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Categoria da Notícia: MG

TJ/MG: Viação terá que indenizar passageira por sequelas após acidente

Vítima ficou com sequelas permanentes e precisou se aposentar

Uma passageira deve ser indenizada por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais e estéticos após sofrer várias fraturas, apresentar cicatrizes, ficar com uma perna mais curta que a outra e ter a mobilidade reduzida em decorrência de um acidente. O ônibus em que ela viajava, em fevereiro de 2007, foi atingido por uma carreta na rodovia BR-262, próximo ao trevo de Acaiaca, na Zona da Mata.

A decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou, por maioria de votos, a sentença da Comarca de Viçosa – que condenou a empresa de transporte coletivo – a fim de aumentar para R$ 50 mil a indenização por danos morais e estéticos.

A ré deverá arcar com gastos com cirurgia no quadril e tratamentos, a serem apurados em liquidação de sentença, e pagar indenização mensal de dois salários mínimos, da data do acidente até que seja comprovada cessação do estado de incapacidade laborativa da passageira.

Defesa

A viação havia recorrido, alegando que a colisão envolveu uma carreta semirreboque transportando carga de uma terceira companhia e que prestou toda a assistência necessária à passageira. Para a viação, a mulher não comprovou que o episódio causou sofrimento suficiente para caracterizar o dano moral.

A empresa sustentou, além disso, que a vítima, que trabalhava como empregada doméstica, ficou afastada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o acidente, recebeu auxílio e se aposentou em 2017, por isso não poderia receber mais benefícios.

Já a passageira defendeu a manutenção da sentença e pediu o aumento da indenização, afirmando que, desde 2007, sofre com dores, constrangimentos, limitações de movimento e dificuldades para ficar em pé.

O relator do recurso, desembargador Monteiro de Castro, afirmou que concessionárias de serviço público de ônibus respondem pelos danos causados aos usuários do serviço, mesmo que não tenham culpa no acidente, pois esse é um risco próprio da atividade de transporte e esse tipo de empreendimento tem o dever de proporcionar segurança aos passageiros.

O magistrado destacou que a vítima precisou de diversas sessões de fisioterapia e tratamento psicológico. Dessa forma, estavam configurados os danos morais, sendo devida a indenização, dada a violação da integridade corporal, a dor experimentada, a alteração na rotina e o surgimento de dano físico permanente.

Acompanharam o relator os desembargadores Paulo Fernando Naves de Resende, Raquel de Paula Rocha Soares e Antônio Bispo. Ficou vencido o desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, que votou pela manutenção do valor fixado em 1ª Instância.

Processo nº: 1.0000.25.054751-0/001

TRT/MG afasta vínculo de emprego entre igreja e esposa de pastor evangélico

Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por decisão unânime, afastaram a relação de emprego pretendida por esposa de pastor evangélico com a Igreja do Evangelho Quadrangular.

Ao decidir o recurso, o colegiado concluiu que a atuação da autora na instituição religiosa decorreu de convicções de fé e do papel exercido no contexto ministerial do marido, afastando os pressupostos necessários à configuração da relação de emprego previstos na CLT. Com esse entendimento, a decisão, de relatoria do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, negou provimento ao recurso da autora, para manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Itajubá.

Entenda o caso
A reclamante alegou que passou a desempenhar atividades permanentes em favor da igreja após o esposo assumir funções pastorais, sustentando que havia pessoalidade, subordinação, habitualidade e integração à dinâmica institucional. Argumentou ainda que, embora não recebesse pagamento direto, a manutenção financeira do núcleo familiar estaria vinculada ao trabalho desempenhado pelo casal na congregação religiosa.

