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O juiz da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, Geraldo Claret de Arantes, julgou improcedente o pedido de interdição que um filho movia contra seu pai de 66 anos. Além disso, também determinou que o processo fosse encaminhado ao Ministério Público para que se apure uma eventual conduta ilegal do filho.

Além disso, com base nas declarações do pai em audiência, Claret determinou que uma cópia do processo fosse enviada também à delegacia especializada de combate ao tráfico de drogas e que o filho pague indenização de R$ 5 mil ao pai.

As decisões foram tomadas após a audiência realizada no dia 24 de julho, em que o idoso foi ouvido pelo juiz, na presença do promotor de Justiça, de seus advogados e do filho dele, que tentava interditá-lo por meio da Defensoria Pública.

O filho entrou com a ação de interdição em outubro de 2012, pretendendo administrar livremente os bens de seu pai, sob a alegação de que ele não tinha condições de gerir a própria vida, mas não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações. Devido à ausência de provas, o Ministério Público, naquela época, opinou contra a concessão de interdição provisória, que foi negada pelo juiz.

O idoso tomou conhecimento da ação extrajudicialmente, e apresentou contestação informando que ficara surpreso, pois não tinha impedimento de qualquer natureza e estava sadio. Ele apresentou atestados médicos para comprovar sua “plena capacidade civil”.

A audiência foi designada e, segundo o juiz, o idoso demonstrou “claramente estar longe de qualquer impedimento civil”. O magistrado criticou a ousadia do filho do idoso, que, intimado para apresentar atestados médicos, disse que não os tinha porque o pai não podia e não queria sair de casa. Para o juiz, a ação movida pelo filho “tem o único propósito de ludibriar a Justiça para fins escusos”.

O idoso disse, durante a audiência, que seu único problema de saúde é o diabetes, que “controla com caminhadas e eventualmente um comprimido”. Ele contou que seus dois filhos têm envolvimento com drogas.

O juiz destacou que o idoso é “tão normal e sadio” quanto as pessoas que estiveram presentes na audiência, com exceção do próprio filho que moveu a ação, a quem o pai acusou de ter envolvimento com drogas e possivelmente com o tráfico. Por esse motivo, o magistrado determinou a remessa dos autos à delegacia para investigação da ligação do filho do idoso com o tráfico de drogas em Belo Horizonte.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista foi interposto pela Alesat Distribuidora de Petróleo, que não reconhecia o direito ao adicional.

Na ação trabalhista, o consultor alegou que, durante o expediente, trabalhava em área de risco, realizava análise de produtos inflamáveis e afixava faixas nas bombas de combustíveis. Mas a empresa argumentou que o empregado, da área comercial, adentrava de forma esporádica aos locais de risco, o que não justificaria o pagamento do adicional, que corresponde a 30% do salário-base do trabalhador.

Em primeira instância, o juiz entendeu que o empregado foi exposto a risco e que, mesmo de forma intermitente, a atividade era rotineira, e concedeu o benefício. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), com o entendimento de que tanto no contato intermitente quanto no permanente cabe o adicional de periculosidade.

O relator do processo no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deu provimento ao recurso de revista da distribuidora de petróleo por considerar que a condenação contrariou a Súmula 364 do TST, que exclui o direito ao adicional apenas quando o contato com o risco se dá de forma eventual. O ministro excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. A decisão foi unânime.


Processo: RR-87400-86.2009.5.05.0191

As advogadas de Lages (SC) que são gestantes, lactantes ou estiverem acompanhadas de crianças de colo terão preferência de horário na designação das audiências iniciais na Justiça do Trabalho. A prerrogativa também se estende às partes, e a condição deverá ser indicada na petição inicial.

A iniciativa partiu das juízas Patrícia Pereira de Sant’Anna e Karem Mirian Didoné, titulares da 1ª e da 2ª Varas do Trabalho de Lages, respectivamente, e foi tomada com base na Lei 10.048, que dispõe sobre o atendimento prioritário que deve ser dispensado às mulheres advogadas em tais condições por ocasião das sessões de julgamentos, atendimentos perante cartórios e secretarias e demais serviços de natureza jurídica.

Para efetivar a medida, o Serviço de Distribuição deve observar o pedido na petição e designar a audiência como uma das primeiras do dia. Quando a situação for informada ao juízo somente no início da pauta de audiências, na medida do possível, deverá haver antecipação da audiência designada. A portaria já foi publicada no DOE e está em vigor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC.

A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e manteve decisão de primeira instância que o condenou a indenizar uma doadora de sangue, em razão do falso diagnóstico de HIV apresentado por hemocentro.

