fundamentou seu voto na avaliação técnica apresentada pela veterinária responsável, que registrou condições precárias, infestação de ectoparasitas e ambiente inadequado ao bem-estar animal.

A magistrada refutou a alegação de ingresso de agentes públicos no imóvel sem mandado judicial.

A desembargadora Paula Cunha e Silva destacou que a entrada dos fiscais ocorreu diante de situação de flagrante delito – crime permanente – apoiada por denúncia confirmada por diligências, depoimentos de vizinhos e constatação visual da condição dos animais.

A relatora ressaltou que a Constituição Federal admite essa exceção à inviolabilidade domiciliar e que tal entendimento encontra respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

TRT/MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado

Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, firmaram entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador.

Ao decidir um caso envolvendo professora de ensino superior em EAD, o colegiado decidiu que os acordos e convenções coletivas aplicáveis à profissional são aqueles vigentes no local de lotação, nos termos do artigo 75-B, parágrafo 7º, da CLT. Foi mantida, nesse aspecto, a sentença oriunda da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negando-se provimento ao recurso da trabalhadora.

Entenda o caso
A professora, residente em Belo Horizonte/MG, foi contratada para atuar em regime de teletrabalho, estando formalmente vinculada à unidade da empregadora situada em Maringá/PR. A empresa tem sede em Indaial/SC.

A trabalhadora pleiteava a aplicação de convenções coletivas de Santa Catarina ou de Minas Gerais, considerando-se a sede da empresa ou da residência da profissional. Pretendia o deferimento de benefícios ali previstos (diferenças salariais e multas convencionais), alegando que a lotação no Paraná seria uma “ficção jurídica” destinada a afastar normas mais favoráveis.

“O cerne da controvérsia reside no enquadramento sindical do empregado em regime de teletrabalho, haja vista a multiplicidade de bases territoriais envolvidas (Sede em Santa Catarina, lotação formal no Paraná, Residência/Trabalho em Minas Gerais)”, destacou o relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, ao examinar o recurso da professora.

Reforma Trabalhista – Regra específica para o teletrabalho
O relator ressaltou que a Reforma Trabalhista instituiu regra específica para o teletrabalho, adotando critério objetivo: o do estabelecimento de lotação do empregado. A decisão se baseou no artigo 75-B, parágrafo 7º, da CLT, segundo o qual se aplicam ao teletrabalhador “as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativos à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado”.

Conforme pontuou o relator, não houve prova de fraude na definição da lotação administrativa, sendo insuficiente, por si só, o fato de a prestação de serviços ocorrer em local diverso (no caso, em Belo Horizonte), como é comum no trabalho remoto.

Com isso, concluiu-se pela inaplicabilidade das convenções coletivas de Santa Catarina e de Minas Gerais, por ausência de abrangência territorial sobre a unidade de lotação no Paraná, mantendo o indeferimento das diferenças salariais e das multas convencionais pretendidas pela professora.

“Em um regime de teletrabalho (EAD), é comum que a efetiva prestação de serviços ocorra em localidade distinta da sede ou da lotação administrativa. A mera residência em Belo Horizonte/MG, por si só, não é suficiente para anular o ato formal de lotação, especialmente quando o legislador, no art. 75-B, § 7º, da CLT, deliberadamente escolheu o critério do estabelecimento de lotação e não o da residência”, observou o relator. Houve recurso de revista, mas não foi admitido pelo TRT-MG.

Processo n°: 0010786-50.2025.5.03.0186 (ROT)

TJ/MG: Motociclista que bateu em caminhão estacionado em rodovia será indenizado

Decisão confirmou que o veículo parado à noite na pista, sem sinalização, foi responsável pelo acidente

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o caminhoneiro, o proprietário do caminhão e a empresa dona do semirreboque acoplado ao veículo paguem indenizações por danos morais, estéticos e materiais e lucros cessantes a um motociclista que bateu no caminhão, que estava parado de forma irregular na rodovia LMG-844, à noite e com as luzes apagadas. O acidente ocorreu em 2020, na altura de Conselheiro Lafaiete, região Central do Estado.