“Cabe-me unicamente aferir os fatos e julgá-los na dimensão jurídica”
O relator destacou que a análise do caso deve se limitar aos aspectos jurídicos da relação estabelecida entre as partes, sem incursão em questões doutrinárias ou religiosas. “Não me cumpre emitir juízo de valor, nem tampouco julgar a natureza da congregação ou seita religiosa e suas práticas intrínsecas, ou o modo pelo qual se presta a cumprir o que denomina de missão. Seria enveredar no perigoso terreno das convicções religiosas, que tantos conflitos e destruição têm provocado entre os povos, no curso de toda a história da humanidade, justamente pela ausência de tolerância e respeito à crença de cada um. Por isso, cabe-me unicamente aferir os fatos e julgá-los na dimensão jurídica”, pontuou em seu voto.

“Contrato de trabalho é do tipo ‘realidade’”
Na decisão, o magistrado ressaltou que o contrato de trabalho é do tipo “realidade” e seu reconhecimento depende do modo de execução dos serviços, prevalecendo, sempre, a realidade em detrimento dos aspectos formais. “Necessário verificar, portanto, a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação empregatícia”, frisou.

No caso, a própria autora afirmou que sua atuação na igreja ocorreu “para acompanhar seu esposo e em razão das exigências inerentes ao papel de esposa de pastor”. Em audiência, ela confirmou que jamais recebeu salário ou qualquer contraprestação financeira direta da instituição religiosa e que “todo valor é destinado ao seu marido”.

“O trabalho votivo, voluntário, afasta a subordinação jurídica”
Para o colegiado, as provas produzidas, incluindo testemunhal, demonstraram que a reclamante exercia atividades ligadas ao ministério religioso e à assistência espiritual, em colaboração com o trabalho pastoral do marido, sem a presença da subordinação jurídica típica da relação de emprego. “Não se reverencia a Igreja como empregadora, mas como congregação religiosa. O trabalho votivo, voluntário, afasta a subordinação jurídica, sobreposta pela de ordem moral, ou, noutros termos, consagrado à autoridade espiritual”, destacou o desembargador.

A decisão enfatizou que, em casos dessa natureza, a vinculação à instituição religiosa decorre de motivação espiritual e vocacional, incompatível com a lógica contratual trabalhista. Conforme registrado no acórdão, “a relação não está circunscrita ao âmbito contratual, mas motivada por convicções íntimas, idealismo, crença em recompensas imateriais e tudo o mais que caracteriza o insondável universo da fé”.

O relator observou ainda que eventual ajuda financeira destinada à manutenção do pastor e de sua família não possui natureza salarial, mas caráter assistencial, voltado à viabilização da atividade missionária.

Precedente histórico
O entendimento adotado pela Décima Turma também levou em consideração precedente histórico do TRT-MG, de relatoria da desembargadora Alice Monteiro de Barros, segundo o qual o trabalho religioso voltado à assistência espiritual e à propagação da fé não constitui objeto de contrato de emprego por não possuir conteúdo economicamente avaliável, tratando-se de atividades que transcendem os limites contratuais. Vale conferir:

“EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO RELIGIOSO. PASTOR EVANGÉLICO. ‘O direito não foi feito nem para os heróis nem para os santos, mas para os homens medíocres que somos’ (J. Carbonnier. Théorie des obligations. PUF. Paris, 1969, n. 86, p. 55). O trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois, sendo destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé, não é avaliável economicamente. Ademais, nos serviços religiosos prestados ao ente eclesiástico, não há interesses distintos ou opostos, capazes de configurar o contrato; as pessoas que os executam, fazem-no como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade, em nome de sua crença. Tampouco pode-se falar em obrigação das partes, pois, do ponto de vista técnico, aquela é um vínculo que nos compele a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em proveito de outrem. Esse constrangimento não existe no tocante aos deveres da religião, aos quais as pessoas aderem espontaneamente, imbuídas do espírito de fé. Em consequência, quando o religioso (frei, padre, irmã, freira, pastor, diácono, pregador ou missionário) atua por espírito de seita ou voto, exerce profissão evangélica a serviço da comunidade religiosa a que pertence, estando excluído do ordenamento jurídico-trabalhista, ou seja, não é empregado. Suas atividades transcendem os limites contratuais.” (TRT da 3ª Região, 2ª Turma, 00190-2004-108-03-00-0-RO, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ de 30.jun.2004).

