Categoria da Notícia: MG

A Justiça do Trabalho mineira condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 10 mil a um ex-empregado que teve doença de pele agravada pelo trabalho. Conforme constatou o juiz Arlindo Cavalaro Neto, que examinou o caso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari, a doença teve origem genética, mas foi agravada pela exposição do trabalhador ao agente agressor frio, sem a devida proteção, por todo o período contratual. De acordo com o magistrado, a negligência da empresa contribuiu para o agravamento da patologia e gerou danos morais ao trabalhador.

O autor iniciou na ré como estoquista, tendo sido posteriormente transferido para a desossa. Ficou comprovado que ele trabalhava exposto a temperaturas abaixo de 12ºC.

A sentença se baseou em perícia médica, que apurou que o autor é portador de doença de pele, denominada ictiose lamelar, tratando-se de patologia de cunho genético, que não tem relação direta com o trabalho, mas que foi agravada por ele. Isso porque, como informou o perito, a desidratação da pele por ambientes secos e frios pode agravar os sintomas clínicos da doença. O perito ainda observou que, anteriormente ao contrato de trabalho, o autor não possuía qualquer sintoma e que a doença se manifestou depois de um ano de trabalho no frigorífico e de exposição contínua ao agente físico frio, sem a devida proteção.

Na conclusão do médico perito, acolhida pelo julgador, apesar de não existir nexo causal direto entre a doença de pele do autor e suas atividades profissionais na ré, o trabalho com exposição ao frio, sem a devida proteção, contribuiu para o agravamento da doença, fato inclusive comprovado por relatório médico da época, assim como por laudo pericial de insalubridade por exposição ocupacional ao frio. Além disso, ao realizar o exame clínico do autor, o perito constatou que ele também era portador de “transtorno misto ansioso depressivo” e ressaltou que esse quadro pode ter sido favorecido pelos “estigmas da ictiose lamelar”.

Sobre a culpa da ré no infortúnio do trabalhador, o magistrado ressaltou que ela se configurou na medida em que a empresa ignorou recomendação médica para que o autor fosse transferido para setor em que o serviço fosse executado em temperatura ambiente. Ao contrário, na época, a empregadora transferiu o empregado para a desossa, onde também se opera com temperaturas baixas. Conforme frisou o juiz, contribuiu para a caracterização da culpa da empresa a falta de disponibilização ao trabalhador, de forma periódica, dos EPI´s adequados contra o frio, como a japona térmica.

Para o julgador, ao atuar de forma negligente e permitir que o autor trabalhasse em condições de risco, em ambientes com baixas temperaturas, sem a devida proteção, a ré claramente contribuiu para o agravamento da doença do ex-empregado. “A reclamada, portanto, não implementou, na integralidade e de forma eficaz, o direito humano fundamental ao trabalho saudável e seguro, não tendo zelado pelas medidas de saúde pertinentes que contribuem para a higidez física e mental do empregado”, pontuou na sentença.

Na conclusão do juiz, a conduta culposa da reclamada gerou danos ao autor, estando presentes, no caso, os requisitos geradores da responsabilidade civil subjetiva, descritos nos artigos 186 e 927 do CCB (subsidiariamente aplicados Direto do Trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 8° da CLT). Segundo o pontuado, o dano moral no caso não necessita de prova, mas decorre das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente que direitos da personalidade do trabalhador foram violados (integridade física/mental e de saúde), nos termos do artigo 11 do Código Civil. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT-MG.

Processo n° 0010431-23.2018.5.03.0174

A Justiça do Trabalho determinou que uma pedreira de Ipatinga pague R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, após o descumprimento de uma série de normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, diante da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, após a tentativa frustrada de acordo por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Somente no segundo semestre de 2017, a empresa sofreu 15 autuações do Ministério da Economia, com a emissão de autos de infração em razão da falta de manutenção de instalações sanitárias tratadas e higienizadas e distantes dos locais de trabalho e, ainda, pelo sistema precário de segurança no ambiente de trabalho. Em 1º grau, o juízo da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano reconheceu as ilegalidades e confirmou tutela de urgência, determinando que a pedreira cumprisse 15 obrigações para melhorar as questões de segurança e higiene dos empregados.

