Categoria da Notícia: MG

Uma farmácia da capital mineira terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual do gerente-geral da loja. A decisão é do juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Segundo a reclamante, ela era vítima frequente de comentários de cunho sexual do chefe. Algumas cantadas indesejadas eram direcionadas por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp. Em uma delas, o gerente disse: “Ficou fino. Quero ver sem agora. rsrs”. O comentário foi repassado à vendedora, após o envio que fez a ele de uma fotografia com o uniforme novo da empresa.

Em seu depoimento, a profissional contou ainda que o assédio não acontecia somente por meio do WhatsApp. Pelo relato, houve inclusive uma tentativa de levar a trabalhadora para um motel da cidade, após comemoração de aniversário de um dos empregados da empresa. Segundo a reclamante, a situação ficou tão insustentável, que se viu obrigada a pedir afastamento por transtorno neurótico decorrente de estresse.

Em sua defesa, a empresa negou as acusações. Para a empregadora, a empregada lançou mão de inverdades para tentar receber indenização por danos morais, sendo que não houve prática de ato ilícito.

Mas, ao avaliar o caso, o juiz Márcio Toledo Gonçalves reconheceu o comportamento abusivo do gerente-geral. Segundo o julgador, as mensagens trocadas entre eles, por meio do aplicativo de celular, evidenciaram a existência do assédio sexual.

Para o juiz, a atitude adotada pelo superior foi flagrantemente inadequada. O magistrado ressaltou que, “tendo em vista sua posição de preposto da empresa, o envio de mensagens, com nítida natureza sexual, era capaz de causar na empregada o temor de que, não cedendo aos anseios, seria prejudicada no ambiente profissional”.

Assim, provados os fatos narrados pela vendedora, o julgador condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais pretendida. Para ele, a situação foi uma verdadeira violência psicológica e emocional, passível de reparação.

Na sentença, o juiz destacou ainda que há, hoje, um longo caminho a ser percorrido para o devido respeito às mulheres no ambiente de trabalho. Na visão do magistrado, “como as mulheres são injustamente reduzidas ainda a objeto sexual, acabam sendo vítimas de investidas ilegais em diversos graus de natureza sexual”.

Para ele, o caso abre caminho para a denúncia de outras mulheres que possivelmente sofreriam caladas. “Esta não se calou. Esta se fez ouvir. E a Justiça do Trabalho não fechará seus olhos e responderá à altura para esta prática inconcebível e que se encontra sedimentada em inúmeras empresas, em múltiplos níveis, e, muitas vezes, calada pelas ameaças veladas feitas às suas vítimas”, concluiu o juiz. Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no Tribunal.

Postagens do devedor no Facebook mostravam viagens e exibia os veículos como conquistas.

Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG autorizaram a penhora de veículos automotores encontrados na residência de um devedor de crédito trabalhista, mas que estavam registrados no nome da mãe dele. Por unanimidade, os membros da Turma seguiram o voto do relator, desembargador José Murilo de Morais.

O credor (trabalhador) não se conformava com a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que negou o pedido de penhora dos veículos. Disse que, há 19 anos, tenta, sem sucesso, receber o crédito trabalhista. Ele teve o recurso acolhido pela Turma. Ao constatar que o processo de execução se arrastava por quase 20 anos e a existência de provas de que os veículos automotores registrados em nome da mãe do devedor, na realidade, pertenciam a ele, os julgadores concluíram pela penhora dos automóveis. Com amparo nos artigos 5º, XXXV, da CF/1988 e 792 do CPC, o relator pontuou que o certificado de registro não faz prova absoluta da propriedade, podendo ser afastado no caso de fraude.

Entenda o caso – Ao cumprir mandado de penhora na residência do devedor, o oficial de justiça registrou que encontrou três veículos automotores: uma moto Honda CG-125 registrada em nome de terceiro e duas caminhonetes registradas em nome da mãe do devedor, sendo uma MMC-L200 4X4 do ano de 2003 e uma Chevrolet S/10 de 2014. Confirmou que não encontrou “nenhum bem penhorável” e devolveu o mandado à Vara de origem, para aguardar “novas diligências”.

Em seguida, o trabalhador pretendeu a penhora dos dois automóveis pertencentes à mãe do devedor, o que foi negado na sentença, ao fundamento de que os bens estavam em nome de terceiro e que a medida violaria o direito constitucional à propriedade, assegurado no artigo 5º da CR/88.

