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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Paciente será indenizada por complicações após cirurgias plásticas

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um médico e uma clínica de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, a indenizarem uma paciente por complicações após cirurgias de abdominoplastia e lipoaspiração.

A decisão também reconheceu a “culpa concorrente” da autora, que não deixou de fumar no pré e no pós-operatório. A condição de tabagista teria elevado os riscos de complicações e de má cicatrização.

Cicatriz

Segundo o processo, a paciente procurou o médico para realizar procedimentos estéticos no abdômen e, oito dias após as intervenções, que custaram R$ 12 mil, apresentou inflamações, abertura dos pontos e necrose. Ela relatou que as complicações resultaram em intenso sofrimento, perda do umbigo e em cicatriz aparente, “pior do que a flacidez que motivou as cirurgias”.

Diante dessa situação, a paciente acionou o médico e a clínica na Justiça, alegando que o profissional não entregou o resultado esperado e que o procedimento, descrito inicialmente como comum, resultou em danos estéticos graves e sofrimento emocional. Em 1ª Instância, os pedidos foram atendidos. Os dois réus recorreram.

Defesa

As defesas do médico e da clínica recorreram com o argumento de que não teria havido erro técnico, mas culpa exclusiva da paciente. Os advogados sustentaram que ela era fumante e, mesmo sendo orientada, não parou de fumar no pré e no pós-operatório. Por isso, argumentaram que a situação provocou a má cicatrização do corpo e a necrose.

A decisão

O relator do caso, juiz convocado José Maurício Cantarino Villela, explicou que, em cirurgias plásticas puramente estéticas, o médico tem uma “obrigação de resultado”. Isso significa que o profissional deve entregar o que foi prometido, a menos que comprove que o problema ocorreu por um fator alheio ao seu controle.

O magistrado entendeu que a paciente teve culpa concorrente pela imprudência de continuar fumando, o que elevou os riscos de complicações. No entanto, destacou que o médico também agiu de forma inadequada, já que o próprio profissional admitiu que sabia, na véspera da cirurgia, que a paciente ainda estava fumando.

Para a Justiça, como se tratava de uma cirurgia eletiva (não urgente) e exclusivamente estética, o médico deveria ter recusado ou adiado o procedimento ao perceber que o risco de danos era muito alto devido ao tabagismo. Ao decidir operar, o profissional assumiu a responsabilidade pelo resultado negativo.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam o voto do relator.

Indenização

Com a decisão, médico e clínica devem pagar as seguintes indenizações à paciente:

R$ 10 mil por danos morais

R$ 10 mil por danos estéticos

R$ 375 por gastos imediatos com a cirurgia

Pagamento de 50% das despesas de nova cirurgia reparadora para corrigir a deformidade e de futuros tratamentos

O processo tramita em segredo de Justiça.

TRT/MG: Justiça reconhece vínculo de emprego de trabalhador que atuava em consulado honorário de Moçambique

Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG mantiveram a sentença que reconheceu o vínculo de emprego de um trabalhador que atuava na manutenção e vigilância do Consulado Honorário de Moçambique, em Vespasiano/MG. O colegiado também confirmou a responsabilidade solidária da Embaixada da República de Moçambique pelo pagamento das verbas trabalhistas.

A Embaixada sustentou que o consulado honorário havia sido encerrado em 2019 e negou a existência de vínculo de emprego com o autor. Também argumentou que o cargo de cônsul honorário possui natureza voluntária e honorífica.

Ao examinar o caso, o desembargador Mauro César Silva, relator do recurso, destacou que a discussão não envolvia a relação jurídica entre o Estado estrangeiro e o cônsul honorário, mas a prestação de serviços do autor em favor da estrutura física da representação consular.

A prova testemunhal confirmou que o trabalhador atuava de forma contínua nas dependências do consulado, exercendo atividades de vigilância, jardinagem, manutenção e conservação do imóvel. Nesse sentido, uma testemunha afirmou que o trabalhador “morava no consulado e era vigilante, tomando conta de tudo e ficava na portaria”. Outra declarou que ele estava sempre no local realizando algum serviço braçal. Já a testemunha indicada pela própria ré relatou que o autor “fazia jardinagem, podava árvores e mexia na cerca” e que ele “morava e cuidava do lugar, limpando e fazendo manutenção”.

