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O reconhecimento da união estável de um homem e duas mulheres pelo cartório da cidade de Tupã, no interior de São Paulo, não tem valor jurídico. Isso porque as leis brasileiras prevêem que a entidade familiar só pode existir entre duas pessoas, diz a presidente da Comissão do Direito da Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva.

A tabeliã que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, disse que a declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre os três, que já vivem juntos.

“Qualquer juiz vai dizer que isso não vale nada, não produz nenhum efeito em Direito de Família. No máximo, como uma sociedade em uma junta comercial”, critica a advogada Regina Beatriz.

A advogada lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico sobre essa questão. “A Justiça entende que poliamor ou poliafeto não gera efeitos de direito de família. Portanto, não constitui uma família a relação entre duas mulheres e um homem ou entre dois homens e uma mulher. Essa escritura é igual a um papelucho. De nada servirá a essas três pobres pessoas que a custearam”.

Levantamento da jurisprudência do STJ e STF mostra que somente diante de separação de fato no casamento ou de dissolução da união estável, é que pode ser constituída outra união estável, o que tornaria inviável uma união estável entre três pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do IASP.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul recebeu até a última terça-feira (21/08) 73 ocorrências através do serviço de disque-denúncia. O serviço é disponibilizado pelo Tribunal das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados o horário de atendimento é das 08h às 18h.

As denúncias recebidas são encaminhadas à respectiva Zona Eleitoral, tanto da capital quanto do interior do Estado, para devidas apurações. A maioria das ocorrências feitas através do disque-denúncia é por propaganda irregular, como faixas, cartazes, placas, entre outros.

O serviço permite com que a população possa participar efetivamente da fiscalização de atos ilícitos ou abusivos de candidatos e partidos políticos, contribuindo para que a Justiça Eleitoral tome providências para combater irregularidades cometidas durante o período eleitoral. O telefone para contato é o (67) 3326-0001. Não é permitido o anonimato, devendo as denúncias serem identificadas.

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, rejeitou recurso especial interposto por um espólio contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido um imóvel como bem de família e declarado sua impenhorabilidade.

O espólio moveu execução contra o avalista de uma nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, e requereu a penhora de imóvel. O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida. Apontou ainda que já teria havido penhora da renda de outro devedor solidário.

Novo argumento

Os embargos foram rejeitados em primeira instância. Na apelação contra essa decisão, o devedor acrescentou o argumento de que o imóvel seria impenhorável, por constituir bem de família, invocando a proteção da Lei 8.009/90. O recurso foi provido pelo TJRJ, que reconheceu tratar-se de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora. O TJRJ entendeu também que não havia sido comprovado pelo espólio que a dívida cobrada era decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Não satisfeito com a decisão do tribunal fluminense, o espólio entrou no STJ com recurso especial, alegando que a questão da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por não ter sido levantada no momento oportuno, ainda nos embargos apresentados em primeira instância, mas apenas na apelação.

Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação. O espólio afirmou ainda que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade recai sobre o devedor/executado e não sobre o credor/exequente.

Ordem pública

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou não haver violação de lei por parte do TJRJ. O ministro disse que a inexistência de provas sobre a alegada origem da dívida em fiança de locação foi afirmada pelo tribunal estadual e não poderia ser revista pelo STJ, ao qual não compete reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Quanto à preclusão, o ministro Salomão observou que há distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, e aquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor.

Na primeira hipótese, segundo ele, a jurisprudência entende que o magistrado não pode reformar decisão em que já foi definida a questão da impenhorabilidade do bem de família à luz da Lei 8.009, porque a matéria estaria preclusa. A propósito, o relator mencionou o artigo 473 do Código de Processo Civil: “É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.”

Na segunda hipótese, quando não existe alegação, tampouco decisão, não se pode falar em preclusão. Nesse caso, “a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel”.

O relator observou que eventual má-fé do réu que não alega, no momento oportuno, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com intenção protelatória, pode ser punida com condenação em custas e perda de honorários advocatícios. Isso, porém, não se verificou no caso em julgamento.

Questão irrelevante

Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família. Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso “consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo”.

No caso em julgamento, porém, o ministro entendeu que o ônus da prova não deveria ser usado para solução da controvérsia. “Somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com segurança a solução que se lhe afigure a mais acertada”, explicou.

Para Salomão, essa questão é irrelevante no caso, pois o TJRJ concluiu pela caracterização do bem de família com base em elementos probatórios existentes no processo, não no uso da técnica do ônus da prova. Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução.

Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor.

Se a educação brasileira já amarga alguns vexames em exames internacionais, é porque ainda não vimos — será coisa para os nossos filhos — o resultado dos desastres que estão sendo contratados agora. A dupla Dilma Rousseff-Aloizio Mercadante está preparando uma bomba de efeito retardado, que vai explodir mais adiante. Tão logo a presidente meta as digitais na lei que institui 50% de cotas das universidades federais para alunos oriundos do ensino público, essas instituições estarão marcando um encontro com o declínio. Viverão dias piores do que os atuais, que já não são gloriosos.

