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Categoria da Notícia: MG

TRT/MG: Bebê que estava no ventre da mãe quando pai morreu em acidente de trabalho será indenizada em R$ 250 mil

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização à filha de um trabalhador que morreu em um acidente com trator em uma fazenda de cana-de-açúcar no Vale do Mucuri, no nordeste de Minas Gerais, antes mesmo de ela nascer. A decisão concluiu que o empregado operava a máquina sem treinamento adequado e em condições inseguras quando sofreu o acidente fatal.

Pela decisão, a empresa deverá pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à companheira do trabalhador e de R$ 250 mil à filha, que ainda estava no ventre da mãe quando ocorreu o acidente. Além disso, foi condenada ao pagamento de pensão mensal às duas beneficiárias. Cada uma receberá R$ 619,50 por mês, com 13 parcelas anuais. A filha terá direito ao benefício até completar 21 anos, enquanto a companheira receberá a pensão até a idade em que o trabalhador completaria 75,6 anos.

O acidente ocorreu em dezembro de 2024. Contratado como motorista de caminhão-pipa, o trabalhador passou a operar um trator utilizado na atividade rural da fazenda. Segundo a sentença, ele não havia recebido treinamento adequado para conduzir a máquina e realizava uma função diferente daquela para a qual fora contratado.

Durante o processo, testemunhas afirmaram que era comum a empresa permitir que empregados fossem treinados informalmente para atuar como tratoristas e que os equipamentos apresentavam problemas frequentes nos freios. Um técnico de segurança do trabalho relatou, inclusive, que havia recomendado a paralisação de tratores para manutenção, orientação que não teria sido atendida.

A empresa não negou a ocorrência do acidente, mas sustentou que a responsabilidade era exclusivamente do trabalhador. Segundo a defesa, ele teria solicitado por conta própria autorização para operar o trator, sem consentimento formal da empregadora. A empregadora também contestou parte das provas apresentadas pela família, especialmente mensagens trocadas por WhatsApp.

Ao analisar as provas, o juiz titular da Vara do Trabalho de Nanuque, Nelson Henrique Rezende Pereira, concluiu que a empresa falhou em treinar, fiscalizar e garantir condições seguras de trabalho. Para o magistrado, a morte do empregado decorreu da negligência da empregadora, que permitiu a operação do trator sem a adoção das medidas necessárias de segurança.

“Não há nos autos evidência de culpa exclusiva ou mesmo concorrente do trabalhador para a ocorrência do acidente, tampouco de que ele era imprudente, negligente ou que descumpria orientações na execução de suas atividades”, ressaltou o magistrado.

Ao justificar a indenização por danos morais, o magistrado destacou que a companheira perdeu o suporte emocional e financeiro do trabalhador durante a gestação e ao longo da criação da filha. Em relação à criança, ressaltou que ela ainda estava no ventre materno quando o pai morreu e, por isso, foi privada do convívio paterno desde o nascimento.

A sentença também menciona a ausência do nome do pai no registro civil da menina, a necessidade de reconhecimento judicial da paternidade e os impactos emocionais decorrentes dessa situação. Por esses motivos, a empresa foi condenada a pagar R$ 150 mil à companheira e R$ 250 mil à filha a título de danos morais.

Além dos danos morais, a Justiça reconheceu o direito da companheira e da filha a uma indenização por danos materiais. Segundo a sentença, a morte do trabalhador privou ambas do apoio financeiro que ele forneceria ao núcleo familiar ao longo da vida.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal às duas beneficiárias. O valor foi calculado com base em 70% do salário do empregado, percentual que, segundo o entendimento adotado pelo juiz, representaria a parcela da renda destinada ao sustento da família. A quantia será dividida igualmente entre a companheira e a filha.

Houve recurso, que aguarda a data do julgamento no TRT-MG.

Processo nº: 0010206-09.2026.5.03.0146 (ROT)

TRT/MG: Justiça nega indenização a trabalhador que reclamou de protetor solar com fator 30

Um trabalhador que fazia entregas para os Correios em Betim não conseguiu na Justiça a indenização por suposto fornecimento inadequado de protetor solar. Ele alegou que a empresa disponibilizava produto com fator de proteção inferior ao que considerava necessário para quem passa boa parte do dia exposto ao sol nas ruas. Ao decidir o caso, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, Ordenísio César dos Santos, concluiu que não havia norma exigindo o fator de proteção pretendido nem provas de prejuízo à saúde do trabalhador.

