Categoria da Notícia: Importante

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, que condenou o casal Hernandes nesta terça-feira (1º/12), aumentou a pena em um sexto pelo fato de os acusados serem pessoas ligadas à religião, com deveres relativos ao ministério que professam. “Revelam-se de personalidade desajustada”, disse na decisão, afirmando que a atitude “gerou consequências danosas àqueles que sempre acreditaram na boa-fé dos acusados”. O juiz referiu-se à fé dos réus como “seita religiosa”.

Por embarcarem para os Estados Unidos sem declarar US$ 56.467,00 à Receita Federal, Estevam e Sônia Hernandes foram condenados pela Justiça Federal de São Paulo por evasão de divisas. A punição foi de quatro anos de reclusão e 164 dias-multa — cada um equivalente a cinco salários mínimos —, e a repassarem R$ 300 mil a entidades beneficentes. A reclusão foi convertida em pena restritiva de direitos, pela qual o casal tem de prestar serviços a entidades filantrópicas. Eles também foram proibidos de frequentar haras, lojas de luxo e leilões de bens, salvo os beneficentes, além de só poderem viajar para países onde têm igrejas. A sentença, dada nesta terça-feira (1º/12), foi publicada nesta quarta (2/12) pela Justiça Federal.

Os acusados, fundadores da Igreja Renascer em Cristo, foram presos em janeiro de 2007, já nos EUA, onde cumpriram pena de dois anos e meio por ingressarem no país com quantia superior a US$ 10 mil, sem declarar, como determina a lei americana. Eles foram detidos em flagrante, ainda no aeroporto de Miami, com o dinheiro não declarado. O retorno ao Brasil aconteceu em agosto, depois de cumprirem a pena.

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, que condenou o casal, aumentou a pena em um sexto pelo fato de os acusados serem pessoas ligadas à religião, com deveres relativos ao ministério que professam. “Revelam-se de personalidade desajustada”, disse na decisão, afirmando que a atitude “gerou consequências danosas àqueles que sempre acreditaram na boa-fé dos acusados”. O juiz referiu-se à fé dos réus como “seita religiosa”.

O Ministério Público, no entanto, pediu a aplicação da pena mínima. Os promotores destacaram a boa conduta dos réus e lembraram que eles já teriam assimilado “o peso da conduta ilícita” por terem cumprido pena nos EUA em relação ao mesmo procedimento. O fato de terem o filho, Felipe Hernandes, em coma no Hospital Albert Einstein, também contribuiu para o pedido de alívio.

Em nota, Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado do casal, classificou como “absurda” a sentença, da qual irá recorrer. “A defesa irá recorrer e insistir na absolvição, uma vez que há convicção que não existe nenhum elemento de prova a dar suporte à acusação. Não há, repetimos e chamamos a atenção para esse fato: não há nenhum elemento de prova que possa confirmar a acusação e ou autorizar uma condenação tão absurda”, diz D’Urso.

“A sentença extrapola e muito a própria condenação solicitada pela Procuradoria da República, que seria de dois anos com pena alternativa e/ou multa. O juiz busca impor uma pena excessiva, fora dos padrões inclusive do pedido do Ministério Público Federal”, defende o advogado.

A omissão de informar o valor que transportavam foi enquadrada no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal, e evasão de divisas, prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Em caso de transporte de quantias superiores a R$ 10 mil, a Lei 9.069/95 exige que o valor seja informado à Receita Federal.

D’Urso, advogado dos Hernandes, argumentou não haver prova de que o casal portava dinheiro quando saiu do Brasil e, por isso, a ausência de materialidade esvaziava a denúncia. As acusações, segundo o advogado, não foram individualizadas, mesmo não tendo havido concurso entre os réus para o crime.

Para o juiz da 6ª Vara, no entanto, o fato de os réus já terem sido condenados nos EUA não influencia a decisão da Justiça brasileira, já que o crime no exterior teria sido a entrada com dinheiro não declarado, e, no Brasil, de saída. Por isso, a pena já cumprida não poderia ser abatida da condenação brasileira. “Seria adequado sujeitar os eventuais condenados apenas às autoridades estrangeiras por fatos aqui antes cometidos que, por si só, já implicariam infração penal à norma brasileira?”, questionou De Sanctis na decisão.