Mas, segundo o relator, a certidão do oficial de justiça, aliada a postagens do devedor no Facebook, foram suficientes para demonstrar que o devedor tinha não só a posse, como também a propriedade dos veículos, o que autoriza a penhora pretendida.

Postagem do devedor no Facebook mostrava várias fotos do automóvel Chevrolet S/10 e informava que o veículo foi “uma conquista em 2014”, ano em que já estava em curso o processo de execução do crédito trabalhista. Em outra postagem, em 2018, o devedor exibiu fotos de uma motocicleta e a indicou como um dos sonhos realizados em 2018. Houve também, na mesma rede social, várias fotos do veículo MMC/L200 4×4, tanto na garagem quanto em viagens do executado. Para o relator, essas postagens provam claramente que os veículos pertenciam ao devedor, contrapondo-se ao registro da propriedade no Detran, o qual não pode ser tido como prova absoluta.

O fato de a mãe do devedor contar, na época, com 74 anos e de ambos não residirem no mesmo local reforçou o entendimento de que os automóveis utilitários não pertenciam a ela, mas ao filho. Diante da conclusão de existência de fraude à execução, a Turma modificou a sentença e autorizou a penhora dos veículos, na forma pretendida pelo credor trabalhista. Após a decisão, as partes acabaram formalizando acordo no processo.

Processo PJe: 0141700-71.1999.5.03.0104 (AP)
Acórdão em 21/05/2019

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego pretendido por diretor de imagens com sociedade de rádio e televisão que tem filial na capital mineira. O trabalhador atuava na produção de programa sobre carros, semanalmente exibido pela emissora de TV. Ao analisar o caso na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Cléber Lúcio de Almeida constatou que a empresa exigiu que o profissional prestasse serviço através de empresa própria, tudo para mascarar a relação de emprego.

Entenda o caso – Por cerca de três anos, o autor atuou como diretor de imagens do programa semanal. Disse que a ré exigiu que constituísse sua própria empresa para que emitisse notas fiscais e recebesse salários, mas que, na realidade, trabalhava com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Afirmou que era fiscalizado e avaliado pelos superiores imediatos – o apresentador do programa e um diretor da rede de televisão. Também alegou que comparecia diariamente à emissora, permanecia cerca de quatro a seis dias à disposição quando fazia coberturas de eventos e cumpria jornada das 8h às 22h quando estava em viagens a serviço da empresa.

A emissora, por sua vez, sustentou que não havia pessoalidade ou subordinação na prestação de serviços do autor. Afirmou que o trabalho dele na empresa não era contínuo e era prestado por meio de pessoas jurídicas que faziam locação de equipamentos de filmagens e direção de imagens. Alegou que o autor utilizava empresas terceirizadas para auxiliá-lo nessas atividades e que ele recebeu por todos os serviços realizados. Disse ainda que o diretor de imagens tem a tarefa de orientar o operador de câmeras e que, quando o autor não podia comparecer, mandava outra pessoa para executar o serviço.

Existência da relação de emprego – Na sentença foi registrado que a relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, é a relação jurídica que tem por objeto o trabalho prestado por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, requisitos que estiveram presentes no caso.

O juiz explicou que uma das técnicas utilizadas para verificar a existência do vínculo de emprego em situação que envolve o trabalho humano é a denominada “constelação de indícios”. Essa técnica consiste na apuração de indícios, estabelecidos pelo legislador, doutrina ou jurisprudência, capazes de confirmar ou afastar a presença dos elementos da relação de emprego.

No caso, a prova testemunhal demonstrou que, ao exercer suas atividades na produção do programa semanal, o autor tinha que se reportar ao editor do programa, o que, segundo o magistrado, é traço característico da subordinação. Ouvido como testemunha, o próprio editor do programa relatou que o autor não podia se fazer substituir por outras pessoas na execução dos serviços e que, caso precisasse se ausentar, era substituído por empregado da própria emissora, circunstâncias reveladoras da pessoalidade.

Como frisou o magistrado, o trabalho foi prestado com onerosidade, por período de quase três anos, em que se cumpria uma agenda semanal, fatos que revelam o caráter não eventual e reforçam existência de subordinação: Além disso, de acordo com o juiz, a existência de agenda implica definição prévia de jornada a ser cumprida e a onerosidade foi comprovada pela emissão de notas fiscais para o pagamento do autor.