Para o desembargador, os depoimentos demonstraram a prestação de serviços de forma subordinada e habitual até o período de 2020/2021, caracterizando o vínculo de emprego.

Quanto ao fato de o titular do posto ser um cônsul honorário, o julgador entendeu que isso não retira do Estado estrangeiro a responsabilidade pela manutenção de sua estrutura oficial no Brasil.

“A contratação de pessoal para conservação e segurança do imóvel destinado ao serviço consular constitui típico ato de gestão, cujos encargos trabalhistas devem ser suportados pelo ente soberano, aqui representado por sua Embaixada”, registrou.

A decisão destacou que a responsabilidade do consulado não abrange a totalidade do período da prestação de serviços. Isso porque documentos anexados ao processo demonstraram que, a partir de 1º/7/2020, a representação consular perdeu seu vínculo oficial com o Estado Moçambicano.

Acompanhando o entendimento do relator, a Segunda Turma negou provimento ao recurso e manteve a sentença. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

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Processo PJe: 0010145-96.2022.5.03.0144 (ROT) — Acórdão em 5 de maio de 2026

TJ/MG: Estilista tem indenização negada por retirada de vestido de exposição

Justiça entendeu que não houve censura por parte dos organizadores de evento em Belo Horizonte

Uma estilista que teve uma peça retirada da etapa final de um projeto de moda em Belo Horizonte não será indenizada. A autora ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e danos materiais, alegando que teve o trabalho retirado do projeto após pressão de pessoas nas redes sociais.

A sentença, da juíza da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, Miriam Vaz Chagas, compreendeu que não houve censura à liberdade de expressão, mas exercício regular da gestão do evento.

Novos talentos

No início de 2023, a estilista tomou conhecimento de um projeto artístico para revelar talentos da moda mineira. A mulher alegou que assinou termo de compromisso, cumpriu todos os trâmites e entregou a roupa como contratualmente estabelecido, sob a premissa de que a criação artística seria livre, conforme orientações e mensagens da curadoria do evento.

Conforme a autora, o projeto contava com três etapas de exposição. Após a segunda fase, passou a receber críticas em redes sociais por sua obra abordar, de forma conceitual, a temática do aborto, com aplicação de fetos em impressora 3D.

A partir dos ataques, a artista afirmou que a organização feriu sua liberdade de expressão ao excluir sumariamente sua peça da exposição final do projeto. Assim, teria sofrido exposição pública vexatória, abalo em sua credibilidade profissional e em sua imagem como educadora de moda.

Defesa

Os réus argumentaram que não houve censura ou ato ilícito e que a exclusão da peça na terceira etapa se deu por descumprimento do edital, que vedava temas de natureza político-partidária ou excessivamente polêmicos, para preservar o caráter coletivo do projeto. Pontuaram, ainda, que a artista assinou termo de compromisso, tomando ciência das diretrizes.

Temática controversa

Na sentença, a juíza Miriam Vaz Chagas sustentou que a estilista não foi silenciada em sua expressão artística, já que teve a criação exposta nas duas primeiras etapas do projeto e recebeu a devida divulgação inicial.

Conforme a magistrada, a retirada na última etapa se revelou medida proporcional, razoável e destinada a harmonizar o interesse individual da autora com o interesse coletivo dos demais expositores e do público visitante:

“A conduta da associação ré de retirar a peça do circuito expositivo não configura censura, mas exercício regular de um direito curatorial e de gestão de evento próprio. Como gestores de uma exposição coletiva financiada com recursos incentivados e realizada em cooperação com o Poder Público, cabia aos réus zelar pela adequação do conteúdo ao público-alvo e à linha editorial ajustada no plano de trabalho.”

Conforme a sentença, a estilista teve a obra exposta nas duas primeiras etapas do projeto, tendo oportunidades de visibilidade profissional e a chance de captar clientes e fechar contratos durante o evento:

“A ausência de exposição de sua peça na fase meramente contemplativa não possui o condão de romper, de forma direta, qualquer nexo de probabilidade séria de sucesso profissional. Os prejuízos alegados constituem mera conjectura subjetiva, carente de amparo probatório, impondo-se a rejeição da pretensão indenizatória material.”