A quantia, para o juiz, deveria ter sido enviada aos EUA via transferência bancária, e não em espécie. O valor apreendido em Miami, segundo ele, serviu de prova material do crime, já que o dinheiro foi encontrado pela polícia no paletó de Estevam, na mochila do filho Gabriel, em um porta CD e em uma Bíblia, o que comprova, para De Sanctis, ter havido “preparação preliminar” do transporte.

Quanto à acusação de falsidade ideológica, De Sanctis absolveu os acusados, já que, por não terem preenchido qualquer declaração às autoridades brasileiras, também não omitiram informações nelas, como tipifica o artigo 229 do CP. Além disso, o crime de evasão de divisas, segundo o juiz, é mais grave, e por isso absorve a pena do menos prejudicial.

Processo 2007.61.81.001487-3

O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. O Conselho Superior da Magistratura paulista editou o Provimento 1.713/09 para atender ao pleito da OAB-SP, da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Todo ano as entidades representativas da classe dos advogados se reúnem para pedir à Justiça Estadual paulista a suspensão dos prazos. Este ano, o trabalho junto à diretoria do TJ começou em outubro. O provimento aprovado proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados. A exceção vai para as medidas consideradas urgentes e aos processos penais em que réus presos estejam envolvidos.

“Sem dúvida, o provimento atende ao pleito da OAB-SP, Aasp e Iasp, que buscaram assegurar um período de férias aos advogados, uma vez que juízes, promotores e serventuários da Justiça gozam de férias anuais”, disse o presidente reeleito da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Apesar da Emenda Constitucional 45 ter vedado as férias coletivas nos juízos e tribunais, tramita no Senado um projeto de lei (PLC 6/2007), que prevê o feriado forense e a suspensão dos prazos.

A legislação brasileira assegura aos juízes 164 dias de folga, considerando férias, finais de semana, além dos feriados e suas emendas. Se o projeto virar lei, os dias de descanso sobem para 178. Com isso serão 187 dias trabalhados, 42 a menos que o Poder Executivo, por exemplo, que tem 30 dias de férias ao ano, goza dos mesmos feriados que o cidadão comum, além do descanso semanal remunerado de lei.

Calcula-se que dos 200 mil advogados inscritos na OAB-SP, 120 mil estão efetivamente na ativa. Destes, a maioria, cerca de 80 mil, atua em pequenos escritórios que precisam de um período de descanso pela impossibilidade de revezamento de seus integrantes.

Em 2005, mesmo ano em que começou a funcionar, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 8, permitindo o funcionamento da Justiça Estadual em esquema de plantão de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Leia o provimento

Provimento Nº. 1.713/2009

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 8 do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense no período natalino,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 21 de dezembro de 2009 e 06 de janeiro de 2010.

Parágrafo único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Artigo 2º – Nesse período é vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes.

Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de novembro de 2009.

(a)ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a)JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício

(a)ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ

Corregedor Geral da Justiça

(a)ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA

Decano do Tribunal de Justiça em exercício

(a)ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS

Presidente da Seção de Direito Público

(a)LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente da Seção de Direito Privado

(a)EDUARDO PEREIRA SANTOS

Presidente da Seção Criminal

Com base na Lei Federal 11.770/08, o juiz Flávio Batista Leite, da 2ª Vara da Fazenda Municipal em Belo Horizonte determinou à prefeitura da cidade que prorrogue a licença-maternidade de uma servidora pública por mais 70 dias, além dos 120 já concedidos e usufruídos. O juiz afastou o argumento da prefeitura de que a lei só tem aplicabilidade no âmbito das empresas privadas que optarem pelo programa.

O juiz constatou que a licença-maternidade da servidora terminou em 20 de agosto de 2009, mas a prorrogação, em decorrência da não concessão pela administração, será usufruída quando já estará em vigor a nova lei municipal. De acordo com ele, nos termos da Constituição, a sociedade e o Estado deverão priorizar a família, dando o seu caráter fundamental das coletividades.

