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No último sábado, a Lei nº 11.340, conhecido como Lei Maria da Penha, completou quatro anos de existência com números expressivos de casos em Mato Grosso do Sul. De acordo com pesquisa divulgada pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, nos primeiros seis meses deste ano 639 mulheres foram vítimas de violência doméstica, porém o total de chamadas recebidas pela Central de Atendimento à Mulher registrou 3.494 ligações.

A pesquisa mostra que a maioria das mulheres que ligam para a Central tem entre 25 e 50 anos e aponta também uma triste realidade: mais de 50% das agressões são praticadas pelo próprio companheiro e, dessas mulheres, 48% são agredidas diariamente, das quais 54% não dependem financeiramente do agressor.

Entre os tipos de violência as que mais se destacam são as agressões físicas, psicológicas, morais e ameaça. Os outros tipos de queixa denunciadas na Central apenas nesses primeiros seis meses são violência sexual, patrimonial, cárcere privado e tentativa de homicídio.

Diante dessa realidade, destaque-se o número de processos que tramitam atualmente na Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande: quase mil ações cíveis, consistentes em medidas protetivas requeridas pela ofendida. No mês de julho de 2010, registrou-se 4.353 processos criminais em trâmite.

De acordo a juíza titular da vara, Vânia de Paula Arantes, são realizadas entre 15 e 20 audiências diariamente, de segunda a quinta-feira. “Os números são bastante expressivos e o fato gerador da violência doméstica mais comum é o uso, pelo agressor, de bebida alcoólica ou de outras substâncias entorpecentes”.

Para a magistrada, o advento da Lei Maria da Penha veio de forma positiva, na medida em que trouxe uma maior reflexão nas relações familiares, impondo limites ao homem com perfil violento. “As mulheres estão mais conhecedoras dos seus direitos, buscam mais a justiça e o homem violento pensa duas vezes antes de agir, pois sujeita-se a medidas muito mais severas”

A Lei Maria da Penha prevê todo um suporte psicológico e material à vítima, com o objetivo de que ela não mais se submeta à violência. Entretanto, na prática, o Poder Público não desenvolveu, de forma satisfatória, políticas que concretizem a vontade da lei ou que sirvam de incentivo, sobretudo à profissionalização dessas mulheres, vítimas de toda sorte de agressão, para garantir a sua independência psíquica e econômica. “Com isso, o fator social muitas vezes faz com que a mulher permaneça na relação”.

Segundo a magistrada, uma das principais facilidades trazida pela lei foi permitir, no âmbito criminal, a formulação de pedidos cautelares, que antes somente poderiam ser formulados junto às Varas de Família ou Cíveis, a exemplo da medida cautelar de afastamento do agressor do lar; não aproximação do agressor com a vítima, seus familiares e testemunhas; fixação de alimentos provisórios, dentre outras.

Após o advento da Lei Maria da Penha, o juiz titular da Vara de Violência Doméstica manifesta-se nos procedimentos afetos à medidas protetivas encaminhados pelas delegacias, Ministério Público ou Defensoria Pública da Mulher, no prazo de 48 horas, permitindo uma prestação jurisdicional rápida e eficaz.

No que tange ao tempo de duração dos processos, quando o agressor está preso, o trâmite processual mostra-se bastante célere, não só pela facilidade de localização do suposto agressor, mas também pela situação de urgência que envolve o caso.

A demora no andamento desse tipo de processo deve-se não só ao elevado número de feitos em trâmite, mas também às constantes mudanças de endereço da vítima e do suposto agressor, não comunicadas em juízo, o que inviabiliza a realização de audiências e dos demais atos processuais.

Mudanças legislativas vão mexer com os ganhos da Advocacia e o jeito de peticionar. Projeto de Lei nº 5475/2009 a respeito, proposto pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMBD-MT), tramita na Câmara aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça, onde recebe a relatoria do deputado Flávio Dino (PC do B-MA).

