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Categoria da Notícia: MG

TST: Ação sobre prejuízos em previdência complementar será julgada pela Justiça do Trabalho

Trabalhadora alega ter sofrido perdas por omissão da empresa

Resumo:

  • A 2ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar o pedido de indenização de uma ex-bancária que atribui à Caixa prejuízos em sua aposentadoria complementar.
  • A trabalhadora afirma que a Caixa não incluiu uma parcela no saldamento de seu plano de previdência, o que teria causado perdas financeiras.
  • Para o TST, a ação não busca alterar o benefício, mas indenizar um prejuízo que teria sido causado por ato ilícito do empregador.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação em que uma trabalhadora pede indenização por suposto ato ilícito do empregador que resultou em prejuízo em sua aposentadoria complementar. Com isso, o caso retornará à segunda instância para que o julgamento seja retomado.

Bancária diz que erro da Caixa gerou prejuízo na aposentadoria
O caso diz respeito a uma ex-bancária que sustenta que a Caixa Econômica Federal não considerou a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) no processo de saldamento do plano de previdência administrado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Segundo ela, a omissão reduziu a reserva matemática utilizada no cálculo do benefício, causando prejuízos financeiros na sua complementação de aposentadoria.

Para TRT, questão tinha natureza civil
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso e extinguiu o processo. Para o TRT, se a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a inclusão de parcelas salariais no cálculo da previdência, ela também não poderia condenar o empregador (no caso a CEF) a pagar indenização pelo suposto prejuízo. Com isso, enquadrou a discussão como de natureza civil, sem ligação com a relação de emprego.

Pedido diz respeito a ato ilícito do empregador
No recurso ao TST, a bancária argumentou que a discussão decorria diretamente de relação de emprego e de uma lesão contratual atribuída ao empregador, tema de competência da Justiça do Trabalho.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a bancária não pede a revisão do benefício complementar nem a inclusão de verbas no cálculo das contribuições. A ação foi proposta apenas contra a CEF, buscando indenização por perdas e danos, com a alegação de que um ato ilícito teria causado prejuízo financeiro no seu benefício.

Para a ministra, o caso não se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribui à Justiça comum a competência para julgar ações sobre complementação de aposentadoria. Por outro lado, está em sintonia com a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.021) de que os danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo n°: RRAg-10358-27.2019.5.03.0106

TRT/MG: Preconceito contra nordestina resulta em condenação de empresa

Uma trabalhadora alagoana que atuava em uma empresa de teleatendimento de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, vai receber uma indenização de R$ 7 mil após ser alvo de preconceito por causa do sotaque e da origem nordestina. De acordo com o processo, ela ouviu comentários ofensivos no ambiente de trabalho. Ao decidir o caso, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG entendeu que a empresa não investigou a denúncia da forma adequada e determinou o pagamento da indenização.

A trabalhadora foi contratada em setembro de 2024 para atuar como atendente júnior. Segundo ela, por ser natural de Coruripe, em Alagoas, e ter sotaque nordestino, passou a sofrer comentários depreciativos, chacotas e ofensas de cunho xenofóbico por parte de colegas de trabalho. Afirmou que a situação criou um ambiente hostil e acabou prejudicando sua saúde emocional, levando-a ao afastamento do trabalho para tratamento psiquiátrico.

A empresa negou as acusações de assédio moral e xenofobia. Em sua defesa, afirmou que adota políticas de inclusão e combate à discriminação, além de orientar os trabalhadores sobre essas questões. Também alegou que a atendente sempre foi tratada com respeito e que não havia provas das ofensas relatadas por ela.

O juiz Camilo de Lelis Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, observou que a trabalhadora chegou a reclamar das ofensas para uma supervisora. Segundo a decisão, a colega apontada como autora dos comentários preconceituosos foi procurada pela empresa, mas alegou que tudo não passava de um mal-entendido.

Uma testemunha ouvida no processo confirmou que a colega costumava dizer que odiava nordestinos, mesmo sabendo da origem da trabalhadora. Para o magistrado, a empresa falhou ao tratar a denúncia, porque se limitou a ouvir a versão da pessoa acusada e não fez uma apuração mais cuidadosa dos fatos.