Não cabe mais recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

TJ/MG: Filhos de ciclista morto após acidente serão indenizados

Concessionária de energia responde por acidente causado por funcionário

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de uma concessionária de energia pelo atropelamento que resultou na morte de um ciclista em Sete Lagoas, na região Central do Estado.

A decisão confirmou a indenização de R$ 25 mil por danos morais para cada um dos dois filhos da vítima, além de pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos do falecido até que cada um dos dependentes complete 25 anos de idade.

Os filhos da vítima, que tinham 15 e 16 anos à época do acidente, ajuizaram ação de reparação civil, relatando que a morte do pai causou prejuízos emocionais e materiais. Conforme os autos, o atropelamento, em outubro de 2009, teria sido provocado por um empregado da concessionária que estava prestando serviço à empresa. O ciclista chegou a ser socorrido, mas morreu dois dias depois.

O juízo da Comarca de Sete Lagoas julgou procedentes os pedidos da família e condenou a empresa de energia a pagar indenização e pensão mensal.

Defesa

A concessionária recorreu, argumentando que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do ciclista, já que o boletim de ocorrência (BO) apontava que a vítima teria ingressado repentinamente na via, em uma manobra que impossibilitou qualquer reação do motorista. Alternativamente, solicitou o reconhecimento de culpa concorrente para reduzir a indenização.

Ciclista

Ao analisar a apelação, a relatora do caso, desembargadora Áurea Brasil, destacou que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade.

A magistrada rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima, ressaltando que “o boletim de ocorrência amparado exclusivamente na versão do condutor do veículo da concessionária não comprova a culpa exclusiva da vítima, por representar relato unilateral de pessoa diretamente interessada no desfecho da apuração”.

A relatora observou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997) impõe aos motoristas o dever de manter cuidado especial e distância de segurança em relação aos ciclistas, considerados usuários mais vulneráveis das vias, e cita o art. 201 do CTB, que exige distância lateral de segurança de 1,5 m em relação a ciclistas.

Também destacou a presunção de dependência econômica dos filhos menores em relação ao pai, o que justificava a pensão independentemente de provas de que a vítima os sustentava financeiramente.

Como a empresa dispensou a produção de novas provas durante a instrução processual e apenas contestou genericamente os valores fixados, a desembargadora Áurea Brasil entendeu que a indenização estabelecida era compatível com a gravidade do dano e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O voto foi acompanhado pela juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães e pelo desembargador Fábio Torres de Sousa.

Processo nº: 1.0000.26.129715-4/001.

TRT/MG mantém multa por litigância de má-fé a trabalhador que apresentou atestado médico falso à empresa e alterou a verdade dos fatos

Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após ficar provado que ele apresentou atestado médico falso à empregadora e que, após ajuizar ação contra a empresa, tentou induzir o juízo a erro, apresentando versão incompatível com a verdade, com a finalidade de receber direitos sabidamente indevidos.

Entenda o caso
O empregado foi dispensado por justa causa com fundamento no artigo 482, alíneas “a”, “b”, “e” e “h” da CLT, diante da apresentação de atestado médico falso. Ao ajuizar a reclamação trabalhista, ele buscou reverter a justa causa e obter parcelas rescisórias, mas teve os pedidos julgados improcedentes em sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, além de ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa.

Apresentação de documento falso e Alteração da verdade – Dolo processual
O trabalhador interpôs recurso ordinário, pretendendo a exclusão da multa ou a redução do percentual aplicado, mas o relator, juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, constatou a prática de conduta que se enquadra no artigo 793-B, inciso II, da CLT, que considera litigante de má-fé aquele que “altera a verdade dos fatos”. Conforme destacou o magistrado, cujo entendimento foi acolhido pelos demais julgadores, a tentativa de utilizar documento falso e de sustentar versão incompatível com as provas existentes no processo caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e tentativa de induzir o juiz a erro, configurando má-fé processual, que deve ser punida na forma da lei.

