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3ª Câmara Cível manteve a decisão do pagamento de adicional de periculosidade e de retroativos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que garante o pagamento de adicional de periculosidade a um servidor do município de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O colegiado entendeu que, embora o cargo ocupado fosse de “vigia”, as atividades desempenhadas envolviam riscos à integridade física semelhantes aos de um vigilante patrimonial.

O servidor, contratado em 2009, acionou o Judiciário relatando que, apesar da nomenclatura do cargo, as funções que exercia incluíam rondas externas e internas na garagem da Prefeitura para evitar vandalismo e assaltos, além de intervir em conflitos. Por isso, solicitou o pagamento de 30% de adicional sobre os vencimentos, retroativo aos últimos cinco anos.

O servidor argumentou que o nome do cargo era irrelevante diante da realidade das funções exercidas e apresentou laudo técnico que comprovou que realizava vigilância desarmada, impedindo roubos e invasões em instalações públicas, o que o enquadraria nas normas de periculosidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em 1ª Instância, o pedido do trabalhador foi julgado procedente.

O município de Ibirité recorreu, alegando que as funções de vigia eram operacionais, não envolviam exposição contínua a riscos aumentados e se limitavam “à realização de ronda desarmada”.

Ainda conforme a Prefeitura, o autor não estava submetido “a situações de perigo real, habitual e permanente, com riscos acentuados à sua integridade física”. Além disso, argumentou que o laudo pericial apresentado nos autos era “frágil e omisso” e que o pagamento não deveria ocorrer de forma retroativa.

Julgamento

O relator do recurso, desembargador Jair Varão, destacou que a legislação do município de Ibirité (Lei Municipal nº 1.512/98 e Lei Complementar nº 14/98) prevê o adicional para quem trabalha em condições perigosas.

Com base na perícia judicial, o magistrado concluiu que o servidor “executava atividade e operação perigosa pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial”.

O relator também manteve o pagamento retroativo desde junho de 2019, explicando que, embora a regra costumeira seja efetuar o pagamento a partir da data do laudo, nesse caso específico ficou demonstrado que o risco existiu durante todo o período analisado.

Em relação aos valores pagos de “abono vigilância”, o desembargador Jair Varão ressaltou que “o município faz alegação genérica, sem demonstrar a natureza desse pagamento”.

Os desembargadores Alberto Diniz Junior e Pedro Aleixo seguiram o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.451696-6/001.

A 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho e, após receber alta previdenciária, foi impedida de retornar às atividades, permanecendo sem salário e sem benefício do INSS.

Segundo a sentença da juíza Thaisa Santana Souza Schneider, ficou provado que a patinadora sofreu torção no pé direito em dezembro de 2024, enquanto exercia suas funções utilizando patins no interior do estabelecimento comercial da ré. Em razão do acidente de trabalho, ficou afastada pelo órgão previdenciário por 13 dias.

Atividade de risco acentuado
Na decisão, a magistrada reconheceu que a atividade desempenhada apresentava risco acentuado, uma vez que a reclamante utilizava patins para se locomover no interior do supermercado. Nesse contexto, foi aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, independentemente de culpa pelos danos sofridos pela empregada. Além disso, a sentença destacou que, embora a empresa alegasse ter fornecido treinamento e equipamentos adequados, as medidas de segurança adotadas não foram suficientes para evitar o acidente.

“Não basta que sejam ofertados equipamentos e treinamentos adequados. É necessário que seja realizada a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das medidas de segurança, a fim de que sejam propiciadas condições seguras de trabalho, o que não ocorreu na presente hipótese”, observou a juíza.

Limbo previdenciário
Após a cessação do benefício previdenciário, em janeiro/2025, a trabalhadora afirmou ter se apresentado para retorno ao serviço, mas foi impedida pela empresa de reassumir suas funções, sem realização do exame médico e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

A magistrada observou que a empregadora não contestou especificamente os fatos relacionados ao chamado “limbo previdenciário”, situação em que o trabalhador permanece sem receber salário e também sem benefício previdenciário. Contracheques juntados ao processo demonstraram a ausência de pagamento salarial nos meses subsequentes à alta do INSS, de janeiro e fevereiro de 2025.

Dano moral
De acordo com a sentença, encerrada a suspensão contratual pela alta previdenciária, cabia à empresa reintegrar a empregada às atividades, readaptá-la ou adotar medidas para novo encaminhamento previdenciário. Para a julgadora, ao impedir o retorno ao trabalho sem pagar salários, a empresa violou a dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988), devendo indenizar os danos morais daí decorrentes.

Conforme pontuado na decisão, o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitos personalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física, em face do comprometimento da saúde do empregado. Além disso, o dano moral, nos casos envolvendo acidentes do trabalho e limbo previdenciário, configura-se como “in re ipsa”, ou seja, é desnecessária a sua comprovação, sendo o sofrimento presumido, em virtude da própria natureza do dano.

Ao fixar a reparação, a juíza considerou a extensão do dano, a inexistência de sequelas permanentes provadas, o período em que a empregada permaneceu sem renda, a capacidade econômica da empregadora e o caráter pedagógico da medida. Foi arbitrada em R$ 5 mil a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho e em R$ 5 mil pelo limbo previdenciário e pela inação compulsória, totalizando R$ 10 mil em indenizações.

