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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG autoriza consumidor a usar e ceder milhas do “TudoAzul” a terceiros

Decisão derrubou restrições do programa de fidelidade da linha aérea

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, que são abusivas e nulas as cláusulas do programa de fidelidade “Clube TudoAzul” que limitavam o uso e a cessão de milhas pelo consumidor.

Na prática, a decisão assegura ao autor do processo a plena liberdade para ceder suas milhas, onerosa ou gratuitamente, a quem quiser, sem limitações, como a “Lista de Passageiros Beneficiários”, com até cinco nomes e prazo de 60 dias para alterações.

Além de ficar impedida de suspender ou cancelar a conta do consumidor por esse motivo, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado da causa.

O relator do processo foi o desembargador Leonardo de Faria Beraldo, que deu provimento a um recurso interposto pelo autor contra decisão da Comarca de Belo Horizonte.

O consumidor afirmou ser assinante do programa “Clube TudoAzul”, pagando mensalidade para receber milhas, além de acumular pontos por compras em outros clubes e por bonificação do cartão de crédito Azul Itaú.

O autor sustentou ainda que esses pontos são ativos circuláveis, adquiridos onerosamente e até comercializados pela própria companhia, e que a suspensão indevida da conta por restrição à emissão onerosa de passagens para terceiros, sem proibição expressa no regulamento, configurava vantagem exagerada para a empresa.

O desembargador Leonardo de Faria Beraldo reconheceu que a relação entre o titular das milhas e o programa de fidelidade era de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).

O magistrado considerou que a aquisição de milhas ocorre em contratos onerosos, seja por acúmulo atrelado à compra de passagens ou pela compra direta de milhas, seja pela transferência de pontos de parceiros (como cartões de crédito e sistema de pontuação Livelo).

O relator destacou que, sendo o programa de fidelidade contrato atípico, deve observar tanto as normas gerais do Código Civil (art. 425) quanto as do CDC, em diálogo de fontes.

Divergência

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Pedro Bernardes de Oliveira e José Arthur Filho.

O desembargador Luiz Artur Hilário entendeu que não havia abusividade na cláusula que restringia a cessão de milhas a terceiros, especialmente para preservar a finalidade do programa e evitar uso comercial indevido, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.011.456/SP. Ele foi acompanhado pelo desembargador Amorim Siqueira.

O voto vencedor, contudo, enfatizou que o precedente, por não ter caráter vinculante e por tratar de casos em que o autor não era consumidor pessoa natural ou em que se discutiam apenas milhas bonificadas, sustentou a centralidade do CDC na análise do caso em questão.

Confira o acórdão na íntegra.

TRT/MG: Justiça reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma empresa do ramo alimentício que extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos. Na decisão, o juiz Celso Alves Magalhães, titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, concluiu que a empresa não provou a prática de desídia nem a gravidade necessária para justificar a aplicação da penalidade máxima prevista na CLT.

No caso, a empregadora sustentou que o trabalhador permaneceu em serviço além da décima hora diária sem autorização do chefe e considerou que a conduta, somada a medidas disciplinares anteriores, caracterizava desídia, hipótese prevista no artigo 482, alínea “e”, da CLT.

Em depoimento, o autor confirmou que a justa causa foi aplicada porque registrou no ponto “dez horas e quatro minutos”. Segundo relatou, a empresa permitia jornada normal de nove horas acrescida de uma hora extra. O empregado afirmou que a extrapolação não foi proposital e explicou que somente podia registrar o ponto em relógio localizado no vestiário, distante de seu setor de trabalho.

O representante da empresa confirmou que a dispensa decorreu do fato de o empregado ter trabalhado acima da décima hora sem autorização prévia. Também reconheceu que o trabalhador ultrapassou o limite por apenas alguns minutos, que o relógio de ponto ficava próximo ao vestiário e que o deslocamento entre o setor e o local de registro demandava aproximadamente cinco minutos. O preposto admitiu, ainda, que, caso houvesse terminal mais próximo, o empregado não teria excedido o limite de jornada.