Preconceito contra aluno da escola pública? Besteira! O problema é que essa é escola é ruim de doer. A seleção dos mais aptos a enfrentar um curso universitário pode ser uma evidência de que o sistema é ruim, mas ao menos preserva o terceiro grau público de horrores extremos. Essa linha está sendo rompida. Nos últimos 10 anos, dobrou o percentual de universitários praticamente analfabetos: de 2% para 4%; aumentou brutalmente o de estudantes não plenamente alfabetizados: de 24% para 38%. E vai piorar.

Depois do resultado desastroso do Ideb, especialmente para o ensino médio, Mercadante resolveu ter uma ideia — e eu sempre temi por esse momento. Quer mudar a grade curricular do ensino médio, diminuindo o número de disciplinas, adaptando-a àqueles nomes entre o intangível e o pernóstico das provas do Enem: “Linguagens, Códigos e Suas Tecnologias” (língua portuguesa e uma língua estrangeira ao menos), Matemática e Suas Tecnologias (é aquela tal matemática), Ciências da Natureza e Suas Tecnologias (física, química e biologia), Ciências Humanas e Suas Tecnologias (história, geografia, sociologia, filosofia). Se você quer compreender os propósitos do MEC com essa nomenclatura, clique aqui. Mas trague bem devagar…

Já andei escrevendo sobre algumas delinquências intelectuais em questões do Enem. Em “Linguagens, Códigos e Suas Tecnologias”, pobre do aluno que não for um apreciador de história em quadrinhos, por exemplo! Se ele não souber a diferença entre um pronome e uma fatia de mortadela, isso não é assim tão relevante. Mas não vou me perder nisso agora. Embora as provas tenham aqueles nomes arcanos, basta examiná-las para saber que as disciplinas originais, não obstante, continuam lá — embora filtradas, especialmente nas ciências humanas, pelo viés social, proselitista e até populista.

Muito bem! Mercadante, o nosso gênio reformador, diz que vai querer menos disciplinas. Entendo, então, que professores generalistas passariam a dar aula, deixem-me ver, de “Ciências da Natureza”. Certo! Teremos químicos explicando o Movimento Retilíneo Uniformemente Variado, físicos ensinando os mistérios dos esporos e biólogos descobrindo os caminhos insondáveis da química inorgânica!

Em “Ciências Humanas e Suas Tecnologias”, que já é mesmo terra de ninguém, prestando-se a toda sorte de vigarices (e os professores sérios não se zanguem, porque vocês sabem do que estou falando), geógrafos poderão abandonar de vez os afluentes do Amazonas (brincadeirinha…) e a altitude do Aconcágua para se dedicar, como está naquela verborreia do MEC, a “comparar pontos de vista expressos em diferentes fontes sobre determinado aspecto da cultura”. Não sei que zorra é essa, mas deve ser importante… Mesmo que o professor de filosofia seja um ignorante em história, ele pode ocupar o seu tempo (também cito o MEC), “analisando o papel da justiça como instituição na organização das sociedades”. Tendo o professor de história de dar aula de geografia, ele que reconheça “a função dos recursos naturais na produção do espaço geográfico, relacionando-os com as mudanças provocadas pelas ações humanas”. Compreenderam?

Onde estão esses professores? São formados por qual universidade? Nas escolas particulares de alta performance, professores distintos dão aula de álgebra e geometria, por exemplo. Em alguns, a química também tem os seus especialistas — há os que preferem a orgânica; há os que preferem a inorgânica. Mercadante quer fazer a sua revolução sem nem mesmo a definição de um currículo mínimo.

Maquiagem dos números
O ministro tomou outra decisão importante. Como não gostou dos números do Ideb, resolveu mudar o critério. Perde-se, assim, a série histórica. E vocês já podem esperar um grande salto nos anos seguintes. Leiam o que informa Rafael Moraes Moura, no Estadão. Volto em seguida:

Uma semana após a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2011 ter apontado a estagnação do ensino médio no País, o Ministério da Educação (MEC) confirmou nesta terça-feira, 21, que mudará a fórmula para calcular o índice. Em vez de usar a Prova Brasil, que indica que o desempenho dos estudantes ficou praticamente estável entre 2009 e 2010, o governo utilizará os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que mostram um avanço na aprendizagem.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, nega que a troca tenha como objetivo maquiar os números do Ideb. “O Enem é que realmente avalia a qualidade do ensino médio.” Para ele, o estudante faz o Enem com mais empenho, pois a nota pode ser usada para entrar em universidades. Já a Prova Brasil é apenas uma avaliação, diz. “O Enem ele faz sabendo que é uma prova decisiva, ele dá o melhor de si.” A ideia é adotar a nova equação já no próximo Ideb, em 2013.

Hoje o Ideb combina o desempenho na Prova Brasil com a taxa de aprovação. Comparando a evolução do desempenho em português e matemática nesta prova, a avaliação dos alunos no ensino médio ficou praticamente estável entre 2009 e 2011. A evolução do Ideb no ensino médio foi tímida – saltou de 3,6 (2009) para 3,7 (2011). Se considerar só a rede estadual, o indicador se manteve estagnado em 3,4, sendo que no Distrito Federal e em nove Estados houve queda.