Com a condenação solidária, os réus devem pagar R$ 25 mil em danos morais, R$ 5 mil em danos estéticos e R$ 2.062 em danos materiais. Os lucros cessantes (diferença entre o salário da vítima e o benefício do INSS recebido durante o afastamento) serão calculados na liquidação da sentença.

O motociclista entrou com a ação relatando ter sofrido lesões graves ao bater no caminhão, que estava atravessado na pista, bloqueando o trânsito e sem qualquer iluminação ou sinalização. A vítima pediu ressarcimento pelos ferimentos, pelo conserto da moto e pelo período em que ficou impedida de trabalhar.

Em sua defesa, o caminhoneiro e o dono do caminhão alegaram que a culpa foi do próprio motociclista por suposta falta de atenção. Já a empresa dona do semirreboque argumentou que não deveria ser responsabilizada porque o equipamento estava apenas alugado e acoplado ao veículo no momento do acidente.

O juízo da Comarca de Conselheiro Lafaiete considerou os réus culpados pelo acidente e fixou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Os demais pedidos foram negados por falta de provas. As partes recorreram.

Obstáculo indevido

A relatora do recurso, desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, destacou que as provas – incluindo vídeos de câmeras de segurança e boletins de ocorrência – demonstraram que o caminhão foi deixado na rodovia à noite, sem iluminação, criando um obstáculo perigoso para o trânsito. Com isso, manteve a responsabilização dos réus:

“A prova documental, audiovisual e testemunhal converge para a mesma conclusão: o caminhão foi imobilizado de forma transversal em relação à rodovia, com parte substancial da carroceria sobre a pista de rolamento, em local sem acostamento, durante a noite, sem iluminação pública e com as luzes do veículo apagadas.”

A magistrada modificou parte da sentença para atender ao recurso do motociclista em relação aos danos materiais de R$ 2.062 pelo conserto da moto e ao pagamento dos lucros cessantes.

A relatora acolheu parte do recurso dos réus para reduzir a indenização por danos morais para R$ 25 mil, por considerar o valor mais razoável e proporcional para casos semelhantes. Os danos estéticos foram mantidos em R$ 5 mil.

O juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior e o desembargador Rui de Almeida Magalhães seguiram o voto da relatora.

Processo n°: 1.0000.25.414598-0/001.

TST: Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa

Ele foi eleito para mandato sindical enquanto trabalhava em razão de decisão provisória da Justiça

Resumo:

  • Um vendedor da Libbs Farmacêutica obteve liminar para retornar ao trabalho após ser demitido e, no curso desse retorno temporário, elegeu-se dirigente sindical.
  • Como a Justiça acabou decidindo que a demissão tinha sido correta, a decisão provisória perdeu a validade, e ele foi novamente dispensado.
  • A 3ª Turma do TST afastou o direito à estabilidade sindical por entender que o cancelamento da liminar faz com que o contrato seja considerado encerrado desde a primeira demissão.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical. Mais tarde, porém, perdeu a ação trabalhista que discutia sua dispensa. Com isso, a Justiça confirmou o desligamento. Para o colegiado, a eleição sindical não transforma uma reintegração provisória em garantia definitiva de emprego.

Vendedor foi eleito após reintegração provisória
Em regra, dirigentes sindicais têm estabilidade provisória no emprego, conforme prevê o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e a Súmula 369 do TST.

O vendedor, contratado em janeiro de 2015, foi eleito, em dezembro do mesmo ano, diretor de uma cooperativa de trabalho de sua categoria. Em julho de 2016, ele foi dispensado e entrou na Justiça alegando que tinha direito à estabilidade, obtendo a reintegração por meio de liminar (decisão provisória). Em março do ano seguinte, foi eleito primeiro suplente da diretoria do Sindicato dos Propagandistas de Barbacena (Sindipropaga) para o mandato de 2017 a 2021.

