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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Empresa não será ressarcida por torre de energia que desabou

Problemas na fundação da estrutura isentaram seguradora de cobrir os prejuízos

Os prejuízos gerados pelo desabamento de uma torre de transmissão de energia não devem ser cobertos pela seguradora. Conforme as provas constantes no processo, o incidente ocorreu por falha na construção da estrutura, o que desobrigava a seguradora a cobrir os custos de reparação.

A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte. O colegiado entendeu que o incidente foi causado por falhas na execução da fundação, situação que estava expressamente excluída da cobertura do contrato de seguro.

Trincas

Segundo o processo, em novembro de 2020, funcionários identificaram trincas na torre de uma linha de transmissão que estava sendo construída. Dias depois, a estrutura desmoronou. A empresa responsável, então, acionou a seguradora para receber o valor referente aos prejuízos, mas houve recusa na cobertura do sinistro, sob a alegação de que a queda ocorreu devido à utilização de uma estaca de sustentação em comprimento menor que o exigido no projeto original.

Com a recusa, a empresa acionou a seguradora na Justiça e obteve decisão favorável em 1ª Instância, para pagamento do prejuízo de R$ 473 mil.

Argumentos

A seguradora recorreu da sentença, alegando que a apólice possuía cláusula que excluía a cobertura em caso de danos causados por “estaqueamento inadequado, defeituoso ou deficiente”. Além disso, argumentou que o desabamento não foi um “acidente súbito e imprevisto”, já que a empresa havia detectado trincas e ruídos na estrutura semanas antes e realizou “apenas reparos superficiais”.

Já a empresa alegou que a queda foi um evento súbito e imediato, caracterizando um acidente típico, que deveria ser coberto pelo seguro, e que o termo “estaqueamento”, presente na cláusula de exclusão, não se aplicaria ao tipo de peça que falhou, um elemento de fundação profunda e não de contenção de solo.

Relação empresarial

O relator do recurso, desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) não se aplicava a esse caso, por se tratar de uma relação entre empresas.

Com base no laudo pericial, o magistrado ressaltou que a queda da torre não ocorreu por “acaso”, mas foi resultado de uma sequência de falhas técnicas encadeadas desde o erro na execução da fundação.

O desembargador concluiu que a falha se enquadrava no conceito de estaqueamento e que a seguradora tinha o direito de limitar os riscos que aceitava cobrir em contrato. Assim, como havia uma cláusula excluindo falhas de fundação, foi negado o pedido de indenização.

O desembargador Fernando Caldeira Brant e o juiz convocado Christian Gomes Lima acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo n°: 1.0000.26.024945-3/001.

TJ/MG mantém descredenciamento de motorista acusado de racismo

Profissional de BH acionou a Justiça ao ter o perfil suspenso em plataforma

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que considerou legítima a decisão da Uber do Brasil em desativar a conta de um motorista parceiro. O colegiado entendeu que a empresa comprovou violações graves aos termos de uso e ao código de conduta da plataforma de transporte de passageiros, incluindo comportamentos discriminatórios e agressivos.

O motorista, que atuava na plataforma há quatro anos com um histórico de quase 25 mil viagens, acionou o Judiciário ao ter o acesso bloqueado em março de 2023. O profissional alegou que a interrupção foi abrupta e sem justificativa detalhada, o que prejudicou o sustento de sua família.

Afastamento

Na ação em que solicitou a reativação da conta, o motorista também pediu o pagamento de danos morais e de lucros cessantes (equivalentes a R$ 329 por dia de afastamento).

Em sua defesa, a Uber argumentou que a desativação foi motivada por “relatos gravíssimos” de usuários. Segundo a empresa, o sistema interno registrou que o motorista fez comentários racistas durante corridas. Em uma delas, afirmou que “em certas situações não levaria esse tipo de pessoa”. Outro relato apontou comportamento agressivo e ameaças de morte contra passageiros.

A plataforma defendeu, assim, que a manutenção no perfil como parceiro era inviável diante da quebra de confiança e dos riscos à segurança dos usuários.

Improcedência

A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedentes todos os pedidos do motorista e fundamentou que a plataforma tem a prerrogativa de selecionar parceiros, prezando pela segurança dos usuários.

