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As facilidades decorrentes da era digital trouxeram melhorias às rotinas judiciais. Em contrapartida, as facilitações da informática, em especial a partir da larga utilização de ferramentas do tipo “recorta e cola”, acabaram gerando uma preocupante distorção: a adoção de longas petições e sentenças.

Extensos arrazoados geram dificuldade na análise do direito controvertido, prejudicando a celeridade processual, com significativo impacto ambiental, pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e tinta.

Mais importante do que discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ser claro e conciso em relação ao que se está pedindo ou concedendo.

O Projeto Petição 10, Sentença 10 propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças.

Idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ – Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura, o projeto prevê que os operadores do direito, por adesão, adotem esse critério, reservando-se arrazoados mais longos como exceção e não como regra. Até porque, não procede a ideia de que a peça jurídica será mais qualificada quanto maior for o número de páginas.

Na manhã desta terça-feira (17/12), a diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em conjunto com representantes das seccionais da instituição e de entidades representativas da advocacia, entregará ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um manifesto em favor da transição segura do processo em papel para o chamado PJe (Processo Judicial Eletrônico). Advogados interessados em apoiar o ato podem aderir ao manifesto por meio deste link.

De acordo com a OAB, o documento, composto por 20 “medidas urgentes”, tem como objetivo impedir que o PJe seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Além da OAB, assinam o manifesto a ABRAT (Associação dos Advogados Trabalhistas), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e o MDA (Movimento de Defesa da Advocacia).

Leia abaixo a integra do documento:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, a Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, considerando os termos do art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, REQUEREM o aperfeiçoamento da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, desenvolvida no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em especial:

1. Possibilitar ao advogado realizar o peticionamento pela via física, em qualquer situação, concomitante com o processo judicial eletrônico, em respeito às normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas à instrumentalidade do processo, bem a observância ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário;

2. Permitir acesso irrestrito ao PJe através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema;

3. Incorporar na plataforma do PJe/CNJ todas as melhorias que o CSJT vem desenvolvendo no Comitê Gestor do PJe-JT, com o exclusivo objetivo de facilitar a vida do advogado, tais como peticionamento em PDF/A e intimação pelo DJe, etc;

4. Implementar função que possibilite ao próprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusão de arquivos em lote;

5. Estabelecer o cronograma de unificação das versões do PJe instaladas nos diversos Tribunais do País;

6. Implantar a emissão automática de recibo eletrônico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3º e 10º da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolução n. 94/2012, nos arts. 21, § 1º, e 25, § 3º;

7. Manter funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência, devendo esta permanecer oculta até o momento da primeira audiência;

8. Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais;

9. Eliminar a possibilidade de não conhecimento do feito ou indeferimento da inicial, assim como a extinção ou exclusão de anexos e petições, quando se tratar da ordem de numeração e nomeação dos anexos e inserção dos assuntos da reclamatória na ordem da argumentação, fatos não previsto na ordem legal em vigor;

10. Providenciar correção técnica a fim de viabilizar a intimação da testemunha independentemente da informação de sua inscrição no CPF;

11. Criar funcionalidade de assinatura das peças processuais em ambiente externo do sistema, na modalidade off line, assim como implementado pelo Supremo Tribunal Federal;

12. Estabelecer canais de comunicação para atendimento para o usuário externo do sistema nas modalidades online, telefônica e presencial, garantindo pessoal técnico proporcional ao número de usuários do sistema na Região;

13. Corrigir a ineficiência crônica do “Sistema Push”, que não tem prestado aos fins a que se destina;

14. Promover a indispensável transparência acerca dos custos operacionais do sistema, assim como a respectiva publicização dos contratos relativos à implementação e manutenção do sistema PJe;

15. Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuário externo, implementando-se a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;

16. Apresentar relatório técnico circunstanciado apontando as falhas da segurança do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe técnica e ainda não informado e divulgado pelo CNJ;

17. Atender as determinações contidas no § 3º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006, no que tange a exigência do Poder Judiciário manter equipamentos de digitalização de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados;

18. Implementar a apresentação da contrafé, impressa no papel, em cumprimento ao disposto nos arts. 841 da CLT e 223, 225, 226, 228 e 239 do CPC;

19. Impedir que a regulamentação administrativa interna pelos órgãos do Poder Judiciário importe em violação das regras processuais e trabalhistas vigentes;

20. Garantir a completa acessibilidade ao sistema, em cumprimento ao disposto no art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais.

As Instituições signatárias, que nunca se posicionaram contra o Processo Judicial Eletrênico – PJe, que sempre clamaram pela unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico e que tanto lutaram pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça, em defesa da cidadania, esperam que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.

O STJ funcionará em regime de plantão durante todo esse período. Durante o feriado compreendido entre os dias 20 dezembro e 6 de janeiro, para cumprimento de medidas que reclamem urgência, o horário de funcionamento do Tribunal será das 13h às 18h.

O mesmo horário será adotado no período de férias forenses, entre 7 e 31 de janeiro de 2014.

Nos dias 24 e 31 de dezembro, o horário de funcionamento do STJ será das 8h às 12h.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) indeferiu pedido de suspensão de prazos de 7 a 20 de janeiro de 2014 e anuncia que o recesso forense será apenas de 20 de dezembro deste ano a 6 de janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou, em setembro, a suspensão de prazos de 20 de dezembro deste ano até 20 de janeiro, para possibilitar o benefício de descanso aos advogados.

O pedido foi feito ao presidente do TJ/MS, desembargador Joenildo de Souza Chaves, e incluía suspensão de prazos para atos de intimação, realização de audiências e sessões de julgamento.

Durante o recesso do TJMS (20 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2014), os prazos processuais serão suspensos e, nesse período, haverá serviço de Plantão.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou acolhimento a embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR-170600-26.2009.5.21.0003) opostos pela filial potiguar da rede “Burger King” e manteve condenação à indenização por falta de pagamento de “quebra de caixa” a seus funcionários.

Caso – De acordo com informações do TST, a “BGNE Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda.” interpôs embargos de declaração em face da decisão da corte superior, que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão do TRT-21 que negou seguimento ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face do Burger King após receber denúncia do Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro e Similares do Rio Grande do Norte, que acusou a empresa de estar violando direitos trabalhistas de 47 empregados.

A “quebra de caixa” ocorre quando o empregado do setor não recebe 30% do salário mínimo por desempenhar a função de caixa – a porcentagem aos empregados está estabelecida em norma coletiva.

O MPT apontou na ação que o Burger King se utilizava indevidamente do revezamento de funcionários na função de atendente de caixa para tentar burlar as normas coletivas de trabalho. O acórdão lavrado pelo TRT-21 condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil aos funcionários em razão da “quebra de caixa”.

TST – A filial do Rio Grande do Norte interpôs recurso de revista, todavia, seu seguimento foi rejeitado pelo TRT-21. Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, que também foi negado – os embargos de declaração foram opostos contra esta decisão.

Relator da matéria, o ministro João Batista Brito Pereira consignou em seu voto que o recurso utilizado – embargos de declaração – não são utilizáveis para discutir questões de mérito já examinadas: “não foi constatada a omissão indicada no embargo de declaração”.