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Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

A condenação foi imposta a uma grande empresa do ramo agroindustrial, que deverá pagar também outros R$ 30 mil de adicional de periculosidade pela presença de um tanque suplementar de combustível no caminhão. A esses valores somam-se ainda reflexos de comissões pagas por fora e reflexos das horas extras sobre as férias, 13º e outros.

Segundo a empresa, o trabalhador não tinha direito a receber por eventual jornada extraordinária pois o trabalho dele era externo, sem a possibilidade de fiscalização. Assim, se enquadrava na exceção trazida pelo artigo 62, inciso I, da CLT, que trata de trabalhadores que exercem atividades incompatíveis com a fixação de horário.

Todavia, ficou comprovado que a empresa não só possuía mecanismos para controlar o trabalho do caminhoneiro como também o fazia, por meio de monitoramento via satélite e celular. É o que destacou o juiz em sua decisão, após depoimentos de representantes da empresa e de testemunhas.

Segundo uma das pessoas ouvidas, os motoristas eram obrigados a avisar as paradas que faziam, caso contrário, o caminhão era bloqueado. Além disso, o início da jornada de trabalho também precisava ser comunicado, assim também como eventuais bloqueios na pista. Paradas antes das 22h, por sua vez, tinham que ser justificadas.

Princípios constitucionais
O juiz destacou que é dever da empresa desenvolver medidas que assegurem a vida do trabalhador e de terceiros que trafegam pelas rodovias. Isso é ainda mais necessário quando o motorista recebe comissões sobre a mercadoria transportada, que o incita a estender sua jornada de trabalho para poder ganhar mais.

De acordo com o juiz, a empresa feriu os princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho ao não fiscalizar a jornada exercida. Eles foram sobrepostos por interesses meramente econômicos, que objetivaram, com o mais moderno meio de controle, apenas resguardar os bens materiais da empresa.

“A reclamada tinha ampla possibilidade de controlar a jornada desenvolvida pelo reclamante. Apenas por mera conveniência é que não a controlava”, salientou José Roberto Gomes Júnior, que decidiu: “além da possibilidade e do efetivo controle realizado pela reclamada, entendo que é [sua] obrigação social efetuar a fiscalização”.

Periculosidade
Ele também entendeu como devido o adicional de periculosidade pela existência de um tanque de combustível suplementar, instalado para aumentar a autonomia do caminhão.

A empresa afirmou que a presença do compartimento estava em conformidade com item presente na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, já que era para consumo próprio, não sendo, por isso, agente gerador de periculosidade.

No entanto, o juiz destacou que, nos tanques originais, a instalação é feita pelo fabricante sob um rigoroso controle de qualidade e não há o contato direto do motorista com o combustível. Além de não poder-se garantir o mesmo rigor de segurança na instalação com o reservatório extra, o trabalhador também tinha que executar a transferência do líquido de um lugar para o outro, causando situação de risco que justifica o pagamento do adicional de periculosidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MT.

Processo 0000744-02.2012.5.23.0004

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte a partir de segunda-feira (22/7), posto que ocupará até o final do mês. Ele ficará no lugar do presidente Joaquim Barbosa, que tira férias no período. Barbosa permanecerá no país, mas a localização exata não foi divulgada pela assessoria.

Como plantonista, Lewandowski terá a prerrogativa de decidir questões urgentes, mesmo que estejam sob responsabilidade de outros relatores. Assessores adiantam que ele não pretende julgar assuntos polêmicos no período.

É praxe no Supremo que o presidente e o vice se revezem no plantão durante o recesso. Barbosa ficou no posto desde o início do mês até sexta-feira (19/7), período em que deu liminar para suspender a criação de mais quatro tribunais federais no país. Barbosa sempre se manifestou contra a medida aprovada pelo Congresso Nacional, alegando que o gasto é desnecessário e ineficaz.

Entre os dias 8 e 10 de julho, o decano da Corte, Celso de Mello, ficou no exercício da presidência enquanto Barbosa participava de evento oficial em Haia, na Holanda. As duas principais decisões do período foram a confirmação de restrição de vantagens a juízes e a rejeição de recurso de associados da Telexfree para retomar as atividades da empresa.

Assim que o STF voltar do recesso, Barbosa vai anunciar que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão prontos para julgamento. Em reunião administrativa, os integrantes da Corte acertaram que ele avisaria com dez dias de antecedência, para que os demais ministros e partes envolvidas se preparassem para o julgamento. A expectativa é que os 26 recursos sejam analisados a partir da segunda quinzena de agosto e que a nova rodada de julgamento dure pelo menos um mês.

A Câmara dos Deputados analisa o PL (Projeto de Lei) 5101/13, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que penaliza a parte que dificultar acordo trabalhista na fase extrajudicial ou que usar de má-fé na reclamação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta estabelece que, em reclamações ajuizadas por questões de pequeno valor e que poderiam ser resolvidas por acordo, a parte que dificultou o entendimento ficará sujeita a multa de 10% a 20% do pedido.