O juiz destacou que não houve demonstração de que a empresa tenha aplicado qualquer punição à autora das ofensas. Por isso, entendeu que a empregadora não tomou as medidas necessárias para combater a prática de preconceito no ambiente de trabalho.

“O preconceito quanto à região de origem do país é crime e deve ser tratado pelo empregador com especial atenção e cuidado, sobretudo pela reclamada, que é uma empresa de grande porte e deve atuar de forma a impedir a ocorrência de tal tipo de conduta em seus quadros”, destacou o magistrado.

Para o juiz, a empresa falhou ao apurar a denúncia feita pela trabalhadora e não ficou demonstrado que a autora das ofensas tenha recebido qualquer punição. Por outro lado, o julgador observou que não havia provas de que os comentários preconceituosos continuaram após a denúncia nem de que o afastamento da atendente, ocorrido meses depois, estivesse relacionado ao episódio.

Considerando a gravidade do caso, mas também o fato de a trabalhadora ter continuado exercendo suas atividades após o episódio, o julgador fixou a indenização por danos morais em R$ 7 mil.

A empresa recorreu da decisão, mas a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação por danos morais. Os julgadores concluíram que a trabalhadora foi vítima de discriminação por causa de sua origem nordestina e que a empresa não adotou as medidas adequadas para apurar e combater a conduta. Além disso, a Turma reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade em que o vínculo é encerrado por culpa da empresa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas à trabalhadora. Se as partes não manifestarem interesse em celebrar acordo, o processo será enviado ao TST para exame do recurso de revista.

TJ/MG: Mulher é condenada a pagar R$ 71 mil por queda de muro em galpão vizinho

Erros construtivos provocaram colapso de muro de arrimo na Pampulha

Uma vizinha foi condenada a indenizar os donos de um galpão devido à queda de um muro de arrimo construído na divisa entre os terrenos. A decisão é do juiz Fabiano Afonso, da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 55 mil por danos materiais e R$ 16 mil por danos morais.

Os autores ajuizaram a ação alegando que o galpão onde funciona a oficina mecânica faz divisa com o imóvel da mulher, no bairro Jardim Alvorada, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. Em determinado momento, a vizinha iniciou uma reforma no imóvel e construiu um muro de arrimo na divisa entre as propriedades.

Em janeiro de 2021, o muro colapsou sobre o galpão onde funcionava a oficina mecânica, destruindo a estrutura metálica do imóvel e os equipamentos, peças e veículos que se encontravam no local. A Defesa Civil constatou os danos.

Em uma minuta de transação extrajudicial, a vizinha chegou a admitir a responsabilidade pela ocorrência, mas teria oferecido valores insuficientes para reparar os prejuízos.

Defesa

No processo, a ré alegou que a queda do muro decorreu de uma sucessão de erros técnicos dos profissionais por ela contratados para execução da obra. Também argumentou que os vizinhos contribuíram para o evento por não terem construído um muro de divisa em seu próprio lote, além de não possuírem um sistema adequado de escoamento de águas pluviais. A vizinha ainda alegou que fortes chuvas foram determinantes para o colapso.

Responsabilidade

Na sentença, o juiz apontou que o Código Civil impõe ao morador que realiza obras a obrigação de adotar as precauções necessárias para evitar danos ao vizinho, respondendo pelos prejuízos causados.

“O laudo técnico demonstra que o colapso decorreu de uma sucessão de falhas construtivas. Essas falhas são imputáveis aos profissionais contratados pela ré para execução da obra. A circunstância de a ré ser leiga em engenharia e ter contratado profissionais habilitados não a exime de responsabilidade perante os vizinhos prejudicados, pois a obrigação de não causar dano ao prédio contíguo é do proprietário ou possuidor que promove a obra, independentemente de quem a executa materialmente”.

O magistrado ressaltou que a drenagem no terreno foi insuficiente:

“A incidência de chuvas intensas não constitui evento imprevisível e inevitável capaz de romper o nexo causal, mas sim circunstância que deveria ter sido considerada no dimensionamento e na execução da estrutura. O próprio laudo técnico aponta a drenagem insuficiente como uma das causas principais do colapso, o que demonstra que a estrutura não foi adequadamente projetada e executada para suportar as condições climáticas da região”.