A empregada recorreu ao TRT mineiro. Em grau de recurso, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG declararam a rescisão indireta do contrato de trabalho, aumentaram os valores das indenizações por danos morais fixadas na origem para R$ 10 mil pelo acidente de trabalho e R$ 15 mil pelo limbo previdenciário e ainda acrescentaram à condenação o pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil, decorrentes da restrição do uso do banheiro, totalizando a quantia de R$ 35 mil. Não cabe mais recurso. Atualmente, o processo está em fase de execução.

Justiça entendeu que readaptação de função não afastava o direito ao benefício

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Bambuí, no Oeste do Estado, para garantir a concessão de auxílio-acidente a uma professora que desenvolveu problemas considerados crônicos nas cordas vocais.

O entendimento dos desembargadores foi de que a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, gerou uma redução permanente na capacidade da servidora para exercer sua atividade docente habitual.

O que foi pleiteado

A autora sustentou na ação que trabalha como professora desde 1992 e que o uso excessivo e reiterado da fala no exercício da profissão ocasionou uma disfonia crônica.

Diante das lesões e da dificuldade em continuar lecionando, ela ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o benefício de auxílio-acidente.

Em sua defesa, o INSS argumentou que a autora não fazia jus ao benefício por não haver comprovação de redução da capacidade laborativa para toda e qualquer atividade.

Em 1ª Instância, o pedido da professora foi considerado improcedente, levando em conta o fato de que a autora havia sido remanejada pelo Estado de Minas Gerais para funções na secretaria da escola, passando por um ajustamento funcional.

Inconformada, a professora recorreu, sustentando que a perícia judicial confirmou a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e a efetiva redução funcional para o lecionar. De acordo com ela, para a concessão do auxílio-acidente, é irrelevante que a segurada não esteja totalmente inválida ou que tenha sido readaptada, uma vez que a lei exige apenas a redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.

Redução da aptidão

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antônio Bispo, destacou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e não exige invalidez total, bastando a redução da aptidão para o trabalho habitual.

Os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, Paulo Fernando Naves de Resende, e os juízes convocados Eduardo Veloso Lago e Paulo Gastão votaram com o relator.

O colegiado entendeu que a readaptação funcional para a secretaria escolar não anulava o direito, mas confirmava a perda de capacidade, pois demonstrava que a professora não possuía condições de permanecer em sala de aula.

Com a decisão, o TJMG determinou que o INSS conceda o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, benefício anteriormente recebido pela servidora, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária.

Processo nº: 1.0000.26.128113-3/001.

A Justiça do Trabalho condenou uma administradora de cartões de crédito a pagar R$ 13,2 mil por danos morais a uma trabalhadora trans que sofreu discriminação durante o contrato de experiência. A sentença é do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG.

A autora alegou que, após ser contratada, passou a enfrentar constrangimentos relacionados à identidade de gênero. Segundo afirmou, embora tenha solicitado o uso do nome social, parte dos registros internos da empresa permaneceu com seu nome civil. Sustentou ainda que foi impedida de utilizar o banheiro feminino, sendo orientada a usar o banheiro do médico do trabalho, localizado em outro andar do prédio, o que dificultava o exercício de suas necessidades fisiológicas em razão do controle de pausas adotado pela empresa.

A empregadora negou qualquer prática discriminatória. Argumentou que respeitava o uso do nome social sempre que possível e que a manutenção do nome civil em determinados documentos decorria da vinculação dos registros ao CPF e ao eSocial. Também sustentou que nunca proibiu a trabalhadora de utilizar o banheiro feminino e que possuía políticas de diversidade, código de ética e canal de denúncias para apuração de eventuais irregularidades.

Na sentença, o magistrado afastou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. Para ele, não ficou demonstrado que a não prorrogação do contrato de experiência decorreu da identidade de gênero da empregada, prevalecendo, nesse ponto, o direito da empresa de encerrar o vínculo ao término do contrato por prazo determinado.

Por outro lado, a decisão reconheceu que houve discriminação durante a execução do contrato de trabalho. As provas revelaram que a trabalhadora foi orientada a utilizar banheiro diverso daquele destinado às demais mulheres, medida que lhe impôs constrangimentos e a submeteu a tratamento incompatível com sua identidade de gênero. A prova oral evidenciou comentários transfóbicos no ambiente de trabalho e que a empresa não demonstrou ter adotado providências eficazes para impedir ou apurar essas condutas.

A decisão consignou que a identidade de gênero integra os direitos da personalidade e deve ser respeitada por empregadores, colegas e superiores hierárquicos. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, os Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enfatizando o dever do empregador de assegurar ambiente de trabalho livre de discriminação e violência.

Para o juiz, a imposição de restrições ao uso do banheiro feminino e os constrangimentos vivenciados pela empregada configuraram violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável.

Além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 13,2 mil por danos morais, a sentença determinou a imposição de sigilo sobre documentos que continham dados de outra trabalhadora trans, por entender que sua identidade foi exposta indevidamente no processo.

Houve recurso, que aguarda a data de julgamento no TRT-MG.