Na decisão, foi ressaltado que a condenação à multa por litigância de má-fé, além do caráter de penalidade, também possui fim pedagógico, especialmente quando evidenciado o dolo processual, como ocorreu no caso. Assim, entendeu-se que o percentual fixado na origem observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Além da manutenção da multa, foi confirmada a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para as providências cabíveis na esfera penal, diante da possível prática de falsidade ideológica, mantendo-se integralmente a sentença. Não houve recurso ao TST. Atualmente, o processo está em fase de execução.

TJ/MG confirma indenização a filho de torturado pela ditadura

5ª Câmara Cível do TJMG reconheceu a ocorrência de dano moral reflexo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais ao filho de um preso político perseguido e torturado durante o regime militar (1964-1985).

Além de manter o valor da indenização estabelecida pela Comarca de Além Paraíba, na Zona da Mata, o Tribunal fixou que os juros de mora serão calculados desde o evento danoso, em 1964, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo narra que o pai do autor da ação foi preso, torturado e submetido a desaparecimento forçado por parte de militares e autoridades policiais. No início da perseguição, em 1964, o filho tinha 6 meses de vida.

Embora o pai tenha recebido uma indenização de R$ 30 mil, em 2002, após pedido formulado à Comissão de Anistia, com base no Decreto nº 42.401/2002 e na Lei Estadual nº 13.187/1999, o Judiciário entendeu que o filho possuía direito à reparação por dano moral reflexo.

Argumentos

O Estado de Minas Gerais recorreu da sentença inicial, alegando que um bebê de 6 meses não teria capacidade de compreender a complexidade de uma perseguição política ou sofrer abalo moral por isso. Sustentou ainda que o valor de R$ 100 mil seria excessivo e que a indenização administrativa paga ao pai já teria reparado os danos causados ao núcleo familiar.

Os julgadores rejeitaram essas teses e reafirmaram a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos sofridos por perseguição política e tortura, inclusive alcançando familiares diretos, o que configura o dano moral por ricochete (reflexo).

Danos morais

O relator do recurso, desembargador Carlos Levenhagen, manteve a condenação, mas votou pela redução da indenização para R$ 10 mil, por considerar que o valor deveria ser inferior ao recebido pela vítima direta da perseguição.

A desembargadora Áurea Brasil inaugurou a divergência, sustentando que a quantia de R$ 100 mil atendia aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a repercussão dos fatos na família e o caráter pedagógico da reparação.

O desembargador Fábio Torres de Sousa e os juízes convocados Mauro Pena Rocha e Beatriz Junqueira acompanharam esse entendimento.

Os magistrados destacaram também o dano geracional, reforçando que as sequelas da tortura são graves, permanentes e refletem na dinâmica familiar por décadas.

Sobre os danos morais por ricochete, a magistrada Beatriz Junqueira acrescentou:

“O dano moral por ricochete, na hipótese, não se mede apenas pela capacidade cognitiva que o autor possuía à época dos fatos. A circunstância de contar com poucos meses de vida não elimina, nem diminui de forma automática, a gravidade do dano experimentado no ambiente familiar. A violência praticada contra o pai atingiu a estrutura de proteção, segurança e estabilidade afetiva que deveria cercar a primeira infância do autor, impondo à família sofrimento, ruptura e instabilidade decorrentes de ato estatal ilícito de extrema gravidade.”
O processo tramita em segredo de Justiça.

TJ/MG: Justiça confirma liminar e determina reabertura de hospital

Entendimento é que reorganização da rede hospitalar no Estado não pode comprometer o direito constitucional à saúde

A Justiça estadual julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Governo do Estado e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e confirmou a tutela de urgência que determinou o restabelecimento dos serviços prestados pelo Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), no bairro Santa Efigência, em Belo Horizonte. A sentença é do juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca da Capital.

A tutela de urgência foi concedida em abril de 2025 e ratificada na sentença publicada na terça-feira (28/7). Na decisão do ano passado, o magistrado estabeleceu multa de R$ 10 mil por dia em caso de eventual descumprimento, limitada a R$ 1 milhão, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Saúde de BH.