O motorista recorreu. Ele afirmou que houve cerceamento de defesa, pois a Uber não teria fornecido informações precisas da denúncia para que ele apresentasse a defesa adequada. Também argumentou que o desligamento foi arbitrário e feriu os princípios do contraditório.

Racismo e discriminação

O relator do caso, juiz convocado Christian Gomes Lima, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, explicando que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considerar desnecessárias para o julgamento.

No mérito, o relator validou os prints de tela apresentados pelo Uber como meio de prova idôneo:

“Analisando os prints da contestação, tenho que eles constituem prova válida dos comentários feitos pelo apelante aos passageiros, que apresentaram características da prática de racismo e discriminação.”

A decisão destacou que o motorista, ao aderir à plataforma, concordou com as normas que proíbem expressamente condutas discriminatórias baseadas em raça, cor, sexo ou orientação sexual.

O relator concluiu que, comprovada a violação das políticas de segurança e de convivência, a exclusão é um exercício regular de direito da empresa, não gerando dever de reativação ou indenização.

Os desembargadores Fernando Lins e Lílian Maciel acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo n°: 1.0000.23.102788-9/002.

TRT/MG mantém multa por litigância de má-fé e destaca Programa de Promoção de Litigância Responsável

Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a condenação de um restaurante da capital mineira ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% do valor da causa, ao concluir que ele adotou conduta deliberada que comprometeu a regularidade do pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a empresa e uma ex-empregada. No julgamento, a relatora, desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, destacou que o caso evidencia a importância do Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), lançado neste ano pelo TRT-MG para combater práticas abusivas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Entenda o contexto do caso
Antes de examinar a penalidade por litigância de má-fé, a Décima Turma confirmou a decisão que recusou a homologação do acordo extrajudicial firmado entre a empresa e a ex-empregada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ou seja, sem resolução da questão central. Os julgadores entenderam que o ajuste apresentava vícios capazes de comprometer a livre manifestação de vontade da trabalhadora. Isso porque, embora os advogados das partes fossem distintos, ficou demonstrado, em audiência, por meio de declaração das partes e de seus advogados, que a empresa indicou a advogada que representaria a empregada e também custeou seus honorários. Para o colegiado, essa circunstância esvaziou a independência da representação processual da trabalhadora, em nítido conflito de interesse e afronta à finalidade do parágrafo 1º do artigo 855-B da CLT. Segundo o pontuado, ao exigir que as partes sejam representadas por advogados distintos nos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais, a norma celetista visa a resguardar a independência técnica, a autonomia profissional e o dever de lealdade dos patronos na defesa exclusiva dos interesses de seus constituintes.

“O relato da trabalhadora evidencia seu desconhecimento quanto à real extensão dos fatos atinentes ao ajuste entabulado, ao modo de sua formalização e às potenciais consequências futuras, especialmente em caso de ulterior pretensão de postular direitos trabalhistas eventualmente sonegados”, observou a desembargadora.

Conflito de interesses e vício de consentimento
“O conflito de interesses é manifesto, porquanto a advogada constituída pela ex-empregada foi indicada e remunerada pela própria ex-empregadora”, destacou a relatora na decisão. Diante desse cenário, a relatora concluiu que houve vício de consentimento por parte da empregada suficiente para impedir a homologação do ajuste, preservando a possibilidade de a trabalhadora buscar seus direitos por meio de reclamação trabalhista própria. “Mostra-se igualmente evidente que a constituição de sua patrona não decorreu de manifestação interna, livre e esclarecida de vontade, mas de circunstância materialmente imposta pela liberalidade patronal, a qual comprometeu, desde a origem, a autonomia da representação processual”, pontuou.

Homologação do acordo extrajudicial não é automática, depende da presença dos pressupostos legais
A julgadora salientou ainda que, com base no artigo 855-D da CLT e na Súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação de acordo extrajudicial não configura ato meramente homologatório ou automático, mas verdadeira faculdade-dever jurisdicional, que autoriza e impõe ao magistrado o controle da legalidade do negócio, da licitude de seu objeto, da regularidade da manifestação de vontade das partes e da ausência de vícios ou fraude.