O profissional foi contratado em 29/1/2025, na função de auxiliar operacional de distribuição, e dispensado sem justa causa em 7/8/2025. Alegou que trabalhava exposto ao sol durante as entregas e que a empresa fornecia apenas protetor solar fator 30, quando, segundo ele, deveria disponibilizar produto com fator de proteção 50. Por isso, pediu R$ 2 mil de indenização substitutiva pelo alegado fornecimento inadequado do produto e R$ 5 mil por danos morais.

Já a empregadora afirmou que sempre forneceu protetor solar aos empregados que trabalhavam em atividades externas, além de boné e óculos escuros. Também sustentou que adota medidas de proteção à saúde dos trabalhadores e que o profissional não provou ter sofrido qualquer prejuízo em razão do produto disponibilizado. A empregadora também argumentou que o trabalhador não comprovou ter arcado com despesas para comprar outro protetor solar por conta própria.

Ao julgar o caso, o juiz observou que não há na legislação trabalhista nem nas normas de segurança do trabalho exigência de fornecimento de protetor solar com fator de proteção 50 para atividades realizadas a céu aberto. O magistrado ressaltou que ficou provado o fornecimento de protetor solar e de outros itens de proteção, como boné e óculos escuros, e que não houve demonstração de danos à saúde do trabalhador relacionados ao uso do produto. Por esses motivos, rejeitou os pedidos de indenização.

Houve recurso do trabalhador, mas a Primeira Turma do TRT de Minas manteve a decisão. Os julgadores entenderam que a simples discordância em relação ao fator de proteção do produto não era suficiente para gerar indenização. Para o colegiado de segundo grau, ficou demonstrado que havia fornecimento regular de itens de proteção aos empregados que exerciam atividades externas, sem prova de que o trabalhador tenha sofrido qualquer dano à saúde relacionado à exposição ao sol. Não cabe mais recurso.

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Processo nº: 0011841-28.2025.5.03.0027 (ROT)

TJ/MG: ‘Overbooking’ em voo gera indenização a passageira de 13 anos

TJMG reconheceu que vulnerabilidade de adolescente agrava dano moral

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar uma passageira de 13 anos que esperou mais de oito horas para embarcar com a família em uma viagem de férias. A prática foi reconhecida como overbookingpela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte. Os danos morais foram fixados em R$ 5 mil.

O caso

Segundo o processo, a viagem foi planejada pela família com cinco meses de antecedência e, no dia 15/1 de 2022, os pais e as duas filhas se dirigiram ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), para o voo que sairia às 13h50, com destino a Recife (PE). No entanto, a família foi realocada em outro voo, que saiu às 22h10 e chegou a Pernambuco por volta de 0h40, resultando na perda de uma diária de hotel. Em função dos prejuízos e da longa espera, a mãe ajuizou a ação em nome da filha de 13 anos.

A empresa alegou que o incidente ocorreu devido a uma “problemática operacional” e que prestou a assistência material necessária, fornecendo vouchers de alimentação e a reacomodação no próximo voo disponível. A defesa sustentou ainda que o adiamento do embarque está previsto nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o episódio não passou de um “mero aborrecimento”.

Em 1ª Instância, os pedidos da autora foram julgados improcedentes. Por isso, a família recorreu da decisão.

Dano moral reconhecido

O relator do recurso, desembargador Luiz Artur Hilário, destacou que o overbooking configura falha na prestação do serviço e é um “fortuito interno”, ou seja, risco que faz parte da própria atividade econômica da empresa.

A decisão ressaltou que a vulnerabilidade da vítima é um fator central para a configuração de danos morais:

“A condição peculiar da vítima, por tratar-se de passageira menor de idade (13 anos à época), cuja vulnerabilidade é acentuada. A experiência de ter os planos de viagem abruptamente alterados e a longa espera em um aeroporto são, inegavelmente, mais impactantes e angustiantes para uma criança.”

O magistrado reforçou que, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990, art. 14), a responsabilidade da companhia é objetiva, devendo responder pelos danos independentemente de culpa direta, especialmente pela frustração de uma expectativa de lazer planejada com antecedência.