Para o magistrado, os depoimentos evidenciaram que a falta atribuída ao empregado consistiu em poucos minutos além da décima hora diária, sem intenção deliberada de descumprir a regra interna. Também ficou demonstrado que parte do tempo adicional decorreu do deslocamento necessário até o local de registro do ponto. Na visão do julgador, tratou-se de conduta pontual, de pequena gravidade e sem dolo, para a qual concorreu a própria organização empresarial do controle de jornada.

Sobre os antecedentes disciplinares mencionados pela empregadora, o trabalhador informou ter recebido duas medidas disciplinares e relatou um episódio relacionado à ausência em um sábado, após atendimento odontológico. Para o juiz, as circunstâncias narradas não evidenciaram fraude, falta grave ou desinteresse reiterado pelo trabalho, não sendo suficientes para caracterizar desídia.

O juiz verificou que o trabalhador havia recebido advertência verbal, advertência escrita e suspensão. Contudo, entendeu que a empresa não provou a natureza e a gravidade específica dessas ocorrências, tampouco a habitualidade de condutas faltosas leves que, somadas, pudessem configurar desídia.

Para a sentença, a aplicação da justa causa com fundamento em quatro minutos além do limite de jornada e em antecedentes insuficientemente delineados mostrou-se desproporcional. A decisão concluiu que não houve prova robusta da falta grave nem demonstração de habitualidade apta a caracterizar desídia.

Por considerar que não foram preenchidos os pressupostos necessários para a manutenção da justa causa, o magistrado reconheceu que a dispensa ocorreu sem justa causa por iniciativa da empregadora. Segundo registrou na sentença, “à luz do princípio da proporcionalidade e do caráter pedagógico e gradativo do poder disciplinar, a aplicação direta da penalidade máxima – com base em quatro minutos além do limite de jornada e em antecedentes mal delineados – revela-se excessiva”.

Como consequência, foram deferidas ao trabalhador as verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, incluindo aviso-prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT.

Além da reversão da justa causa, a sentença reconheceu o direito do empregado ao adicional de insalubridade em grau médio, com os respectivos reflexos nas demais parcelas trabalhistas, e determinou que a empresa forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O pedido de indenização por danos morais, contudo, foi julgado improcedente. Para o juiz, a reversão da justa causa, por si só, não gera direito à reparação moral, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão à honra, à imagem ou à dignidade do trabalhador, circunstância que não ficou comprovada no caso. Em decisão unânime, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG mantiveram a sentença nesse aspecto. Atualmente, o processo está no TST para exame do recurso de revista.

TRT/MG: Servente atropelado por rolo compressor será indenizado

Atingido por um rolo compressor durante uma obra de recuperação da MGC-122, no Norte de Minas, um servente ficou com sequelas permanentes e garantiu na Justiça do Trabalho R$ 200 mil em indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reforça a importância da adoção de medidas de segurança em atividades de risco. A divulgação ocorre por ocasião do Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado em 27 de julho.

Segundo o processo, o servente atuava na aplicação de massa asfáltica em uma obra de recuperação da rodovia MGC-122, no trecho entre Nova Porteirinha, Janaúba e o entroncamento da BR-251. Durante o serviço, ele foi atingido nas costas por um rolo compressor, ficando preso sob o equipamento e sofrendo queimaduras provocadas pelo contato com o asfalto quente. O acidente também causou fraturas expostas na perna esquerda, lesões na perna direita e sequelas permanentes que o impediram de retornar às atividades.

No julgamento do caso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros reconheceu que o servente exercia atividade de risco e concluiu que as empresas que formavam o consórcio responsável pela obra deveriam responder pelos danos sofridos. A sentença destacou que a perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente para atividades braçais, além de dano estético em grau máximo, e fixou indenizações por danos morais e estéticos, bem como pensão vitalícia.

As empresas recorreram da sentença alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador. Sustentaram que ele havia recebido treinamento e orientações de segurança, mas teria desrespeitado os procedimentos ao entrar na área de atuação do rolo compressor.

Ao julgar o recurso, porém, a Terceira Turma do TRT-MG manteve a condenação. O relator, desembargador Danilo Siqueira de Castro Faria, reconheceu que a atividade exercida pelo servente era de risco e que as empresas não conseguiram provar que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima.