Para o juiz, a conveniência e a oportunidade de aumentar a licença já foram reconhecidas pelo legislador, devendo a administração, unicamente, organizar o gozo do benefício mediante sua regulamentação. “Entender que a norma dependeria de regulamentação para ser aplicada, resultaria em autorizar o administrador a retardar, ou até suprimir da servidora-mãe um direito que a lei lhe garantiu”, afirmou.

De acordo com os autos, a servidora entrou com ação, alegando que teve uma gravidez de alto risco, sendo diagnosticada trombofilia, anemia falciforme, hipertensão arterial e depressão crônica. Também fez uso de vários remédios durante a gravidez, além de ter abortado no passado, ficando de licença-maternidade desde os quatro meses de gestação com acompanhamento médico. A servidora ainda relatou que, ao completar 120 dias de licença-maternidade, retornou ao serviço, mas pediu à Gerência de Pagamento de Benefícios a prorrogação da licença, o que foi negado.

O secretário adjunto de Recursos Humanos da prefeitura de Belo Horizonte alegou em sua defesa que não há direito líquido e certo para amparar a pretensão da servidora e que a Lei 11.770/08 tem sua aplicabilidade no âmbito das empresas privadas que optarem pelo programa. Também disse que esse benefício depende de lei específica para se aplicado pela administração pública, e mesmo que a referida norma fosse aplicada aos servidores do município, a servidora pediu a ampliação do benefício fora do prazo estabelecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 0024.09.654.689-0

Os gastos com reforma de estádiso existentes e construção de novos estádios no país para a Copa de 2014 são estimados em R$ 10 bilhões. Os investimentos em transporte nas 12 cidades-sede, em R$ 45 bilhões. Os turistas devem deixar no Brasil pouco mais de R$ 6 bilhões durante o mês do evento. O BNDES e o BID pretendem destinar, juntos, R$ 2 bilhões para o turismo. As crescentes oportunidades, que animam empresas, continuam movimentando os escritórios de advocacia. Os que ainda não tinham se preparado para os futuros bons negócios começam a abrir os olhos.

Esses dados estatísticos sobre investimentos no Brasil foram levados pelo advogado Marcelo Terra, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, para investidores na Espanha. O escritório Advocacia Celso Botelho de Moraes criou em São Paulo um grupo, coordenado pelo sócio-titular Celso Botelho de Moraes, com foco na elaboração de contratos ligados ao direito de imagem, de marca e de patrocínios. O Edgard Leite Advogados Associados coloca à disposição uma equipe de especialistas em projetos de infraestrutura.

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Investimento de peso
O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados investiu quase R$ 2 milhões para estruturar a sua nova sede no Rio de Janeiro. A aposta é no crescimento da demanda por conta dos grandes acontecimentos esportivos trazidos ao país e também pelos investimentos no pré-sal. Com as novas instalações chegaram três novas sócias, para cuidar das áreas de gás, petróleo, fusões e aquisições e mercado de capitais: Daniella Tavares, Bruna Borges Maia e Soraia Saleh.

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Festa de aniversário
No dia 30 de novembro, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) faz sessão solene para celebrar os 135 anos de sua fundação. O ato será na sede da entidade, às 18h. O Superior Tribunal de Justiça será homenageado com o prêmio Barão de Ramalho. A data será comemorada no ano em que a primeira mulher chegou à presidência da entidade: Maria Odete Duque Bertasi. Em 2010, quando acaba o seu mandato, assume a segunda mulher no posto, Ivette Senise Ferreira, a primeira mulher a ocupar a diretoria da Faculdade de Direito da USP.

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40 anos
O Sergio Bermudes Advogados completa quatro décadas este ano. A sua experiência e tradição fizeram com que alcançasse a primeira colocação entre os escritórios na área cível, de acordo com a publicação Análise Advocacia 500. O seu fundador, Sergio Bermudes, também foi um dos mais lembrados por diretores jurídicos de empresas que atuam no país quando se perguntou sobre atendimento na área cível. O prestígio da banca fez com que fosse um dos dois escritórios escolhidos pelo Bradesco para atender parte da demanda. O banco tem uma equipe de 335 advogados internos e só terceiriza ações dos Juizados Especiais e de cobrança. A festa para comemorar as conquistas acontece no dia 4 de dezembro, no Copacabana Palace Hotel, no Rio de Janeiro.