Reclamação de má-fé

Já nos casos em que uma das partes usar de má-fé na reclamação, conforme definição do Código de Processo Civil (Lei 5869/73), o juiz a condenará a pagar à parte contrária de 1% a 10% do valor da ação.

“A experiência demonstra que muitos processos trabalhistas poderiam ter sido resolvidos amigavelmente”, justificou o deputado. “A condenação em honorários, aumentaria o ônus e faria com que as partes tenham mais responsabilidade na hora de procurar pela Justiça do Trabalho”, acrescentou.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela prefeitura de Guarulhos contra a Lei 7.083/2012 do município, segundo a qual seria necessária a emissão de protocolo em todos os canais de comunicação com a administração pública.

O entendimento do colegiado é que a lei sofre de vício de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta pelo Poder Executivo, além de não indicar a origem dos recursos financeiros para a implementação da medida.

Pela mesma razão, a lei já havia sido vetada pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), reeleito no ano passado, pois ela versa sobre tema restrito à administração municipal. Apesar disso, a presidência da Câmara de Vereadores promulgou a lei em 14 de dezembro de 2012, menos de três semanas antes do fim da legislatura.

Relator do caso, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti confirmou que a matéria se insere entre “aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se”.

Ele cita ainda que são funções do chefe do Executivo o planejamento, organização, execução e direção dos serviços públicos, e a decisão da Câmara Municipal retirou “eventual opção do administrador na adoção dessa providência, segundo critérios de oportunidade e conveniência”. A Procuradoria-Geral de Justiça também se posicionou pela inconstitucionalidade da lei.

O Conselho Federal da OAB (ORdem dos Advogados do Brasil) anunciou apoio ao projeto de lei Eleições Limpas, cujo objetivo é criminalizar a conduta de quem realiza caixa dois nas campanhas eleitorais, prevendo penas de dois a cinco anos de reclusão. De acordo com o PL de iniciativa popular, que já conta com mais de 55 mil assinaturas (clique aqui), responderão pelo crime de prática de caixa dois, além do candidato, os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar a doação ilegal de recursos.

Segundo o projeto Eleições Limpas, estarão configuradas como práticas criminosas, nesse caso, as seguintes ações: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar, direta ou indiretamente, recursos de qualquer natureza, inclusive bens e serviços que não provenham de origem legalmente permitida. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, convida as pessoas que concordarem com essa medida a assinarem digitalmente a ficha do projeto de lei, nesta página do Conselho Federal da OAB.

“A participação da sociedade é fundamental para tornar realidade a fixação de pena severa para quem descumprir as regras de financiamento das campanhas eleitorais; temos que encerrar a relação imprópria entre empresas e candidatos nas eleições”, afirmou Marcus Vinicius Furtado, presidente do Conselho Federal da OAB.

O projeto de lei apresentado pela OAB e as entidades da sociedade civil quer banir o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas (empresas), democratizando essa operação.

O evento é patrocinado, além do Conselho Federal da OAB, pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e dezenas de outras entidades da sociedade civil.

Decisão proferida pelo juiz Carlos Eduardo Xavier Brito, da Primeira Vara Cível de Itaquaquecetuba (SP), acolheu pedido liminar em ação popular e determinou que o prefeito retire as cores de seu partido político dos prédios públicos do município paulista.

Caso – De acordo com informações do TJ/SP, o cidadão Agostinho Feijó da Silva ajuizou a ação popular, na qual apontou que o prefeito Mamoro Nakashima havia pintado os prédios públicos, obras, bem como feito alterações em placas, cartazes e no site do Município – as cores utilizadas foram azul, amarelo e verde.

O autor ponderou a ocorrência de lesão aos princípios da administração pública, especificamente da moralidade e impessoalidade no caso concreto – o cidadão explanou que o prefeito utilizou recursos públicos para fazer a pintura das cores de sua sigla partidária.

Decisão – O magistrado fundamentou o acolhimento da liminar: “não há lei que determine ao administrador que aplique as cores nas edificações públicas, patrimônio do povo, as cores de seu partido, com indevida campanha eleitoral e promoção de seu partido, saltando aos olhos, à saciedade, o ferimentos aos caros princípios da Administração Pública todos de color constitucional, notadamente da moralidade e impessoalidade, como bem ressaltou o cidadão autor”.

A ordem judicial fixou prazo de 20 dias para que o prefeito cumpra a decisão de retirar as cores do partido dos prédios públicos, bem como conteste a ação popular. Mamoro Nakashima deve, também, apresentar a documentação dos gastos realizados com as pinturas consideradas indevidas.

Site – Xavier Brito ordenou, ainda, que o chefe do Executivo faça a readequação das cores oficiais do município de Itaquaquecetuba em seu portal na internet – o magistrado fixou prazo de 30 dias, às custas do prefeito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

A PR-DF (Procuradoria da República no Distrito Federal) decidiu investigar o uso de avião da FAB (Força Aérea Brasileira) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Há suspeita de que ele cometeu improbidade administrativa ao usar o avião para ir ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso, na Bahia.