Por entender que a conduta dos organizadores foi baseada no exercício regular de direito curatorial de gestão de evento coletivo, a magistrada negou a ocorrência de danos morais:

“Os aborrecimentos, frustrações e críticas experimentados pela autora decorreram diretamente de sua própria opção deliberada de introduzir temática altamente controversa e politizada em desfile que exigia sintonia com a temática regional do patrimônio mineiro. O artista que opta por expor trabalho de cunho impactante e provocativo deve suportar as reações naturais da plateia, sejam elas de aclamação ou de repulsa, não podendo imputar aos organizadores do evento a responsabilidade civil pelas críticas recebidas de terceiros.”

Processo nº: 5186878-96.2024.8.13.0024.

TRT/MG reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam, por unanimidade, que a garantia provisória de emprego da gestante também se aplica à trabalhadora avulsa, ainda que não exista vínculo de emprego formal. A decisão modificou a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Patos de Minas para condenar o réu, o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias em Geral de Patos de Minas, ao pagamento da indenização substitutiva pelo período de estabilidade a uma trabalhadora que prestava serviços na condição de avulsa.

Modalidade do contrato de trabalho
Ao proferir o voto condutor do julgamento do recurso da trabalhadora, a relatora, juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, observou que as atividades do trabalhador avulso não portuário foram regulamentadas pela Lei 12.023/2009, sendo aquelas ligadas à movimentação de mercadorias em geral desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato profissional, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.

No caso, não houve dúvida de que a reclamante se tratava de trabalhadora avulsa, considerando que atuava na movimentação de mercadorias, prestando serviços para uma empresa, sem vínculo de emprego, por intermédio do sindicato réu, e sendo remunerada por dia efetivamente trabalhado. Além disso, segundo o apurado, a exigência de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho foi devidamente cumprida pelo réu e documentação apresentada pela reclamante apenas confirmou a alegação do sindicato de que se tratava de relação de trabalho regida pela Lei 12.023/2000.

Estabilidade gestante
Na decisão, foi destacado que a concessão do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem como finalidade central a proteção da maternidade e do nascituro, visando assegurar a subsistência da trabalhadora durante a gestação e nos cinco meses subsequentes ao parto.

Constituição Federal e Igualdade de direitos
Segundo pontuou a relatora, embora o dispositivo legal faça referência expressa a “empregada gestante”, o artigo 7º, inciso XXXIV da Constituição Federal estabelece, como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de empregatício permanente e o trabalhador avulso”. Dessa forma, a conclusão foi de que deve ser estendido o direito à estabilidade à reclamante, visto que há previsão constitucional acerca da igualdade de direitos.

Proteção ao bebê e à família
“Frise-se que o instituto em comento visa não só à proteção do estado gravídico da empregada, mas especialmente à proteção do nascituro e da família, o que também não pode ser ignorado pelo fato de se tratar de trabalhadora avulsa”, ressaltou a juíza convocada. Ponderou, ainda, que essa proteção deve ser aplicada a todas as trabalhadoras gestantes, ainda que sob regime jurídico diverso do vínculo de emprego, em favor dos direitos à vida e à dignidade, não podendo a modalidade da relação de trabalho servir como base para o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais.

Princípio da isonomia
Na decisão, foi ressaltado que, em virtude do princípio da isonomia, a finalidade de proteção da maternidade e do nascituro aplicam-se também à trabalhadora avulsa, razão pela qual a dispensa da reclamante foi irregular, sendo devida a indenização pelo período da estabilidade prevista para a gestante. O colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar o sindicato ao pagamento da indenização correspondente aos salários (média salarial dos valores recebidos como trabalhadora avulsa) do período entre a cessação da prestação dos serviços e o término da estabilidade (5 meses após o parto), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS.

Houve interposição de recurso de revista, que aguarda julgamento no Tribunal Superior do Trabalho.

TJ/MG mantém condenação de CBF e clube por agressão a torcedor

Pintor estava em estádio em Patos de Minas e foi perseguido e agredido por três pessoas

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o clube URT a indenizarem um torcedor agredido durante uma partida de futebol. O colegiado entendeu que tanto a organizadora da competição quanto o clube mandante são responsáveis pela segurança dos espectadores.

O incidente ocorreu em abril de 2018, no Estádio Zama Maciel, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, durante um jogo entre a URT e o Itumbiara, pela Série D do Campeonato Brasileiro. Segundo o processo, um pintor foi perseguido e agredido por três pessoas depois de esbarrar acidentalmente em outro espectador e derramar um copo de cerveja.