Entre as obrigações, está o tópico de número 5, que prevê: “Providenciar a elaboração de plano de trânsito para a mina, com regras de preferência de movimentação e distâncias mínimas entre máquinas, equipamentos e veículos, e velocidades permitidas”. Outra obrigação determina que a empregadora “mantenha as vias de circulação de pessoas sinalizadas, desimpedidas, protegidas contra queda de material e em boas condições de segurança e trânsito”.

A empresa apresentou recurso e, ao avaliar o caso, julgadores da Segunda Turma do TRT-MG deram razão ao Ministério Público do Trabalho. Segundo o juiz convocado Mauro César Silva, relator no processo, mesmo com o deferimento de tutela de urgência, a empresa só providenciou o cumprimento de uma das medidas elencadas na decisão, que foi a elaboração do “plano de trânsito”.

O magistrado lembrou que, pelo teor das autuações, a grande negligência da mineradora diz respeito à segurança no tráfego dos trabalhadores entre equipamentos e veículos de transporte nos canteiros de obra. Por isso, na visão do juiz, até mesmo a instalação de sanitários, longe da frente de trabalho, compromete a segurança dos trabalhadores, porque exige longo deslocamento em locais com problemas de locomoção.

Para o julgador, ficou comprovado no processo que a empregadora negligencia a segurança de seus empregados e que as reiteradas irregularidades apontadas nessas autuações demonstram sua falta de disposição para regularizá-las. Por isso, o juiz convocado estipulou multa, como meio de garantir a satisfação da condenação e a segurança dos trabalhadores.

A multa foi fixada em R$ 2 mil, por trabalhador prejudicado, e mais R$ 5 mil para cada uma das obrigações estabelecidas na sentença que for descumprida. Os valores deverão ser destinados a instituições locais, programas ou projetos públicos e privados de cunho social, cultural, educacional, científico e de assistência social. Além disso, determinou o pagamento de indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo.

A empresa informou no processo que suas atividades se encontram paralisadas em virtude da pandemia da Covid-19. Por fim, o julgador deu provimento parcial ao apelo da empregadora para determinar que, por 12 meses, a empresa se abstenha de retornar às suas atividades sem comunicar ao juízo de origem e sem cumprir as determinações apostas na sentença. “Uma vez retornado à atividade sem que tenha cumprido as obrigações ali apostas, passam a incidir imediatamente as multas fixadas neste feito”, concluiu o juiz convocado.

Processo n° 0010490-14.2019.5.03.0097

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que foi vítima de tortura, agressões físicas e ameaça de morte pelo dono da fazenda localizada na região de João Monlevade. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que reverteram, por maioria de votos, sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade.

O trabalhador alegou judicialmente que, no dia 20/6/2019, por volta das 15 horas, foi surpreendido pelo empregador, “que o teria acusado de furto de uma arma de fogo da fazenda onde trabalhava”. Contou que a acusação foi seguida por tortura, mediante constrangimento, com emprego de violência e grave ameaça de morte. Tudo feito, segundo ele, para que confessasse o suposto furto da arma de fogo.

De acordo com o reclamante da ação, a violência teria ocorrido com o apoio de uma terceira pessoa, que seria um ex-policial militar. Depois da ocorrência, o trabalhador fugiu do local e acionou a Polícia Militar, que lavrou boletim de ocorrência. Houve, então, instauração de inquérito policial, que está ainda em andamento.

O proprietário da fazenda afirmou, em sua defesa, que as alegações do trabalhador não restaram comprovadas. Mas testemunha contou que ouviu os gritos de socorro e que constatou, ao ser procurada pela vítima, que a cabeça apresentava hematomas e estava inchada. Laudo da perícia indireta realizada pela Polícia Militar confirmou “que houve ofensa à integridade corporal/saúde do reclamante e que a ofensa foi decorrente de instrumento contundente”.

Ao avaliar o caso, a desembargadora redatora Paula Oliveira Cantelli reconheceu, em resumo, que há no caso quatro elementos de prova que conferem credibilidade às alegações do autor: o laudo médico e a informação da testemunha, que ouviu os gritos de socorro. Há, ainda, o conteúdo de uma degravação, indicando que o réu teria admitido os crimes para um terceiro e, por último, a coerência entre os relatos das testemunhas indiretas.

Dessa forma, patente os atos ilícitos, a desembargadora deu provimento ao recurso do trabalhador para condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. Há recurso pendente de solução no Tribunal.

Processo n° 0010581-09.2019.5.03.0064