A sentença é de 1ª Instância e cabe recurso.

Processo n°: 5087560-48.2021.8.13.0024

TJ/MG: Construtora é condenada por abandonar obra de piscina

TJMG manteve decisão que rescindiu contrato e impôs indenização por danos morais

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um cliente após abandonar a construção de uma piscina residencial em Ituiutaba, no Pontal do Triângulo Mineiro. A decisão também confirmou a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa e a devolução de R$ 9.176 pagos pelo consumidor, além da anulação dos cheques referentes às parcelas futuras.

Segundo o processo, em 2011, o consumidor contratou a empresa para construir uma piscina em sua residência e realizou o pagamento da entrada e de parcelas subsequentes. Os recibos de quitação foram assinados pelo representante da construtora no verso do contrato.

No entanto, a empresa interrompeu a obra antes da conclusão, deixando a piscina inacabada. Após tentar resolver a situação por meio de notificação extrajudicial, sem sucesso, o cliente ajuizou ação pedindo rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, inexigibilidade dos cheques emitidos e indenização por danos morais.

A empresa não foi localizada nos endereços cadastrados para ser citada pessoalmente. Por isso, sua defesa passou a ser exercida pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), na condição de curadora especial.

Em 1ª Instância, a Comarca de Ituiutaba julgou procedentes os pedidos do autor, rescindindo o contrato, determinando a restituição de R$ 9.176, declarando a nulidade dos cheques pendentes e fixando em R$ 10 mil a indenização por danos morais.

A defesa da construtora recorreu, alegando nulidade da citação por edital e possibilidade de mais tentativas de localização da empresa. Também sustentou que não existiam provas suficientes dos pagamentos realizados pelo consumidor e defendeu que o caso configurava apenas descumprimento contratual, sem gerar dano moral. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da indenização.

Diligências

Ao analisar o recurso, o relator, juiz de 2º Grau José Maurício Cantarino Villela, rejeitou a alegação de nulidade da citação.

Segundo o magistrado, o juízo de origem realizou diversas diligências para localizar a empresa e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.338, não é necessário esgotar todos os meios extrajudiciais disponíveis antes da citação por edital.

O relator também destacou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) e que os recibos assinados pelo representante da empresa comprovavam os pagamentos efetuados. Ressaltou ainda que o abandono da obra ultrapassava o mero inadimplemento contratual, pois frustrava a legítima expectativa do consumidor, justificando a indenização por danos morais:

“O autor contratou a construção de piscina residencial, efetuou pagamentos substanciais e teve a obra abandonada em estágio inacabado, permanecendo privado da utilização do bem e suportando transtornos que excedem os dissabores ordinários das relações negociais. Conforme se verifica dos autos, o abandono da obra deixou a estrutura incompleta na residência do consumidor, gerando frustração, insegurança e inconvenientes relevantes.”

Os desembargadores Gilson Soares Lemes e Maria Luíza Santana Assunção acompanharam o voto do relator.

Processo n°: 1.0000.26.216815-6/001.

TST: Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Resumo:

  • Um operador de empilhadeira da CBMM pediu indenização alegando que seus problemas na coluna tinham origem no trabalho.
  • O pedido foi negado com base no laudo de um perito cuja isenção foi questionada no TST.
  • A 1ª Turma reconheceu a suspeição, ao constatar que ele se tornara sócio do assistente técnico da empresa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a perícia realizada em uma ação trabalhista ao reconhecer a suspeição do perito judicial. Após emitir o laudo inicial, ele se tornou sócio de um dos assistentes técnicos indicados pela empresa e elaborou um laudo complementar no processo. Segundo o colegiado, a imparcialidade do perito deve ser preservada durante toda a produção da prova técnica, e qualquer evidência de favorecimento de uma das partes deve acarretar a nulidade da perícia.

Perito afastou doença ocupacional
Na reclamação trabalhista, um operador de empilhadeira da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), de Araxá (MG), pedia pensão vitalícia e indenização por danos morais, alegando que sua atividade gerou problemas na coluna que limitaram seus movimentos.