A vítima sofreu diversas fraturas na mandíbula, precisou passar por cirurgia e precisou ficar afastada do trabalho.

Argumentos das Partes

A defesa da CBF tentou afastar a responsabilidade, alegando que a entidade possui apenas funções administrativas e normativas, cabendo exclusivamente ao clube mandante a garantia da segurança. Além disso, sustentou que a agressão teria ocorrido fora das dependências do estádio.

A URT, por sua vez, argumentou que houve “culpa exclusiva da vítima”, já que o torcedor teria provocado o tumulto ao arremessar um copo de cerveja nas outras pessoas.

Já o torcedor afirmou que a agressão ocorreu por falha na segurança do evento, que não impediu o ataque no estádio.

Em 1ª Instância, a CBF e o clube foram condenados a indenizar em R$ 20 mil por danos morais ao torcedor, além de lucros cessantes, referentes ao tempo em que ele ficou impedido de trabalhar devido às lesões. O valor será calculado na liquidação do processo.

Diante dessa decisão, as rés recorreram.

Falta de segurança

O relator, juiz convocado Maurício Cantarino, rejeitou a tese de que a CBF não teria responsabilidade pelo caso. O magistrado explicou que, conforme o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), quem organiza a competição responde solidariamente com o clube por danos decorrentes de falhas na segurança.

Sobre o local do crime, o magistrado considerou provas e depoimentos que confirmaram que a violência aconteceu na área interna do bar do estádio.

Em relação à suposta provocação da vítima, o relator destacou que, de todo modo, a reação violenta foi desproporcional e a segurança falhou ao não intervir.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.118584-7/001.

STF autoriza busca e apreensão em investigação sobre suspeitas de desvio de recursos de cota parlamentar

Decisão do ministro Flávio Dino atende a pedido da PF e decorre de desdobramentos de fase anterior de investigação envolvendo deputado federal Sóstenes Cavalcante

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal (PF) a deflagrar, nesta quarta-feira (1º), a terceira fase da Operação Rent a Car, denominada Operação Galho Fraco II, com o objetivo de aprofundar investigações relacionadas à suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa, por meio do desvio de recursos de cota parlamentar.

Foram autorizadas medidas de busca e apreensão no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais para a coleta e preservação de elementos de prova, bem como o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas investigadas. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 16072 e atende à representação da Polícia Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a Polícia Federal, as investigações apontam indícios de um possível esquema envolvendo agentes públicos, particulares e pessoas jurídicas supostamente utilizadas para dar aparência de legalidade à movimentação de recursos públicos. Há também indícios de possíveis tentativas de ocultação ou alteração de provas, o que pode caracterizar fraude processual.

Nas fases anteriores, foram identificadas supostas irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), envolvendo os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Na ocasião, foi apreendida a quantia de R$ 468.700,00 em endereço atribuído a Sóstenes, o que deu causa às novas diligências. O parlamentar afirmou que o recurso seria proveniente da venda de um imóvel em Ituiutaba (MG). A atual fase aprofunda as apurações sobre a movimentação e a destinação dos recursos e envolve pessoas físicas e empresas ligadas ao parlamentar.

Fundadas razões
Ao autorizar as medidas, o ministro Flávio Dino verificou que há diversos indícios de que as empresas Ejus Empreendimentos Imobiliários Ltda., J. Umbelino Participações Ltda. e Foco Engenharia e Incorporações Ltda. movimentaram valores incompatíveis com sua estrutura empresarial. Segundo a investigação, os irmãos Jonas Keslley e Jecy Kenne, ligados às empresas, teriam movimentado mais de R$ 15 milhões por meio de sucessivos saques em espécie, prática considerada típica de tentativas de ocultar a origem e o destino de recursos supostamente ilícitos.

Dino ressaltou que essa hipótese ganha ainda mais força diante dos indícios de que parte desses valores possa ter origem em peculato supostamente praticado pelo deputado federal.

O ministro destacou, ainda, informação da PF segundo a qual o imóvel alegado como justificativa para os quase R$ 500 mil apreendidos na posse do parlamentar foi transferido a ele por registro imobiliário quase um mês depois do cumprimento do mandado de busca e apreensão, por advogado implicado em transações suspeitas.