Ocorre que, em março de 2018, foi publicada a sentença da primeira ação, desfavorável ao vendedor, e a liminar que havia determinado a reintegração deixou de valer. Com isso, a Libbs novamente o dispensou.

Numa segunda ação, o trabalhador pediu novamente a reintegração, alegando que a empresa havia desconsiderado a nova estabilidade sindical adquirida desde março de 2017.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a eleição ocorreu enquanto o empregado permanecia no trabalho apenas por causa da decisão provisória obtida em outro processo. Com a conclusão, naquela ação, de que ele não tinha direito à reintegração, a liminar deixou de valer, e a dispensa era válida.

Instâncias anteriores determinaram nova reintegração
A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deram razão ao empregado. Para essas instâncias, a estabilidade sindical deveria ser reconhecida porque, quando ocorreu a eleição, ele estava regularmente trabalhando, e a decisão provisória era válida. O laboratório recorreu então ao TST.

Decisão provisória não cria situação definitiva
O relator do recurso, ministro Evandro Valadão, adotou entendimento diferente. Segundo ele, uma decisão provisória existe apenas até o julgamento final do processo. Se a decisão definitiva não a confirma, seus efeitos deixam de existir.

Para o ministro, isso significa que passa a valer novamente a situação existente antes da reintegração provisória. Assim, o contrato de trabalho deve ser considerado encerrado em 4 de junho de 2016, data da primeira dispensa.

Valadão ressaltou que o caso não estava sendo decidido com base nas regras da estabilidade sindical, mas no caráter provisório da decisão que permitiu o retorno do empregado ao trabalho. O mesmo entendimento se aplica a outras hipóteses de estabilidade, como acidentes de trabalho ou qualquer outro fato que ocorra durante o período de reintegração provisória.

Segundo ele, o empregado reintegrado por força de uma liminar posteriormente revogada não adquire estabilidade decorrente de fatos ocorridos nesse período, porque a revogação faz prevalecer novamente a situação existente antes da reintegração.

A decisão foi unânime.

Processo n°: RR-10638-51.2018.5.03.0035

TRT/MG: Motorista que fazia manutenção de ônibus receberá adicional por acúmulo de funções

Para os julgadores do TRT-MG, as atividades eram distintas e especializadas e não estavam entre as atribuições próprias do cargo de motorista.

Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram o direito de um motorista ao pagamento de adicional por acúmulo de funções. Ficou comprovado que, além de dirigir, ele realizava habitualmente serviços de manutenção nos ônibus da empregadora, uma concessionária pública de serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Itanhandu/MG. Por unanimidade, os julgadores fixaram o acréscimo salarial em 10% sobre a remuneração mensal do trabalhador.

O juízo da Vara do Trabalho de Caxambu havia rejeitado o pedido, por entender que as tarefas eram compatíveis com a função principal do empregado e realizadas dentro da jornada, não gerando sobrecarga. O motorista recorreu, afirmando que também trabalhava como mecânico, fazendo manutenção dos ônibus na garagem da empresa, entre uma viagem e outra.

Ao proferir voto condutor, o relator, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, observou que, embora o vínculo de emprego tenha sido reconhecido em juízo, a própria empregadora admitiu a prestação de serviços do autor como motorista e sustentou que os trabalhos de manutenção nos veículos ocorriam esporadicamente. Entretanto, uma testemunha confirmou que o profissional fazia serviços de “mecânico”, “entre uma pegada e outra”.

Para o relator, o depoimento da testemunha afastou a eventualidade das atividades acumuladas. O desembargador pontuou que a manutenção de veículos não é inerente à função de motorista. “Trata-se de serviço especializado, que depende de mão de obra própria”, registrou, destacando que a empresa, inclusive, mantinha um mecânico, que comparecia à garagem uma ou duas vezes por semana.

O julgador explicou que o acúmulo de função fica caracterizado quando o empregado passa a executar, além das atribuições próprias do cargo, tarefas distintas e especializadas. Nessa situação, há quebra do equilíbrio do contrato e enriquecimento sem causa do empregador.