A proposição objetiva estabelecer “medidas para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional e conferir eficácia às decisões judiciais”, mas o seu texto veicula novidades muito mais interessantes do que deixa ver a sua ementa.

Antes de tudo, propõe o arbitramento de honorários advocatícios nas instâncias recursais cíveis, a chamada “sucumbência recursal”, alterando o CPC.

Uma fonte da Câmara dos Deputados revelou detalhes ao Espaço Vital.

O PL estipula que o acórdão condene “o vencido no recurso ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente daqueles fixados em decisões anteriores, arbitrados entre 5% e 15% do valor atualizado da causa ou da condenação, atendidos o grau de irrazoabilidade e intenção procrastinatória do recurso, bem como o prejuízo advindo à parte contrária com a demora”.

Se o valor da causa for baixo, as verbas serão “compatíveis com o caso”. No entanto, se o recurso se mostrar de boa-fé, o recorrente vencido poderá ser dispensado da nova condenação honorária.

Igualmente, “não haverá condenação em honorários advocatícios nos embargos infringentes, nos recursos adesivos e nos recursos interpostos pelo Ministério Público”.

Por outro lado, se o recorrente desistir do recurso – sem concordância da parte contrária – antes de seu julgamento, sofrerá a imposição de honorários advocatícios de 8% do valor da causa ou da condenação.

A nova condenação terá lugar em apelações, agravos de instrumento não retidos, correições parciais, agravos regimentais, reclamações, embargos de declaração, mandados de segurança contra decisões ou despachos judiciais e recursos especiais e extraordinários.

Caso o recorrente, porém, consiga reverter o veredicto recursal, as novas condenações em honorários serão canceladas, prevalecendo o que arbitrado na sentença.

A alínea a do § 3º do artigo 20 do CPC deverá ter nova redação: “a) o grau de zelo do profissional, a concisão e clareza de suas petições e o critério na juntada aos autos de documentos combrobatórios do direito alegado” . Estes serão, pois, novos critérios para fixação da verba honorária.

Mas não é só dos honorários advocatícios que trata o PL. Outras matérias relevantes deverão receber novo regramento.

Por exemplo, “na execução de título judicial, é facultado ao juiz, a pedido do credor de quantia certa, intimar o devedor para que compareça em juízo e explique, por termo nos autos ou em petição de seu advogado, se possui bens e onde tais se encontram, para fins de penhora”. A ausência injustificada e a ocultação de bens serão consideradas crime de desobediência e o juiz poderá ordenar o bloqueio de contas do devedor.

Outra novidade: será permitida a “reformatio in pejus” em recursos cíveis e criminais. Na “reformatio in pejus” a pena imposta ao réu ou a sentença cível não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença. Por outro lado, se a parte contrária houver interposto recurso, fica a instância superior autorizada a aumentar o gravame, exatamente pelo fato de haver pedido nesse sentido. O PL que tramita na Câmara permitirá a “reformatio in pejus” das sentenças cíveis.

Também em ações de reparação por dano moral o autor deverá declinar exatamente qual a sua pretensão pecuniária. E dentro dessa limitação a ação será julgada procedente, procedente em parte, ou improcedente.

E, no âmbito do STJ e do STF, o vencido em decisões daqueles tribunais só poderá opor embargos de declaração uma única vez, “sendo mera liberalidade do presidente de tais órgãos admitir, por despacho irrecorrível, o julgamento de embargos em maior número” .

Servidores do Poder Judiciário podem passar parte do dia em blogs e sites na internet fazendo comentários sobre seus chefes em vez de trabalhar? O questionamento surgiu dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que resolveu baixar esta semana a Portaria 542/2010 sobre o assunto. O presidente do TJ-MT, José Silvério, determinou a apuração e identificação de servidores responsáveis por comentários ofensivos a integrantes do Poder Judiciário em sites e blogs locais.

Em comunicado interno aos servidores, o TJ-MT explicou que a Portaria definiu uma série de medidas a serem adotadas para resguardar o uso adequado do patrimônio público e o correto aproveitamento do tempo de trabalho durante o expediente. O presidente do TJ-MT levou em consideração o teor ofensivo de comentários postados na internet.