Veja a decisão.
Petição 16.072/DF

TRT/MG confirma indenização por danos morais à bancária que presenciou suicídio no local de trabalho

Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, confirmar a condenação de uma instituição bancária a pagar indenização por danos morais à empregada que presenciou o suicídio de um vigilante dentro da agência onde trabalhava, em Belo Horizonte. O colegiado entendeu que houve falha do empregador em adotar medidas efetivas de assistência psicológica e de proteção à saúde mental dos trabalhadores após o episódio. Os julgadores concluíram ainda pela elevação da indenização de R$ 5 mil para R$ 7 mil, conforme parâmetros do artigo 223-G da CLT, dando provimento parcial ao recurso da bancária, para modificar sentença da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nesse aspecto.

Entenda o caso
Segundo o apurado no processo, o vigilante, armado, tirou a própria vida nas dependências da unidade, diante de colegas de trabalho, entre eles a reclamante. A prova testemunhal confirmou o forte abalo psicológico causado aos empregados pelo episódio e revelou que, após o ocorrido, a agência permaneceu fechada apenas no dia do fato, sendo reaberta normalmente no primeiro dia útil seguinte, sem demonstração de suporte psicológico efetivo aos trabalhadores.

Programa de apoio emocional X Ausência de assistência efetiva
Embora o banco possuísse programa institucional de apoio emocional (“Fique OK”), o colegiado entendeu que a mera disponibilização de canal genérico de atendimento não se mostrou suficiente para cumprir o dever de proteção à saúde e à segurança dos empregados, especialmente diante de evento traumático de grande impacto, que exigia atuação concreta e imediata do empregador. O relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, destacou não ter havido prova de que o programa estaria em pleno funcionamento, já que não foi comprovada a sua ampla divulgação, notadamente após o episódio, tampouco a efetividade do atendimento prestado. Duas testemunhas que sinalizaram a existência do canal afirmaram que nunca o usaram, enquanto parte das testemunhas que presenciaram o ocorrido relataram que o banco foi omisso na prestação de qualquer apoio emocional aos empregados.

Na decisão foi pontuado que o empregador deve adotar medidas concretas para reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme o artigo 7º, XXII, da Constituição, assegurando ambiente laboral digno e protegido. Segundo o ressaltado, a ausência de assistência adequada após a tragédia configurou conduta omissiva apta a gerar dano moral indenizável, diante da ofensa ao patrimônio imaterial da trabalhadora.

O colegiado afastou outras alegações da reclamante que fundamentaram a existência de danos morais, como cobrança abusiva de metas, tendo em vista a falta de prova consistente, mas deu parcial provimento ao recurso da bancária no tocante ao valor da reparação fixado na decisão de primeiro grau, elevando-a de R$ 5 mil para R$ 7 mil.

Critérios para a fixação da indenização
Na fixação do montante da reparação, o colegiado considerou a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. A ofensa foi enquadrada como sendo de natureza leve, diante da inexistência de prova de consequências superiores àquelas já esperadas. Entendeu-se ainda que o empregador agiu com grau de culpa leve, sobretudo porque disponibilizava canal de atendimento voltado à saúde psíquica de seus empregados, embora apenas essa iniciativa tenha sido considerada insuficiente, diante da inexistência de assistência efetiva e adequada ao fato de impacto considerável.

Com vistas no artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, que determina que, quando a ofensa for leve, a indenização poderá ser de “até três vezes o último salário contratual do ofendido”, levando em conta a última remuneração da bancária de R$ 6.263,30, o colegiado elevou o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 7 mil. Houve recursos de revista de ambas as partes, referentes também a outros tópicos do processo, os quais não foram acolhidos. Houve tentativa de conciliação, porém sem acordo. Diante disso, o processo seguiu para o TST, onde aguarda admissibilidade dos recursos de revista.

TRT/MG reverte justa causa após empregado atribuir rasura em atestado à filha de 10 anos

A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado acusado de apresentar atestado médico com rasura. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG para reconhecer a ausência de intenção de fraude e de prejuízo à empresa, convertendo a dispensa motivada em dispensa sem justa causa.

A empregadora, uma fábrica de embalagens situada em Três Pontas, sustentou que o trabalhador apresentou um atestado médico adulterado, com alteração do período de afastamento de três para sete dias. Segundo a empresa, a conduta configuraria falta grave apta a justificar a justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

O empregado, por sua vez, alegou que a rasura foi feita por sua filha de 10 anos, que desejava permanecer mais tempo em sua companhia.