Devido à ausência de norma específica sobre o percentual devido, foi aplicado, por analogia, o artigo 8º da Lei 3.207/1957 e arbitrado o adicional por acúmulo de função em 10% sobre a remuneração mensal do motorista. As diferenças salariais terão repercussão no FGTS e na multa de 40%. O processo está em fase de execução.

Processo nº: 0010399-46.2025.5.03.0053

TJ/MG: Motorista que teve pernas amputadas em acidente com choque elétrico recebe perdão judicial

Juiz levou em conta as sequelas físicas e psicológicas do réu

A Justiça de Minas Gerais concedeu perdão judicial ao motorista envolvido no acidente que resultou na morte de sua namorada, por choque elétrico, em setembro de 2025, na avenida Nossa Senhora do Carmo, região Centro-Sul de Belo Horizonte. A vítima e o réu estavam juntos há cerca de quatro anos.

O juízo reconheceu a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool e de lesão corporal culposa, mas aplicou o instituto do perdão judicial em favor do réu e extinguiu a sua punibilidade.

Na sentença, o juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, José Romualdo Duarte Mendes, destacou o abalo psicológico e a amputação das pernas do acusado:

“Não bastasse o indizível abalo psicológico, o acusado foi atingido por sequelas físicas gravíssimas, definitivas e incapacitantes, decorrentes diretamente do sinistro. O réu sobreviveu com mutilações corporais severas, dependência funcional contínua de auxílio familiar para higiene e locomoção básica, dores crônicas lancinantes decorrentes de cicatrizes e adaptação protética”.

O acidente

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no dia do crime, o réu e duas vítimas estavam em uma festa no bairro Estoril, região Oeste da Capital, e fizeram uso de bebida alcoólica. Após a festa e a ingestão de quantidade excessiva de bebida, conforme o MPMG, o denunciado assumiu a condução de um Chevrolet Onix levando duas pessoas como passageiras.

Durante o trajeto, como mostrou a denúncia, quando o motorista usou velocidade incompatível com a segurança da via, perdeu o controle da direção e bateu contra um poste de sinalização semafórica. O impacto da batida fez com que o poste cedesse, deixando a base presa na parte frontal do carro e a fiação elétrica exposta.

Em razão disso, o veículo se tornou energizado. Uma das vítimas conseguiu sair do automóvel e, ao perceber um princípio de incêndio, gritou para a outra passageira e para o motorista desembarcarem. No entanto, ao tentarem sair do veículo, ambos receberam descarga elétrica.

Transeuntes conseguiram ajudar o motorista e retirá-lo do carro até a chegada do socorro. A namorada dele não resistiu e teve a morte constatada no local pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Processo nº: 5208771-12.2025.8.13.0024.

TJ/MG: Vítima do golpe do falso leilão será indenizada por plataforma de pagamentos

Cliente foi alvo de golpista que usou uma falsa página de leilão de veículos

Um consumidor que foi vítima do golpe de falso leilão de veículos, que eram anunciados em uma página com pagamento via plataforma digital, deverá receber de volta o dinheiro desviado pelos criminosos e indenização pelos danos morais da instituição financeira. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que modificou sentença da Comarca de Itabira, na região Central do Estado.

O usuário iniciou ação judicial contra a plataforma de vendas e pagamentos, pedindo a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da companhia a reparar os danos morais sofridos. Ele sustentou ter transferido R$ 49.192,50 para uma conta fraudulenta aberta na instituição financeira e que tentou resolver de forma administrativa, sem êxito.

Em sua defesa, a empresa afirmou ilegitimidade passiva, argumentando inexistência de falha na prestação do serviço, diante da culpa exclusiva do consumidor. Alegou que o autor foi vítima de fraude causada por terceiro, que somente foi concretizada “por culpa exclusiva do consumidor, ao realizar uma transferência em favor de terceiro desconhecido”.

Recurso

Em 1ª Instância, os pedidos foram julgados improcedentes. O entendimento foi que o usuário não comprovou que a instituição financeira teria agido de forma negligente e deveria ter adotado mais cautela antes de realizar as transações.