Litigância de má-fé
A relatora observou que a atuação empresarial revelou afronta à boa-fé processual e configurou tentativa de subverter a finalidade do procedimento de jurisdição voluntária destinado à homologação de acordos extrajudiciais.

Segundo frisou a desembargadora, a empresa atuou de forma previamente deliberada e direcionada para induzir a trabalhadora a constituir, como sua, procuradora judicial indicada e remunerada pela própria empregadora, apesar do manifesto conflito de interesses, inerente no caso à relação jurídica.

Além disso, a relatora ressaltou que o acordo apresenta indícios de descaracterização artificial da natureza salarial de parcelas trabalhistas, com o objetivo de afastar a incidência de tributos e contribuições previdenciárias.

Ao examinar o recurso da empresa, a magistrada destacou que a litigância de má-fé se caracteriza quando a parte atua de forma desleal para obter vantagem indevida, comprometer a regularidade do processo ou prejudicar a parte contrária. No caso concreto, concluiu que houve dolo processual, ou seja, intenção clara de obter vantagem indevida no processo, suficiente para justificar a manutenção da multa, aplicada no percentual máximo previsto em lei (10% sobre o valor da causa). O colegiado rejeitou, contudo, o pedido do Ministério Público do Trabalho para elevar a penalidade, justamente porque ela já havia sido fixada no limite legal.

Referência ao PPLR
No voto, a desembargadora relatora ressaltou que o TRT-MG lançou, em 2026, o Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), iniciativa voltada ao enfrentamento da litigância abusiva, predatória, e do excesso de recursos na Justiça do Trabalho mineira. O Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), instituído para o biênio 2026-2027, é uma iniciativa estratégica e voltada a identificar, prevenir e tratar comportamentos processuais contrários à boa-fé e à razoável duração do processo. “O programa está focado na ética, celeridade e conciliação, buscando reduzir o volume de processos, melhorar a qualidade das decisões e promover a cooperação entre advogados, partes e Judiciário”, pontuou.

Conforme registrado na decisão, uma das frentes do programa consiste na identificação de demandas infundadas, repetitivas ou ajuizadas de má-fé. A relatora também reproduziu trecho de mensagem do presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, constante do Guia Prático 2026 do PPLR, segundo o qual o crescimento da litigiosidade abusiva, das lides simuladas e dos comportamentos protelatórios contribui para o aumento do estoque de processos nos tribunais e compromete a efetividade da Justiça. Também foram citadas as palavras do presidente sobre a necessidade de aplicação firme dos princípios já previstos no ordenamento jurídico brasileiro: “(…) é hora de aplicar com determinação os princípios e normas já insculpidos suficientemente no ordenamento jurídico nacional sobre a boa-fé processual e o combate ao comportamento ilícito”.

Outras determinações
Além de manter a multa por litigância de má-fé e a não homologação do acordo extrajudicial, o colegiado de segundo grau manteve a determinação de expedição de ofícios à OAB-MG e à Comissão de Inteligência do TRT-MG para apuração das condutas verificadas no processo. Também determinou o envio de cópias da ata de audiência e do acórdão à Receita Federal, diante dos indícios apontados de possível evasão fiscal decorrente da forma como as verbas foram discriminadas no acordo. O MPT interpôs embargos de declaração, julgados procedentes pelo colegiado, para determinar que o valor da multa por litigância de má-fé seja liberado diretamente para a ex-empregada.

TJ/MG: Moradora consegue divisão igualitária de conta de água

Mulher afirma que arca com 50% do valor no prédio composto por seis apartamentos

Uma moradora conseguiu na Justiça a divisão igualitária da conta de água de um condomínio na região Centro-Sul de Belo Horizonte. A sentença é da juíza Lílian Bastos de Paula, da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A autora entrou com a ação afirmando que, desde que adquiriu o apartamento, arca com 50% da conta de água do prédio, composto por seis unidades, sob a justificativa de que seu imóvel tem maior fração e possibilidade de uso comercial.