Segundo o relator, quando a atividade expõe o trabalhador a um risco maior, o empregador pode ser responsabilizado independentemente de culpa. O desembargador também destacou que a perícia confirmou a incapacidade permanente do servente e o dano estético em grau máximo.

Por isso, a 3ª Turma manteve a indenização de R$ 100 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos e o pagamento de pensão vitalícia, considerados os valores adequados à gravidade das sequelas e ao caráter pedagógico da condenação.

Após a publicação do acórdão, em 19 de junho de 2026, uma das partes opôs embargos de declaração, julgados improcedentes. Não há ainda registro de recurso ao TST.

Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho: segurança que salva vidas
O caso do servente atropelado por um rolo compressor chama atenção para um problema que continua fazendo milhares de vítimas no país: a falta de prevenção, que ainda transforma o ambiente de trabalho em cenário de acidentes graves e fatais. Hoje, 27 de julho, é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, uma data que reforça a importância de proteger a saúde e a vida de quem trabalha. Esse dia convida empresas, trabalhadores e toda a sociedade a refletirem sobre a necessidade de criar ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de riscos que possam causar acidentes ou doenças.

Grande parte dos acidentes de trabalho pode ser evitada com medidas simples, como treinamento adequado, uso correto dos equipamentos de proteção, manutenção de máquinas e organização do ambiente. Também é fundamental identificar e corrigir situações de perigo antes que elas provoquem danos. A prevenção depende do compromisso de todos e deve fazer parte da rotina de qualquer local de trabalho.

Além de preservar vidas, o investimento em segurança traz benefícios para trabalhadores e empregadores. Um ambiente seguro reduz afastamentos, melhora a qualidade de vida, aumenta a confiança das equipes e contribui para um trabalho mais produtivo. Quando a prevenção é tratada como prioridade, todos saem ganhando.

O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho também reforça que a segurança é uma responsabilidade compartilhada. Cada atitude de cuidado, por menor que pareça, pode evitar acidentes e proteger famílias inteiras. Promover uma cultura de prevenção é investir em um futuro com mais respeito, dignidade e valorização do trabalho. Cada acidente evitado representa mais do que um número a menos nas estatísticas. Significa uma vida preservada, uma família protegida e a certeza de que investir em prevenção é investir no bem mais valioso de qualquer ambiente de trabalho: as pessoas.

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Processo PJe: 0011246-06.2025.5.03.0067 (ROT)

TJ/MG: Ex-prefeito tem condenação por improbidade revertida

Entendimento é de que não houve comprovação de dolo nem de dano ao erário

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte e julgou improcedente uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o fechamento de quatro ruas e uma praça na área conhecida como “Clube dos Caçadores”, no bairro Mangabeiras, região Centro-Sul da Capital.

Com a decisão, foram absolvidos o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, a Associação Comunitária do Bairro Mangabeiras III e sua presidente, Andréa Machado de Araújo. Também foram afastadas a condenação ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público.

O MPMG alegou que a área permaneceu fechada por portões e guaritas, mesmo após decisão judicial que determinava a liberação do espaço público. Sustentou ainda que a concessão de um novo termo de permissão de uso, em 2019, e a manutenção das barreiras representaram descumprimento deliberado da ordem judicial.

As defesas argumentaram que o controle de acesso era amparado por normas urbanísticas posteriores e que não houve atuação dolosa dos réus. No caso do ex-prefeito, foi sustentado que ele não participou diretamente da emissão da nova permissão de uso.

Em 1ª Instância, a Justiça extinguiu o processo em relação à presidente da associação e condenou parcialmente o ex-prefeito e a associação, decisão que motivou os recursos no TJMG.

Ao julgar as apelações, a relatora do caso, juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães, concluiu que não ficou comprovado o dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199. Segundo ela, a responsabilização por improbidade exige demonstração da intenção de praticar o ato ilícito, não sendo suficiente o exercício do cargo público.