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Telecomunicações
O escritório Avvad, Osorio estruturou a aquisição da carteira de clientes da Castel, especializada na venda de produtos e serviços de dados, voz e imagem, para a empresa de telecomunicações Trinn. O valor da operação não foi divulgado. Com a compra, a Trinn dobrou seu faturamento e elevou a sua carteira de 700 para 3 mil clientes.

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Credores estatais
Enquanto a PEC dos Precatórios tramita na Câmara, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o sequestro de renda do estado para o pagamento de precatórios alimentares de doentes graves. Só em 2009, o escritório Innocenti Advogados Associados conseguiu 78 sequestros. Nenhuma das vitórias na Justiça significou dinheiro no bolso dos credores do estado em 2009. Mesmo com a decisão, o estado se nega a pagar as dívidas.

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Família e empresa
Pelo segundo ano consecutivo, o HSBC Bank Brasil convidou o advogado Luiz Kignel para falar sobre planejamento sucessório em empresas familiares a seus clientes de Manaus e de Belém. Este ano, o maior número de dúvidas girou em torno dos direitos do cônjuge como herdeiro necessário na sucessão e nos reflexos patrimoniais e sucessórios da união estável.

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Filial São Paulo
O carioca Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados, especializado em contencioso judicial, arbitral e administrativo decidiu se instalar na capital paulista. A banca tem sede no centro do Rio de Janeiro e em Niterói. Em São Paulo, escolheu o bairro do Itaim Bibi para se instalar. O coquetel de inauguração acontece nesta quinta-feira (26/11), no Bar des Arts

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PELAS SOCIEDADES

Rafael Villac Vicente de Carvalho, advogado do escritório de Nova York do Peixoto e Cury Advogados, foi aprovado no NY Bar Exam, pelo qual se qualificou para exercer a advocacia em todo o estado nova-iorquino. O exame é uma espécie de “prova da OAB” e o índice de aprovação entre advogados estrangeiros é inferior a 40%.

Fernanda Manzano Sayeg é a nova coordenadora de Comércio Internacional do Felsberg e Associados. A advogada deixou o TozziniFreire depois de atuar seis anos nas áreas de Defesa de Concorrência e Comércio Internacional. A advogada integrou o programa de Treinamento para Advogados na Missão do Brasil em Genebra, no qual acompanhou as negociações na OMC, além de participar dos contenciosos envolvendo o Brasil.

Autores do recém-lançado Comentários à Nova Lei de Mandado de Segurança, o juiz Fernando da Fonseca Gajardoni e os procuradores Márcio Henrique Mendes da Silva e Olavo A. Vianna Alves Ferreira palestram nesta quarta-feira (25/11) sobre o assunto na Faap Ribeirão Preto (SP), às 18h30. O ingresso são 2 kg de alimento não perecível ou R$ 10, que serão revertidos para a Apae.

Os grandes bancos brasileiros preferem manter grandes equipes de advogados internos a terceirizar o trabalho. Os departamentos jurídicos de alguns bancos continuam maiores que os maiores escritórios de advocacia do país. Só o Banco do Brasil conta com 713 profissionais, enquanto a banca brasileira com mais profissionais, o Siqueira Castro Advogados, tem 454.

De acordo com a publicação Análise Diretores Jurídicos 2009, que traz o ranking dos 49 maiores departamentos jurídicos no Brasil e o perfil dos responsáveis pelos processos e consultoria jurídica nas empresas, o Banco do Brasil é sucedido pelo Itaú Unibanco, Bradesco e Banco do Nordeste. Juntos, os quatro bancos empregam 1.678 advogados. Os quatro maiores escritórios de advocacia (Siqueira Castro, J. Bueno e Mandaliti, TozziniFreire e Pinheiro Neto), contam com 1.557.

A segunda edição do ranking, produzido pela Análise Editorial, acaba de ser lançada e tem distribuição dirigida. Ao todo, 1.058 executivos foram ouvidos durante três meses. O questionário completo foi respondido por 715 deles. Os outros responderam apenas algumas das perguntas.

