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O projeto de lei que cria férias de um mês para os advogados deve ser votado em abril, se o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), cumprir a promessa feita na quarta-feira (23/2) ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.

O PLC 6/2007 prevê a suspensão dos prazos processuais ou recesso forense por 30 dias, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mantendo-se apenas o regime de plantão para casos urgentes. Entidades como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também defnedem a volta do recesso, suspenso pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004).

De acordo com o presidente da OAB, o tema é urgente porque os advogados não podem contar com um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos de processos. A categoria reúne cerca de 700 mil profissionais. Se for aprovado na CCJ, o projeto será encaminhado para votação em Plenário.

Segundo a OAB, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor-tesoureiro da entidade, Miguel Cançado também participaram da reunião no gabinete do senador. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

As exigências trazidas pelas últimas alterações na legislação eleitoral, a mais recente delas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 12.034), de setembro de 2009, têm refletido diretamente na advocacia, que desde o segundo semestre do ano passado tem tido uma demanda maior de consultas. Prova disso, são os recursos já apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral. Desde setembro do ano passado, até janeiro deste ano, a corte eleitoral já recebeu 1.528 recursos relativos a doadores que são acusados de superar o teto fixado pela Lei das Eleições. Desse total, 934 ações dizem respeito a pessoas físicas e 594, a empresas.

O advogado Eduardo Nobre, do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, registrou já em janeiro um aumento significativo nas consultas em seu escritório. Ele conta que nas eleições anteriores em poucas oportunidades recebeu questionamentos no início do ano. Já foram 10 até agora. Por isso, ele estuda a reestruturação de sua equipe para atender a crescente demanda. De acordo com o advogado, o objetivo das empresas é evitar possíveis problemas com a Justiça Eleitoral, por isso, muitas estão procurando o escritório para entender o que pode e o que não pode se feito. “Em ano de eleição sempre temos um projeto para aumento no quadro de profissionais, mas costumamos fazer essa alteração próxima do meio do ano e agora teremos de antecipá-la”, conta.

O escritório Graça Advogados, com sede em Curitiba (PR), também já vem sentindo um boom nas consultas. O advogado Leandro Souza Rosa explica, contudo, que desde 2007 o escritório não teve interrupção do fluxo, mas que essa movimentação obviamente tem de aumentar em ano eleitoral. Para comprovar a afirmação, ele lembra que depois de aprovada a resolução da fidelidade partidária ele teve um aumento de 40% nas demandas recebidas pelo escritório.

“Os escritórios vão começar a se movimentar também por causa da coordenação jurídica da campanha dos candidatos”, disse. Souza Rosa também registra que seu escritório já foi procurado por um candidato que vai concorrer ao governo do estado do Paraná. Na eleição passada, ele foi ainda coordenador da campanha do senador Osmar dias (PDT – PR). A operação envolveu aproximadamente 100 profissionais por todo o estado.

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Atuação de peso
O escritório TozziniFreire Advogados defendeu o grupo indiano Shree Renuka na compra de duas usinas de açúcar e álcool do grupo Equipav. O negócio foi avaliado em R$ 600 milhões. Com a aquisição, a companhia indiana fica responsável por 50,79% da participação na empresa brasileira. O grupo é um dos maiores produtores de açúcar da Índia, com produção estimada em 1 milhão de toneladas por ano. No Brasil, pretende acelerar a disputa para ficar entre as cinco maiores.

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Negócio do ano
Já o Machado Meyer Sendacz e Opice recebeu o prêmio Americas Transport Deal of The Year, da agência de informações britânica Project Finance International (PFI). A premiação elege as operações mais relevantes e inovadoras nas Américas. A operação vencedora do escritório foi o desenho da estrutura de financiamento do trecho oeste do Rodoanel, cujo valor foi de aproximadamente US$ 940 milhões, um dos maiores na área de transportes no Brasil. A estrutura da operação foi composta por financiamentos estruturados na forma de empréstimos seniores do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e do JBIC (Japan Bank for International Cooperation). O Machado, Meyer foi o responsável por assessorar os credores na operação. Os advogados diretamente responsáveis pela operação foram o sócio José Prado e o advogado Adriano Schnur Gabriel Ferreira.