Na ação, o MPMG sustentou que o fechamento da unidade com o pretexto de reformas estruturais consistia em um “ato de desmonte do serviço público com vistas à terceirização”. Ainda conforme o órgão, a situação comprometeu a assistência à saúde ao transferir a demanda para o Hospital João XXIII, que não possuía “estrutura suficiente para absorver os atendimentos anteriormente realizados pelo HMAL”. O MPMG citou relatos de superlotação, de cancelamento de cirurgias e aumento de riscos para os pacientes.

Em contestação, o Estado de Minas Gerais e a Fhemig defenderam que a reorganização da rede hospitalar constituía ato de gestão, inserido no mérito administrativo e não passível de processo judicial. Além disso, os réus afirmaram que a centralização dos serviços no Hospital João XXIII promoveu “maior eficiência e racionalização dos recursos, sem prejuízo à população”.

Princípio da legalidade

Ao analisar o caso, o juiz Wenderson de Souza Lima destacou que a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade e que a discricionariedade administrativa não afastava o dever de observância dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal:

“Se entende Saúde Pública como dever do Estado, prestado sem solução de continuidade e compreendendo que a discricionariedade não alcança a finalidade da atividade administrativa e não confere esteio à pretensão dos réus em modificar a estrutura de atendimento da unidade de saúde em testilha.”

Segundo a sentença, embora caiba ao Poder Executivo formular e executar políticas públicas, essa atuação encontra limites quando compromete a efetividade do direito à saúde. O juiz entendeu que os elementos constantes nos autos demonstravam que o fechamento do HMAL ocorreu sem planejamento suficiente para garantir a continuidade da assistência prestada à população:

“O que ressurte como fato e como concepção, é a negligência do Estado com os seus administrados, a indiferença do administrador público com a sorte de uma população tão alijada de necessidades básicas e existências, como se isso fosse algo discricionário, administrável e suscetível de aceitação.”

Processo nº: 1001499-19.2025.8.13.0024

TJ/MG: Torcedor é condenado por injúria racial

Decisão rejeita defesa baseada na cor da pele do réu

A juíza Luisa Filardi Siqueira, da Vara Única da Comarca de Piranga/MG, assinou uma sentença paradigmática em um caso de injúria racial ocorrido em partida de futebol amador no município.

O réu José Rodrigo Zacarias Júnior foi condenado a dois anos, sete meses e três dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais à vítima, um jogador de futebol do Nacional Esporte Clube, equipe da cidade de Piranga.

A decisão também estipulou a proibição de que o réu frequente locais destinados a práticas esportivas pelo prazo de três anos.

Durante o segundo tempo da partida, a vítima, que estava próxima ao alambrado, foi alvo de agressões. Consta nos autos que o réu cuspiu no rosto do jogador e o ofendeu dizendo: “Seu macaco, só não jogo latinha porque não pode.”

Com o ocorrido, a vítima sentiu-se fortemente abalada, chorando em campo e se isolando dos demais. O jogador, ainda, comunicou o ataque ao árbitro e aos seus familiares.

De acordo com os autos, ao ser questionado logo após a partida, José Rodrigo chegou a proferir para os familiares do atleta frases como “Xinguei mesmo, e daí?”.

Em juízo, a defesa buscou reverter o quadro, alegando insuficiência de provas e afirmando que o réu teria utilizado apenas o termo “pipoqueiro”.

A versão não foi aceita pela juíza Luisa Filardi Siqueira, que se baseou na consistência dos depoimentos prestados para condenar o torcedor.

Racismo estrutural

A magistrada contra-argumentou a principal tese da defesa, que sustentava ser o acusado um homem negro, além de conviver com pessoas negras, o que demonstrava não haver motivos para a prática de racismo.

Ela apresentou na sentença uma vasta literatura sociológica e psicológica e jurisprudências dos Tribunais Superiores para explicar as engrenagens do racismo estrutural.