A magistrada também destacou que não houve comprovação de prejuízo ao erário e que o termo de permissão de uso foi analisado por órgãos técnicos antes de sua aprovação, sendo posteriormente anulado em 2020 após recomendação do próprio MPMG. Constatada a ausência de improbidade, a turma julgadora também afastou a condenação por danos morais coletivos:

“No caso concreto, embora exista inequívoca controvérsia urbanística e relevante ofensa à lógica do uso comum do espaço urbano, não houve demonstração de dano patrimonial efetivo, economicamente mensurável, decorrente da conduta imputada ao ex-prefeito.”

A relatora concluiu ainda que, embora os atos em questão pudessem caracterizar ilegalidade administrativa ou descumprimento de obrigação judicial, não houve a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial à coletividade.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Carlos Levenhagen e Fábio Torres de Sousa.

Processo nº: 5011447-19.2022.8.13.0024

TJ/MG: Idoso que recebeu conta de luz de R$ 37 mil será indenizado

Cobrança indevida que zerou conta bancária do cliente deve ser restituída

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Dores do Indaiá, no Centro do Estado, que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a devolver R$ 37,4 mil a um idoso que teve o valor debitado da conta bancária por uma cobrança equivocada de conta de luz. Além disso, a Cemig deve pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais.

O consumidor teve o pedido de devolução de valores em dobro negado, já que ficou configurado que não houve má-fé na cobrança.

Segundo o processo, o consumidor, um vigia noturno aposentado, costumava pagar cerca de R$ 25 nas contas de luz e, em maio de 2025, recebeu a cobrança de R$ 37.437,64. O erro teria ocorrido porque o sistema da Cemig registrou o consumo de energia de abril em 64.052 kWh (quilowatt-hora), mas o de maio veio zerado. Com isso, ocorreu a cobrança integral dos 64.052 kWh. Como a conta estava em débito automático, o idoso perdeu todo o dinheiro que possuía no banco.

Argumentos

O aposentado acionou a Justiça e recebeu decisão favorável na 1ª Instância, com a devolução do valor cobrado de forma equivocada e o reconhecimento de danos morais. No entanto, o cliente recorreu, pedindo o aumento dos danos morais e a devolução em dobro da cobrança errada.

Ele argumentou que a Cemig agiu com descaso ao oferecer apenas o crédito de R$ 37 mil para contas futuras, o que, na média de consumo do cliente, levaria 125 anos para ser utilizado.

A companhia admitiu a falha técnica no processamento da cobrança, mas defendeu que o erro não foi cometido de má-fé. Sustentou que já havia disponibilizado o crédito no sistema e que não cabia aumentar o valor dos danos morais.

Abalo psicológico

O relator do recurso, juiz convocado Marcelo Paulo Salgado, votou para manter a sentença, sob o entendimento de que a falha era grave e causou abalo psicológico ao idoso. Por isso, justificava-se a condenação por danos morais e a devolução do dinheiro debitado.

Sobre a devolução em dobro da cobrança indevida, o magistrado destacou que os autos não demonstraram ocorrência de má-fé deliberada da empresa:

“A aplicação da restituição em dobro não se dá de forma automática. A jurisprudência consolidou o entendimento de que tal penalidade exige a demonstração de má-fé do fornecedor, caracterizada pela cobrança consciente e indevida. Assim, quando ausente prova de que a parte requerida agiu de forma dolosa ou abusiva, presume-se o engano justificável.”

Os desembargadores Áurea Brasil e Carlos Levenhagen seguiram o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.272440-6/002.

TJ/MG: Fazendeiro deve recompor área de preservação desmatada

Proprietário rural também deve pagar indenização pelos danos provocados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um proprietário rural de Nepomuceno, no Sul do Estado, por retirar vegetação nativa da Mata Atlântica em sua propriedade sem as devidas licenças ambientais.

O fazendeiro deve recuperar integralmente a Área de Preservação Permanente (APP)e pagar indenização de R$ 11.919 ao Fundo Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp).

Foi estipulado o prazo máximo de dois anos para a recuperação, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil.