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Contenção de despesas
O escritório Andrade Advogados conseguiu reduzir 95% de suas despesas com telefonia. O advogado Rogério Dib de Andrade, um dos sócios do escritório, conta que as despesas que ele tinha com telefonia no escritório eram tão altas que, em alguns casos, ultrapassavam os honorários. Por isso, decidiu recorrer a ajuda da tecnologia e investiu na solução Avaya IPO500, central híbrida baseada em comunicação convergente, integrando voz, dados, chat e e-mail. Para o futuro, Andrade pretende implementar videoconferência e vídeo chamada, para acessar diversas funcionalidades de comunicações, independente do local, rede ou dispositivo.

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Pelas sociedades

O professor Eduardo Kiralyhegy, sócio do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, foi nomeado membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ para o triênio 2010-2012. Ele também é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Finaceiro e da International Fiscal Association – IFA Brazil’s Branch.

Paulo de Barros Carvalho, um dos principais tributaristas do país, foi eleito membro da Academia Brasileira de Filosofia na cadeira que foi ocupada pelo ministro Roberto Campos e que tem como patrono o escritor e jurista Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. A posse acontece em março.

O escritório Tostes & Amorim Advogados Associados, com sede no Rio de Janeiro, foi escolhido pelo Greco, Rodrigues e Vizentim Advogados de São Paulo para ser seu correspondente no estado fluminense.

Marcos Paulo Falcone Patullo, do escritório Vilhena Silva Advogados, foi aprovado em sua dissertação de mestrado sobre Direito Político e Econômico, defendida na Universidade Mackenzie. Participaram da banca o professor e orientador Helcio Ribeiro, o professor, sociólogo e teólogo Ricardo Bitum e o professor José Eduardo Campos de Oliveira Faria, este último docente da USP.

O advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, foi nomeado Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Maurício ajudará a decidir sobre recursos administrativos dos contribuintes da Receita Federal e da Previdência Social.

Especialistas do CFLA Advogados acabam de lançar, junto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e Centro de Estudos Técnicos de Governança Corporativa (CEG), a cartilha “Governança Corporativa em Instituições Financeiras de Pequeno e Médio Porte”. Os advogados Marcelo de Aguiar Coimbra e Dominique Marie Lebl do Amaral deram apoio técnico no desenvolvimento da publicação, criada com objetivo de propagar a cultura e as boas práticas de governança nas instituições financeiras.

O advogado Eduardo Monteiro da Silva Filho, especializado em direito societário e empresarial, acaba de associar-se a Martorelli e Gouveia Advogados, escritório de advocacia empresarial no Nordeste. Entre os objetivos da associação está a expansão da área empresarial societária do escritório, especialmente em São Paulo.

O escritório Pellon & Associados abre uma nova linha de negócios a partir de março. Trata-se da Área de Alimentos & Bebidas, sob o comando do ex-vice-presidente Jurídico e de Relações Governamentais do Grupo PepsiCo para o Brasil e Cone Sul, o advogado José Luiz Gomes Talarico.

A área de Propriedade Intelectual do Veirano Advogados, em São Paulo, será reforçada pela advogada Maysa Zardo. Maysa chega ao escritório após 8 anos de trabalhos na Natura Cosméticos, atuando nesta área.

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, e entre os principais processos da pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4067) que trata da destinação do imposto sindical às centrais sindicais. O julgamento foi interrrompido em junho do ano passado em razão de um pedido de vista formulado pelo ministro Eros Grau, que agora trará seu voto.

Na ação, o Partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical) prevista no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova redação dada pela Lei 11.648/2008, às centrais.

Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial da ADI, porém pela impossibilidade da destinação de parcela da contribuição sindical às centrais. O ministro Marco Aurélio abriu a divergência, votando pela improcedência da ADI, e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha manifestou-se pelo provimento parcial, mas pelo cabimento da destinação de parte da contribuição sindical às centrais.

Para o DEM, a contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional. Nessa linha, sustenta que, “afora o próprio Estado e as entidades expressamente referidas na Constituição, descabe à lei reconhecer a outras entidades – como as centrais sindicais – a condição de destinatárias imediatas de recursos tributários”. O advogado-geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido.