Os desembargadores Amorim Siqueira e José Arthur Filho acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.25.259208-4/001.

TST: Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições

Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral

Resumo:

  • Uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais foram condenados por assédio eleitoral, após pressionarem trabalhadores a votar em seus candidatos nas eleições de 2022.
  • Testemunhos, vídeos e eventos políticos dentro das fábricas comprovaram coação, ameaças e distribuição de materiais de campanha.
  • O TST fixou indenizações significativas, reduzindo alguns valores, mas reconhecendo claramente a prática abusiva dos empregadores.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., de Laranjeiras do Sul (PR), e as empresas Frigobet Frigorífico Industrial Betim Ltda. e Frigorífico Serradão Ltda., de Betim (MG), por terem cometido assédio eleitoral a seus empregados dias antes das eleições de 2022. As indenizações são de R$ 100 mil e R$ 350 mil, respectivamente.

O assédio eleitoral se caracteriza por coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a determinada eleição. O objetivo é influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política no local de trabalho ou em situações relacionadas a ele. Essa definição, adotada pela Sexta Turma nos dois julgamentos, é do Ministério Público do Trabalho (MPT), em cartilha informativa de 2022, e se baseia nos conceitos da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Madeireira prometeu churrasco e ameaçou com demissão
Na ação contra a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., o MPT disse que recebeu denúncia sigilosa outubro de 2022 e abriu inquérito em que foram ouvidos trabalhadores que teriam sido dispensados por discriminação político-partidária. As quatro testemunhas ouvidas confirmaram a denúncia, apontando a utilização da empresa como um comitê partidário.

Conforme o denunciante, dias antes da eleição daquele ano, numa reunião, os empregadores disseram que tinham candidato à Presidência da República e que quem não estivesse com o candidato deles não estaria com a empresa. Eles distribuíram material de campanha desse candidato, e chegaram a colocar “santinhos” no relógio de ponto para que os empregados levassem para as famílias. Além disso, candidatos visitaram a empresa, e os patrões prometeram um churrasco caso o nome apoiado vencesse a eleição.

Conduta caracterizou constrangimento e coação psicológica
O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de dano moral coletivo. Segundo a sentença, a conduta da madeireira podia ser caracterizada como irregularidade a ser analisada pela Justiça Eleitoral, mas não justificava sua condenação. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, porém, o caso se enquadra como assédio eleitoral, por gerar nítido constrangimento e coação psicológica contra os empregados. “Esses fatos são suficientes para caracterizarem o assédio eleitoral”, frisou.

Entre outros pontos, ele observou que o fato de haver santinhos dos dois candidatos a presidente e de um empregado que trabalhava com camiseta do candidato oposto não ter sido demitido não desconfigura a prática, uma vez que a coação e o constrangimento foram constatados.

O colegiado condenou a empresa a cumprir diversas obrigações e fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e R$ 1 mil por danos morais individuais para cada pessoa que tinha relação de trabalho com a empregadora em setembro de 2022 (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes).

Frigoríficos sediaram comícios e prometeram pernil
A ação civil pública contra os dois frigoríficos também é resultado de denúncia sigilosa. Juntas, as empresas de Betim empregavam em 2022 cerca de 600 trabalhadores.

Segundo o MPT, as denúncias relatavam um evento político realizado 10 dias antes do segundo turno das eleições, com discursos do dono dos frigoríficos e de um deputado federal para direcionar o voto dos empregados para a Presidência da República. Além disso, houve ameaças de dispensa dependendo do resultado das eleições e distribuição de camisas de propaganda de um dos candidatos. Como provas, foram apresentados links com imagens e falas , além de notícias de jornais.

Para o juízo de primeiro grau, o proprietário das empresas tentou coagir os empregados, inclusive com a promessa de entregar um pernil caso seu candidato fosse reeleito. O TRT da 3ª Região confirmou a sentença, diante da clara intenção de direcionar votos dos trabalhadores. A sentença fixou indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos para cada empresa e de R$ 2 mil por empregado.

Condenação foi ajustada ao porte das empresas
No recurso ao TST, os frigoríficos questionaram a validade das provas que embasaram a condenação e sustentaram que o valor da condenação era excessivo, porque houve apenas um evento, de curta duração, sem registro do número exato de empregados lá presentes.