Alegou que os outros 50% são divididos entre os demais cinco condôminos e que o rateio não se baseia em medição individual de consumo. A moradora argumentou ainda que nunca houve comprovação de que seu imóvel consome metade da água do edifício.

Além disso, a autora afirmou que o condomínio alega existir deliberação em ata para justificar essa divisão, porém o documento nunca foi apresentado, mesmo após reiteradas solicitações. Segundo ela, o rateio da água deve observar a convenção condominial, que determina que as despesas sejam divididas igualmente entre as seis unidades.

Defesa

Em sua defesa, o condomínio sustentou que a unidade de propriedade da autora sempre foi utilizada com destinação comercial, desde os anos 90, inclusive por uma fábrica de joias e uma empresa de fotografia, atividades que, conforme o réu, “demandam elevado consumo de água”.

Diante disso, os condôminos deliberaram, em assembleia, que o referido apartamento arcaria com 50% do valor total do consumo de água do edifício, sendo os outros 50% rateados entre os demais cinco apartamentos exclusivamente residenciais. Ainda de acordo com a defesa do réu, a autora sempre teve conhecimento dessa divisão do consumo de água e concordou com ela por décadas.

Convenção

Na sentença, a juíza Lílian Bastos de Paula apontou que a convenção de condomínio constitui a lei interna nos edifícios e tem legitimidade para estabelecer os critérios para o rateio das despesas:

“No caso em apreço, constato que a convenção do edifício prevê expressamente que as despesas do condomínio serão rateadas no total pelo número de unidades condominiais, ordinariamente. Trata-se de previsão de rateio igualitário, de modo que cada um dos seis apartamentos existentes no edifício deve responder por exatamente um sexto das despesas comuns, incluindo-se as despesas de água e esgoto, que são medidas por um único hidrômetro geral.”

Além disso, um laudo pericial demonstrou que o argumento usado pelo condomínio para justificar a cobrança diferenciada de 50% de água não possuía amparo técnico na realidade atual do imóvel.

“O réu alegava que referida empresa consumia água em excesso no processo de revelação fotográfica. Todavia, a perícia técnica elucidou que o processo de revelação utilizado atualmente é digital, operando em compartimentos fechados, sem lavagem em água corrente contínua. O consumo de água do equipamento é de apenas 44,8 litros por mês, destinados exclusivamente à diluição prévia de reagentes químicos”, argumentou a magistrada.

Dessa forma, a juíza declarou a ilegalidade e a abusividade do critério de rateio diferenciado que impõe ao apartamento de propriedade da autora a obrigação de pagar 50% das despesas de consumo de água e determinou que o réu restabeleça, de forma imediata, o rateio igualitário da despesa na proporção de um sexto para cada unidade do edifício.

Processo nº: 5194228-38.2024.8.13.0024

TJ/MG: Oficina indenizará cliente que teve caminhão roubado enquanto aguardava conserto

Decisão ressaltou que empresa tinha o dever de garantir a segurança do bem

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que uma oficina mecânica de Itaúna, no Centro-Oeste do Estado, deve indenizar em danos materiais o proprietário de um caminhão-guindaste que foi roubado enquanto estava aguardando conserto dentro do estabelecimento.

A decisão estabeleceu que a empresa é responsável pela segurança dos veículos confiados à guarda e deve pagar pelo prejuízo e pelo que o cliente deixou de ganhar enquanto ficou sem poder trabalhar. O pedido de danos morais foi negado.

Roubo

O proprietário acionou a Justiça ao ter o veículo, avaliado em R$ 164 mil, roubado na oficina. Criminosos armados invadiram o estabelecimento e levaram o caminhão, que o dono havia deixado para reparos.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o ressarcimento do valor do veículo e o pagamento de lucros cessantes.

Defesa

A oficina recorreu, argumentando que o roubo foi um “evento externo” (fortuito externo) e de culpa exclusiva de terceiros, ou seja, algo imprevisível e fora do controle da empresa. Além disso, alegou que não havia provas concretas do quanto o dono deixou de lucrar com o veículo roubado.

Já o proprietário do caminhão sustentou que, ao deixar o veículo para conserto, a oficina assumiu o dever de guarda e vigilância, e era responsável por qualquer dano ou perda ocorrida.