Outro processo de destaque é o RE 589998, ajuizado contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exige motivação (justa causa) para demitir funcionário de empresa pública. No caso, trata-se dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O TST declarou inválida a demissão de um funcionário dos Correios sem justa causa sob o argumento de que, por gozar de benefícios conferidos à Fazenda Pública como impenhorabilidade de bens, pagamento por precatório e prerrogativas processuais diferenciadas, a ECT não pode demitir sem justo motivo. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Há um outro recurso (RE 586453) contra acórdão do TST que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os conflitos envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho. O STF reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada, cuja relatora é a ministra Ellen Gracie.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela Internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

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Com o início de mais um ano e uma nova gestão na seccional paulista da OAB, o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D urso, reafirma que a sua principal luta será contra o exercício ilegal da profissão. Ele já prepara uma ofensiva conjunta contra a prática. D Urso contou à Consultor Jurídico que vai pedir aos 223 presidentes eleitos das subsecções do estado de São Paulo que criem equipes de profissionais para mapear essa invasão de não-profissionais na advocacia. Afirma ainda que os dados dessa invasão serão demonstrados através de estatística.

Desde 2006, de acordo com dados da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia da OAB-SP, mais de dois mil processos por exercício ilegal da profissão foram despachados. Quando a OAB recebe a informação, repassa relatórios das denúncias recebidas à Polícia e ao Ministério Público, que são encarregados de conduzir o processo na esfera criminal.

D urso afirma que vai promover um levantamento mais detalhados dos casos de exercício ilegal da advocacia e que espera providências imediatas. Antes de ser eleito para seu primeiro mandato, já levantava essa bandeira. Chegou a afirmar que criaria um grupo na OAB-SP para fazer blitz em escritórios de contabilidade, auditorias e bancas de advogados e que o resultado poderia ser a prisão em flagrante de alguns “profissionais”. A ideia já foi colocada em prática, segundo ele.

“Precisamos identificar esses invasores do mercado da advocacia e puni-los exemplarmente. O exercício ilegal da profissão é crime”, reforçou. O assunto, segundo D Urso, será discutido nesta terça-feira (23/2) no I Encontro de Presidentes de Subsecções. O futuro da profissão também estará em pauta na reunião. De acordo com o presidente da OAB-SP, o clima é de otimismo.

“Além da expectativa de crescimento econômico, o Brasil irá promover dois dos maiores eventos internacionais, a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e as Olimpíadas em 2016. Mas, desde já, abre-se para os escritórios e advogados brasileiros novas oportunidades de trabalho. Não só o Direito Desportivo deve crescer, porque haverá muitas questões ligadas ao direito de imagem, patrocínios, contratos de atletas, de infraestrutura, licitações, etc. Também deve crescer o setor de energia, petróleo, áreas de fusões e aquisições e câmaras de arbitragem. Ou seja, o céu será o limite em termos de nichos de trabalho para os advogados brasileiros na próxima década”, projeta D Urso.

Ainda na pauta do encontro está o debate sobre o aumento de procedimentos eletrônicos nos tribunais, a necessidade de o advogado migrar cada vez mais para a mídia digital, a morosidade da Justiça e as dificuldades para instalações de Varas, violação das prerrogativas dos advogados, assistência judiciária e mercado de trabalho.

Embora tenha ajudado empresas a passarem pela recente crise financeira, a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que completou cinco anos em janeiro, precisa ser reformulada. É o que aponta especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O assessor econômico da Serasa Experian, Carlos Henrique de Almeida, afirma que, em 2006, primeiro ano em que a lei valeu por todo o período, foram decretadas 1.977 falências. Em 2009, por sua vez, mesmo com os efeitos da crise financeira, o total de falências ficou em 908.

A lei trouxe a possibilidade de recuperação judicial, mecanismo que substitui a concordata, com o objetivo de evitar que as empresas viáveis, mas em dificuldades momentâneas, caminham para a falência, com perda de investimentos e empregos. Há ainda, a recuperação extrajudicial, ainda pouco utilizada, segundo Almeida. Esse mecanismo permite que a empresa e os credores negociem e a Justiça só entra no final do processo para homologar o plano de recuperação.