O perito, porém, afastou a relação do problema com o trabalho e concluiu que as dores e as limitações na coluna tinham origem em alterações degenerativas inerentes ao envelhecimento natural. O trabalhador questionou essa conclusão, mas, em laudo complementar, o perito foi categórico quanto à origem degenerativa da doença. Com base nisso, o pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau.

Trabalhador questionou isenção do perito
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o operador alegou que o perito era sócio da empresa responsável pela assistência técnica da empregadora. O assistente técnico é o profissional que defende os interesses de uma das partes em um processo judicial, elabora perguntas técnicas (quesitos) para o perito e avalia o laudo oficial.

Segundo ele, essa relação comprometia a imparcialidade do profissional, já que os assistentes técnicos integravam a mesma sociedade e atuavam de forma recorrente nos processos da empregadora.

O TRT, porém, negou o pedido, observando que a sociedade foi constituída após a apresentação do primeiro laudo e que não havia elementos suficientes para caracterizar a suspeição.

Perícia tem de ser totalmente isenta
O ministro Amaury Rodrigues, relator do novo recurso do operador, destacou que a imparcialidade, a isenção e a independência técnica devem guiar não só o juiz, mas também os auxiliares da Justiça, como o perito. Este deve assegurar às partes que o exame seja eminentemente técnico e isento de possíveis interesses na causa.

Segundo o ministro, a imparcialidade do perito deve ser preservada durante toda a sua atuação no processo, e não apenas no momento de sua nomeação. Dessa forma, qualquer evidência de interesse em relação a uma das partes envolvidas no julgamento permite o reconhecimento da nulidade da perícia.

No caso concreto, a empresa do perito em sociedade com o assistente técnico da CMBB foi criada após o primeiro laudo. Porém, a perícia ainda não havia terminado, tanto que foi pedido um laudo complementar. Nesse contexto, a suspeição deve ser declarada, assim como a nulidade do julgamento.

Com a decisão unânime, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para a realização de nova prova técnica por outro perito.

Processo n°: RR-0011272-66.2022.5.03.0048

TJ/MG: Filha de 24 anos deixará de receber pensão alimentícia por não comprovar necessidade

Decisão considerou que a jovem trabalha e tem condições de prover o próprio sustento

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que um pai não tem mais a obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos. A decisão manteve sentença de comarca no Vale do Aço que determinou a interrupção do desconto de 12,5% que incidia sobre a aposentadoria do autor da ação.

O colegiado entendeu que a jovem não comprovou a impossibilidade de prover o próprio sustento.

O pai entrou com a ação argumentando que a filha já é adulta, possui renda própria em função do emprego e não teria compromisso acadêmico, já que trocou de curso de graduação sem concluir ou comprovar aproveitamento. Em 1ª Instância, obteve decisão favorável pela interrupção do pagamento da pensão alimentícia.

Diante disso, a filha recorreu, alegando que, embora tenha atingido a maioridade, ainda depende financeiramente do pai para estudar. Ela explicou que recebe salário insuficiente para cobrir as despesas e que trocou de curso de graduação por legítimo direito de escolha profissional. Também pontuou que o pai deveria manter a ajuda por solidariedade familiar.

Sustento

O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto de Faria, explicou que, quando o filho atinge 18 anos, a necessidade de receber pensão deixa de ser automática.

Conforme o magistrado, a partir dessa idade, é o filho quem deve provar a impossibilidade de se sustentar sozinho.

No caso analisado, o relator observou que, como a jovem já está no mercado de trabalho, não justifica o uso da pensão para sustentar uma indecisão profissional.

O desembargador Carlos Roberto de Faria citou o princípio da autorresponsabilidade, destacando que não se trata de incentivar o pai a não ajudar o filho que demonstra interesse em expandir o currículo e a capacitação de seu curso de formação, mas de se evitar que a manutenção da pensão, no caso em análise, desvirtue o instituto dos alimentos, “transformando-o em um incentivo à acomodação e à dependência prolongada”.

Os desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Delvan Barcelos Júnior acompanharam o voto do relator.

O acórdão, que transitou em julgado, tramitou em segredo de Justiça.