Risco do negócio

A relatora do caso, desembargadora Régia Ferreira de Lima, manteve a sentença, considerando que o roubo de um bem dentro de um estabelecimento comercial não é um evento estranho à atividade, mas sim um “risco do negócio” (fortuito interno).

Segundo a magistrada, empresas que trabalham com bens de terceiros devem prever a possibilidade de crimes patrimoniais e garantir a segurança de bens sob sua guarda. Os valores devem ser calculados na liquidação da sentença:

“A oficina, ao assumir a guarda do veículo, tem o dever de garantir a segurança do bem, sendo-lhe exigida a implementação de medidas adequadas de vigilância. Portanto, a violência empregada no roubo, embora seja grave, não exime a oficina da responsabilidade, uma vez que o risco de roubo é previsível e faz parte do risco da própria atividade desempenhada. A responsabilidade civil da oficina mecânica, nas hipóteses em que recebe veículo para conserto ou revisão, reveste-se, como regra, de natureza objetiva.”

Os danos morais foram negados, já que não foi configurada exposição vexatória, abalo à honra ou repercussão na esfera da personalidade do autor.

Os desembargadores Francisco Costa e José Américo Martins da Costa acompanharam integralmente o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.25.484350-1/001.

TRT/MG: Teletrabalho com possibilidade de controle de jornada gera direito a horas extras

Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de um teletrabalhador, decidiram que o regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada.

Na decisão, de relatoria da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, firmou-se o entendimento de que o uso de ferramentas tecnológicas capazes de monitorar o horário de trabalho afasta a presunção de impossibilidade de controle de jornada no teletrabalho, assegurando ao empregado o direito às horas extraordinárias quando provado o labor além dos limites legais.

Como isso, o colegiado deu provimento ao recurso do autor para modificar a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre e condenar o ex-empregador a lhe pagar, como extras, as horas trabalhadas em excesso à jornada legal de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico, com reflexos em repousos semanais remunerados (RSRs), férias,13º salário, aviso-prévio e FGTS.

Entenda o caso
O reclamante trabalhava no setor de atendimento ao cliente da ré, uma instituição financeira, atuando remotamente por meio de chat, telefone, e-mail e plataforma digital. Ele prestava assessoria aos clientes por meio do aplicativo, fazendo recomendação de carteira de investimentos e montando carteira de até R$ 300 mil. Alegou que cumpria jornada das 8h às 20h, com apenas 30 minutos de intervalo, sem receber horas extras.

A empresa sustentou que o empregado não estaria sujeito a fiscalização de jornada e, dessa forma, não teria direito ao recebimento de horas extras, nos termos do artigo 62, III, da CLT, por atuar em regime de teletrabalho. Por outro lado, o contrato de trabalho fez menção a suposto exercício de cargo de confiança pelo autor, o que também afastaria o controle da jornada, conforme inciso II do dispositivo celetista. Não foram apresentados cartões de ponto.

Possibilidade de fiscalização
Em seu voto, a relatora observou que a prova testemunhal demonstrou que o autor não exercia cargo de confiança, tendo em vista que ele estava subordinado a superior hierárquico e realizava atendimento aos clientes, assim como os demais atendentes. A julgadora esclareceu que os empregados em regime de teletrabalho só estão excluídos do controle de jornada, nos termos do artigo 62, III, da CLT, quando o trabalho ocorrer por produção ou tarefa.

“Assim, o fato de o empregado ativar-se em teletrabalho, por si só, não lhe retira o direito às horas extras, as quais somente não são devidas quando o trabalho for incompatível com a fixação do horário de trabalho. Havendo a possibilidade de fiscalização da jornada e da fixação de horário, fica afastada a aplicação da norma restritiva prevista no artigo supracitado”, destacou a desembargadora.

No caso, a prova testemunhal revelou que havia ferramenta eletrônica que indicava quando o empregado estava “online”, sendo necessária autorização da liderança para permanecer “offline”. Também ficou provado que o horário de trabalho era previamente estipulado. Para a relatora, esses elementos evidenciam a possibilidade de fiscalização da jornada, o que afasta a incidência da exceção prevista no artigo 62, III, da CLT, impondo-se reconhecer o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras.