Já no Enem, a nota dos concluintes do ensino médio de escolas públicas saltou de 480,2 para 492,9 em matemática, entre 2010 e 2011 – a Teoria de Resposta ao Item (TRI) calibrou o grau de dificuldade dos dois últimos exames, permitindo a comparação. Em português, o desempenho foi de 490,6 para 503,7. “O Enem mostra que houve uma evolução muito positiva no aprendizado da matemática e do português”, destacou o ministro.

Para o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Luiz Cláudio Costa, o governo não está criando “uma saída para mascarar os números”. “Temos desafios no ensino médio e pretendemos achar uma medida mais exata para enfrentá-los. A nota do Enem mostra outra tendência, mas não minimiza os problemas.” Dentro de 60 dias, o Inep deverá entregar ao ministro um estudo técnico sobre a mudança de cálculo do Ideb e suas implicações. Uma das preocupações é não perder a série histórica projetada para os próximos anos – a meta do Ideb para 2021 é 5,2.
(…)

Voltei
É surrealista! Como não perder a “média história” se estão mudando os critérios de aferição? Como os números estão ruins, Mercadante resolveu produzir números melhores sem mudar a qualidade da educação, entenderam? É o jeito petista de fazer as coisas. Assim, quem sabe o ministro entre para a história como o responsável pelo maior salto jamais havido no Ideb!!! É impressionante!

Então vejam como as coisas se combinam. Mercadante prepara uma maquiagem do Ideb para melhorar os números, arma a arapuca das cotas nas universidades públicas e encomenda uma mudança de currículo no ensino médio que vai substituir o conhecimento específico pela verborragia social. Os professores especialistas pararão de importunar os alunos com o rigor que ainda lhes resta e poderão se dedicar a ensinar um pouco de quase tudo. Aí basta chutar o aluno que teve aula de biologia com um professor de física para a faculdade de medicina e o que teve aula de física com o professor de química para a faculdade de engenharia civil… Nos cursos de humanidades, a coisa tende a ficar como está: basta ter bons propósitos, pregar justiça social, demonizar o capital e a “mídia”, e estamos conversados!

Não nos esqueçamos de que Mercadante conseguiu seu doutorado na Unicamp com uma “tese” cantando as glórias do governo Lula. Viva a pátria livre dos apedeutas!

Por Reinaldo Azevedo

A publicação de sentença em site de órgão público não expõe o condenado a ponto de causar dano moral. Com base nessa argumentação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenização a ex-servidor público que alegava ter sido exposto por publicação de sentença no site da Advocacia-Geral da União.

O texto, publicado, em dezembro de 2008, referia-se a um pedido de reintegração ajuizado pelo ex-servidor depois de ter sido demitido por negligência. Ele era procurador federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina e disse ter sido prejudicado pela divulgação da sentença. “Vivi por três anos à míngua com minha família, sem receber absolutamente nada, doente, desacreditado para as atividades da advocacia”, relatou.

A AGU argumentou que as informações veiculadas eram verídicas e públicas, já que o processo não tramitava em segredo de Justiça. Também sustentou que não fez qualquer juízo de valor sobre a decisão, apenas informou.

O relator do caso no TRF-4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, concordou com a AGU. Afirmou que só deveria haver responsabilização se houvesse ofensa à honra, à imagem ou à vida privada do ex-procurador.

“A mera divulgação no site da AGU, sem distorção, ampliação ou alteração dos fatos, de uma notícia referente à vitória judicial da União em primeiro grau de jurisdição em ação proposta pelo autor não tem o mínimo poder de trazer ao demandante graves ofensas a sua honra ou mesmo sentimento de humilhação e constrangimento”, votou. Foi acompanhado à unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

A Câmara analisa uma proposta que permite a internação preventiva de adolescentes antes de decisão judicial e sem prazo pré-estabelecido. De autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), o PL 3503/12 (Projeto de Lei) altera dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e prevê que a “periculosidade” do menor infrator seja levada em consideração.

Atualmente, a legislação estabelece que a internação antes da sentença não pode ser superior a 45 dias. Em nenhuma hipótese o procedimento pode ocorrer por mais de três anos.

Embora flexibilize o tempo de internação do menor, o texto ressalva que o período não poderá exceder a pena mínima prevista para o tipo penal equiparado ao ato infracional. Além disso, a manutenção da internação deve depender decisão judicial fundamentada em avaliação psiquiátrica, à qual o menor deverá ser submetido a cada seis meses — dispositivo que o ECA não prevê.

Outra inovação contida no PL é a possibilidade de não haver internação nos casos em que o laudo psiquiátrico aponta outra medida como solução. Atualmente, a lei determina que apenas havendo outra medida adequada, a internação não será posta em prática.

O deputado autor do projeto afirma que o texto tem o objetivo de adequar o ECA à realidade brasileira. “O texto do ECA se tornou ultrapassado”, diagnostica.

“A violência deixou de ser um atributo das grandes cidades, tornando-se frequentemente corriqueira em todos os municípios brasileiros. Um dos fatos mais preocupantes é que a violência cometida por crianças e adolescentes vem aumentando em proporções inusitadas”, diz o deputado.