O autor recorreu, afirmando que ações de estelionatários não poderiam ser consideradas imprevisíveis ou alheias às atividades da instituição financeira. Para ele, esse tipo de conduta criminosa se aproveita das operações bancárias de recebimento e processamento de valores, configurando risco inerente ao serviço prestado. Assim, em seu entendimento, a empresa falhou em seus protocolos de segurança ao permitir a abertura de conta em nome de fraudadores.

O relator do recurso, desembargador Antônio Bispo, avaliou que a situação caracterizava relação de consumo, e que a responsabilidade da plataforma, na condição de fornecedora de bens e serviços, era objetiva.

A decisão da turma julgadora levou em conta o fato de a instituição financeira ter se limitado a afirmar que os falsários apresentaram documentos pessoais e que não houve movimentações suspeitas, sem juntar dados concretos sobre a identificação do titular, o histórico da conta, seu perfil transacional ou o destino conferido ao valor recebido.

Além disso, a plataforma não demonstrou ter adotado mecanismos de identificação, controle e prevenção à fraude.

Segundo o relator, o dano moral ficou configurado na perda de quantia expressiva, aliada à frustração do negócio e à necessidade de adoção de providências administrativas e judiciais, o que ultrapassava o mero aborrecimento. A indenização tinha, ainda, a função de produzir no causador do mal impacto econômico que desestimule condutas negligentes. Diante disso, ele fixou o valor de R$ 10 mil.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ivone Guilarducci e Marco Antonio Borges. Ficaram vencidos os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior e Paulo Fernando Naves de Resende.

Processo nº: 1.0000.25.151056-6/001

TRF6 mantém condenações de grupo criminoso que lavou mais de R$ 1 bilhão com empresas de fachada e dólar-cabo

A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve as condenações dos sete réus da “Operação Balaio de Palha” por organização criminosa, lavagem de dinheiro e, no caso de quatro deles, evasão de divisas. O voto do relator, desembargador federal Rubens Rollo D’Oliveira, foi acompanhado pelos outros dois desembargadores federais que compõem o colegiado. A turma rejeitou todas as preliminares e dá apenas provimento parcial aos recursos dos réus. Todos continuam em regime fechado, e as prisões preventivas dos principais envolvidos foram mantidas.

O caso chegou ao TRF6 por apelações dos condenados em primeira instância pela 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG. A sentença, publicada em 30 de janeiro de 2025, também absolveu uma oitava acusada, Marcela Alves Silva Santos.

Como funcionava o esquema
Segundo a sentença e o voto, o grupo vendia serviços de lavagem de dinheiro a outras organizações criminosas, inclusive o PCC. Os “clientes” estavam ligados a tráfico de drogas, roubos, contrabando e exploração ilegal de minérios, e precisavam movimentar valores sem deixar rastro. A decisão fala em mais de R$ 1 bilhão movimentados entre 2017 e 2021, em dezenas de empresas de fachada. Uma delas, uma fábrica de cigarros de palha, motivou o nome da operação policial.

A estrutura tinha divisão clara de tarefas:

Líderes: A.I.S. e L.H.R. tomavam as decisões estratégicas e procuravam esconder o comando.
Gerente operacional: V.V.N. recrutava “laranjas” (pessoas que emprestavam o nome), administrava certificados digitais e tokens bancários, e conversava com os bancos.

Contadores: B.P.A. e F.J.P.B. abriam as empresas, fabricavam declarações de faturamento e outros documentos falsos e davam aparência de legalidade às operações.

Operadores: H.A.M.G., que depositou R$ 22,8 milhões em espécie, e A.T.P.J., apontado como aliciador de laranjas.
As empresas de fachada existiam para uma finalidade: passar dinheiro por contas bancárias. Os tokens eram entregues a doleiros, que usavam as contas para operar o chamado dólar-cabo, com conexões na Bolívia, em Hong Kong e na Europa. Nessa modalidade, o cliente paga em reais no Brasil e o doleiro disponibiliza dólares no exterior, sem que o dinheiro cruze a fronteira de forma controlada pelo Banco Central. Os líderes cobravam comissão sobre o valor movimentado, e parte do lucro foi reinvestida em fábricas de cigarros de palha e em imóveis.