Aplicação da Súmula 338 do TST
Devido à ausência de controles formais de ponto e da demonstração de que a jornada era passível de controle por parte do empregador, foi aplicada a Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Essa Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que é ônus do empregador com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho, conforme o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Caso não apresente injustificadamente os controles de frequência, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador, embora essa presunção seja relativa e possa ser afastada por prova em contrário.

O colegiado fixou a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com uma hora de intervalo, conforme alegações do próprio autor, confirmadas pela prova testemunhal. A empresa foi condenada ao pagamento das horas extras, com os devidos reflexos legais. Houve recurso de revista, ao qual foi negado seguimento, já que não preencheu os pré-requisitos.

TST: Agente de aeroporto tem jornada equiparada à de colegas e receberá horas extras

Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida

Resumo:

  • Uma empresa de serviços aeroportuários auxiliares deverá pagar horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins (MG).
  • O motivo é que a jornada da agente era de 42 horas semanais, enquanto colegas de função no Aeroporto da Pampulha, de menor porte e movimento, trabalhavam 36 horas por semana.
  • Para a 7ª Turma do TST, a diferenciação de jornada com a mesma remuneração resulta em distorção salarial indireta, violando o princípio da isonomia.

Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do Aeroporto de Confins. A decisão se baseou no princípio da isonomia, após ficar comprovado que empregados da mesma empresa no Aeroporto da Pampulha cumpriam jornada reduzida sem justificativa objetiva para a distinção.

Funções eram as mesmas
A agente do Aeroporto Internacional de Confins tinha jornada de 7h20 diárias (44 horas semanais) e reivindicou o pagamento, como extra, das horas que ultrapassassem a 6ª diária. Ela baseou o pedido no fato de que outros funcionários da mesma empresa, que atuavam no Aeroporto da Pampulha, tinham jornada de 6 horas (36 horas semanais), apesar de desempenharem a mesma função.

Em contestação, a Security sustentou que o fluxo de passageiros na Pampulha é menor do que em Confins, assim como o horário de funcionamento, destacando que o último funciona 24 horas. Afirmou ainda que a jornada de trabalho de 7 horas e 42 horas semanais está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos aeroviários.

Empresa criou condição mais vantajosa para mesmo cargo
A 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgaram procedente o pedido da agente. A Security foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 6ª diária ou 36ª hora semanal que não tivessem sido pagas ou compensadas, acrescidas do adicional convencional, e reflexos legais.

Na decisão, o TRT destacou que a empregadora criou uma condição mais vantajosa para quem trabalhava na Pampulha, que deve ser estendida a todos os agentes de proteção, em razão do princípio geral da isonomia. Segundo a decisão, o procedimento resulta em diferença salarial, pois os agentes de proteção que trabalham no aeroporto da Pampulha recebem o mesmo salário dos colegas de Confins.
Diante da decisão, a Security recorreu ao TST.

Diferenciação viola princípio da isonomia
No julgamento do recurso, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, que afirmou que, sem remuneração proporcional à jornada maior, a diferença implica distorção salarial indireta, viola a isonomia e justifica o reconhecimento do direito à jornada de seis horas, com pagamento das horas extras excedentes.

Para ele, ainda que a empresa tenha, por liberalidade, concedido jornada reduzida a parte dos empregados, esse benefício não pode ser restrito a um grupo específico sem justificativa objetiva.

Movimentação menor faz parte do risco do negócio
O ministro destacou que os empregados atuam na mesma região metropolitana, o que reforça a necessidade de tratamento uniforme. Brandão também afastou a justificativa da Security baseada em menor fluxo de passageiros ou em horários distintos dos aeroportos. Segundo ele, esses fatores dizem respeito ao risco do negócio, e não ao valor do trabalho prestado.