O ministro Augusto César, relator também desse processo, destacou que todos os fatos apurados pelo MPT (evento às vésperas do segundo turno, distribuição de camisetas de propaganda e reprovação ao partido do candidato concorrente) já caracterizaram “clara e nítida conduta abusiva dos empregadores”, ao buscar manipular os votos dos empregados.

Quanto ao valor da indenização, o relator apontou que os dois frigoríficos, juntos, têm capital social de mais de R$ 3,8 milhões, e o valor da indenização, que somava R$ 2 milhões, foi excessivo.
Além disso, embora a conduta tenha sido grave e reprovável, o TRT registrou que houve retratações. Portanto, propôs o ajuste da condenação para R$ 350 mil. A decisão foi unânime.

Processos n°: RR-0011163-18.2022.5.03.0027 e RR-288-40.2022.5.09.0053

TJ/MG: Banco é condenado por venda de seguro a idosa por telefone

Decisão considerou vulnerabilidade da consumidora e falta de informações claras

Uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, valores descontados ilegalmente de seu benefício previdenciário. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não acolheu o recurso da empresa e confirmou a sentença da Comarca de Passa Quatro, no Sul do Estado.

A aposentada entrou com a ação afirmando que não havia contratado o seguro “PapCard”, do Banco BMG, e que foi surpreendida com descontos mensais na aposentadoria. Argumentou ainda que não recebeu informações claras nem documentos sobre o serviço. Por isso, pediu o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o banco sustentou que a contratação foi realizada por telefone e apresentou uma gravação em que a consumidora confirmava os dados pessoais e manifestava a aceitação do serviço. Ao negar que tenha cometido um ato ilícito, a empresa alegou que a contratação remota foi válida e que prestou todas as informações necessárias.

O juízo da Comarca de Passa Quatro julgou procedentes os pedidos da aposentada, declarando inexistente a relação contratual, o fim dos descontos, a restituição em dobro dos valores e o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O banco recorreu da decisão.

Gravação

A relatora do recurso, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, destacou que a simples apresentação de uma gravação telefônica não é suficiente para comprovar que uma consumidora idosa manifestou consentimento livre, consciente e informado para a contratação do seguro.

A magistrada ressaltou que o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), considera abusiva a prática de se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor em razão da idade. Também afirmou que descontos indevidos em benefício previdenciário, uma verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável.

A relatora observou ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição em dobro é cabível para descontos indevidos realizados após 30/3 de 2021:

“Dessa forma, embora reconhecida a existência da ligação e do aceite nela registrado, verifica-se a presença de circunstâncias capazes de comprometer a validade do consentimento manifestado, caracterizando vício do negócio jurídico, em razão da exploração da vulnerabilidade da consumidora e da violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo.”

Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com a relatora.

TRT/MG: Rescisão indireta reconhecida judicialmente não impede estabilidade de gestante pedida em ação posterior

A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista para a gestante, mesmo após o contrato de trabalho ter sido encerrado por rescisão indireta (quando o empregado rompe o contrato por falta grave do empregador) reconhecida em decisão judicial anterior. Segundo a juíza Luciana de Carvalho Rodrigues, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, a rescisão indireta não afasta a garantia constitucional assegurada à gestante e o direito pode ser discutido em ação posterior, por decorrer de fato superveniente (circunstância nova que pode gerar direitos próprios e independentes).

Entenda o caso
A trabalhadora sustentou que engravidou durante a vigência do contrato de trabalho, embora o vínculo tenha sido extinto por rescisão indireta reconhecida judicialmente em outro processo. Exames médicos e laudos de ultrassonografia apresentados demonstraram que, de fato, a concepção ocorreu quando o contrato ainda estava em vigor.

Já a empresa alegou que a estabilidade não seria aplicável porque a extinção contratual decorreu do cumprimento de decisão judicial que determinou a rescisão indireta pleiteada pela própria trabalhadora, e não de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Também argumentou que a empregada deveria ter informado seu estado gestacional na ação anterior, sustentando a ocorrência de coisa julgada (decisão judicial definitiva e obrigatória, que não pode mais ser modificada), preclusão (perda da oportunidade de agir, de praticar determinado ato dentro de um processo) e litigância de má-fé (uso do processo de forma desonesta para levar vantagem indevida).