“Se não tivéssemos a lei, teríamos um número muito grande de empresas quebrando. Mas com a lei, os devedores são estimulados a renegociar com seus credores e são mantidos os empregos”, disse.

Para o advogado Cesar Amendolara, sócio do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, a lei foi “testada” e aprovada em meio à crise financeira internacional, uma vez que empresas tiveram que recorrer à legislação. “Se tivéssemos a lei antiga, teríamos muito mais problemas. Os credores ficariam sem a possibilidade de criar soluções para as empresas devedoras.”

Mas, para o advogado, a lei ainda gera polêmicas e precisa de ajustes. Um exemplo é o prazo de 180 dias para que seja aprovado o plano de recuperação pela empresas e os credores e haja a homologação pelo juiz. Durante esse prazo são suspensas as ações e execuções, incluídas as demandas trabalhistas. Segundo ele, esse período é considerado curto.

A partir do dia 13 de março de 2010, as decisões e movimentações do TRF3 (Tribunal Regional da Terceira Região), onde tramitam os processos da segunda instância da esfera federal de Mato Grosso do Sul e São Paulo, passarão a ser divulgadas apenas na internet, no Diário Oficial Eletrônico do TRF3.

A mudança é informada em portaria de hoje assinada pelo juiz Jânio Roberto dos Santos, substituto no exercício da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande, 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Conforme a portaria, no período entre 13 de ja-neiro e 13 de março, haverá publicação simultânea das decisões no Diário Eletrônico e no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.

Após esse prazo, as movimentações estarão apenas na internet, a-companhando o que já vem sendo feito por outros tribunais, que abo-liram as versões em papel de seus veículos para informar as decisões. As informações podem ser acessadas na página www.trf3.jus.br.

A partir desta quinta-feira (18), as farmácias e drogarias de todo o país devem estar adequadas às novas regras da RDC 44/2009 da Anvisa, que instituiu as Boas Práticas Farmacêuticas para esses estabelecimentos.

Ao contrário do que vem sendo divulgado pelo setor farmacêutico varejista, a resolução está vigente e deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos do país. Nenhuma liminar foi concedida pelo poder judiciário no sentido de desobrigar o setor ao cumprimento integral da referida norma.

Alguns estabelecimentos estão desobrigados, temporariamente, do cumprimento de parte da regulamentação, relativa às Instruções Normativas IN nº 9 e 10, que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. No entanto, essas decisões só valem para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento da propositura da ação judicial.

O juízo da 5º Vara Federal indeferiu a solicitação do setor varejista para a extensão da liminar aos novos associados da autora. A Anvisa já recorreu das liminares, ainda pendentes de julgamento, e aguarda a revisão da decisão em face dos fundamentos apresentados.

Os estabelecimentos amparados por liminares não estão isentos de fiscalização pelos órgãos de vigilância sanitária, uma vez que continuam obrigados a atender ao disposto na Lei n.º 5.991/73 e demais normas infralegais, inclusive a própria RDC nº 44/09, nos aspectos não relacionados às INs nº. 09 e 10/09.

Segundo Gustavo Trindade, chefe da Unidade Técnica de Regulação da Anvisa, as liminares têm caráter precário e a qualquer momento podem ser revogadas. Nesse caso, os estabelecimentos ficarão sujeitos à fiscalização quanto o cumprimento das Instruções Normativas no dia seguinte.

O descumprimento da RDC 44/09 configura infração à legislação sanitária federal, estando o estabelecimento sujeito ao pagamento de multas, cujo valor pode variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. As penalidades incluem ainda apreensão ou interdição de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Depois de tirar dos homens o predomínio estatístico, é cada vez mais comum advogadas encabeçarem importantes áreas do Direito e comandar equipes, sem falar da influência nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. O país tem 603 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. As mulheres representam hoje 50,5%: são 304.804.

A última edição do anuário Análise Advocacia reforça a mudança no perfil da categoria. Nos escritórios, 52% dos profissionais associados são mulheres. No entanto, os altos cargos ainda estão concentrados nas mãos dos homens. Entre os 27 advogados mais citados, apenas duas são mulheres: Silvia Zeigler, especialista em Direito Ambiental e do consumidor, sócia do escritório Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados e Maria Cristina Cescon, especialista em operações financeiras e contratos comerciais e sócia majoritária do escritório Souza, Cescon, Barrieu e Flesch Advogados.