A investigação preliminar pode durar 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. O levantamento prévio pode culminar em oferecimento de denúncia ou em arquivamento do procedimento, caso não haja indícios suficientes de irregularidade. A PR-DF já pediu informações ao senador e ao ministro da Defesa, Celso Amorim.

O pedido de informações foi encaminhado por meio da Procuradoria-Geral da República para atender a exigências legais. As apurações, no entanto, continuarão correndo em primeira instância, uma vez que a suspeita é relativa à área cível, e não à área criminal.

O Ministério Público do DF também está investigando o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por suspeita de uso indevido de aeronave da FAB para assistir ao jogo do Brasil no final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro. As apurações começaram no dia 5 de julho, com pedido de informações ao parlamentar e ao comandante da Aeronáutica.

A PR-DF confirmou que recebeu outro pedido de investigação relativo ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. Segundo informações preliminares, ele também usou avião da FAB para assistir à final da Copa das Confederações.

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) concedeu liminar para que um plano de saúde disponibilize a um dependente químico hospital ou clínica conveniada que ofereça tratamento médico especializado, com plena cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A liminar havia sido negada em 1ª instância.

O paciente, auxiliar de indústria, é segurado da empresa desde 2008, através de convênio realizado pela filial da empresa de laticínios Itambé, localizada em Pará de Minas, onde trabalha. Usuário de crack, o homem foi internado em abril de 2010 numa clínica da cidade de Divinópolis para tratamento de dependência química, com cobertura do plano de saúde. A cobertura, entretanto, foi suspensa após 32 dias de tratamento, o que o levou a abandonar a clínica.

O auxiliar de indústria afirma que, 11 dias após o retorno ao convívio familiar, teve de ser novamente internado por apresentar comportamento agressivo e incontrolável. A internação, na mesma clínica de Divinópolis, se deu por quase dois meses, mas a cobertura foi negada pelo plano de saúde, apesar de a clínica ser conveniada. No processo, ele informa que sua família arcou com mais de R$ 6 mil e, não tendo mais condições de pagar pelo tratamento, o paciente teve novamente de abandoná-lo.

Após a internação, o auxiliar de indústria afirma que passou por algumas fazendas de recuperação, sem sucesso, e sua família então recorreu novamente à internação em dezembro de 2011. Ele permaneceu na clínica de Divinópolis por apenas 15 dias, uma vez que o plano de saúde foi acionado, mas limitou o tratamento a esse período.

Em junho de 2012, o paciente foi novamente internado na clínica de Divinópolis, mas afirma que, cinco dias após a internação, o plano de saúde dessa vez negou-se a cobrir o tratamento.

Diante desse quadro, o homem ajuizou a ação contra a seguradora, com pedido liminar para que indicasse uma clínica especializada credenciada ou custeasse o tratamento que já se encontrava em andamento na clínica de Divinópolis. O pedido foi negado em 1ª instância.

O paciente recorreu então ao Tribunal de Justiça. O desembargador Sebastião Pereira de Souza, relator do recurso, afirmou que “há nos autos prova suficiente de que o autor precisa de tratamento médico especializado em dependência química, sendo que a situação de sua saúde física e psicológica é tão grave que justifica a medida extrema de, liminarmente, obrigar à operadora de plano de saúde a cobertura médica pleiteada”.

O relator ressalvou que o plano de saúde “só tem a obrigação de prestar tratamento médico em sua rede de conveniados, já que a cobertura universal só é dada pelo Estado, através do Sistema Único de Saúde”.

A operadora de plano de saúde deverá cumprir a decisão em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, multou na terça-feira (9/7) as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa.

A Coca-Cola, representada pela empresa SABB (Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda) foi multada no valor de R$ 1,15 milhão por publicidade enganosa na oferta da bebida “Laranja Caseira”.

Para o governo, houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa. Na avaliação do departamento, o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um “néctar” e não um “suco”. Isso significa que foi omitido do consumidor o fato de que produto possui aditivos e água, além do suco da fruta.

A Vivo foi multada em R$ 2,26 milhões por publicidade enganosa durante a campanha publicitária “Vivo de Natal”. A empresa não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais.

A mensagem publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$ 500 em ligações e mais 500 torpedos SMS. Além disso, foi apurado que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior à sua capacidade operacional.

A terceira empresa multada foi a TIM, que deverá pagar R$ 1,65 milhão por também não demonstrar de forma adequada as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais na campanha “Namoro a Mil”. De acordo com o órgão governamental, o consumidor era induzido ao erro a respeito do recebimento dos mil minutos e da concessão de torpedos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para garantir a efetividade do direito à informação do consumidor é necessário que a oferta esclareça os dados e as características do produto anunciado.

Os valores das multas devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Minsitério da Justiça.