Caso – De acordo com informações do TJ/GO, uma mulher compareceu ao Hemocentro de Goiás, em julho de 2009, para fazer uma doação de sangue. Após a coleta, todavia, a mulher recebeu o diagnóstico positivo para o HIV.

Uma semana depois, a mulher fez uma nova coleta de sangue no hemocentro, que reafirmou o diagnóstico positivo para AIDS. A mulher, desesperada, procurou um laboratório particular, em outubro de 2009, para a realização de novos exames – o resultado dessa vez foi negativo.

A doadora de sangue ajuizou a ação de reparação de danos morais em face do Estado de Goiás, que foi julgada procedente pelo juízo da comarca de Trindade. A sentença de primeiro grau condenou o Estado a indenizá-la em R$ 20 mil.

Apelação – Inconformado com a decisão, o Estado recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás – o apelo não foi provido, todavia. Relator da matéria, o desembargador Leobino Valente Chaves votou pela manutenção da decisão de primeiro grau.

O magistrado consignou em seu voto que o Hemocentro de Goiás foi negligente no caso concreto, ao apresentar diagnóstico equivocado da doença para a doadora de sangue: “sendo responsável pelo falso resultado de sua sorologia anti-HIV em dois exames”.

Leobino Chaves, adicionalmente, pontuou que o hemocentro falhou na comunicação com a doadora de sangue, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor: “a apelada sofreu inúmeros transtornos com o falso resultado dos exames realizados no mesmo laboratório, gerando danos de ordem conjugal, familiar e social”, concluiu.

O acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça de Goiás manteve o valor da indenização, fixado em R$ 20 mil pela decisão de primeira instância.

A Justiça de Mato Grosso condenou a Telexfree a restituir R$ 101,5 mil a um advogado que trabalhava como divulgador da empresa, acusada de operar um esquema de pirâmide financeira — golpe que depende do dinheiro aplicado por novos participantes.

Ao proferir a sentença, a juíza Milene Aparecida Beltramini, da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, disse que “torna-se claro o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pelo requerente”.

Para garantir o pagamento da quantia pela empresa, que teve suas atividades suspensas e seus ativos bloqueados pela Justiça do Acre, a juíza mandou oficiar o juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC) sobre a decisão. Ela determina a vinculação do valor ao processo ou que ele seja depositado na Conta Única Judicial em nome do TJ-MT. A quantia deverá permanecer depositada até o resultado final do proceso.

Autor da ação, o advogado Samir Badra Dib disse que foi enganado pela Telexfree e pediu a devolução dos valores que gastou na aquisição dos kits Voip 99 Telexfree. “A ré se apresenta aos ‘clientes’ como empresa de telefonia Voip 99, e, ao argumento de venda de kits e da necessidade de ‘divulgadores’ coapta suas vítimas, dentre elas o autor”, disse a juíza.

Ela acrescentou ainda que “não é preciso muito esforço intelectual para saber que, para operar no sistema de telefonia, a que título for, necessário se faz a autorização da Anatel, sendo certo que se desconhece que a Telexfree tenha tal permissão”.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as decisões judiciais que prorrogam a vigência de contratos de franquias dos Correios firmados sem licitação. Em liminar concedida em Suspensão de Tutela Antecipada ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o ministro afirmou que os contratos não licitados são “grave lesão” à obrigatoriedade do processo licitatório em concessões do serviço público.

A ECT alega que os contratos, renovados por meio de antecipações de tutela concedidas pela Justiça Federal, são nulos, pois a Constituição determina a obrigatoriedade de licitação. Segundo os Correios, os contratos vêm sendo renovados há mais de 20 anos. O ministro Lewandowski concordou com a tese, apontando que a prorrogação era ilegal, mas necessária para acabar com outra prática não regular, a falta de licitação para a contratação das franquias.

As franquias eram concedidas sem licitação até 2008, quando a Lei 11.688/2008 passou a exigir o procedimento, dando prazo de 24 meses para a regulamentação da decisão. Em 2010, uma Medida Provisória adiou o prazo para junho de 2011, e a conversão da MP na Lei 12.400/2011 ampliou o limite para setembro de 2012. Os contratos antigos seriam, então, extintos. No entanto, franqueados obtiveram decisões favoráveis com tutela antecipada na Justiça Federal de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Bahia.

O ponto central da decisão era a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto 6.639/2008, que regulamentava a Lei 11.688. O texto mencionava apenas a conclusão dos processos licitatórios de novas agências, e não das franquias dos Correios já existentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.