Falta grave patronal
Mas, ao decidir o caso, a magistrada rejeitou os argumentos da empresa. Segundo a juíza, a rescisão indireta representa a justa causa praticada pelo empregador, quando o contrato se torna insustentável por falta grave patronal, razão pela qual a empresa não pode invocar a própria conduta ilícita para afastar a proteção conferida à gestante. Conforme pontuou a julgadora, uma vez reconhecida judicialmente a culpa patronal pela ruptura do contrato, a situação se equipara, para os efeitos do direito material, à dispensa sem justa causa. Concluiu que, nesse contexto, assegura-se à empregada gestante a garantia no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Norma de ordem pública de proteção à gestante e ao nascituro
A tese da empresa de que o ajuizamento de uma nova ação estaria impedido pela coisa julgada e pela preclusão foi afastada pela magistrada. Segundo destacou, a gravidez constitui fato novo e superveniente que se desdobra em uma relação jurídica de trato continuado e de natureza material autônoma. Além disso, ressaltou que a garantia de emprego da gestante possui natureza de ordem pública e visa não apenas à proteção da trabalhadora, mas também do nascituro, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da proteção à maternidade e à infância. “Trata-se de direito de ordem pública, inalienável e irrenunciável”, observou a julgadora.

Finalidade constitucional e proteção jurídica
Ainda de acordo com a decisão, exigir que a empregada tivesse necessariamente levado a questão ao processo anterior, sob pena de perda da garantia, representaria excessivo formalismo e esvaziaria a finalidade da proteção constitucional. Por isso, também foi rejeitado o pedido de condenação da trabalhadora por litigância de má-fé. “Não vislumbro qualquer má-fé, mas o legítimo exercício do direito constitucional de ação em face de um fato superveniente revestido de proteção jurídica preeminente”, frisou a magistrada.

Na decisão, foi ressaltado que, conforme a Súmula 244, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade”, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato, como ocorreu no caso.

Considerando a inviabilidade da reintegração ao emprego diante da ruptura da relação de confiança entre as partes, a sentença converteu a garantia de emprego em indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais parcelas de natureza salarial que seriam devidos no período compreendido entre o término do contrato (fevereiro de 2026) e cinco meses após o parto, com os reflexos legais nas demais parcelas trabalhistas. Em decisão unânime, a Oitava Turma do TRT-MG manteve a sentença. Não há ainda registro de recurso ao TST.

Processo nº: 0010632-64.2026.5.03.0164 (ROT)

CNJ mantém afastado juiz que consumiu bebida alcóolica durante audiência

O magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Milton Lívio Lemos Salles vai continuar afastado de todas as suas atividades até o final do trâmite da reclamação disciplinar instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz foi flagrado bebendo e fumando durante audiência de julgamento por videoconferência no último dia 10 de agosto. A decisão foi ratificada pelo Plenário do CNJ por unanimidade durante sua 12ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (18/8).

A reclamação disciplinar vai apurar os fatos envolvendo Milton Salles. A decisão citou notícias veiculadas pela imprensa a respeito da conduta do magistrado. Segundo esses relatos, como mencionado na decisão, a sessão do tribunal mineiro teria sido suspensa tão logo percebido o consumo da bebida pelo magistrado.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a magistratura exige de seus integrantes conduta compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, tanto na vida pública quanto na particular.

De acordo com Campbell Marques no voto, a atitude do juiz “configura, em juízo de cognição sumária, conduta frontalmente incompatível com os deveres de urbanidade, sobriedade e respeito à função jurisdicional, comprometendo gravemente a imagem e a respeitabilidade do Poder Judiciário perante a sociedade”.

O CNJ decidiu que, neste caso, o afastamento cautelar do magistrado é medida necessária para resguardar a regularidade da apuração, a preservação de eventuais provas e a própria dignidade da prestação jurisdicional enquanto perdurar a investigação.