O papel do TRF6
O tribunal confirmou a sentença no essencial e afastou os principais argumentos das defesas:

Audiência virtual: considerada legítima, por razões de segurança, já que se tratava de organização ligada a outras organizações criminosas.
Cadeia de custódia: para o relator, as defesas poderiam ter apontado qualquer adulteração concreta nas provas e não o fizeram. Os originais permanecem à disposição nos processos de origem.

“Contadores neutros”: tese rejeitada. Segundo o voto, quem providencia certificados digitais de dezenas de empresas e simula faturamentos adere ao esquema.

Provas: o voto destaca e-mails, interceptações telefônicas, dados bancários e relatórios da Polícia Federal. Para o relator, exigir testemunhas de acusação tão contundentes quanto a movimentação bancária seria exigir “prova diabólica”, expressão jurídica para uma prova praticamente impossível de produzir.

Dolo: réus que ficaram em silêncio ou disseram não saber das ilicitudes foram considerados coautores, no mínimo por “cegueira deliberada”, isto é, fingir não ver o que está evidente.

Evasão de divisas e lavagem: o relator rejeitou a tese de que um crime absorveria o outro. Para ele, são crimes autônomos, que protegem bens jurídicos diferentes. Ou seja, a lavagem pode ser feita sem posterior evasão de divisas. De modo inverso, evasão de divisas pode acontecer mesmo sendo dinheiro lícito (limpo).

As penas
O principal ajuste feito pelo relator na sentença foi reconhecer a lavagem como único ciclo criminoso, o que eliminou a segunda condenação por lavagem (a lavagem ligada às fábricas de cigarros de palha) para alguns réus. Os réus receberam penas que variam de 10 anos a 23 anos de reclusão.

TJ/MG: Justiça anula dívida e manda indenizar idosa por cobrança indevida

Correntista teve nome incluído indevidamente em serviço de proteção ao crédito

A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, na Zona da Mata, declarou a inexistência de uma dívida de R$ 3.146,74 cobrada de uma mulher idosa. A decisão confirmou o cancelamento definitivo da inclusão do nome dela no serviço de proteção ao crédito e condenou um fundo de investimentos que compra dívidas bancárias ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais.

Ao ajuizar a ação, a cliente de 78 anos afirmou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes em julho de 2025. A cobrança era referente a um suposto débito de contrato com vencimento em abril de 2024. A idosa afirmou que nunca celebrou qualquer negócio com o fundo que justificasse a dívida.

Defesa

Em sua defesa, a empresa alegou a regularidade da cobrança, sustentando que a consumidora teria contratado um cartão de crédito com um banco. Além disso, formulou pedido para que a autora fosse condenada a pagar o valor da dívida atualizado e a responder por litigância de má-fé.

Falta de provas

Ao analisar os documentos, a Justiça constatou que a empresa anexou papéis e planilhas referentes a um contrato sob numeração diversa, sem relação com a dívida negativada. O juízo converteu o julgamento em diligência e deu prazo para que a empresa apresentasse a cópia do contrato correto, mas a ré permaneceu inerte e não apresentou documentos.

A sentença se fundamentou nos princípios do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ressaltando que a condição de hipervulnerabilidade etária impõe às instituições financeiras um dever redobrado de diligência para comprovar a contratação de serviços.

Com a ausência de comprovação do débito, a decisão declarou inexistente a dívida de R$ 3.146,74 e determinou a baixa definitiva da restrição do nome no serviço de proteção ao crédito. O juízo condenou ainda a empresa a pagar R$ 8 mil por danos morais.

Os pedidos da empresa de cobrança da dívida e de punição por litigância de má-fé foram julgados improcedentes.

Processo n°: 5003228-39.2026.8.13.0521.

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