Ao examinar o caso, a desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, atuando como relatora, explicou que a dispensa por justa causa é a penalidade mais severa aplicável ao empregado, exigindo prova robusta da falta grave, além da observância de critérios como proporcionalidade, nexo causal, imediatidade (aplicação da punição logo após a falta) e ausência de dupla punição.

Para a magistrada, embora tenha sido constatada a rasura no documento, o conjunto de provas enfraqueceu a tese de fraude. Ficou provado que o trabalhador enviou à empresa, no mesmo dia da consulta médica, por WhatsApp, fotografia do atestado original, sem adulteração. Segundo ponderou a relatora, isso permitiu que a empregadora tivesse ciência de que o afastamento recomendado era de apenas três dias.

A relatora também destacou que a empresa não apresentou o documento original nos autos, limitando-se a anexar um print da parte rasurada na contestação. Na imagem, observava-se uma adulteração grosseira do número de dias de afastamento, alterado de três para sete.

Outro ponto considerado relevante foi o fato de o empregado ter retornado espontaneamente ao trabalho logo após o término do afastamento médico legítimo. O trabalhador foi atendido em 13 de fevereiro de 2025 e retomou as atividades na segunda-feira seguinte, após o transcurso dos três dias indicados no atestado.

Na avaliação da desembargadora, essas circunstâncias demonstraram a ausência de intenção de obter vantagem indevida. “Se o empregado tivesse a intenção dolosa de utilizar o documento rasurado, não teria retornado ao trabalho no quarto dia”, registrou.

A versão apresentada pelo trabalhador, de que a rasura teria sido feita sem seu consentimento pela filha de 10 anos, foi considerada verdadeira diante do contexto apurado no processo.

A decisão ressaltou que, embora a falsificação de documentos possa, em regra, justificar a dispensa por justa causa, não houve prejuízo à empresa, no caso. Também pesou em favor do empregado o fato de ele possuir quase nove anos de contrato de trabalho sem histórico de punições disciplinares.

Além disso, destacou-se que a aplicação da penalidade não foi imediata. Apesar de o setor de recursos humanos ter identificado a rasura em 17 de fevereiro de 2025, o empregado continuou trabalhando normalmente por cerca de três semanas. A justa causa somente foi aplicada em 7 de março.

Por tudo isso, a relatora concluiu que houve rigor excessivo na aplicação da penalidade máxima, entendimento acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora.

“O poder disciplinar do empregador não é absoluto e deve observar o caráter pedagógico e a gradação das penas. No caso, a empresa agiu com rigor excessivo ao aplicar diretamente a demissão por justa causa, desconsiderando o passado funcional do obreiro e a ausência de prejuízo real, já que o empregado cumpriu sua jornada tão logo cessou o atestado legítimo”, constou do voto.

Com a decisão, a dispensa por justa causa foi convertida em dispensa imotivada. A empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo aviso-prévio indenizado de 54 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, além dos depósitos do FGTS e da indenização de 40%.

Também foi determinada a entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem como a retificação da carteira de trabalho do empregado para constar a data de saída considerando a projeção do aviso-prévio.

Houve recurso de revista, que não foi admitido. Ao final, o processo foi enviado para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT (2º Grau), onde as partes celebraram um acordo.

TJ/MG condena farmácia por venda livre de remédio controlado

Mulher, ao se automedicar, tornou-se dependente química e apresentou efeitos colaterais

A Justiça condenou uma farmácia e o proprietário dela a indenizar uma cliente, de maneira solidária, em R$ 15 mil por danos morais. O dono ainda terá que pagar, por danos materiais, a metade dos valores gastos na aquisição de um remédio de venda restrita. Este valor será apurado em liquidação de sentença.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em parte, sentença da Comarca de Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Os desembargadores, por maioria, entenderam que a paciente não contribuiu para o prejuízo que sofreu (a chamada culpa concorrente).

Segundo o processo, a mulher se queixou ao proprietário da drogaria de que havia engordado 50 kg durante a gravidez de sua primeira filha e, em resposta, recebeu a indicação de um medicamento de venda controlada. O homem recomendou a ingestão de quatro comprimidos por dia, sem informar possíveis efeitos colaterais.

A cliente afirmou que, com o passar do tempo, tornou-se dependente do medicamento, a ponto de não conseguir executar tarefas diárias básicas, como sair da cama pela manhã ou preparar as refeições, sem antes tomar o remédio. Além disso, de acordo com a autora, o uso contínuo lhe causou insônia, mal-estar, prostração e depressão e, ao relatar esses sintomas ao dono da farmácia, recebeu prescrição de medicamentos de venda controlada, sem orientação.