TJ/MG: Homem é condenado por tatuar duas adolescentes sem autorização dos pais

A 8ª Câmara Criminal (8ª Cacri) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de comarca do Sul/Sudoeste do Estado para condenar um homem a dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, por tatuar duas adolescentes, de 15 e 16 anos, sem a autorização dos responsáveis legais. A decisão manteve a condenação pelo crime de lesão corporal gravíssima.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em outubro de 2019, o réu fez as tatuagens nos antebraços das adolescentes com os dizeres “pai e mãe”, utilizando uma agulha improvisada feita com mola de isqueiro e tinta comum de tingir roupa. O procedimento foi realizado na rua, sem qualquer estrutura adequada ou condições mínimas de higiene.

As mães das vítimas descobriram as tatuagens no mesmo dia. Ainda conforme a denúncia, as adolescentes haviam saído de casa com a justificativa de que iriam a uma cabeleireira, mas, quando reencontraram a família, uma delas demonstrou preocupação, o que levou a mãe a descobrir a mensagem no braço da filha. Em seguida, constatou que a sobrinha também havia feito a mesma tatuagem.

Inicialmente, as vítimas se recusaram a revelar quem era o responsável pelas tatuagens. Com a insistência da família, acabaram apontando o acusado. O próprio réu confessou o crime em depoimento à polícia, afirmando que aprendeu a técnica de tatuagem artesanal durante o período em que esteve preso.

Em 1ª Instância, o homem foi condenado à pena de dois anos e 11 meses em regime semiaberto. A defesa do réu recorreu da sentença, pedindo a absolvição, sob o argumento de que as adolescentes haviam consentido com a realização das tatuagens e de que ele não sabia que se tratava de uma conduta criminosa.

Os desembargadores rejeitaram as alegações, destacando que o consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato, sendo indispensável a autorização expressa de pais ou responsáveis.

A 8ª Cacri também afastou a tese de “erro de tipo” – situação em que o agente desconhece uma circunstância que torna o fato ilegal. Os magistrados entenderam que o réu tinha plena consciência de que realizava um procedimento invasivo na pele das adolescentes, com instrumento perfurante improvisado e em condições precárias, o que poderia causar infecções.

Apesar de manter a condenação, a relatora do recurso, desembargadora Âmalin Aziz Sant’Ana, decidiu reduzir a pena aplicada em 1º Grau. O entendimento foi de que houve erro ao considerar as próprias lesões sofridas pelas vítimas como fator de aumento da pena.

Conforme a magistrada, como a deformidade permanente causada pela tatuagem já era um elemento essencial para caracterizar o crime gravíssimo, usá-la novamente para agravar a punição configurava bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

Com a redução, a pena final foi estipulada em dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão. O regime para cumprimento da pena continuou sendo o semiaberto, o que significa que o condenado deverá iniciar o cumprimento da sentença em uma colônia penal, onde pode trabalhar durante o dia e retornar à unidade para pernoitar.

A desembargadora Rosângela Cunha Fernandes e o juiz convocado Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca acompanharam o voto da relatora.

TRT/MG: Justiça vê ambiente hostil e condena empresa por homofobia

A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta e condenou uma empresa do setor de logística e transporte, com unidade operacional de Contagem, por assédio moral homofóbico contra uma trabalhadora que sofreu ameaças, apelidos pejorativos e constrangimentos relacionados à sua orientação sexual. Segundo o processo, as ofensas eram praticadas por um colega e pela chefe, sem que a empregadora adotasse medidas eficazes para impedir a conduta. Além de garantir o rompimento do contrato por culpa da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.

A decisão teve como base, principalmente, os depoimentos de testemunhas que confirmaram as humilhações sofridas pela trabalhadora no ambiente de trabalho. Segundo uma das testemunhas ouvidas em audiência, a empregada era alvo constante de “brincadeiras sem graça” por ser homossexual e chegou a ouvir de um motorista da empresa a ameaça “eu vou te atravessar”.

A testemunha também relatou que a trabalhadora era chamada pelo apelido pejorativo de “Tonhão” e que até uma líder da empresa participava das ofensas. Outra testemunha afirmou que as zombarias eram frequentes e que a empresa não adotava providências para impedir as condutas discriminatórias.

A empresa negou a existência de faltas graves e sustentou que mantinha um ambiente de trabalho saudável, além de afirmar possuir canal de denúncias, vídeos e políticas internas de conscientização e respeito à comunidade LGBT. Em defesa, alegou ainda que a trabalhadora não teria motivos para romper o vínculo empregatício e que, na prática, teria pedido demissão.