A juíza explicou que o racismo no Brasil tem raízes antigas, vindo de uma época em que o país tentava “branquear” a população. Toda essa opressão, acumulada por gerações, causou, nos dias atuais, o chamado racismo internalizado.

Na prática, segundo a magistrada, isso significa que a própria pessoa negra, vivendo em uma sociedade que valoriza padrões brancos, pode acabar absorvendo a estrutura do preconceito. Com isso, pode repetir ações racistas com outras pessoas negras.

A magistrada ressaltou, em sua decisão, que a lei contra a injúria racial serve para proteger a vítima que sofreu a agressão. Para a Justiça, não faz diferença se o agressor também se considera negro; o que realmente importa para a condenação é o fato de que a ofensa racista aconteceu.

Processo nº: 0002016-78.2024.8.13.0508.

TRT/MG: Empresa é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante período de afastamento médico. Para o colegiado, a empresa extrapolou o poder diretivo ao demandar a empregada durante período de licença por recomendação médica.

A autora atuava em função de coordenação e alegou ter sido demandada durante sua licença médica para orientar uma empregada recém-contratada. Sustentou, ainda, que o ambiente de trabalho apresentava condições inadequadas.

O caso foi decidido inicialmente pelo juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, que acolheu parcialmente o pedido e fixou indenização por danos morais em R$ 3 mil, em razão do acionamento da trabalhadora durante o período de afastamento médico. Inconformadas, as partes recorreram: a instituição pleiteando a exclusão da condenação e a autora buscando o aumento do valor arbitrado.

Ao analisar as provas, o desembargador Paulo Chaves Correa Filho, relator do recurso, reconheceu que a autora provou parcialmente suas alegações. Mensagens apresentadas no processo confirmaram que ela foi acionada pela empregadora em 11 de maio de 2023, data em que se encontrava afastada por orientação médica. A prova oral confirmou também que a profissional era frequentemente procurada durante o período de licença para orientar, à distância, uma empregada novata, sob pena de o atendimento aos alunos ficar comprometido.

Segundo o relator, a empresa deveria ter buscado auxílio de outros empregados que exerciam a mesma função em diferentes unidades, mas optou por demandar a trabalhadora afastada por questões de saúde. Ele considerou a conduta abusiva por colocar em risco a saúde física e mental da empregada, em desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho.

A decisão confirmou o valor de R$ 3 mil fixado em primeiro grau para a indenização, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ressaltou-se que a quantia é suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir a função pedagógica da medida.

A autora reclamou ainda de falta de ventilação do ambiente corporativo, assim como de deficiência de local para lanche e higienização dos utensílios respectivos. Entretanto, o relator considerou que as provas não ampararam as alegações.

Dessa forma, o colegiado, acompanhando o voto, negou provimento aos recursos das partes. Houve recurso ao TST, mas o TRT-MG negou seguimento ao recurso de revista, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais. Atualmente, o processo está em fase de execução.

TJ/MG: Mulher que encontrou lagartixa em iogurte será indenizada

14ª Câmara Cível confirmou que fábrica deve arcar com danos morais à consumidora

Uma empresa do ramo alimentício deve indenizar consumidora que encontrou uma lagartixa dentro de um pote de iogurte de morango. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que determinou que a fábrica pague R$ 8 mil por danos morais à autora.

Segundo o processo, o incidente foi registrado em 2013, quando a mulher comprou duas bandejas de iogurte para a filha em um supermercado. Ao abrir a embalagem, foi surpreendida com a presença de uma lagartixa. Ela registrou boletim de ocorrência (BO), tirou fotos do produto impróprio para consumo e, de posse do cupom fiscal, acionou a empresa, mas não obteve resposta satisfatória.

Um laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) confirmou tecnicamente a presença de um réptil de oito centímetros no pote. Ao acionar a Justiça, a consumidora pediu o reconhecimento de danos morais e materiais.

Em 1ª Instância, os pedidos foram parcialmente deferidos, com a determinação do pagamento de danos morais.

