Categoria da Notícia: MG

Vendedores recuperaram o bem em ancoradouro por falta de pagamento

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Um empresário que comprou um barco e teve o bem recuperado pelo vendedor por falta de pagamento deve receber as parcelas já pagas, mas não tem direito a indenização por danos morais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da Comarca de Mariana, na região Central do Estado. O autor pediu indenização porque entendeu que a retirada do barco do ancoradouro sem decisão judicial teria sido ilegal.

Segundo o processo, o barco foi vendido em outubro de 2015 por R$ 4 mil. O empresário combinou que o pagamento seria feito em oito parcelas de R$ 500. Após pagar as três primeiras, ele argumentou que, devido a dificuldades financeiras e problemas de saúde, não conseguiu quitar o restante.

Em janeiro de 2017, ainda conforme os autos, um dos vendedores retirou o barco do ancoradouro onde estava guardado sem a autorização do comprador ou ordem judicial.

Por isso, o empresário entrou com ação pedindo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando ter sido humilhado publicamente. Sustentou que a situação estressante agravou seu estado de saúde, já debilitado por um câncer, e que os vendedores agiram de forma arbitrária ao retomar o bem por conta própria, sem os meios adequados no ordenamento jurídico.

Defesa

No processo, os vendedores destacaram a inadimplência do empresário como justificativa para a situação e negaram a existência de danos morais indenizáveis.

Em 1ª Instância, o juízo determinou a devolução das parcelas pagas e dos cheques não compensados, mas negou o pedido de danos morais. O empresário recorreu, e o Tribunal confirmou esse entendimento.

Provas nos autos

O relator do recurso, desembargador Francisco Costa, ressaltou que o exame médico apresentado atestou a doença oncológica, mas não apontou relação entre o agravamento do quadro de saúde e a situação vivenciada.

De acordo com o magistrado, o boletim de ocorrência registrado pelo empresário não trouxe provas de agressão:

“Diante desse contexto, conclui-se que o acervo probatório constante dos autos não se mostra suficiente para a caracterização de dano moral indenizável.”

Os desembargadores José Américo Martins da Costa e Joemilson Lopes acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.006618-8/001.

Trabalhador que vive em Ouro Preto chegou a ser desclassificado em vaga de emprego

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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um motorista que recebeu resultado falso-positivo em exame toxicológico. Os desembargadores entenderam que houve falha na prestação do serviço, gerando prejuízos profissionais e pessoais ao cliente.

Segundo o processo, o motorista se submeteu ao exame toxicológico exigido para um processo seletivo de emprego e foi surpreendido com o resultado positivo para cocaína. O laudo do exame foi enviado diretamente à empresa e, ao ser desclassificado pelos Recursos Humanos (RH), argumentou que perdeu a oportunidade profissional e foi considerado usuário de drogas. Em resposta ao RH da empresa, o autor garantiu que jamais consumiu substâncias ilícitas e se submeteu a um novo exame toxicológico, em outro laboratório, que deu negativo.

Em sua defesa, o laboratório alegou que o cliente não solicitou a contraprova do exame e que o intervalo de quase um mês entre as coletas inviabilizaria a comparação dos resultados, pois as janelas de tempo analisadas não seriam exatamente as mesmas. Ao defender que a metodologia utilizada no teste era considerada o “padrão-ouro” da ciência e totalmente à prova de erros, solicitou que o valor da indenização deveria ser anulado ou reduzido.

O juízo da Comarca de Ouro Preto estipulou a indenização de R$ 15 mil por entender que o erro laboratorial violou a honra do cidadão. Inconformado, o laboratório recorreu na tentativa de reverter a condenação.

A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, rejeitou os argumentos da empresa, destacando que a relação entre o cliente e o laboratório era de consumo, o que gerava responsabilidade objetiva da empresa:

“A rotulação indevida de usuário de cocaína, especialmente em contexto de admissão profissional, constitui ofensa grave à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, extrapolando em larga medida o patamar do mero dissabor cotidiano.”

Outro argumento da empresa que foi rejeitado pela relatora diz respeito às janelas de detecção dos dois exames. A magistrada afirmou que, no período de 63 dias, se o trabalhador tivesse consumido droga, o segundo exame obrigatoriamente teria detectado.

A desembargadora também pontuou que pedir contraprova é um direito eletivo do consumidor, e não uma obrigação que retire dele o direito de acionar a Justiça.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata e o juiz convocado Clayton Rosa de Resende acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.26.174884-2/001.

Decisão considerou que colisão com restos de pneu ocorreu por conservação inadequada da pista

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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e condenou uma concessionária de rodovia a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, e de R$ 4.557, por danos materiais, a um motorista envolvido em uma ocorrência.