Ainda conforme a ação, os efeitos colaterais fizeram com que a autora deixasse de trabalhar como auxiliar de serviços gerais e de cuidar da própria filha, fazendo necessária a contratação de uma empregada.

O proprietário e a empresa, em sua defesa, alegaram que todos os remédios foram fornecidos de forma regular e que a consumidora estaria praticando litigância de má-fé.

Baseado em perícia e provas testemunhais, o juízo de 1ª Instância considerou que a paciente sofreu danos passíveis de indenização. Isso porque a recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina. E, no caso, o acesso às substâncias levou a paciente à dependência química. Além disso, o entendimento foi que não houve litigância de má-fé.

O juízo também concluiu que houve culpa concorrente da vítima, pois ela foi imprudente ao procurar um autoatendimento, em vez de tratamento médico. Com isso, a mulher assumiu os riscos dos efeitos colaterais informados nas bulas.

Houve recursos da empresa e de seu proprietário, bem como da paciente. Ao analisar os pedidos, o relator, desembargador Antônio Bispo, a partir do exame do comportamento da mulher em audiências, considerou que se tratava de pessoa simples, com baixa instrução, sem condições de avaliar a gravidade de tomar remédios sem orientação médica.

Assim, ele manteve a sentença, excetuando no entendimento de que a culpa foi exclusivamente da farmácia e do dono. O relator foi acompanhado pelos desembargadores Ivone Guilarducci, Paulo Fernando Naves de Resende e Monteiro de Castro. Ficou vencido o desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, que divergiu por considerar demonstrada a culpa concorrente.

Processo nº: 1.0000.25.201677-9/001

STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250m²

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do imóvel.

Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapião familiar, parte de um imóvel de 360 m² onde residia havia anos desde o fim do casamento.

O caso teve origem em um divórcio litigioso com partilha de bens. Durante o processo, a mulher alegou exercer posse exclusiva sobre 250 m² do imóvel que habitava, sem objeção do ex-cônjuge. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, entendeu que a usucapião familiar só se aplica a imóveis com área máxima de 250 m², considerada a metragem total do terreno e da construção.

Ao STJ, a mulher sustentou que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área pretendida na usucapião, e não à metragem total do imóvel. De acordo com a recorrente, seria possível reconhecer a usucapião sobre fração de até 250 m² mesmo em imóvel maior.

Dispositivo do Código Civil se refere ao imóvel em sua totalidade
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, explicou que a usucapião familiar permite a aquisição da parte do imóvel pertencente ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Segundo ele, como o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, as hipóteses legais de limitação desse direito devem ser interpretadas de forma restrita, sem ampliação pelo Judiciário.

Para o ministro, o artigo 1.240-A do Código Civil é claro ao estabelecer que a usucapião familiar se aplica apenas a imóvel urbano de até 250 m², referindo-se ao imóvel em sua totalidade, e não à fração pretendida pela parte interessada. Nessa linha, o relator observou que o dispositivo não menciona expressões como “parte do imóvel” ou “fração do imóvel”, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto ao bem com área total superior ao limite legal.

“A tese da parte recorrente – de que o limite de 250m² seria apenas o teto da área usucapível, e não um requisito do imóvel como um todo – inverte a lógica do dispositivo: transforma o objeto da norma (o imóvel) em mero parâmetro quantitativo, desvinculando-o da unidade imobiliária que o legislador claramente teve em vista ao editar o instituto”, alertou o ministro.

Aplicação da usucapião familiar a fração do imóvel seria fraude
O relator afirmou que admitir a usucapião de apenas parte do imóvel, limitada a 250 m², significaria ampliar indevidamente o alcance do artigo 1.240-A do Código Civil. Conforme disse, a norma foi criada como política habitacional voltada especificamente a imóveis de pequenas dimensões, cabendo ao legislador – e não ao Judiciário – definir os critérios de aplicação do instituto.

“O limite de 250 m² qualifica o imóvel como um todo, e não apenas a fração que se pretende adquirir. A pretensão de usucapião parcial sobre fração limitada a 250m² de imóvel maior constitui fraude à norma”, concluiu Antonio Carlos Ferreira.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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