Mesmo com equipes tão grandes, não há como dar conta de todos os processos em que as empresas são autoras ou partes. No geral, as ações na área penal, tributária, de propriedade intelectual e o contencioso pedem a contratação de um escritório especializado. No sentido inverso, as questões contratuais, de Direito Imobiliário e Administrativo e as consultivas costumam ficar nas mãos dos advogados internos.

Clayton Camacho, diretor jurídico do Bradesco, afirma que esse modelo de administrar os processos foi adotado há muito tempo e sempre trouxe bons resultados. Não se trata de uma questão de economia. O banco tem 22 escritórios regionais e terceiriza apenas as ações dos Juizados Especiais e as de cobrança. Os escritórios escolhidos foram: Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica e o escritório Sérgio Bermudes. Segundo Camacho, os critérios foram experiência e o nome dos escritórios. No Bradesco, a equipe é formada por mais mulheres (60%) que homens (40%). No banco, o jurídico se reporta ao diretor de gestão corporativa.

De acordo com o levantamento, em 51% das empresas pesquisadas, o diretor jurídico responde ao presidente da empresa e ele se encontra no mesmo patamar hierárquico do diretor-financeiro. Ao mesmo tempo, em 47% das empresas, os advogados devem se reportar ao diretor-financeiro ou ao diretor-administrativo financeiro. Em 31% das empresas, a diretoria é ocupada por mulheres. Nas equipes, o equilíbrio é maior: 52% de homens e 48% de mulheres.

Empresas de todas as áreas da economia foram procuradas. 39% são indústrias, 38% atuam na área de serviços, 17% no agronegócio e 8% no comércio. Mais de 20% delas tem faturamento entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão e 28%, acima de R$ 1 bilhão.

A partir do próximo dia 30 deste mês, os processos autuados (cadastrados) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber nova numeração para atender à Resolução 65 /2008, do próprio Conselho. A resolução estabelece um padrão único de numeração processual, que deve ser observada por todos os tribunais e varas de todos os ramos da Justiça no país. O prazo para que os tribunais terminem a implantação do novo padrão de numeração termina no dia 31 de dezembro. Vários deles ja adotaram o novo sistema.

A numeração única facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.

A partir da data da implantação, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta. Os arquivados também terão um novo número, de acordo com o artigo 4º, da Resolução 65/CNJ.

No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro dígitos referentes ao ano; quatro, à origem; seis, ao número do processo, um dígito identificador). No novo sistema, os números deverão seguir o padrão: NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO (sete dígitos do número; dois dígitos verificadores; quatro dígitos referentes ao ano; um dígito do Código da Justiça; dois dígitos do Código do Tribunal e quatro dígitos referentes à vara de origem).

Cada tribunal recebeu um número específico, o STF, por exemplo, será identificado pelo número 1 no lugar do código J, o CNJ, pelo número 2, e o Superior Tribunal de Justiça pelo número 3. A tabela completa você confere clicando aqui.

Para os Tribunais Regionais Federais, a identificação será o número 4. O TRF-1 usará a numeração 401, o TRF-2, 402 e assim por diante.Na Justiça Estadual, o número de representação é o 8, e a sequência vai por ordem alfabética de cada estado. O Acre será identificado pela série 801, o Rio de Janeiro pela 819 e São Paulo pela 826

Clique aqui para ler a Resolução 65

Já foram eleitos onze dos 27 presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde à última segunda-feira (16), quando teve início o processo de renovação eleitoral na entidade máxima da advocacia. Já houve eleições no Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.


A seguir a íntegra dos presidentes eleitos até o momento:

AC – Florindo Silvestre Poersh
DF – Francisco Queiroz Caputo Neto
MS – Leonardo Avelino Duarte
PA – Jarbas Vasconcelos
PR – José Lucio Glomb
RJ – Wadih Damous
RS – Cláudio Lamachia
RO – Hélio Vieira
SC – Paulo Roberto de Borba
SP – Luiz Flavio Borges D`Urso
TO – Ercílio Bezerra