Apesar disso, a juíza Cláudia Eunice Rodrigues, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, entendeu que as provas reunidas no processo demonstraram um cenário de assédio moral reiterado e omissão patronal. Ao reconhecer o dano moral, a magistrada destacou que a responsabilidade da empresa era objetiva, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, já que os atos discriminatórios ocorreram durante a jornada e eram de conhecimento da empregadora.

A julgadora ressaltou que “a empregadora tinha o dever de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso e não agiu para coibir o assédio praticado pelos trabalhadores que lhe prestam serviços”. A juíza também enfatizou a gravidade do caso ao observar que as ofensas homofóbicas eram praticadas não apenas por colegas, mas também por uma chefe, “pessoa que deveria zelar pelo ambiente de trabalho sadio e harmonioso”.

Diante do conjunto de provas, a magistrada concluiu que o dano moral ficou provado e fixou indenização de R$ 10 mil, considerando “a gravidade das ofensas, o abalo moral sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da reclamada e a necessidade de caráter punitivo e pedagógico da indenização”.

Além de reconhecer o dano moral por assédio homofóbico, a juíza convalidou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante. Na decisão, a magistrada concluiu que o ambiente laboral se tornou “insustentável” diante das ofensas reiteradas praticadas por colegas e até por uma superiora hierárquica, sem que a empresa adotasse medidas eficazes para impedir os abusos.

A sentença destacou que os depoimentos das testemunhas, além dos áudios juntados aos autos, provaram episódios de humilhação, apelidos pejorativos e comentários ofensivos relacionados à orientação sexual da trabalhadora. Para a magistrada, a omissão patronal violou o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, previsto no artigo 157 da CLT.

“Essa falta grave, em conjunto com o assédio moral comprovado, torna insustentável a continuidade da relação de emprego”, registrou a juíza ao reconhecer a rescisão indireta com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT.

Com a decisão, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio indenizado, férias, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e liberação das guias para saque do fundo e seguro-desemprego.

A empresa recorreu da decisão, mas a Terceira Turma do TRT-MG manteve a condenação por danos morais e confirmou o entendimento de que a trabalhadora foi vítima de assédio homofóbico no ambiente de trabalho. O colegiado destacou que depoimentos e áudios provaram as ofensas e concluiu que a empregadora falhou em garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Não cabe mais recurso. O processo já foi arquivado definitivamente.

TJ/MG: Motorista indenizará ciclista atropelado

Réu alegou que teve a visão ofuscada pelo sol ao chegar no cruzamento

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que condenou um motorista a indenizar o ciclista que ele atingiu em um cruzamento em junho de 2019.

Segundo o processo, a vítima, que sofreu lesões no quadril e no joelho, ficou com dores crônicas e sofreu limitações funcionais permanentes de 15% dos movimentos da perna. Por isso, acionou a Justiça, pleiteando indenizações de R$ 20 mil por danos morais e R$ 7.369,69 por danos materiais (gastos com médicos e conserto da bicicleta).

Em 1ª Instância, os pedidos foram julgados procedentes e a seguradora do veículo do réu foi condenada a ressarcir os valores nos limites da apólice.

O motorista recorreu, alegando que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do ciclista, que estaria em alta velocidade. Sustentou ainda que não era responsável, já que sua visão teria sido ofuscada pelo sol.

A seguradora acompanhou a defesa do motorista, reforçando que sua responsabilidade se limitaria aos valores contratados na apólice.

Já o ciclista apresentou recurso adesivo, pedindo a inclusão de pensão vitalícia.

A relatora do recurso, desembargadora Ivone Guilarducci, votou para manter a condenação do motorista, destacando que o próprio réu admitiu, em Boletim de Ocorrência (BO), que avançou o cruzamento sem ver o ciclista devido ao sol:

“O condutor que ingressa em cruzamento com visibilidade comprometida responde pelos danos causados por violação do dever objetivo de cautela.”

A magistrada citou os artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/97).

O pedido de pensão formulado pelo ciclista foi negado, já que a perícia médica não comprovou a incapacidade total para o trabalho ou comprovação de perda de renda.

Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira Carvalho acompanharam o voto da relatora.

Processo n°: 1.0000.26.176459-1/001.

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