De acordo com a Portaria, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJ-MT está encarregada de adotar as providências atinentes ao uso dos computadores e da rede do Tribunal de Justiça e das 79 comarcas do Estado. Foram determinadas as seguintes medidas: ativação do histórico de navegação; restrição integral de postagem; recadastramento de todas as matrículas dos servidores usuários dos computadores do TJ-MT e dos Fóruns; e levantamento dos IPs das máquinas e respectivas matrículas dos servidores usuários para encaminhamento à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

A Coordenadoria de TI também está encarregada de oficiar à Sejusp para que, por meio do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, promova o rastreamento e identificação dos servidores que usam os equipamentos de informática do TJ-MT e Fóruns para fins ilícitos. De acordo com a Portaria, se houver necessidade de rastreamento de computadores fora do âmbito do Poder Judiciário no Estado, pode ser solicitada a cooperação técnica da Polícia Federal.

Para o advogado Eduardo Mahon, esta medida é uma justificativa para a censura. “E uma desculpa muito mal construída. Caso não trabalhem, não será por meio do rastreamento que o resultado negativo do trabalho será avaliado”, diz ele.

Segundo Mahon, a Portaria “não só manda rastrear computadores do próprio Poder Judiciário para apurar eventuais delitos contra a honra, como chega ao ponto de sugerir parceria com a Polícia Federal para seguir, identificar, e investigar todos os que atentariam contra a honra de julgadores e servidores. Mas não diz como houve esse prejuízo. E nem que comentários seriam ofensivos. E muito menos postados em que sítio virtual. Ou seja – investigação indeterminada”.

Ele defende que se a honra de alguém foi atingida por comentários postados na internet, é o prejudicado quem deve pedir a exclusão da notícia ou comentário, o bloqueio de imagens, ou qualquer outro documento divulgado irregularmente, e não o presidente do Tribunal de Justiça. “Nem mesmo as entidades de classe têm legitimidade para assumir a representação da ‘imagem coletiva’ de um segmento social. Devem, pois, os diretamente prejudicados recorrerem à Justiça para que tenham seus direitos satisfeitos ou recompostos. É o que a sabedoria popular chama de ‘vestir a carapuça’. Quem a vestiu deve ter interesse e legitimidade para pleitear o que entender por bem”, argumenta.

Acesso limitado
No Superior Tribunal de Justiça, a Portaria 25/2008 permite o rastreamento de e-mails corporativos e mensagens enviadas dos servidores. E quando detectado mensagens ou comentários que difamem ou denigram a imagem de algum servidor ligado ao STJ, com base na portaria, pode haver abertura de processo disciplinar. E, dependendo da gravidade do caso, o servidor pode ser exonerado do cargo.

O Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento de que os empregadores podem obter provas para justa causa demissional por meio do monitoramento dos e-mails corporativos dos empregados.

De acordo com o TST, a alegação de que o monitoramento representa ingerência na intimidade ou na vida privada do empregado não pode prosperar. O e-mail corporativo é ferramenta de uso exclusivo para o trabalho e, por conseguinte, questões da esfera íntima ou da vida privada do funcionário não devem ser ali tratadas – os assuntos devem restringir-se ao envio de propostas de negócios, respostas a solicitações de consumidores e outros vinculados ao empreendimento, segundo o tribunal.

Quanto à inviolabilidade de comunicação, sua invocação contra a empresa igualmente não se mostra cabível. Isso porque quando o funcionário envia e-mail corporativo não o está fazendo como particular, mas como empregado da empresa. Ou seja, o e-mail corporativo é equivalente a uma correspondência em papel timbrado da empresa.

Para o TST, o empregador pode exercer, “de forma moderada, generalizada e impessoal”, com a finalidade de evitar abusos, o controle sobre as mensagens enviadas e recebidas pelo correio eletrônico corporativo.