TJ/MG: Justiça condena comerciante por receptação de carne roubada

A 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou o réu L.V.C.S. a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 96 dias-multa pelo crime de receptação qualificada. Ele foi flagrado transportando 27 caixas de carne roubada, sem documentação fiscal, e que seriam usadas em sua atividade comercial. O direito de recorrer em liberdade foi negado.

De acordo com os autos, o flagrante ocorreu em abril de 2026, no bairro Jaqueline, região Norte da Capital. Policiais militares abordaram o veículo do acusado devido a uma irregularidade administrativa no licenciamento e notaram que o compartimento de carga estava visivelmente rebaixado, como se transportasse algo pesado. Na carroceria, os policiais encontraram caixas de carne.

Ao consultarem o sistema, os militares constataram que uma carga com as mesmas características havia sido roubada de um caminhão frigorífico na madrugada daquele dia, em Betim, na Região Metropolitana de BH. O motorista do caminhão, vítima do assalto, confirmou em juízo que foi rendido por homens armados, mas afirmou não reconhecer o comerciante como um dos assaltantes. Metade da carga roubada foi recuperada na ação policial.

Dolo eventual

Em sua defesa, L.V.C.S. alegou que adquiriu a mercadoria nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), de um vendedor desconhecido, por um valor reduzido, sob o argumento de que os produtos estariam próximos do vencimento. No entanto, ele não apresentou notas fiscais e nem comprovou o suposto prazo curto de validade.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Bitencourt Moreira rejeitou a preliminar da defesa, que pedia a nulidade das provas por suposta busca veicular ilegal.

A magistrada destacou que a abordagem decorreu do poder de polícia e de fundadas suspeitas causadas pelas condições visíveis do veículo e da falta de documentação da carga.

No mérito, a juíza pontuou que o comércio exige um dever geral de diligência sobre a origem dos produtos: “Ao comprar mercadorias de desconhecidos, sem nota e por preço incompatível, o comerciante assumiu o risco consciente do resultado criminoso (dolo eventual).”

A fixação da pena em regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na reincidência do réu, que cometeu esse delito enquanto já cumpria pena por outro processo.

Processo nº: 5042084-11.2026.8.13.0024.

TJ/MG: Homem é condenado por furto de perfume em farmácia

Em regime semiaberto, homem poderá estudar e trabalhar durante o dia, mas deve dormir na prisão

Um homem que furtou um perfume de R$ 122 em uma drogaria de Belo Horizonte foi condenado a um ano, um mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto. Ele também deve pagar o equivalente a 11 dias-multa.

A decisão é da juíza da 6ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, Paula Murça Machado Rocha Moura.

O crime aconteceu em maio de 2026, no bairro Rio Branco, em Venda Nova, quando o acusado escondeu o produto na roupa e saiu da loja sem pagar. Uma funcionária suspeitou do crime e avisou um fiscal da loja, que verificou a situação pelas câmeras. O suspeito foi seguido até um supermercado vizinho, mas conseguiu fugir e foi localizado pela polícia logo depois.

Furto

Durante o processo, a defesa do réu requereu a condenação por furto tentado, argumentando que o crime não chegou a ser concluído, já que os funcionários acompanharam a ação e o perfume foi recuperado rapidamente.

No entanto, a magistrada rejeitou a tese, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a juíza, o furto se consumou no momento em que o homem saiu da farmácia com o objeto, ocorrendo a chamada “inversão da posse”, independentemente do tempo que ele permaneceu com o bem.

“Houve efetiva inversão da posse do bem, ainda que por breve lapso temporal. O acusado não foi impedido de concluir a subtração, tampouco foi abordado antes de deixar o estabelecimento vítima. Ao contrário, conseguiu sair da drogaria na posse do perfume e somente posteriormente foi localizado no estabelecimento vizinho e então abordado”, ressaltou. Para a magistrada, “a circunstância de os funcionários terem acompanhado sua movimentação e de o bem ter sido recuperado logo após os fatos não descaracteriza a consumação do delito”.

Reincidente

Embora o acusado tenha confessado o crime, ele é reincidente e possui condenações definitivas. Como permaneceu preso durante a instrução e cumpre pena por outras condenações, teve negada a possibilidade de recorrer em liberdade.