Supressão de vegetação nativa

A ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após a Polícia Militar do Meio Ambiente identificar, em maio de 2021, o corte de diversas árvores na fazenda. Um laudo técnico confirmou que 8.438 m² de vegetação nativa foram removidos com o uso de máquinas pesadas.

Em 1ª Instância, o produtor rural foi condenado a promover a recuperação da área e a pagar a indenização.

Defesa

O proprietário recorreu da sentença, alegando que não havia provas de que teria causado o desmate e que não existia ligação direta entre ele e o dano observado.

O MPMG, por sua vez, apresentou imagens de satélite para atestar que a destruição aconteceu após 2017, período em que o réu já era o dono do imóvel. A procuradoria sustentou que a lei exige a recuperação total da área degradada e o pagamento de compensação em dinheiro pelos danos que não podem ser revertidos.

Recuperação da área

O relator do recurso, desembargador Alberto Diniz, destacou que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) proíbe qualquer retirada de mata sem autorização prévia dos órgãos ambientais.

O magistrado ressaltou que as provas técnicas não deixaram dúvidas sobre a gravidade da intervenção e que a obrigação de recuperar a área é um dever constitucional do proprietário:

“De modo que a sua inobservância configura o dano e o consequente dever de recompô-lo, sendo a classificação como APP apenas um agravante, e não uma condição para a reparação.”

Os desembargadores Pedro Aleixo e Maurício Soares acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.441209-1/001.

TJ/MG: Companhia de Saneamento deve comprovar eficácia de sistema para passagem de peixes

Estrutura de captação de água no Rio Verde resultou em uma Ação Civil Pública

A Vara Única da Comarca de Campina Verde/MG, no Triângulo Mineiro, condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a comprovar a eficácia do sistema implantado para permitir a passagem de peixes no Rio Verde, em local de captação de água destinada ao abastecimento público.

Além de promover as adaptações necessárias para garantir a conectividade do curso d’água, a empresa foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo ambiental, que será destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). A sentença também manteve a multa aplicada anteriormente por descumprimento de decisão liminar, limitada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a R$ 200 mil.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que alegou que a Copasa construiu o barramento no Rio Verde sem implantar um sistema eficaz para a passagem de peixes, comprometendo a migração das espécies durante o período da piracema e contribuindo para episódios de mortandade de peixes nativos.

Os fatos foram registrados em vistorias técnicas, fotografias e vídeos e motivaram um abaixo-assinado da comunidade local.

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do MPMG, a juíza Claudia Athanasio Kolbe reconheceu a responsabilidade da concessionária pelos danos ambientais e ressaltou que a existência de licença ambiental não afasta o dever de reparar eventuais prejuízos provocados:

“Não se trata apenas de possibilidade abstrata de degradação. Os documentos produzidos antes e depois do ajuizamento evidenciam episódios concretos de mortandade, necessidade de intervenção estrutural e exigência de monitoramento específico da passagem da ictiofauna. A própria adoção posterior de estudos, obras e mecanismos de transposição reforça que o barramento original não continha solução adequada para preservar o deslocamento dos peixes.”

Estudos

A magistrada determinou que, no prazo de 90 dias, a Copasa apresente ao órgão ambiental competente os estudos, os relatórios e os demais dados sobre o dispositivo de transposição de peixes instalado no local, além de cumprir as adaptações e as medidas de monitoramento que venham a ser exigidas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 3 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

Ela destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

Segundo a juíza Claudia Athanasio Kolbe, a execução de uma obra ou a obtenção de autorizações administrativas não eximem o empreendedor do dever de demonstrar que sua atividade não causa prejuízos ao meio ambiente.

Processo nº: 0002055-25.2012.8.13.0111.

TJ/MG mantém exclusão de motorista de aplicativo por adulteração de rotas

Registros eletrônicos comprovaram manipulação para aumentar valor das corridas

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a exclusão de um motorista de aplicativo de transporte de passageiros que teve o perfil suspenso por adulterar rotas para deixar as viagens mais caras. Os julgadores mantiveram sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.

O motorista parceiro foi descadastrado a partir de denúncias de passageiros. Em análise de registros eletrônicos, a plataforma verificou a adulteração de rotas com o objetivo de aumentar os valores das corridas.