Para maria Cristina, a afirmação das mulheres no mercado é uma questão de tempo. “Há 20 anos, quando comecei, a proporção não era a mesma. Na faculdade tinha muitas mulheres, mas elas não trabalhavam. Quando terminaram o curso decidiram seguir carreira pública. Das que se formaram comigo, apenas uma atua fortemente na área”, contou.

Para ela, atingir altas posições dentro da advocacia é uma questão de postura. A mulher, ensina, tem de se colocar de igual para igual, ter as mesmas ambições que os homens e se achar muito boa. Ela atribui esse comportamento à educação que recebeu em casa. “Meu pai é visionário. Apesar de ser italiano, sempre me ensinou que trabalho é fundamental. Meus pais não cobravam a minha presença em casa.”

Formada em 1989 pela PUC-SP, Maria Cristina tornou-se sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados aos 27 anos. Depois de muito tempo no gigante da advocacia brasileira, reuniu-se com outros colegas de firma e decidiram abrir o escritório do qual hoje é sócia. O Souza, Cescon existe há nove anos, mesma idade que os seus filhos gêmeos. “Foi uma fase bem complicada. Mas tudo o que você se propõe a fazer, dá tempo de fazer. Como meus filhos eram bebês naquela época, exigiam menos a minha presença do que agora, crescidos”, diz.

Na sua equipe, as mulheres são maioria. Entre os sócios, os homens predominam. Diferença entre o trabalho do homem e da mulher não existe, na opinião da advogada. “Eu trabalho com mulheres desorganizadas e rapazes super organizados”, conta Maria Cristina, desmistifica.

Direito Penal Econômico
Joyce Roysen, depois de 11 anos trabalhando com Márcio Thomaz Bastos, decidiu abriu o seu próprio escritório. Aos 30 anos, achou que já estava preparada para seguir carreira solo e inovar na relação com o cliente. Escolheu a Avenida Faria Lima como endereço para o seu escritório. Naquela época, 1994, o centro de São Paulo era o reduto dos criminalistas.

A mudança, explica Joyce, serviu para estar mais perto dos clientes. Móveis escuros e tradicionais nunca entraram no escritório da advogada. Ela preferiu peças modernas, colocou uma porta de aço na entrada e pintou as paredes de amarelo e cinza. O seu visual também não era dos mais tradicionais. Um cliente chegou a comentar: “Venci meus preconceitos, doutora Joyce. Para mim, advogada tinha de ser senhora, com coque no cabelo, blusa de Poá e óculos fundo de garrafa”, recorda a criminalista, que usa vestidos e cabelo cumprido.

Hoje, não ouve mais esse tipo de comentário. Os contatos profissionais são praticamente só com o mundo masculino. Ela não tem sequer uma cliente mulher para defender. Começou sozinha, com a ajuda de uma estagiária e uma secretária. Durante muitos anos, trabalhou só com mulheres. Atualmente, a butique especializada em Direito Penal Econômico tem oito advogados, três são homens.

Para ela, a sensibilidade é o que diferencia um profissional, seja homem ou mulher. Mas a mulher sai na frente, “porque tem uma sensibilidade nata”. “A causa penal extrapola as questões técnicas. Às vezes, a solução depende de criatividade, de inteligência emocional, não só de técnica”, explica, ao contar da fragilidade presente nas pessoas que sofrem acusações penais.

Joyce lembra, entretanto, que para atingir o sucesso, a mulher tem que se sacrificar mais que os homens. Conciliar família e trabalho não é tarefa fácil. “Conciliar as duas realidades exige muito. Não é possível estar em Brasília em um julgamento e ao mesmo tempo na reunião de pais. É preciso abrir mão de algumas coisas e saber qual o caminho seguir.”

A advogada é casada há 22 anos e tem duas filhas, uma de 14 e outra de 15 anos. “Trabalhei grávida, foi um período de muito sacrifício”, conta. Logo que as meninas nasceram continuo no batente. “Tive que montar um esquema e contratar um staff para pode trabalhar em casa”, diz. Foi difícil porque na época não existia e-mail ainda.