Processo nº: 5055099-47.2026.8.13.0024

TRT/MG reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre uma cabeleireira e um salão de beleza de Formiga, na região Centro-Oeste do estado. O Tribunal considerou que não havia contrato escrito de parceria entre as partes e que a profissional trabalhava de forma habitual, cumpria horário definido e recebia orientações do salão.

A decisão confirmou sentença da juíza Carolina Lobato Góes de Araújo Barroso, que, à época, era titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga e já havia reconhecido a relação de emprego. O julgamento foi realizado sob relatoria do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault.

A cabeleireira trabalhou no salão de 1º de agosto de 2017 a 18 de agosto de 2023, com salário reconhecido de R$ 1.450,00 por mês. Na sentença, a juíza também determinou o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Lei permite parceria, mas exige contrato por escrito
A legislação permite que profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores trabalhem em salões por meio de contrato de parceria, sem vínculo de emprego.

Para isso, porém, a Lei nº 12.592/2012, alterada pela Lei nº 13.352/2016, exige que o contrato seja feito por escrito e cumpra determinadas formalidades. Entre elas estão a assinatura perante duas testemunhas e a homologação pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência dele, pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.

A própria lei estabelece que pode ser reconhecido o vínculo de emprego quando não existe contrato de parceria formalizado de acordo com essas regras.

No caso, não havia contrato escrito de parceria. Por isso, a Justiça do Trabalho concluiu que a relação não poderia ser considerada uma parceria regular. “Em aplicação ao princípio da proteção que vigora no Direito do Trabalho, tem-se que o ordinário se revela na prestação de serviços através do vínculo empregatício, devendo o extraordinário, relação outra que não a de emprego, ser provado de forma cabal nos autos”, completou a magistrada.

Rotina de trabalho indicava relação de emprego
Além da falta de contrato formal, as provas apresentadas no processo mostraram que a cabeleireira não tinha liberdade típica de uma profissional autônoma.

Uma testemunha relatou que trabalhava no salão de terça-feira a sábado, das 8h30 às 18h, e que a cabeleireira também seguia o mesmo horário. Quando não havia clientes agendados, as profissionais precisavam permanecer no estabelecimento e ajudavam na limpeza.

A testemunha também informou que o salão pedia às cabeleireiras que divulgassem promoções para atrair clientes.

Para a Justiça, esses fatos demonstraram a existência de subordinação, situação em que o trabalhador recebe orientações e deve seguir regras definidas pelo empregador.

A decisão também considerou que a profissional trabalhava de maneira habitual, recebia pagamento pelos serviços e precisava prestar pessoalmente o trabalho. Esses são alguns dos principais elementos usados pela legislação para caracterizar uma relação de emprego.

Vínculo foi reconhecido de 2017 a 2023
Com base nas provas, a magistrada reconheceu o vínculo de emprego no período de 1º de agosto de 2017 a 18 de agosto de 2023, na função de cabeleireira, com salário de R$ 1.450,00 por mês.

Como consequência, foram reconhecidos direitos trabalhistas relativos ao período não atingido pela prescrição (prazo máximo para cobrar judicialmente determinados direitos).

A sentença determinou o pagamento de 13º salário de parte do período, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo a multa de 40%. Também determinou o registro do contrato na carteira de trabalho.

Perícia não identificou condições insalubres
Outro pedido analisado na sentença foi o de adicional de insalubridade. Para verificar as condições do antigo ambiente de trabalho, foi realizada perícia técnica. O profissional responsável pela análise concluiu que as atividades desempenhadas pela cabeleireira não caracterizavam trabalho em condições insalubres segundo os critérios da Norma Regulamentadora nº 15.

Como não foram apresentados elementos capazes de afastar a conclusão da perícia, a juíza rejeitou o pedido de pagamento do adicional.

Jornada não gerou direito a horas extras
A sentença também analisou a jornada de trabalho. Segundo a testemunha, a cabeleireira trabalhava das 8h30 às 18h, de terça-feira a sábado. Havia possibilidade de intervalo de uma hora para almoço quando não havia clientes, além de revezamento entre as profissionais.