Argumentos

Como não conseguiu reaver o perfil, o profissional acionou a Justiça, argumentando que sofreu exclusão arbitrária, sem direito de defesa, e que possuía histórico com três mil corridas e avaliação elevada. Ele questionou a perda da fonte de renda e a suposta inconsistência nas provas da empresa, que teriam se baseado em registro unilateral e desconsiderado fatores como trânsito e intervenções nas vias.

A Justiça deu sentença favorável à empresa que, por meio de registros de GPS e da inteligência artificial (IA), comparou as rotas indicadas pelo aplicativo e as efetivamente realizadas em diversas corridas, a fim de comprovar desvios desnecessários para impactar significativamente o valor final das corridas.

O motorista recorreu da decisão, pedindo o recadastramento e indenização por danos morais e materiais.

Adulteração

O relator do recurso, desembargador Francisco Costa, entendeu que, ao ser comprovada a violação dos termos de conduta pelo motorista de aplicativo, não é abusivo o descredenciamento do perfil profissional.

Segundo o magistrado, os registros eletrônicos da plataforma evidenciaram a alteração indevida das rotas:

“Os prints evidenciam que o autor, de fato, promovia a adulteração das rotas das viagens, desviando-se do trajeto originalmente indicado pelo aplicativo para, deliberadamente, majorar o valor final cobrado do usuário.”

Entre as provas coletadas, a decisão citou exemplos de quatro viagens realizadas com a inclusão de voltas que aumentavam, em média, o valor das corridas em R$ 15.

O magistrado confirmou que o cenário da adulteração desobrigava a plataforma de manter vínculo com o motorista, sendo legítima a exclusão a partir da prova válida do descumprimento das regras contratuais. Reforçou ainda que “em todo ajuste contratual, impõe-se às partes o dever de observância da lealdade, da probidade e da boa-fé objetiva, que se traduzem em padrões de conduta pautados na honestidade, na cooperação e no respeito recíproco”.

Os desembargadores José Américo Martins da Costa e Joemilson Lopes acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.004225-4/001.

TRT/MG: Justa causa para caminhoneiro que ignorava paradas de pernoite no transporte de madeira entre fazendas

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar.

O motorista foi admitido em junho de 2025 e dispensado por justa causa em novembro do mesmo ano, sob a alegação de indisciplina ou insubordinação. Segundo o processo, ele transportava madeira de eucalipto entre fazendas da empresa em um percurso que ligava Vazante, no Noroeste de Minas, a Felixlândia, na região central do estado. Na ação, o trabalhador pediu a anulação da penalidade, a conversão da dispensa motivada em despedimento sem justa causa, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e ainda indenização por danos morais.

Já a empregadora sustentou que a dispensa foi regular e apresentou documentos e testemunhas para demonstrar que o motorista tinha conhecimento das regras internas sobre limite de jornada e realização de pausas para descanso e pernoite. Segundo a empresa, o trabalhador descumpriu essas orientações em diversas ocasiões, mesmo após ter recebido advertência e suspensão disciplinar pelas mesmas condutas.

Ao avaliar o conjunto de provas, o juiz concluiu que ficou provado que o motorista conduziu o veículo em diversas ocasiões sem observar as normas internas da empresa, extrapolando a jornada de trabalho e deixando de realizar as pausas obrigatórias para descanso e pernoite. Segundo o julgador, não era possível realizar o trajeto percorrido em um dia de trabalho, sendo necessária uma pausa para pernoite.

O magistrado observou que o trabalhador tinha conhecimento das regras da empresa sobre os limites da jornada e a necessidade de realização das paradas para descanso e pernoite. Além disso, ressaltou que testemunha ouvida no processo confirmou que os motoristas recebiam as orientações e tinham condições de cumprir os períodos de repouso. Segundo a decisão, os caminhões eram equipados com leitos e havia pontos de apoio ao longo do percurso para a realização das pausas necessárias.

Ao manter a justa causa, o juiz ressaltou que o cumprimento das regras de descanso é essencial para a atividade de motorista, tanto para a segurança do próprio trabalhador quanto dos demais usuários das rodovias. Também observou que o empregado já havia recebido advertências e suspensão pela mesma conduta antes da aplicação da penalidade máxima.