Mulheres no comando
A filial do Rio de Janeiro do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados é comandada por três sócias: Daniella Tavares, Gabriela Vieira e Bruna Maia. A equipe é focada nas áreas de fusões e aquisições e petróleo e gás.

Bruna trabalhava com Daniella no Demarest & Almeida. Quando Daniella recebeu o convite para se tornar sócia do Leite, Tosto decidiu levar Bruna para a equipe, que aos 30 anos também se tornou sócia da banca. Hoje, com 32 anos diz que aprendeu muito com colegas e clientes. Conversas e conselhos que a levaram ao cargo que ocupa hoje na profissão.

O sucesso, afirma, depende da qualidade do trabalho que apresenta, da agilidade, da ajuda que dá para os clientes estrangeiros entenderem a cultura do país, da dedicação. “Não causa mais estranhamento a presença de mulheres nas negociações. Quando comecei a frequentar os leilões da ANP [Agência Nacional de Petróleo], só tinha eu de mulher”, lembra Bruna, que é casada e tem gêmeos de três anos e meio.

Ela diz que há pressão social para que a mulher seja boa e esteja presente em todas as frentes: família, filhos, trabalho. “Esse é o grande dilema da mulher moderna”, entende. Mas defende que o papel dos homens também tem de mudar, para que eles se adaptem à nova realidade. Cuidar dos filhos, ir a reunião de pais na escola, cozinhar e trabalhar, assim como as mulheres, é o grande desafio para os homens.

Mulheres ministras
O Judiciário faz pouco tempo também se abriu para as mulheres. De 91 ministros do Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, 13 são mulheres. A maior parte chegou pelas portas da própria magistratura ou do Ministério Público. Apenas três vieram da advocacia.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a principal representante da advocacia no Judiciário. Foi procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, de 1999 a 2002. Assumiu a cadeira no Supremo Tribunal Federal em junho de 2006.

Maria Thereza de Assis Moura chegou ao Superior Tribunal de Justiça aos 50 anos. Integrante da 6ª Turma, especializada em questões criminais, é conhecida como garantista. Gosta de privilegiar os direitos do cidadão contra a persecução penal do Estado.

A ministra Maria Elizabeth Rocha vai completar em março quatro anos no Superior Tribunal Militar. Foi a primeira e única mulher a chegar ao STM. Procuradora federal concursada, nunca gostou de ir ao fórum e participar de audiências. Sentia-se realizada profissionalmente com a elaboração de pareceres para a União. Cedida para o Congresso Nacional, atuou na liderança do PT. “Foi ali que eu conheci os parlamentares do partido e foi o que, de certa maneira, me abriu as portas para ir para a Casa Civil”, explica sobre o convite para atuar na subchefia para assuntos jurídicos, ao lado de José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, e na época subchefe da Casa Civil.

A dedicação ao trabalho feito junto ao Legislativo e ao Executivo, aliada ao seu currículo de professora de Direito Constitucional e pós-doutoranda na Universidade Clássica de Lisboa, a levaram ao Superior Tribunal Militar, aos 47 anos.

Os tribunais de Justiça deverão atualizar e informar à Corregedoria Nacional de Justiça as escalas dos plantões judiciais no período carnavalesco. A Corregedoria encaminhou ofício a todos os tribunais determinando a atualização e divulgação das escalas num prazo de 48 horas. A divulgação deve ser feita no site dos tribunais e também no portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ). Além disso, os tribunais têm que fixar as escalas dos plantões nos locais de acesso ao público, contendo o nome dos magistrados, servidores, locais e horários de atendimento. O período carnavalesco se inicia no próximo sábado (13/02) e vai até quarta-feira (17/02), pela manhã.

As informações sobre os plantões judiciários de todo o país estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clicando no link disponível na página principal do site ( www.cnj.jus.br ), os interessados podem ter acesso aos dias e horários de plantões dos diferentes ramos da Justiça brasileira, disponibilizado pelos próprios tribunais. O Plantão Nacional do Judiciário, que vai fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários, foi instituído pelo CNJ com a Portaria 666, publicada no dia 17 de dezembro de 2009. A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça visa facilitar a vida dos cidadãos que necessitam do serviço, concentrando em um mesmo endereço as informações publicadas pelos tribunais brasileiros em seus respectivos sites.

