Categoria da Notícia: MG

A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG, ficou evidenciado que a ação foi utilizada com o objetivo de “forçar” o desligamento.

Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta autoriza a ruptura do vínculo pelo empregado quando há falta grave do empregador. No caso, contudo, o magistrado entendeu que as alegações do trabalhador, além de não provadas, não apresentavam gravidade suficiente para justificar a medida.

Mensagens de áudio enviadas pelo próprio empregado à empresa indicaram sua intenção de se desligar. Eis a transcrição das conversas:

“Eu pedi pra me mandar embora, mas não quiseram. Por orientação do advogado, ele pediu pra eu passar uma mensagem pra vocês informando que eu não vou mais trabalhar, que eu entrei com a ação indireta contra a empresa e pediu pra eu informar pra vocês que eu não tô pedindo conta, para deixar isso claro, que eu ajuizei a ação indireta, tá bom? (…) Eu te agradeço por tudo, nada contra você. Só queria sair. Eu pedi à empresa para me mandar embora, e vocês não quiseram, aí eu achei esse caminho. Tá bom?”

Diante da recusa da empregadora em dispensar o trabalhador sem justa causa, ele ajuizou a ação buscando encerrar o contrato de trabalho sem pedir demissão. Para o juiz, ficou demonstrado que não houve falta grave do empregador, mas mera insatisfação pessoal. “Ao invés de simplesmente pedir demissão, optou por pleitear judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, a fim de obter direitos decorrentes da dispensa injusta, o que não se admite”, registrou.

Na decisão, o magistrado também criticou o uso da ação com essa finalidade. “Infelizmente, no mundo contemporâneo, a possibilidade de ir a Juízo pedir a rescisão indireta em decorrência do mínimo dissabor vem deixando as pessoas extremamente melindradas. Pequenos aborrecimentos e alterações na rotina de trabalho foram, são e continuarão sendo parte do cotidiano de todos”, pontuou.

Com base nesses fundamentos, os pedidos de rescisão indireta e de pagamento das verbas rescisórias foram julgados improcedentes. A decisão consignou que, como não houve formalização da saída, o contrato de trabalho permanece em vigor, cabendo às partes deliberarem sobre o retorno às atividades ou a rescisão regular do vínculo. Não cabe mais recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

6ª Câmara Cível confirmou decisão da Comarca de Viçosa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata.

O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas características originais e a pagar R$ 80 mil por danos morais coletivos. Os moradores também devem devolver os lucros obtidos com a exploração de um estacionamento que foi instalado no terreno.

Dificuldades financeiras

O imóvel, localizado na avenida Bueno Brandão, estava catalogado na Lista de Bens Inventariados desde 2010 devido ao seu valor histórico e arquitetônico. Após duas tentativas de demolição negadas em 2014 e 2017, os proprietários obtiveram autorização do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Cultural e Ambiental em 2019.

Após a derrubada do casarão, um estacionamento foi instalado onde ficava o imóvel. No pedido de demolição, os proprietários alegaram graves dificuldades financeiras para manter o imóvel, que estava em situação bastante precária e sem condições de habitação. Também afirmaram que a edificação não faria parte do conjunto original de sobrados construídos nos anos 1910 naquela região.

Memória

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) argumentando que a autorização foi ilegal, pois ignorou pareceres do Instituto de Planejamento do Município e da Procuradoria Municipal, que eram contrários à demolição.

O MPMG destacou que o imóvel possuía plena importância histórica e que a demolição causou danos irreparáveis à memória de Viçosa.

Em 1ª Instância, o município e os proprietários foram condenados a reconstruir o imóvel e a pagar danos morais coletivos.

Ao recorrer, o Município de Viçosa alegou que o processo administrativo seguiu os trâmites legais e que o Conselho Municipal aprovou a demolição com base em laudo da Defesa Civil que atestou o precário estado de conservação.

Ausência de estudo

A relatora do caso, desembargadora Yeda Athias, ressaltou que o inventário é um instrumento de proteção ao patrimônio e que a autorização para demolição exige motivação técnica sólida.

A magistrada observou que a decisão do Conselho Municipal não teve respaldo em novos estudos que comprovassem a perda do valor histórico do casarão, mas baseou-se apenas na “opinião pessoal de parte dos conselheiros e no estado de penúria dos proprietários”, o que não justificava a destruição de um bem protegido: “A ausência de estudo técnico especializado revela a ilegalidade do ato administrativo.”