Defesa

A empresa alimentícia recorreu, apresentando laudos para argumentar que a presença de corpo estranho no produto seria inviável tecnicamente, já que o processo produtivo ocorre em sistema fechado e controlado. Defendeu não haver comprovação de dano e alegou ainda que, como não foi realizada perícia técnica judicial, a condenação teria sido ancorada em fotografias apresentadas pela autora.

Impróprio para consumo

O relator do recurso, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, reforçou que a responsabilidade do fabricante é objetiva. Por isso, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por vícios existentes no produto.

O magistrado sustentou que era impossível comprovar que a consumidora não tivesse ingerido o alimento, não sendo possível “imputar à parte requerida o ônus da prova da inexistência de ingestão”.

O relator destacou que a mãe apresentou nota fiscal, fotografias do produto e boletim de ocorrência:

“As imagens são claras e evidenciam o estado contaminado do iogurte, comprovando que o produto estava impróprio para consumo, em violação aos direitos básicos do consumidor, conforme o art. 6, I, do Código de Defesa do Consumidor.”

O desembargador Marco Aurelio Ferenzini também considerou o depoimento de testemunhas que presenciaram o momento em que a consumidora abriu o produto, já que ela ia dar o iogurte à filha no salão de beleza em que trabalhava:

“A ingestão de um produto contaminado com lagartixa é um fato extremamente repulsivo, que afeta diretamente a saúde física e emocional do consumidor. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de uma situação excepcional que ultrapassa o desconforto comum e atinge direitos fundamentais do consumidor, como a segurança alimentar e a dignidade.”

Os desembargadores Cláudia Maia e Nicolau Lupianhes Neto acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.402521-4/001.

TJ/MG reconhece propriedade de imóvel rural por usucapião

Família ocupava terra havia duas décadas na Comarca de Arinos

Um homem na Comarca de Arinos adquiriu a propriedade de uma terra, que ocupava havia duas décadas, por meio de usucapião extraordinária. A decisão do 8º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Arinos, no Noroeste do Estado, que declarou a aquisição do domínioe da propriedade do imóvel.

Argumentos

O autor sustentou no processo que a ocupação da fazenda teve início em 2008, quando ele e a mãe passaram a residir no local após uma permuta da única residência urbana que a família possuía pela propriedade rural.

No imóvel, foram realizadas benfeitorias, como construção e reforma de casa, instalação de poço artesiano e energia elétrica, além de manutenção de plantações com auxílio de um funcionário.

Para atingir o prazo legal, foi admitida a soma do tempo de posse do autor ao de seus antecessores, comprovando o exercício ininterrupto desde 2004.

Já os réus argumentaram que o autor não teria provas documentais da permuta e que o processo seria viciado por falta de autorização de um dos cônjuges na venda original. Alegaram ainda a existência de um boletim de ocorrência por estelionato para tentar demonstrar oposição à posse.

Em 1ª Instância, o juízo declarou a aquisição do domínio e da propriedade do imóvel rural, reconhecendo a prescrição, ou seja, mais de 15 anos de usufruto da propriedade. Os réus recorreram, alegando cerceamento de defesa.

Recurso

O relator, juiz de 2º Grau Sérgio Caldas Fernandes, entendeu que não houve cerceamento de defesa e que os réus não comprovaram a interrupção do prazo de usucapião.

Sobre o boletim de ocorrência, o magistrado ressaltou:

“Os apelantes não se deram ao trabalho de anexar aos autos judiciais o propalado boletim de ocorrência, tampouco demonstraram que tal documento descrevesse algum ato concreto de turbação, esbulho ou oposição contemporânea e eficaz ao exercício da posse pelo apelado.”

A decisão destacou que o registro do boletim de ocorrência é uma declaração unilateral e não se qualifica como oposição efetiva ao prazo de prescrição de 15 anos, o que demandaria uma contestação judicial.

Assim, o autor poderá promover o registro da propriedade em Cartório de Registro de Imóveis da cidade.

Os desembargadores Eveline Felix e Francisco Costa acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.128055-6/001.

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