Diante desse cenário, a sentença reconheceu a relação de emprego pelo período de março/2012 a julho/2015 e a empresa foi condenada a pagar ao diretor de imagens as parcelas trabalhistas decorrentes, entre elas, férias, 13ºs salários e FGTS, assim como as verbas rescisórias oriundas da dispensa sem justa causa (aviso-prévio, multa de 40% do FGTS). Determinou-se que a sociedade de rádio de televisão anote o contrato de trabalho na CTPS, com remuneração inicial mensal de R$ 6 mil, observada a evolução salarial do autor. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG.

Processo: PJe: 0010371-58.2017.5.03.0021
Data de Assinatura: 13/06/2019

A juíza do trabalho Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, determinou a reversão da justa causa aplicada a ex-empregado de uma empresa de ônibus, que foi dispensado por ter faltado ao trabalho apenas quatro vezes em 17 anos de serviço. Para a magistrada, as pequenas faltas isoladas do profissional não podem ser configuradas, por si só, como desídia.

Nos autos do processo, ficou comprovado que o trabalhador, que exercia a função de bilheteiro no guichê da empresa, foi dispensado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, em razão da ausência injustificada ao trabalho nos dias 5 e 12 de julho de 2015 e, ainda, 2 de janeiro e 3 de março de 2019. Em sua defesa, a empregadora alegou que “atuou no exercício regular de seu direito e em razão da conduta negligente do obreiro”.

Mas, na visão da juíza, a justa causa, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve ser revestida de gravidade que torne inviável o prosseguimento da relação de trabalho. Segundo a magistrada, a conduta do bilheteiro não pode ser reconhecida como desleixo com as obrigações contratuais a ponto de justificar a penalidade aplicada no caso. Conforme observou a juíza, duas faltas injustificadas ocorreram no ano de 2015. “E isso mostra a ausência total de imediaticidade da aplicação da justa causa”, pontuou.

Nesse contexto, a juíza declarou nula a justa causa aplicada e, em consequência, determinou a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com pagamento das parcelas devidas. Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no TRT-MG.

Processo PJe: 0010211-20.2019.5.03.0132
Data de Assinatura: 16/07/2019

A Justiça do Trabalho manteve a validade do auto de infração aplicado pela União a uma empresa especializada na construção e manutenção de linhas de energia elétrica, com unidade em Minas Gerais, pelo descumprimento da cota de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. A determinação foi da Segunda Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova, diante da ação anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa.

O primeiro auto de infração foi lavrado em 2016, após fiscalização da Gerência Regional do Trabalho de Ponte Nova comprovar a irregularidade. Já em 2017, após nova inspeção, foi emitido novo auto de infração com base nos mesmos fatos. Em sua defesa, a empresa recorrente alegou que buscou, no mercado, exaustivamente, trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência para preencher a cota legal, conforme determina o artigo 93 da Lei nº 8213/91.

Contudo, a empresa alegou ter enfrentado inúmeras dificuldades, devido, inclusive, ao ramo de atividade e à ausência de candidatos ao preenchimento das vagas oferecidas. Como prova, anexou ao processo documentos que evidenciam que a tentativa de preencher as vagas sempre foi ininterrupta. Para a empresa, é uma situação que foge do alcance da iniciativa privada no cumprimento da lei.

Mas, ao avaliar o caso, o desembargador relator Lucas Vanucci Lins esclareceu que o artigo 93 da Lei 8.213/91 não determina o empenho das empresas na busca da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, mas sim que elas efetivamente façam a contratação, no limite da cota estipulada no referido dispositivo.

Por outro lado, segundo o julgador, a alegação de que esse ramo de atividade é perigoso não impede a contratação na área administrativa. Por esse motivo, o desembargador ressaltou que não se pode caracterizar como força maior a circunstância alegada pela empregadora.

Para o desembargador, ficou evidente que a empresa recorrente faz o anúncio das vagas especiais apenas para simular seu esforço para atender a Lei nº 8.213/91. “Mas nunca contratará essa parcela da população, pois ela jamais atenderá as exigências criadas pela empresa, que quer, na verdade, trabalhadores sem limitação física”, pontuou o magistrado, concluindo pela manutenção do auto de infração.

Na ação trabalhista, a empresa requereu ainda a redução da multa aplicada. Mas teve o pedido negado pela Segunda Turma do TRT-MG, “já que não foram apresentados elementos que desconstituíssem a forma de aplicação da penalidade pelo auditor-fiscal”. Pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, toda empresa com mais de 100 empregados e independentemente do setor de atuação, está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Processo PJe: 0010241-35.2019.5.03.0074
Disponibilização: 27/09/2019