Ficou vencido o ministro Evandro Valadão.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Veja o acórdão.
Processo n°: RR-10777-93.2020.5.03.0144

TRT/MG afasta responsabilidade de transportadora por acidente devido Imprudência de motorista

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram sentença que afastou a condenação de uma transportadora ao pagamento de indenização por danos morais a motorista envolvido em acidente de trabalho. O colegiado concluiu que o sinistro decorreu exclusivamente de conduta imprudente do próprio trabalhador, circunstância que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, mesmo em hipóteses de responsabilidade objetiva. No momento do acidente, o motorista conduzia o caminhão com apenas uma das mãos, porque fumava, além de estar em excesso de velocidade.

O motorista alegou que o acidente, ocorrido em março de 2024, quando conduzia caminhão da empresa na rodovia Fernão Dias, teria sido provocado por falha mecânica no sistema de freios do veículo. Sustentou que dirigia regularmente, possuía experiência no trajeto e tentou evitar o acidente ao perceber a situação de risco. Também afirmou que a empresa não teria provado a realização de manutenção preventiva adequada no veículo.

Atividade de risco e responsabilidade objetiva do empregador
Ao examinar o recurso do trabalhador, o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, destacou que a atividade exercida pelo empregado, motorista profissional de transporte de cargas, enquadra-se como atividade de risco, hipótese em que se admite a responsabilidade objetiva do empregador, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Entretanto, conforme ressaltado na decisão, a responsabilidade objetiva não afasta a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

Imprudência
Segundo a decisão, o conjunto de provas demonstrou que o acidente ocorreu em razão de conduta temerária do trabalhador. O colegiado levou em consideração depoimento do próprio motorista, imagens de câmeras de segurança, relatórios de telemetria, sindicância interna e prova pericial produzida nos autos.

De acordo com a decisão, o empregado admitiu que conduzia o veículo com apenas uma das mãos ao volante porque fumava no momento do acidente. As imagens de segurança confirmaram a circunstância.

Os relatórios de telemetria também indicaram que o caminhão trafegava a 73 km/h em trecho cujo limite era de 60 km/h, além de registrarem demora no acionamento dos freios, caracterizando reação tardia diante da situação de risco. O acórdão destacou que o trabalhador já havia recebido advertência disciplinar anterior por excesso de velocidade.

Ferimentos superficiais
A perícia médica concluiu que o motorista sofreu ferimentos superficiais, sem sequelas permanentes, tendo havido incapacidade laborativa total, mas temporária, por um dia. O laudo apontou que a capacidade laboral, na época da perícia, encontrava-se plenamente preservada.

Para a Terceira Turma, os elementos de prova afastaram a tese de falha mecânica como causa determinante do acidente e evidenciaram que o sinistro decorreu exclusivamente da imprudência do trabalhador.

Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso do trabalhador e mantida integralmente a sentença. Não cabe mais recurso dessa decisão. A juíza de primeiro grau já determinou a expedição de alvará para liberação dos valores depositados referentes a outras parcelas reivindicadas pelo caminhoneiro.

TJ/MG: Casal será indenizado por atraso em lua de mel

Recém-casados perderam diária em resort por atraso de 31 horas na viagem

Uma companhia aérea deve indenizar um casal que teve a viagem atrasada em 31 horas e perdeu uma diária na lua de mel. A decisão é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da Comarca de Carmópolis de Minas, no Oeste do Estado.

Ao acionar a Justiça, os passageiros argumentaram que sofreram transtornos com a Copa Airlines durante a viagem de lua de mel em Punta Cana, na República Dominicana, e em Nova York, nos Estados Unidos.

O voo, que deveria partir do Aeroporto de Confins no dia 23/11 de 2023, sofreu atraso para manutenção na aeronave. Com isso, os passageiros precisaram dormir nas cadeiras do terminal, não receberam auxílio da companhia e perderam uma diária de resort após conexão no Panamá. Por isso, decidiram ajuizar ação contra a empresa.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o pagamento de R$ 30 mil em danos morais ao casal (R$ 15 mil para cada), além de danos materiais de R$ 1.992,49 pela perda da diária no hotel, R$ 630,59 por gastos extras com alimentação e US$ 100 pela bagagem danificada.

Defesa

A Copa Airlines recorreu, alegando que o atraso ocorreu por “manutenção técnica não programada”, o que seria uma questão de segurança.

A empresa sustentou ainda que prestou assistência e que o valor da indenização seria excessivo, conforme convenções internacionais.