No portal do Conselho, a consulta pode ser feita por ramo da Justiça, Tribunal e Comarca. No link, o usuário além de obter informação sobre os dias e horários em que haverá plantão nas unidades do judiciário de seu município, também tem acesso ao nome do juiz responsável, o telefone para contato e o endereço da unidade. Estão disponíveis informações sobre unidades de primeiro e segundo graus da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Militar. Os plantões judiciários se destinam exclusivamente à análise de medidas urgentes. É o caso, por exemplo, de pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista, comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, medida liminar em dissídio coletivo de greve, entre outros.

O combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil vão ganhar o reforço do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), graças uma parceria firmada na manhã desta terça-feira (09/02) entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes e pelo representante regional da UNODC para o Brasil e Cone Sul, Bo Mathiasen. A assinatura do Protocolo de Intenções 02/2010 ocorreu durante a sessão plenária do CNJ, em Brasília.

“O objetivo desse acordo é enfrentar essa difícil questão do crime organizado para que possamos trocar experiências e subsídios a propósito do que se pode fazer para que tenhamos uma ação efetiva nessa área de complexidade múltipla”, disse o ministro Gilmar Mendes, por ocasião da assinatura do acordo. O ministro acrescentou que o CNJ já tem uma ação efetiva nesse sentido, ao propor mudanças na Justiça Criminal . Sugestões de melhorias nessa área estão sendo propostas em consulta pública, cujo prazo se encerra no próximo dia 18 de fevereiro.

Pelo acordo assinado, tanto a UNODC quanto o CNJ se comprometem a desenvolver ações conjuntas para prevenir e garantir a punição ao tráfico de pessoas, em especial de mulheres, crianças e imigrantes, além de combater a fabricação ilícita de armas de fogo e munição . A parceria prevê ainda um esforço conjunto para inibir o tráfico de drogas e recuperar bens e dinheiro provenientes de corrupção. Bo Mathiasen espera que esse acordo “possa dificultar as atividades criminosas e o trabalho com o Judiciário é importante para o combate à corrupção e ao crime organizado”.

Pesquisas – Segundo Mathiasen, o primeiro passo desse acordo será identificar as áreas onde o CNJ e a UNODC vão trabalhar, como por exemplo, o intercâmbio de experiências com outros países. Também serão realizadas pesquisas sobre os temas abordados no acordo, além de estudos, diagnósticos e indicadores para melhorar o desempenho do Judiciário, aprimorando sua eficiência, independência e imparcialidade em conformidade com os padrões internacionais. “A independência do Judiciário é indispensável para a construção da democracia e o exercício pleno do estado de direito”, ressaltou Bo Mathiasen, acrescentando que “é fundamental uma ação articulada”, entre o Poder Judiciário de diversos países, “para enfrentar com maior eficiência os grupos criminosos que se utilizam cada vez mais da tecnologia para atuar de modo mais eficiente”.

Capacitação de juízes – Ele destacou ainda que o importante dessa parceria entre o CNJ e a UNODC será a capacitação de juízes e, para isso, serão organizados cursos científicos, seminários e conferência sobre esses temas, além de garantir auxílio técnico a instituições jurídicas de outros países. O acordo está conforme a Resolução do Conselho Econômico e Social da ONU número 2006/23, que incentiva os países a seguirem os Princípios de Bangalore, uma espécie de código norteador da atuação dos juízes em âmbito mundial, elaborado pelas Nações Unidas.

A parceria visa também o cumprimento das Convenções das Nações Unidas Contra a Corrupção e Contra o Crime Organizado Internacional, que determinam aos países que adotem medidas para fortalecer a integridade e prevenir a corrupção, além de colaborarem de forma mútua para combater o crime organizado transnacional, promovendo cooperação jurídica internacional. “Como líder da região, o Brasil é fundamental neste acordo, para mostrar o caminho para outros países”, disse Bo Mathiasen.