A juíza considerou possível o cumprimento do intervalo de uma hora e concluiu que a jornada não ultrapassava 44 horas semanais. Por isso, rejeitou os pedidos de pagamento de horas extras e de valores relacionados à redução do intervalo para descanso e alimentação.

TRT-MG mantém reconhecimento do vínculo
A proprietária do salão recorreu ao TRT-MG e alegou, entre outros pontos, que a profissional trabalhava como parceira e recebia 50% do valor de cada procedimento, sem subordinação e sem trabalho habitual.

A Primeira Turma, porém, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego. Para os julgadores, a ausência do contrato escrito de parceria e as provas sobre a rotina de trabalho confirmaram a existência da relação de emprego.

O colegiado rejeitou a tentativa de questionar o depoimento de uma testemunha. Segundo o acórdão, a alegação deveria ter sido feita durante a audiência, antes de a testemunha prestar compromisso. Como isso não ocorreu naquele momento, a questão não poderia ser apresentada somente no recurso.

O relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma. O colegiado manteve o valor da condenação. Ao final, as pessoas envolvidas celebraram um acordo, que ainda está no prazo para cumprimento.

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Processo n°: 0010250-69.2024.5.03.0058 (ROT)

TJ/MG: Morte de milhares de aves devido a quedas de energia gera indenização

TJMG reconheceu responsabilidade da Cemig por perdas de agroindústria em Sete Lagoas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância, confirmou a responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. pelos danos materiais causados a uma empresa agroindustrial, após sucessivas interrupções no fornecimento de energia que resultaram na morte de milhares de aves em galpões climatizados.

A decisão de 2ª Instância ampliou o entendimento inicial, validando laudos técnicos oficiais como prova suficiente para justificar a indenização.

O caso

A ação foi motivada por falhas na rede elétrica ocorridas em janeiro, março e outubro de 2015, na propriedade que fica em Sete Lagoas, na região Central do Estado. Segundo a empresa agroindustrial, as interrupções impediram o funcionamento dos sistemas de controle de temperatura e umidade, essenciais para a sobrevivência das aves.

De acordo com a autora, sem a climatização, os animais sofreram estresse calórico, levando à morte de mais de 7,7 mil aves em diferentes estágios de desenvolvimento. A empresa pleiteou o ressarcimento de R$ 74.787,21, valor correspondente aos prejuízos com os animais perdidos e os insumos (ração) utilizados até o momento dos óbitos.

Em sua defesa, a Cemig alegou que as interrupções foram emergenciais, causadas por fenômenos naturais e descargas atmosféricas. Sustentou ainda que a empresa deveria possuir geradores próprios e que laudos sanitários apresentados na ação seriam “documentos unilaterais e frágeis”.

A Comarca de Sete Lagoas julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes. A juíza responsável reconheceu o dever de indenizar apenas em relação ao evento de outubro de 2015, por considerar que, para essa data específica, havia uma quantidade maior de documentos, como notas fiscais.

Quanto aos episódios de janeiro e março do mesmo ano, o juízo entendeu que os relatórios apresentados eram insuficientes para comprovar a existência e os custos dos frangos mortos, negando a indenização por esses períodos.

Inconformada com a sentença, a agroindústria recorreu, sustentando que os laudos emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) eram documentos públicos com presunção de veracidade e bastariam para comprovar os danos.

Responsabilidade

Ao analisar o recurso, os desembargadores do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação em 2ª Instância do TJMG reformaram a sentença para reconhecer a responsabilidade da Cemig por todos os eventos narrados.

O relator, juiz convocado Paulo Tristão Machado Júnior, destacou que os laudos do IMA e do Mapa constituíam “prova qualificada”.

Os desembargadores Renato Dresch e Wilson Benevides acompanharam o voto do relator.

Para o colegiado, os laudos descreviam “com fidedignidade” o plantel, o estágio de maturação das aves e a contagem física das carcaças, não sendo necessária a apresentação exaustiva de notas fiscais de cada insumo.

Os magistrados entenderam que o valor total da indenização deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, utilizando critérios técnicos como o preço de mercado do quilograma do frango vivo nas datas dos fatos.

Processo nº: 1.0000.24.177730-9/002

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