A defesa do casal argumentou que a relação de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a manutenção de aeronave era um risco do próprio negócio (fortuito interno), reforçando a responsabilidade da companhia. Também destacou que a falha na prestação do serviço provocou angústia e frustração em um momento que deveria ser de celebração para o casal.

Fato previsível

O relator do caso, juiz de 2º Grau Maurício Cantarino, rejeitou os argumentos da companhia aérea. O magistrado sustentou que a necessidade de manutenção em aviões é um fato previsível e inerente à atividade, não justificando o atraso dilatado ou cancelamento de voo sem assistência aos clientes.

Segundo o relator, a empresa aérea não apresentou recibos ou vouchers de alimentação ou hospedagem para comprovar o atendimento adequado. Assim, em seu voto, sustentou que atraso superior a 30 horas em plena lua de mel ultrapassava o “mero aborrecimento”.

Os desembargadores Maria Luíza Santana Assunção e Luiz Gonzaga Silveira Soares acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.460886-2/001.

TJ/MG: Homem é condenado por perseguição e deve indenizar ex

Em um dos episódios, réu telefonou 60 vezes para a vítima no mesmo dia

O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de São Gotardo, no Alto Paranaíba, que condenou um homem pelo crime de perseguição (stalking) contra a ex-companheira.

A decisão manteve a pena de nove meses de prisão em regime aberto, além do pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais. O réu obteve a suspensão condicional da pena de prisão por dois anos.

Stalking

Segundo o processo, o réu e a vítima viveram em união estável por sete anos e tiveram uma filha. Ao término do relacionamento, em agosto de 2021, o homem passou a perseguir a ex-companheira insistentemente.

A autora relatou que o ex-companheiro, em um mesmo dia, chegou a realizar 60 chamadas telefônicas para ela. Ele também foi até o trabalho da ex-companheira e tentou obrigá-la a entrar no carro dela. Em outro momento, passou por três vezes, com carros diferentes, em frente ao restaurante onde ela estava com amigas.

Em 1ª Instância, o réu foi condenado a nove meses de prisão e a indenizar a ex-companheira, além de ter obtido suspensão condicional da prisão.

Argumentos

A defesa do acusado recorreu, alegando que os prints (capturas de tela) de conversas de WhatsApp e os registros de chamadas não poderiam ser usados como prova porque não passaram por perícia técnica.

O réu também argumentou que não houve intenção de perseguir (dolo), argumentando que agiu por “revolta”, em relação aos cuidados com a filha, e que desejava apenas conversar.

Também pediu que fosse retirada a causa de aumento da pena por ser crime contra mulher, alegando falta de provas de que o ato ocorreu pela condição de sexo feminino.

Já o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defendeu a manutenção da condenação, afirmando que a perseguição foi comprovada tanto pelas provas digitais quanto pelo depoimento firme da vítima e da mãe dela, que presenciou tentativas de agressão.

O MPMG ressaltou que a palavra da vítima tem valor especial em casos de violência doméstica.

Dinâmica de controle

O relator do caso, juiz convocado Haroldo Toscano, rejeitou os pedidos da defesa e votou por manter a pena. O magistrado entendeu que a falta de perícia nos prints não anulava a prova quando não havia indícios de adulteração e corroboravam o que foi dito pelas testemunhas:

“A perseguição não decorreu de mero conflito ocasional, mas de dinâmica de controle, intimidação e perturbação da liberdade da vítima mulher após o fim da relação afetiva. A conduta do réu evidencia violência doméstica e familiar por razões de gênero, diante da relação íntima de afeto anteriormente existente entre as partes e da vulnerabilidade concreta da vítima no contexto de perseguição, temor e restrição de sua liberdade.”

Os desembargadores Nelson Missias de Moraes e Marcílio Eustáquio Santos acompanharam o voto do relator.

Os magistrados consideraram que a perseguição ficou configurada pela repetição das condutas que invadiram a privacidade e tiraram a paz da vítima, justamente no âmbito da relação íntima, o que justificava o aumento de pena previsto em lei para proteção da mulher.

O processo tramita em segredo de Justiça.

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