“No caso, o prazo entre a conduta faltosa e a dispensa respeita o critério da imediatidade. Também ficou demonstrada a gradação das penalidades previstas no ordenamento. Antes da ruptura do vínculo, a parte reclamante foi punida com advertência e suspensão”, registrou o magistrado, concluindo que a dispensa por justa causa, nesse caso, “foi legítima e adequada”.

O juiz julgou improcedente também o pedido de indenização por danos morais, por entender que não houve conduta ilícita por parte da empregadora.

Houve recurso do motorista carreteiro, mas a sentença foi mantida integralmente pelos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG. Não cabe mais recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

TRT/MG: Auto-organização de cuidadoras em grupo de ‘WhatsApp’ leva Justiça a negar vínculo de emprego

O juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, afastou o vínculo de emprego pretendido por uma cuidadora que dava assistência a um paciente em sistema de revezamento com outras profissionais. Ficou demonstrado que as próprias cuidadoras se auto-organizavam na prestação de serviços, por meio de grupo de WhatsApp.

Entenda o caso
Na ação, a trabalhadora alegou que, por cerca de oito meses, atuou como cuidadora de um idoso, em escala 12×36 horas, sob gestão dos filhos do assistido. Sustentou que exercia suas atividades com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, requisitos que caracterizariam a relação de emprego. Com base nisso, requereu o reconhecimento da relação empregatícia doméstica, anotação da Carteira de Trabalho e pagamento das parcelas trabalhistas correspondentes.

Mas, ao decidir o caso, o magistrado concluiu pela ausência dos elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, especialmente da pessoalidade e subordinação jurídica, o que levou à improcedência dos pedidos.

Grupo de WhatsApp e auto-organização das cuidadoras
Segundo a sentença, ficou evidenciado que diversas cuidadoras, entre elas a autora, integravam um grupo no WhatsApp organizado para a prestação de assistência ao idoso, por meio do qual elas realizavam entre si a divisão e a troca dos plantões. Uma das profissionais era responsável por coordenar a escala, definir valores das diárias, convocar novas cuidadoras e organizar os pagamentos.

Familiares não atuavam como empregadores
A decisão registrou que os familiares do paciente não exerciam controle direto sobre a prestação dos serviços, limitando-se a acompanhar a rotina dos cuidados. Conforme observou o magistrado, a execução dos serviços era administrada pelas próprias cuidadoras, que decidiam sobre trocas de turnos, substituições e alternâncias dos plantões, sem que os réus opinassem ou interferissem, bastando sinalizar o fato no grupo de WhatsApp instituído para tal fim. “Assim, os familiares não tinham uma real gestão sobre o trabalho de cada qual das cuidadoras e, por assim dizer, não se portavam como efetivos empregadores na condução dos trabalhos”, destacou o juiz.

Inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica
Para o julgador, a possibilidade de revezamento e substituições, por conveniência das próprias cuidadoras, afasta o requisito da pessoalidade. Além disso, a ausência de poder diretivo por parte dos familiares, que, nas palavras do juiz, “apenas acompanhavam a prestação de serviços, mas sem reger, impor, balizar e determinar a rotinas das prestadoras”, demonstra a ausência da subordinação jurídica, essencial à relação de emprego.

Na sentença, o magistrado destacou que a comunicação entre cuidadores e familiares no grupo de WhatsApp não é indicativo da subordinação jurídica, tendo ocorrido apenas para que os réus tomassem conhecimento da rotina estabelecida pelas profissionais, não representando mecanismo de comando ou fiscalização típica de uma relação empregatícia.

Autonomia
Na conclusão do julgador, a prestação dos serviços ocorreu de forma autônoma, em sistema de organização coletiva das próprias cuidadoras, não existindo os elementos necessários à configuração do vínculo de emprego doméstico, na forma prevista nos artigos 2º e 3º da CLT e na Lei Complementar nº 150/2015. Foi apresentado recurso ao TRT-MG, que aguarda a data de julgamento.

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