Segundo o processo, o condutor passava pelo KM 808 da rodovia BR-040 quando colidiu com uma recapagem de pneu de caminhão que estava caída na pista. O impacto provocou a quebra do para-choque, o empenamento do capô e avarias no radiador. O motorista parou no acostamento e acionou a concessionária, sem sucesso. Além disso, a empresa não arcou com o conserto do carro. Por isso, o homem acionou a Justiça, argumentando que a má conservação da rodovia gerou grande susto, angústia e insegurança, além do prejuízo material.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o pagamento de danos materiais, relativos ao conserto do veículo. O pedido de danos morais foi negado sob a alegação de “aborrecimento comum”.

Argumentos

O motorista recorreu, argumentando que a empresa agiu com descaso, colocando-o em perigo, o que justificaria a compensação. A defesa do motorista sustentou ainda que o acidente não foi um evento simples, pois envolveu risco à vida e perda de tempo útil tentando resolver o prejuízo, já que a concessionária inicialmente se negou a arcar com o reparo.

Já a concessionária defendeu a manutenção da sentença inicial, concordando com o ressarcimento dos gastos e rejeitando ter havido abalo moral.

Falha na prestação do serviço

O relator do acórdão, desembargador Antônio Bispo, abriu divergência para deferir o pedido de danos morais. O magistrado argumentou que a responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada no risco administrativo, e que é dever da empresa manter a rodovia livre de elementos que possam prejudicar o fluxo:

“O autor teve que acionar a Justiça a fim de obter ressarcimento de seus prejuízos, além de não ter chegado ao seu destino incólume, o que, por si só, caracteriza abalo moral passível de reparação. Não é necessário que o autor tenha tido grandes escoriações ou que tenha corrido risco de vida. O dano moral, no caso dos autos, decorre do próprio acidente, do susto, da falha na prestação do serviço e da perda de tempo útil do autor.”

A desembargadora Ivone Guilarducci e o desembargador Monteiro de Castro acompanharam a divergência. A magistrada pontuou que o impacto foi suficiente para danificar substancialmente o veículo e que a “batalha” para reaver prejuízos caracteriza abalo que merece reparação.

Os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior (relator do recurso) e Paulo Fernando Naves de Resende votaram pela manutenção da sentença, considerando somente a aplicação de danos materiais.

Processo nº: 1.0000.25.487097-5/001.

Carro de empresa contratada por seguradora se envolveu em um grave acidente

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Uma seguradora e uma empresa terceirizada contratada por ela devem indenizar a viúva de um passageiro que morreu em um acidente na rodovia BR-262, na altura do KM 392, no município de Florestal (MG). A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte.

Assim, a mulher deve receber R$ 50 mil em danos morais. A decisão estabeleceu a responsabilidade solidária entre as empresas, garantindo amparo à consumidora diante da falha na prestação do serviço.

Segundo o processo, após o carro da vítima apresentar problemas mecânicos durante uma viagem, acionou a seguradora, que, por sua vez, contatou outra empresa, que enviou guincho e veículo para transportar os passageiros até a residência deles.

Durante uma ultrapassagem na rodovia BR-262, o veículo que transportava o casal se envolveu em um grave acidente. A mulher e o marido sofreram diversas lesões e, após dias de internação, o homem não resistiu aos ferimentos e faleceu. A viúva buscou a Justiça pleiteando reparação por danos morais.

Argumentos

A empresa que os transportava alegou que o acidente foi causado por um terceiro. Sustentou que não houve dolo ou culpa de sua parte e solicitou a redução do valor da indenização, além do abatimento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).

Já a seguradora afirmou não possuir responsabilidade solidária, sob o argumento de que a empresa de guincho atuava como prestadora autônoma, sem subordinação direta. Alegou ainda que o risco do transporte era assumido pela contratada e que não houve falha na prestação do serviço de corretagem.

A decisão de 1ª Instância rejeitou as alegações das rés e acolheu os pedidos da viúva. Inconformadas, as empresas recorreram.

Responsabilidade solidária

A relatora do caso, desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, ressaltou que a seguradora respondia solidariamente porque o serviço de guincho integrava o contrato de seguro firmado com a consumidora.

Ao destacar a responsabilidade da seguradora, a magistrada destacou:

“O acionamento do guincho pela consumidora se deu em razão do serviço de seguro ofertado pela seguradora, de modo que, mesmo que o transporte não tenha sido realizado, pessoalmente, pela seguradora, é inequívoco que o guincho integrou a cadeia de consumo da situação fática narrada nos autos.”

A relatora também reafirmou a responsabilidade da empresa de guincho:

“Não se divisa qualquer elemento de prova capaz de justificar a culpa de terceiro. Em verdade, foi o guincho acionado pela seguradora contratada pela parte autora que ensejou o acidente, conforme o boletim de ocorrência.”

Por fim, a magistrada considerou que o valor da indenização era proporcional à gravidade da perda, e que o seguro DPVAT não devia ser abatido da indenização por danos morais por possuírem naturezas jurídicas distintas.

Os desembargadores Fabiano Rubinger de Queiroz e Ricardo Cavalcante Motta acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.25.358193-8/001.