“Considerando que a decisão que autorizou a demolição do bem inventariado foi proferida pelo Conselho Municipal sem respaldo técnico que indicasse a perda da importância histórica do imóvel, bem como em desconformidade com o Parecer do IPLAM, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade da demolição”, afirmou a relatora.

Os desembargadores Leopoldo Mameluque e Edilson Olímpio Fernandes acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.25.243843-7/001.

Erro na administração de soro teria contribuído diretamente para piora no quadro de saúde

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um hospital da Comarca de Muriaé a indenizar a filha de um paciente que ficou internado na unidade. Os julgadores apontaram que a morte do idoso decorreu da administração inadequada de soro. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.

Segundo o processo, o caso teve início quando o idoso foi internado, em 2019, para tratar uma ferida no pé. O paciente, que possuía problemas renais crônicos, recebeu aporte constante de soro, o que provocou retenção hídrica severa, congestionamento dos pulmões e derrame pleural.

Mesmo com o agravamento do quadro, o paciente permaneceu na enfermaria comum e acabou contraindo pneumonia e falecendo após sofrer parada cardiorrespiratória.

Argumentos

No processo, a filha do idoso sustentou que a morte foi causada por negligência e falha no atendimento, destacando suposta omissão do hospital em não transferir o pai para o Centro de Terapia Intensiva (CTI) quando houve piora no estado de saúde.

Em 1ª Instância, o hospital foi condenado a indenizar a filha do paciente.

O estabelecimento de saúde recorreu, contestando omissões do laudo pericial e afirmando que a conduta dos profissionais foi adequada. Argumentou ainda que não haveria relação entre o atendimento e o óbito, e que o paciente sofria de doenças preexistentes, como diabetes e hipertensão, o que tornava seu quadro de saúde multifatorial.

Fator “determinante e evitável”

O relator do recurso, desembargador Roberto Ribeiro de Paiva Júnior, classificou o laudo pericial judicial como “claro e conclusivo” ao reconhecer, após análise de prontuários, exames e evolução clínica, a imprudência médica no caso.

O magistrado ressaltou que, embora o paciente tivesse outras doenças, a falha no controle de líquidos foi o fator “determinante e evitável” para sua morte.

O voto destacou que o hospital tem responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). Por isso, responde por danos causados por falhas em seus serviços independentemente da comprovação de culpa individual dos profissionais.

Os desembargadores Paulo Fernando Naves de Resende e Antônio Bispo acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.23.287908-0/002.

Estado havia indeferido licença sem remuneração sob argumento de falta de previsão legal

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou o direito de uma servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora de Educação Básica, de obter licença sem remuneração para participar do curso de formação para soldado da Polícia Militar de Goiás (PMGO).

A decisão ressaltou que a falta de uma regra específica de licença para concursos fora do Estado não poderia impedir o exercício do direito ao amplo acesso a cargos públicos.

A servidora impetrou um mandado de segurança após a administração estadual indeferir o pedido de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares. O objetivo era frequentar o curso de formação da polícia goiana.

Entrave administrativo

Em 1ª Instância, a professora recebeu decisão favorável da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

O Estado de Minas Gerais recorreu da sentença, argumentando que a legislação mineira (Lei Estadual nº 15.788/2005) prevê o afastamento somente para cursos de formação em concursos do próprio Poder Executivo mineiro.

Conforme o ente estatal, a concessão da licença sem previsão em lei específica violaria o princípio da legalidade e a autonomia do Estado para organizar seu quadro de funcionários.

Amplo acesso

O relator do recurso, desembargador Alberto Vilas Boas, fundamentou sua decisão na interpretação conjunta das normas estaduais.

O magistrado apontou que o Estatuto do Servidor (Lei nº 869/1952) permite que funcionários com mais de dois anos de exercício peçam licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, desde que não haja inconveniente para o serviço público.

Para o relator, a negativa baseada apenas no fato de o concurso ser de outro estado criava um obstáculo desproporcional e injusto para a servidora:

“A recusa administrativa configura obstáculo desproporcional ao direito de acesso a cargos públicos, ao restringir indevidamente a participação da servidora em concurso público promovido por outro ente federativo, em afronta ao princípio da legalidade e à isonomia.”

Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Márcio Idalmo Santos Miranda acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.238353-4/001.